empresa de onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Choque entre o ônibus e caminhão tanque. Combustão do conteúdo. Queimaduras de 3º grau em 60% do corpo da vítima. Denunciação da lide à seguradora. Procedência. Condenação da empresa de ônibus na indenização por danos materiais e morais e ao pagamento, de forma vitalícia, de todos os tratamentos, incluindo possíveis cirurgias, e medicamentos que se façam necessários para se enfrentar desdobramentos decorrentes das sequelas deixadas pelo acidente. Constituição de capital cuja renda assegure o cumprimento da condenação. Determinação. Entendimento do CPC/1973, art. 475-Q. Responsabilidade objetiva da ré (empresa de ônibus) pelos danos. Inteligência do CCB, art. 735. Majoração, ainda, do «quantum indenizatório. Abatimento do valor correspondente ao seguro DPVAT da condenação por danos materiais. Descabimento. Pagamento não comprovado. Recursos do autor e da litisdenunciada parcialmente provido e improvido o da empresa-ré.

2 - TJPE Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva ad causam da apelada. CPC/1973, art. 331, I. Não há certeza da participação da empresa de ônibus no acidente. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Não há qualquer irregularidade na sentença, pois a sua fundamentação da ausência de certeza da participação da Empresa de ônibus, ora apelada, no acidente automobilístico levou em consideração principalmente os depoimentos das testemunhas. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus de passageiros e caminhão. Culpa do motorista do caminhão demonstrada. Responsabilidade indenizatória da empresa proprietária do caminhão reconhecida. Pretensão da empresa de ônibus de ser ressarcida, em regresso, das indenizações pagas aos passageiros em acordos judiciais e extrajudiciais. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 735. Recurso provido.

4 - TJRJ Apelação. Ação de regresso ajuizada por empresa seguradora contra empresa de ônibus causadora de acidente de trânsito. Prova do pagamento da indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo da ré. Companhia de seguro que se subrogou no direito do segurado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR EMPRESA DE ÔNIBUS INTEGRANTE DE CONSÓRICIO.

Acidente devidamente demonstrada a sua ocorrência, considerando a prova documental produzida, em especial pelo BRAT e fotos, aliado a tais elementos foi produzida prova testemunhal demonstrando a ocorrência do acidente. Responsabilidade da concessionária que é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Empresa de ônibus que não demonstrou qualquer fato excludente da responsabilidade da concessionária. Valor do dano material fixado em conformidade com as notas fiscais. Honorários fixados de forma adequado e proporcional, considerando a grande duração do processo com as diversas intercorrências. Juros de mora que devem ser fixados a contar do evento, eis que se trata de responsabilidade extracontratual. Inteligência do verbete 54 do E. STJ. Consórcio que responde solidariamente. Inteligência da antiga Lei 8.666/1995 (em vigor à época), em seu art. 33, II e V, e na Lei 8.078/90, art. 28, § 3º. Recursos conhecidos, sendo improvido o primeiro e provido o segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva da empresa. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Empresa de ônibus que responde objetivamente pelos danos suportados pelos passageiros dentro do seu veículo. Danos morais devidos em virtude do indubitável sofrimento causado à autora, ante o falecimento da sua irmã. Indenização devida e fixada dentro dos parâmetros norteadores de sua estipulação. Recurso da ré improvido.

7 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRO QUE ALEGA QUE «FOI EXPELIDO PARA O EXTERIOR DO ÔNIBUS, EIS QUE O MOTORISTA CONDUZIA O VEÍCULO COM A PORTA DE INGRESSO DE PASSAGEIROS ABERTA". EMPRESA DE ÔNIBUS QUE SUSTENTA QUE, NA VERDADE, «O COLETIVO ESTAVA PARADO PARA EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUANDO AO SUBIR OS DEGRAUS O AUTOR SE DESEQUILIBROU E CAIU PARA FORA DO COLETIVO, QUE ESTAVA COM AS PORTAS ABERTAS JUSTAMENTE POR ESTAR EMBARCANDO PASSAGEIROS (...) «QUE O MOTORISTA NADA PODERIA FAZER PARA QUE O EVENTO NÃO VIESSE A CENÁRIO, POIS FOI O AUTOR QUEM DESEQUILIBROU-SE E CAIU DA PRÓPRIA ALTURA". CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIRO, QUE INFORMA QUE O EVENTO FOI UMA «QUEDA DO DEGRAU DO ÔNIBUS, E QUE A OCORRÊNCIA SE DEU NO «INTERIOR DO TERMINAL AMÉRICO AIRES, FATO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS DE QUE O ACIDENTE OCORREU COM O ÔNIBUS PARADO NO TERMINAL, TENDO O PASSAGEIRO SE DESEQUILIBRADO SOZINHO QUANDO TENTAVA EMBARCAR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora patente relação de consumo entre empresa de ônibus e usuários, reclamando nas hipóteses de hipossuficiência inversão do ônus probatório, que não é automática, não se presta ela a tornar o consumidor inerte, aguardando que apenas prestador de serviço tenha que fazer prova do que não fez. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade desenvolvido pelo motorista do coletivo. Fato que contribuiu para a gravidade do acidente. Inexistência de prova de que o motorista vitimado, filho dos autores, tenha utilizado excesso de velocidade. Responsabilidade da empresa de ônibus caracterizada. Indenização devida. Recurso provido.

