emissao de fatura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Internet banda larga (Speedy). Rescisão de contrato. Deferimento de liminar com imposição de multa, por cancelamento, não por cobrança. Inadmissibilidade. Hipótese em que a emissão de fatura e até o depósito judicial de tal cobrança, por si só não autoriza a imposição da multa, haja vista que o serviço foi cancelado, não a emissão de fatura em face, inclusive das datas das determinações e dos sistemas tecnológicos. Pleito equivocado do requerente. Pena pecuniária afastada, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna, mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna, mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ademais, comprovou o agravado que a agravante, por si ou por empresas contratadas, continua a encaminhar um sem número de mensagens de cobranças relativas ao débito declarado inexigível - Descumprimento da obrigação que implica a incidência da multa - Recurso a que se nega provimento.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano se saúde. Rescisão contratual. Emissão de fatura. Pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do período de pagamento da fatura encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Emissão de fatura com valor exorbitante. Bloqueio dos serviços decorrente de clonagem da linha telefônica. Expediente fraudulento concretizado porque o próprio usuário forneceu informações a terceiro. Dano suscetível de reparação não configurado. Indenização. Descabimento. Precedentes de Jurisprudência. Sentença confirmada. Recurso improvido.

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Título de crédito. Saque da duplicata. Emissão de fatura. Presunção. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Previsão de cobrança de conta pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário aumentada com base em fundo criado sem autorização legal. Violação de direito líquido e certo. Pedido de emissão de fatura sem o referido aumento. Cabimento. Ordem concedida. Decisão mantida. Recursos não providos.

7 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Relaçaõ de Consumo - Telefonia - Consumidor que alega erro por parte da demandada na emissão de fatura diversas do plano contratado - Retificação e regularização das faturas por parte de telefônica no curso do feito - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fudamentos - Recurso improvido.

8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Cobrança de tarifa de emissão de fatura. Cartão de crédito. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança devida. Manutenção da obrigação do pagamento pelo consumidor, ainda que não cumprida a obrigação de emissão de fatura por parte da prestadora de serviço, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 884.

«Consumidora que utilizou do serviço prestado pela Ré, porém não arcou com a contraprestação do pagamento pelo simples fato da prestadora não ter enviado a fatura do mês respectivo, deixando-a em aberto. Em que pese a obrigatoriedade do envio da fatura ao domicílio da Autora, o seu descumprimento não é capaz de elidir a necessidade do pagamento, podendo o usuário do serviço utilizar outros meios para ter seu débito saldado. Não ocorrência de dano moral, porquanto devidas as cobranças. Provimento do recurso principal em prejuízo do adesivo, com inversão da sucumbência.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE FATURA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ROMPIMENTO DO LACRE COMPROVADO. CONSUMO REDUZIDO COMPROVADO PELA DEMONSTRAÇÃO DE DEGRAU DE REGISTRO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS QUE CONFIRMAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DO CÁLCULO. 1.- A

constatação da irregularidade foi registrada no TOI, com a emissão de refaturamento do valor referente à diferença de consumo de energia não faturada. O medidor encontrado sem os lacres foi substituído por novo equipamento. O degrau de consumo apurado demonstra inequivocamente a eficácia da redução de registro decorrente dessa manipulação externa após a quebra dos lacres. 2.- Há, ainda, uma peculiaridade no caso, qual seja, o próprio autor reconhece a existência de irregularidade em seu medidor de consumo, o que justifica a cobrança dos valores apurados pela ré, independente de culpa, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 3.- Os critérios dos cálculos apresentados ao consumidor devem ser ajustados para adequação aos reconhecidos nesta 31ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de telefonia móvel. Furto de celular imediatamente comunicado à operadora ré para bloqueio. Emissão de fatura cobrando por ligações efetuadas após a subtração do aparelho, quando ele era utilizado clandestinamente por terceiro. Impossibilidade de pagamento no sistema bancário de valor diverso daquele apontado pela prestadora do serviço. Obrigação indevida. Mora não configurada. Indevido corte do sinal, não restando caracterizada a inadimplência. Compra de novo celular pela autora. Prejuízo material que deve ser reconhecido. Indenização por dano moral também devida. Recurso da autora parcialmente provido para acolher o pedido de indenização pelo que gastou com a aquisição do referido aparelho celular.

