embargos declaracao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.

Inexistência de contradição, ambiguidade e omissão. Teses de nulidade trazidas pelo embargante que sequer foram suscitadas em sede de apelação. Impossibilidade de inovação recursal. Embargos rejeitados.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ASSIM RECEBIDOS).

Princípio da fungibilidade. Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita (Art. 168, §1º, III, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Preliminar repelida. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime aberto mantido. Continuidade delitiva configurada. Recurso improvido. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matéria prequestionada. Embargos rejeitados. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Atipicidade material não configurada. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Qualificadora bem demonstrada (escalada). Peculiaridades do caso concreto que justificam o incremento da basilar. Agravante da reincidência adequadamente considerada. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso improvido. Embargos Declaratórios com fins infringentes. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Embargos rejeitados. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - ILEGITIMIDADE DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o disposto no CPP, art. 268, a admissão do assistente à acusação somente se processa no curso da ação penal, não sendo possível a assistência no curso de inquérito policial. Ilegitimidade caracterizada. Embargos não conhecidos... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Alegação de que houve nova prova produzida a qual deve ser valorada - Invoca contradição no v. acórdão prolatado. IMPOSSIBILIDADE - Em que pese os novos depoimentos prestados, não isentam o requerente da conduta atribuída ao tipo penal, depoimentos aliás, que em nada contribuíram para comprovar de fato que poderia haver indícios de ter ocorrido a nulidade arguida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. Alegação de contradição e omissão no julgado. Vícios inexistentes. Teses enfrentadas pelo colegiado. Rediscussão. EMBARGOS REJEITADOS.

8 - TJSP Embargos de Declaração. Decisão colegiada proferida em sede de apelação criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados

9 - TJSP Embargos de declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Apelação Criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados

10 - TJSP Embargos de declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Apelação Criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados

11 - TJSP Embargos de declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Apelação Criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados

12 - TJSP Embargos de declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Apelação Criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados

13 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo dos Santos contra acórdão proferido em apelação criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do apelo defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença monocrática. ... (Continua)

14 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso ministerial provido à unanimidade de votos. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados. Embargos de declaração interpostos contra apelação criminal que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ministerial para afastar as penas substitutivas. Hipótese em que o tema foi examinado explicitamente no aresto. Omissão não verificada. Embargos com evidente caráter infringente. Embargos rejeitados.

15 - TJSP Embargos de declaração - Omissão não caracterizada Manutenção do indeferimento da reabilitação criminal devidamente fundamentada - Natureza infringente do pedido Descabimento Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 Embargos rejeitados

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (Art. 157, §2º, §2º-A, I, do Código Pena) - Alegada omissão e obscuridade. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que não contenha qualquer omissão. Descabimento. Hipóteses de cabimento dos embargos.

17 - TJSP Embargos de declaração. Hipótese na qual a Defesa, embora alegue obscuridade, ambiguidade, omissão e contradição, limita-se a renovar tese de revisão criminal já analisada minuciosamente pelo Colegiado, o que desafia o não conhecimento da pretensão

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJSP Embargos de declaração em revisão criminal. Homicídio simples tentado. Julgamento de parcial procedência, com redução da pena. Alegação de ambiguidade quanto à fixação do regime prisional inicial semiaberto. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria jurídica. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Embargos inadmitidos

20 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação Criminal. Ausência da alegada contradição ou mesmo de ambiguidade, obscuridade ou omissão. Acórdão desta Câmara Criminal que apreciou de forma clara os pedidos e teses recursais, embora o tenha feito de forma contrária aos interesses do embargante, com fundamento na prova dos autos. Decisão devidamente fundamentada, ausentes os vícios apontados. Embargos que visam à reanálise do caso e da dosimetria de penas. Caráter infringente inviável, quando não constatados os vícios antes referidos. Impossibilidade de acolhimento. Embargos rejeitados.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO QUE NÃO DESAFIA O PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO - REPISAMENTO NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE TEMAS ENFRENTADOS OBJETIVAMENTE NO V. ARESTO QUE DECIDIU A APELAÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL, TAMPOUCO NORMA INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU MESMO CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REPELIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

22 - TJSP Embargos de Declaração. Rejeição da Queixa-crime apresentada no âmbito da competência do Juizado Especial Criminal. Recurso em Sentido Estrito. Não cabimento. Acórdão que não conheceu do recurso interposto, por erro grosseiro. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância do resultado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

23 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Caráter evidente e explicitamente infringente do reclamo. Temas aqui abordados de caráter nitidamente meritório e que já foram exaurientemente avaliados em tempo de v. acórdão. Prequestionamento das matérias aduzidas em sede de Apelação Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Embargos declaratórios rejeitados

24 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Caráter evidente e explicitamente infringente do reclamo. Temas aqui abordados de caráter nitidamente meritório e que já foram exaurientemente avaliados em tempo de v. acórdão. Prequestionamento das matérias aduzidas em sede de Apelação Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Embargos declaratórios rejeitados

25 - TJSP Embargos de Declaração em Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Competência do Juizado Especial Criminal. Cálculo das penas máximas, in abstrato, que não supera a dois anos. Omissão e contradição. Inexistência. Acórdão que é expresso e fundamentado em relação a todos os pontos relevantes apresentados pelos Impetrantes/Embargantes. Pretensão de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera Ementa: Embargos de Declaração em Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Competência do Juizado Especial Criminal. Cálculo das penas máximas, in abstrato, que não supera a dois anos. Omissão e contradição. Inexistência. Acórdão que é expresso e fundamentado em relação a todos os pontos relevantes apresentados pelos Impetrantes/Embargantes. Pretensão de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância do resultado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000832-69.2022.8.26.0414; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Palmeira DOeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Revisão do Saldo Devedor Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Palmeira D Oeste Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 13/03/2023 Data de publicação: 13/03/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.