10 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Choque entre o ônibus e caminhão tanque. Combustão do conteúdo. Queimaduras de 3º grau em 60% do corpo da vítima. Denunciação da lide à seguradora. Procedência. Responsabilidade da ré (empresa de ônibus) pelo pagamento de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Ausência de cobertura pelo seguro das despesas médico-hospitalares. Seguro adicional não contratado. Cláusula contratual afastando expressamente a responsabilidade da seguradora pelos danos estéticos e morais. Sentença reformada em parte. Recursos da litisdenunciada parcialmente próvido, com observação e improvido o da empresa-ré.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo dentro de transporte coletivo. Cobrador que se envolve em luta corporal com assaltante. Autores que buscam a responsabilização da empresa transportadora, em face de terem sido baleados em face do confronto corporal. Ação julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Preposto da empresa de ônibus que só reagiu após ter sido baleado pelo criminoso, quando já havia entregue tudo o que possuía. Fatalidade. Inexistência de culpa. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Alegação pela ré de ausência de culpa de seu preposto. Veículo de passeio que trafegava em baixa velocidade em pista de alta velocidade. Impossibilidade. Versão da ré que não se pode adotar, porque a prova documental encaminha o julgador para reconhecer a culpa do motorista da empresa de ônibus. Recurso da ré improvido.

13 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Contrato com empresa de ônibus. Contratação emergencial por quase três anos. Licitação retardada. Ofensa ao limite de 180 dias, sem possibilidade de prorrogação, do Lei 8666/1993, art. 24, IV. Configurada responsabilidade do Secretário Municipal de Transportes. Sem responsabilidade da empresa contratada em tais condições. Ressarcimento afastado por ausência de prejuízo ao erário. Multa civil reduzida de cem para dez vezes o valor da última remuneração. Mantidas as demais sanções porque compatíveis com a gravidade da conduta. Recurso do Município não provido, provido o recurso da empresa e apenas parcialmente o do co-réu.

14 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória movida contra municipalidade por empresa de ônibus. Diferença discrepante de valores entre laudos periciais, partindo, um deles, de premissas inaplicáveis ao caso. Elaboração de novo laudo de acordo com a realidade da demanda e em justa medida, de modo a se evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa de uma das partes, em prejuízo do erário e de toda a sociedade. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

15 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Empresa de ônibus. Apedrejamento. Passageira. Ferimento. Caso fortuito. Configuração. Socorro médico. Prestado. Responsabilidade. Inexistência. Fato externo. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 393 e 735. CCB, art. 1.058. CF/88, art. 37, § 6º.

«I. Tendo o arremesso da pedra sido ocasionado por terceira pessoa, que se encontrava inclusive fora do coletivo, não há que se falar em responsabilidade da transportadora, ainda mais por haver esta prestado o correto socorro e atendimento à passageira.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da empresa de ônibus.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Tratamento humilhante e vexatório dado por prepostos de empresa de ônibus a mãe e filho, este com deficiência física. Proibição a que descessem do coletivo livremente, obrigando-a a passar com o filho no colo pela roleta, com dificuldade. Evidências, ademais, de utilização, pelo cobrador, de expressão inadequada. Indenização devida. Valor fixado adequado às peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 70, III.

«Empresa de ônibus, ré na ação, que denuncia à lide o motorista já condenado no juízo penal. Inviabilidade da denunciação.... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Deficiente físico. Empresa de ônibus contratada para prestar serviço de transporte a condôminos. Acessibilidade a cadeirantes adesivada nos coletivos. Oferta. Propaganda enganosa. Obrigação de cumprir a oferta. Relação de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18, 30, 31, 35, I e 37, I. Lei 10.048/2000. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo a coletivo. Patrimônios diversos. Vítimas. Empresa de ônibus e cobrador. Afastamento do concurso formal. Reconhecimento do crime único. Particularidade do caso.