12 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação coletiva de consumo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade das associações. Tarifa de emissão de fatura. Cartão de crédito. Serviço diferenciado. Resolução bacen 3.919/2010. Eficácia subjetiva da ação coletiva de consumo. Abrangência erga omnes. Substituição e representação processual. Distinção.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança das tarifas de «processamento de fatura nas operações realizadas pelos consumidores com os cartões de crédito emitidos pelo recorrente. ... (Continua)

13 - STF Duplicata simulada. Venda inexistente. CP, art. 172. Alcance.

«A Lei 8.137/90, não expungiu do cenário jurídico, como fato glosado no campo penal, a emissão de fatura, duplicata ou nota que não corresponda a uma venda ou prestação de serviços efetivamente realizados, conduta que se mostra tão punível quanto aquelas que encerrem simulação relativamente à qualidade ou quantidade dos produtos comercializados.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Cedae. Emissão de fatura por estimativa. Cobrança indevida. Aplicação do CDC, art. 42. Devolução em dobro. Prova de que o autor faz jus a «tarifa social.

«1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO (TÃO SOMENTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DOS INADIMPLENTES), PERMANECENDO A COBRANÇA INDEVIDA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 160/161 QUE DEMONSTRAM A COBRANÇA DOS VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM DESCUMPRIMENTO À R. DECISÃO DE FOLHAS 134/135 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO AOS 06/11/2023 - NOVA EMISSÃO DE FATURA COM VENCIMENTO PARA 10/12/2023 NO VALOR DE R$ 36.528,90, CONSTANDO AS DÍVIDAS OBJETO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DO RÉU QUE TAL VALOR SERIA RELATIVO À CRÉDITOS E AJUSTES, O QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE - FATURA QUE INDICA O TOTAL COMO VALOR A SER PAGO E NÃO RELATIVO A CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, ATINGINDO O TETO DA MULTA FIXADA ATÉ ENTÃO (R$ 15.000,00) - DIFICULDADE DO EXECUTADO EM CUMPRIR PROVIDÊNCIA SIMPLES, ARCANDO COM OS ÔNUS DECORRENTES DE SUA DESÍDIA - VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO É CAPAZ DE CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DECORRENTE TAMBÉM DO FATO DE QUE O RÉU INSISTE ESTAR CORRETA A SUA ATUAÇÃO, NÃO INDICANDO EFETIVA PROVIDÊNCIA PARA A REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

emissão de fatura com leitura de consumo - tratativas administrativas exitosas, com parcelamento da dívida - declaração de inexistência de débito entre as partes, de rigor - protesto irregular do título em nome do nome da apelada - circunstância que faz surgir dano de ordem moral in re ipsa - indenização fixada em quatro mil reais - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sistema de medição de consumo de água individualizado em condomínio. Mau funcionamento. Emissão de fatura calculada pelo hidrômetro geral. Pretensão de compelir as rés a reparar o sistema e a proceder à cobrança em faturas individualizadas. Procedência. Recursos das rés. Laudo pericial que concluiu taxativamente que o sistema de medição se tornou inoperante por casos de vandalismo e/ou furtos de materiais. Hipótese que foge à responsabilidade da concessionária e das empresas contratadas para a instalação do sistema. Inviabilidade de medição presencial. Relógios localizados em área de risco, próxima a para-raios. Concessionária que não pode ser compelida a emitir faturas individuais quando tem meios para calcular o consumo individual. Legalidade da cobrança do valor constante do hidrômetro geral. Hipótese que não é de cobrança por mera estimativa. Ausência de falha na prestação de serviço. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Constatação de irregularidade no relógio medidor de consumo. Lavratura de TOI e substituição do relógio medidor. Emissão de fatura complementar da diferença de consumo no período. Pretendida irregularidade das providências adotadas pela concessionária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de mérito proferida nos autos principais. Perda de objeto do recurso interposto contra decisão interlocutória. Agravo interno prejudicado. 

1 - Conforme a jurisprudência do STJ «a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024).... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ E DA COAUTORA JULIANA -

Emissão de fatura e cobrança de débito que já estava sendo discutido em cumprimento de sentença de anterior demanda entre as partes - Consumidora que já havia prestado caução naqueles autos para pagamento do débito referente a março de 2011 - Conduta abusiva da concessionária evidenciada - Dano moral configurado - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Dano «in re ipsa - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 4.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos desprovidos... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... (Continua)

22 - TJPE Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... (Continua)

23 - TJPE Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Astreintes. Revisão. Valor irrisório ou excessivo não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do juízo de primeiro grau, que reduziu as astreintes para R$ 300,00 (trezentos reais), ao fundamento de que a concessionária de serviço público «não junta qualquer comprovação de que teria envidado esforços para efetivar a reinstalação do medidor na unidade consumidora e de que «os funcionários de empresas de fornecimento de energia elétrica têm livre acesso aos locais onde são instalados os quadros de energia e medidores, pois mensalmente é efetuada a medição para emissão de fatura para pagamento do serviço (fls. 368-369, e/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. Duplicata emitida sem as formalidades legais. Acórdão deste órgão colegiado que acolheu anteriores aclaratórios, com efeitos infringentes para reformar o acórdão do agravo regimental a fim de acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional referida no apelo extremo, determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas na petição de embargos de declaração, porquanto imprescindíveis ao correto desenredo da contenda. Insurgência do autor.