27 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo improvido à unanimidade de votos. embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002597-48.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Obrigações Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 03/10/2023 Data de publicação: 03/10/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.

29 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Temas aqui abordados de caráter nitidamente meritórios e que já foram exaurientemente avaliados no v. acórdão embargado. Caráter infringente do reclamo. Prequestionamento da matéria aduzida em sede de Revisão Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Rejeição decretada

30 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. estelionato. Sentença condenatória. Recurso defensivo improvido à unanimidade de votos. embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados.

31 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Temas aqui abordados de caráter nitidamente meritório e que já foram exaurientemente avaliados em tempo de v. acórdão. Caráter evidente e explicitamente infringente do reclamo. Prequestionamento da matéria aduzida em sede de Apelação Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Rejeição decretada

32 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Temas aqui abordados de caráter nitidamente meritórios e que já foram exaurientemente avaliados no v. acórdão embargado. Caráter infringente do reclamo. Prequestionamento da matéria aduzida em sede de Apelação Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Rejeição decretada.

33 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Temas aqui abordados de caráter nitidamente meritórios e que já foram exaurientemente avaliados no v. acórdão embargado. Caráter infringente do reclamo. Prequestionamento da matéria aduzida em sede de Apelação Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Rejeição decretada.

34 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Embargos que pretendem o reexame de matérias já apreciadas no julgamento da revisão criminal - Questões atinentes ao não acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva e à manutenção da dosimetria da pena que foram exaustivamente fundamentadas no v. Acórdão - Mero inconformismo - Inadmissibilidade - Medida interposta para fins de prequestionar a matéria - Inexistência dos requisitos previstos nos arts. 619 e 620, ambos do CPP - Embargos de declaração rejeitados.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do feito até julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003517-22.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 16/02/2024 Data de publicação: 16/02/2024 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do feito até julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Criminal - Furto (CP, art. 155, caput). Sentença Absolutória. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Réu reincidente e com maus antecedentes. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação que se impõe. Necessária a imposição de regime fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matérias prequestionadas. Embargos rejeitados.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do processo utilizado para a caracterização de maus antecedentes - Contradição verificada - Necessidade de redimensionamento das penas, a fim de afastar os maus antecedentes criminais - Embargos acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

38 - TJSP Direito Processual Penal. Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Omissão e contrariedade a normas legais. Finalidade de Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

39 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Mudança jurisprudencial. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de Declaração - Apelação Criminal - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela embargante e manteve a sentença atacada que declarou extinta a punibilidade do acusado - Alegação de omissão do julgado - Afirmação de que a decisão não apreciou a alegação imputando maior gravidade da conduta perpetrada a ensejar a elevação da basilar nos termos do CP, art. 59 e, desta forma, obstara a caracterização da prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Julgado que de forma equivocada não observou a alegação do assistente de acusação - Alegação, no entanto que não altera do deslinde do caso - Registro falso de ocorrência que caracteriza crime autônomo a ser apurado em ação penal própria - Inviabilidade de sua consideração para fins de estabelecimento de pena-base, pena de se incorrer em bis in idem - Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes

42 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - inocorrência - Embargos rejeitados.

43 - STF Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na revisão criminal. Embargos protelatórios. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados. Imediato trânsito em julgado.

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Inexistência de omissão.

«I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, devendo a parte apontar vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, art. 620. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de Declaração. OMISSÃO - inocorrência; Prequestionamento - desnecessidade - Embargos rejeitados.

46 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de vícios - Efeitos infringentes - Embargos rejeitados.

47 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Inocorrência - Caráter infringente - Prequestionamento. Embargos rejeitados

48 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição e Omissão - Inocorrência - Caráter Infringente - Inadmissível em embargos de declaração, limitando-se a provimento integrativo-retificador para suprir omissões e solucionar contradições ou obscuridades - Embargos de declaração não providos.

49 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. O fato de o Ministério Público não ter denunciado o corréu pelo delito de roubo não significa que a condenação do embargante não era possível, já que evidenciada sua participação em referido delito. Inaplicável o instituto da emendatio libelli, bem como a utilização do CPP, art. 580. Detração penal que deve ser efetivada pelo Juízo das Execuções, nos termos dos precedentes desta Câmara Criminal. Requisitos da custódia cautelar que ainda se fazem presentes, principalmente diante da confirmação da condenação em segunda instância, o que eleva o risco de fuga do embargante. Prequestionamento efetuado. Embargos rejeitados.

50 - STJ E mbargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)