embargos declaracao vicios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

2 - TJPE Embargos de declaração. Mostra-se patente o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, a qual não apresenta quaiquer dos vicios elencados no CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria discutida. Ausência de omissão contradição ou obscuridade. Aclaratórios rejeitados

«.Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso omissão, contradição ou obscuridade delineados no CPC/1973, art. 535. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. A parte recorrente não indicou nenhuma omissão a ser sanada.... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaração. Mostra-se patente o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, a qual não apresenta quaiquer dos vicios elencados no CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria discutida. Ausência de omissão contradição ou obscuridade. Negou-se provimento aos aclaratórios.

«Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso omissão, contradição ou obscuridade delineados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - STJ previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Ausência de vicios elencados no CPC, art. 1.022.

1 - O embargante alega contradição quanto à incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 do STF ao caso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Plano collor. Pedido parcialmente procedente. Necessidade de compensação. Reexame fático probatório. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Ausência de vicios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de vicios elencados no CPC, art. 1.022. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via especial.

1 - O embargante alega omissão pela ausência de apreciação das teses apresentadas de violação de Lei, pela negativa de prestação jurisdicional, bem como por afronta a princípios e dispositivos constitucionais. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no

V - ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência. Contradição. Vício não configurado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infringentes. Alegação de vícios no acórdão. Intenção prequestionatória. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos meramente protelatórios. Aplicação da multa prevista pelo CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vícios no v. acórdão embargado - Necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica - Inclusão de fundamentação - Vício sanado - Embargos acolhidos, com efeito meramente integrativo... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios anteriores não conhecidos por ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração exige a demonstração da efetiva existência de algum dos vícios previstos nos CPP, art. 619 e CPP art. 620, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Complementação do julgado a fim de sanar o vício apontado. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração exige a demonstração da efetiva existência de algum dos vícios previstos nos CPP, art. 619 e CPP art. 620, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vício - Inocorrência - Matérias aventadas que foram enfrentadas de forma clara o bastante para garantir o julgamento sem os vícios apontados pela embargante - Mero inconformismo - Caráter infringente do recurso - Impossibilidade - Embargos rejeitados... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de vício - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de vício - Fundamentos do r. «decisum suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. ... (Continua)

22 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS -

Inexistem vícios no v. acórdão - Hipótese em que os embargantes pretendem, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância dos requisitos dados no CPC/2015, art. 1022, II - Vício inocorrente - Embargos de declaração rejeitados".... (Continua)

23 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS -

Inexistem vícios no v. acórdão - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância dos requisitos dados no CPC/2015, art. 1.022, I - Vício inocorrente - Embargos de declaração rejeitados".... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Inexistência - Questão apreciada a contento no v. acórdão - Inexistência de qualquer vício - Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento - Não cabimento - Ausência de quaisquer dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Obscuridade. Vício não configurado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Acórdão de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios no v. acórdão. Inocorrência. Mero inconformismo da embargante com a majoração dos honorários advocatícios em âmbito recursal, sem apontar qualquer vício que que levasse ao cabimento de embargos de declaração. Recurso com intuito manifestamente protelatório e contra texto expresso de lei (CPC, art. 85, § 11). Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

28 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 - Inconformismo contra o julgamento do recurso, ao argumento de que o processo administrativo está viciado porque tramitou por meio eletrônico, sem assinaturas manuais, e em razão do vício no aparelho de medição (etilômetro) - Nítida pretensão de efeito modificativo - Alteração do conteúdo do julgado não pode Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 - Inconformismo contra o julgamento do recurso, ao argumento de que o processo administrativo está viciado porque tramitou por meio eletrônico, sem assinaturas manuais, e em razão do vício no aparelho de medição (etilômetro) - Nítida pretensão de efeito modificativo - Alteração do conteúdo do julgado não pode ocorrer por meio de embargos de declaração - Embargos rejeitados".

29 - TJSP Embargos de declaração. Alegações de omissão, contradição e obscuridade (sic). Vícios inocorrentes. Mero inconformismo para com os fundamentos do v. acórdão. Propósito meramente infringente. Inexistência de vício a sanar. Embargos declaratórios rejeitados

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de vício - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de vício - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de vício - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de vício - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de vício - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Possibilidade de complementação do julgado a fim de sanar o vício apontado, sem atribuição, contudo, de efeitos infringentes. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de vício - Fundamentos do r. «decisum suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de vício - Fundamentos do r. «decisum suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de vício - Fundamentos do r. «decisum suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição - Inexistência - Questão apreciada a contento no v. acórdão - Inexistência de qualquer vício - Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento - Não cabimento - Ausência de quaisquer dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação condenatória de restituição de valores. Acórdão de parcial provimento do recurso de apelação pelo autor. Suposta omissão. Pretendido pré-questionamento. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Acórdão de provimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas - Prequestionamento. Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Gratuidade de justiça - Pessoa Jurídica - Ausente qualquer vício capaz de configurar contradição - CPC/2015, art. 1.022 - Gratuidade processual - Ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira alegada - Ausência de vícios no decisório - Vedação ao escopo de reforma do decisum embargado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)