«1. Os embargos de declaração não merecem acolhida em razão de inexistir, no julgado de fls. 621-636, quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535(omissão, contradição obscuridade) ou, ainda, erro material. O recurso é dotado de caráter manifestamente infringente, no qual ressai o intuito do embargante de obter a reforma do julgamento que lhe foi parcialmente desfavorável. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Duplicata simulada. Emissão de documento. Negócio inexistente. Tipicidade da conduta. Absorção de crimes. Revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O delito relativo à duplicata simulada consiste na emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria efetivamente vendida ou ao serviço prestado, ou seja, o documento pode se referir tanto a um negócio inexistente, como ao que tenha sido realizado de forma diversa da descrita pelo emissor. ... (Continua)

27 - STJ Duplicata simulada. Emissão de documento. Negócio inexistente. Tipicidade da conduta. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Recurso especial fulcrado na alínea «a do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ. Concurso formal. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O delito relativo à duplicata simulada, previsto no CP, art. 172, consiste na emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria efetivamente vendida ou ao serviço prestado, ou seja, o documento pode se referir tanto a um negócio inexistente, como ao que tenha sido realizado de forma diversa da descrita pelo emissor. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança de valores pretéritos. Acórdão recorrido que concluiu pela irregularidade na cobrança. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 360, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Duplicata. Lastro causal. Nota-fatura ou nota fiscal-fatura. Art. 2º da Lei 5.474, de 1968. Taxa de demurrage. Obrigação que deve ser debatida em via processual própria. CCB/2002, arts. 421 e 920 e 8º da Lei 9.611/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. A emissão da duplicata somente pode se dar com base na extração de uma nota fatura ou de uma nota fiscal-fatura, documentando o saque pelo vendedor ou do prestador de serviços da importância faturada ao comprador da mercadoria ou ao beneficiário do serviço. ... (Continua)

30 - TJPE Direito do consumidor. Emissão de nova fatura. Indicativa do erro na cobrança. Impugnação da fatura dissociada da média mensal de consumo. Dever da concessionária de provar a idoneidade do valor. Ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. A emissão de nova fatura pela Concessionária de Serviço Público relativa ao mesmo contrato e a idêntico período é indicativa do erro na cobrança. ... (Continua)

31 - TJSP Prestação de Serviços - Energia elétrica - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença que julga procedente a ação - Corte no fornecimento de energia, sem que a autora tenha dado causa - Três faturas emitidas em dezembro de 2022, relativas à mesma conta, sendo a primeira delas devidamente paga sem atraso. Emissão de nova fatura, pela requerida, diante de equívoco relativo a um montante de R$2,00, com promessa de devolução do valor pago, devolução esta jamais comprovada pela ré nos presentes autos. Autor que, mesmo com o adimplemento da primeira fatura, acabou pagando a mesma conta, porém, com atraso, na data de 06/03. Requerida que, mesmo diante da fatura adimplida, efetuou o corte de energia. - Dano moral - Configuração. Valor - Valor de R$5.000,00 que deve ser mantido, considerando as circunstâncias específicas do caso - Apelo improvido

32 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito - Fatura de energia elétrica - Aplicação do CDC - Ônus da ré de comprovar a regularidade da cobrança da fatura impugnada pelo autor, com base na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Preclusão da prova pericial determinada pelo Juiz a quo por não ter a ré fornecido documentos e informações solicitados pelo perito - Ausência de prova a justificar a cobrança discrepante do perfil de consumo do autor nos meses anteriores à emissão da fatura questionada - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Recurso negado.

33 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia elétrica - Consumidor que recebe fatura de energia elétrica e providencia a quitação antes do vencimento - Posterior emissão de comunicado pela companhia de energia elétrica noticiando possível problema com o código de barras da fatura quitada, porém, ressaltando a desconsideração em caso de pagamento - Emissão de novo comunicado dando notícia da falta de pagamento - Apresentação pelo consumidor, por diversos meios, do comprovante de quitação da fatura - Questão não solucionada pela companhia de energia elétrica - Inexistência de comprovante acerca do problema com o código de barras da fatura quitada - Protesto concretizado após a quitação da dívida - Inexistência de qualquer débito pendente relacionado ao consumidor - Cobrança indevida configurada - Consumidor que efetuou novamente o pagamento visando a preservação de seu bom nome - Dano material configurado que deve ser ressarcido - Evidente ocorrência de danos morais - Valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00) fixada com coerência levando em consideração a gravidade dos fatos, a capacidade econômica da empresa envolvida, e a natureza inibitória de tal verba - Sentença mantida - Recurso desprovido

34 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de obrigação de fazer e de não fazer, visando afastar a cobrança de fatura de energia elétrica consumida por terceiro, e obter o fornecimento do serviço independentemente do pagamento dessa fatura. Concessão da liminar. Agravo do instrumento com pedido de efeito suspensivo. Legitimidade da transferência do débito em decorrência da sucessão empresarial e legitimidade da cobrança e dos atos constritivos. Indeferimento da suspensividade vindicada. Mérito. Prova da comunicação da locação do imóvel à concessionária, para fins de registro e emissão de faturas de consumo relativas ao consumidor efetivo. Ilegitimidade da transferência do débito em razão da natureza pessoal da obrigação. Recurso desprovido. Decisão unânime.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, que manteve a condenação, mas fez os ajustes necessários para simplificar seu cumprimento, justamente considerando que apenas a fatura de R$1.000,00 do cartão Mastercard foi paga, sendo certo que os R$2.589,05 declarados inexigíveis não serão pagos para a autora, mas sim excluídos das respectivas faturas em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, que manteve a condenação, mas fez os ajustes necessários para simplificar seu cumprimento, justamente considerando que apenas a fatura de R$1.000,00 do cartão Mastercard foi paga, sendo certo que os R$2.589,05 declarados inexigíveis não serão pagos para a autora, mas sim excluídos das respectivas faturas em aberto, conforme já delineado - Embargos de declaração rejeitados.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fatura de vultoso valor decorrente de deficiência técnica no relógio medidor. Recálculo do consumo e emissão de nova fatura, após o ajuizamento da demanda. Pagamento pelo consumidor do débito recalculado. Perda superveniente do interesse de agir. Ação declaratória de nulidade de débito extinta sem julgamento do mérito por carência superveniente. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Tributário. Desembaraço aduaneiro. Ausência de omissão no acórdão. Importação de mercadorias. Falsidade ideológica de fatura comercial. Pena de perdimento. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Linha telefônica. Cancelamento. Fatura. Emissão. Prestação de serviço. Falha. Ação de indenização. Dano moral. Cancelamento de linha telefônica. Posterior emissão de faturas, revendo estorno e lançando débito em nome do usuário do serviço. Cadastramento em órgãos de proteção ao crédito. Abusividade de procedimento.

«Circunstâncias da prova que demonstram ter havido o estorno de pulsos excedentes constantes na fatura do usuário do serviço de telefonia. Procedimento abusivo da Companhia, que, depois de extinta a relação, reviu estorno e lançou débito em nome do autor, cadastrando-o junto aos órgãos de proteção ao crédito. A prova da legitimidade do referido procedimento, em se tratando da natureza da relação das partes (de consumo) era de fácil produção para o prestador de serviços, cabendo ao autor apenas demonstrar o fato gerador do dano e o seu nexo causal. A inscrição do nome do demandante em cadastros restritivos de crédito por débito sem justa causa constitui abuso de direito. Dano moral presumido. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Caráter punitivo-pedagógico da pena para o ofensor e compensatório para o ofendido. APELO PROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Cobrança de prêmios. Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga. Apólice em aberto. Averbações das mercadorias. Emissão de faturas. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada conta mensal.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de obras e serviços de engenharia. Termo de aditamento contratual de valor e prazo. Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Omissão. Análise. Descabimento. Esgoto. Fatura. Cobrança. Legalidade. Decreto regulamentar e Lei estadual. Análise. Inviabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não se presta a sanar omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via recursal adequada para tanto.... (Continua)

42 - TJSP Súmula de julgamento: Fatura de água e esgoto - Vazamento - Tarifa de Esgoto - Água que se perdeu - Determinação de emissão de novas faturas referentes aos meses em questão retificando-se, exclusivamente, no que se refere à tarifa de esgoto pela média dos valores cobrados nas faturas dos três meses anteriores regulares ao consumo debatido, afastando os encargos da mora - Possibilidade - - Ementa: Súmula de julgamento: Fatura de água e esgoto - Vazamento - Tarifa de Esgoto - Água que se perdeu - Determinação de emissão de novas faturas referentes aos meses em questão retificando-se, exclusivamente, no que se refere à tarifa de esgoto pela média dos valores cobrados nas faturas dos três meses anteriores regulares ao consumo debatido, afastando os encargos da mora - Possibilidade - - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

43 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Declaratória de inexistência de débito - Concessionária ré que reconheceu a emissão de faturas em valor incorreto - Incontrovérsia, porém, quanto à existência de serviço prestado - Cabimento de contraprestação, ainda em aberto - Declaração de inexigibilidade dos valores exorbitantes - Possiblidade da ré enviar a fatura de consumo com os valores corretos - Procedência parcial do apelo

44 - STJ Recurso especial. Comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Títulos de crédito. Duplicata. Emissão. Causa debendi. Compra e venda mercantil e prestação de serviços. Extração de fatura. Soma de notas parciais. Possibilidade. Higidez do negócio jurídico subjacente. Preço das mercadorias. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber a) se a duplicata pode corresponder a mais de uma nota fiscal ou a mais de uma fatura e b) se os títulos de crédito emitidos encontram-se viciados, pois os valores cobrados das mercadorias e dos serviços constantes nas faturas e nas notas parciais não guardariam similitude. ... (Continua)

45 - TJMS Embargos de declaração. Omissão em relação à tese que a cobrança de fatura inadimplida da relação negocial posta à apreciação está excluída da cláusula arbitral. Afastado. Recurso rejeitado. CPC/2015, art. 515.

«I - A omissão significa em não analisar o que foi levado para apreciação pelas partes. É o esquecimento ou não enfrentamento, o que não ocorre se a consta expressamente no acórdão recorrido que a interpretação da cláusula de arbitragem é restrita e que não cabe ao Judiciário dar interpretação elástica em incluindo o que não esta expressamente convencionado entre as partes, sob pena de estar alterando, de ofício, cláusula de contrato que expressamente afastou o Judiciário da relação negocial posta à apreciação. Desta feita. sendo analisada a questão, impossível falar em omissão, o que revela irresignação do recorrente, que deve ser atacada por via recursal outra, que não os embargos de declaração, por ter efeito devolutivo restrito aos vícios do CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e civil. Ilegitimidade de cobrança da tarifa de esgoto. Fatura emitida pela cedae. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: «(...) Como se vê da fatura de cobrança abaixo colacionada, a emissão é feita pela CEDAE, não sendo crível que não tenha qualquer controle sobre a cobrança e recebimento de valores. (...)». ... (Continua)

47 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão que deve corresponder a uma compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços e ter por base nota fiscal-fatura que descreve o negócio de origem. Duplicatas que devem reproduzir integralmente os termos da fatura a partir da qual são extraídas, cujo número deve constar do título, nos termos do art. 2º, § 1º, II, da Lei nº. 5474/68, o que não ocorre no caso dos autos. Recurso não provido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cobrança. Fatura emitida em decorrência da emissão de passagens aéreas. Prova inequívoca da relação jurídica havida entre a agência de viagens e a empresa de transporte. Utilização dos bilhetes comprovada. Irrelevância da prova da tradição das passagens. recurso improvido.

49 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Execução musical no interior de ônibus coletivo. Incidência de direitos autorais. Aferição da extensão desses direitos por presunção. Possibilidade, conforme as circunstâncias do caso concreto. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Tabela de preços elaborada pelo ECAD. Validade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, sobretudo, a possibilidade de se presumir o lapso temporal pelo qual incidem os direitos autorais pela transmissão radiofônica de obra musical no interior de ônibus de transporte coletivo urbano. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Cobrança do pis e da Cofins na fatura telefônica. Ausência de previsão legal. Prática abusiva configurada. Precedente da segunda turma. Contradição quanto à cobrança do ICMS. Ilegalidade do repasse do pis e da Cofins na fatura telefônica. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Impossibilidade de prevalência de orientação firmada monocraticamente.

«1. A Segunda Turma desta Corte, na assentada de 9.9.2008, ao apreciar o tema, na ocasião do julgamento do REsp 1053778/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, considerou ser indevido o repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, por ausência de expressa e inequívoca previsão na lei, e que referidos tributos não incidem sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa. ... (Continua)