«1. Não há se falar em concurso formal, se o agente subtraiu os bens que estavam na posse do cobrador de ônibus - R$ 30,00 (trinta reais) e um aparelho celular - , além da quantia de R$ 34,50 (trinta e quatro reais cinquenta centavos) pertencente à empresa de transporte coletivo. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Contrato de transporte. Alegação, por parte de passageira portadora de osteoporose, de que fora arremessada no interior de coletivo em decorrência de irregularidades na pista e velocidade elevada, vindo a sofrer dores e a se afastar do trabalho. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta da empresa de ônibus e os reclamados prejuízos. Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Ônibus aberto em terminal, mas com a catraca travada. Passageiros que ingressam e aguardam o cobrador, começando a brigar. Fato de terceiro não imputável à concessionária de ônibus. Celeuma que não diz respeito aos serviços prestados, não sendo passível de indenização por danos morais pela empresa de ônibus. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido e, por ser a sentença proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil, são majorados os honorários advocatícios de setecentos reais para hum mil reais, observada a gratuidade.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO SEGURADO. COLISÃO COM COLETIVO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O CONSERTO DAS AVARIAS DO AUTOMÓVEL DO SEGURADO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. APELAÇÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECORRENTE QUE NÃO REFUTA A TESE AUTORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

responsabilidade civil, mesmo na modalidade objetiva, exige a presença do nexo causal entre a conduta do fornecedor do serviço e o resultado danoso, prescindindo, tão somente, da constatação da culpa.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACIDENTE INCONTROVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA O ACIDENTE, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO § 6º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. ÔNUS QUE CABIA À EMPRESA DE ÔNIBUS, UMA VEZ QUE NÃO NEGOU A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. AUS~ENCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 373, II DO CPC). RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS DIANTE DOS DIAS EM QUE O AUTOR FICOU SEM PODER EXERCER SUA ATIVIDADE DE MOTORISTA, UMA VEZ QUE O VEÍCULO PERMANECIA NA OFICINA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE EM EXAME, CUJA SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PREJUÍZO MATERIAL. PRECEDENTES. DECISUM QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR EMPRESA DE ÔNIBUS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. PROVA PERICIAL QUE APUROU INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO (ITT) CORRESPONDENTE A 01 ANO, BEM COMO INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE (IPP) DE NATUREZA LEVE APURADA EM 9%. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA DENUNCIANTE E DA DENUNCIADA, OBSERVADOS OS LIMITES DO CAPITAL SEGURADO, A PAGAR PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À AUTORA CORRESPONDENTE A 10,62% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO; DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA DENUNCIADA QUE PROSPERA EM PARTE. ATROPELAMENTO CULPOSO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. FATO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 537/STJ. A INDENIZAÇÃO, COMO CONSIGNADO NO DECISUM ALVEJADO, ¿DEVERÁ SE FAZER NA PROPORÇÃO DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA SEGURADORA E OBSERVADOS OS LIMITES DO CAPITAL SEGURADO¿. FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR, EM RELAÇÃO À SEGURADORA, QUE TEVE DECRETADA SUA LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, DEVEM FICAR SUSPENSOS A PARTIR DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ O PAGAMENTO DO PASSIVO, ENQUANTO REGULAR É A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORA QUE DEVERÁ SER INDENIZADA EM VALOR EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO-MINIMO NACIONAL NO PERÍODO (12 MESES) EM QUE FICOU TOTALMENTE INCAPACITADA PARA TRABALHAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), VALOR ADEQUADO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS CASO CONCRETO (ITT DE 12 MESES E IPP EM GRAU LEVE). JUROS INDICENTES SOBRE ESTA INDENIZAÇÃO QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ANTE A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SER EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA RÉ.

26 - TJRJ Crime de dano. Empresa de ônibus. Ação penal. Ministério Público. Arremesso de pedra a pára-brisa de coletivo. Extinção do processo por ilegitimidade do órgão acusatório. Irresignação ministerial. Acolhimento. Empresa delegatária de serviço público. Incidência da qualificadora prevista no inc. III do parágrafo único do CP, art. 163. CF/88, art. 175, parágrafo único. Lei 8.987/1995, art. 40.

«O bem público é patrimônio da comunidade; a expressão «patrimônio. de que trata a lei não tem o alcance restrito da legislação civil, pena de serem excluídos do gravame bens que são de uso comum do povo e de uso especial, para os quais milita a mesma razão de maior tutela. Assim, ainda quando se cuide de bens adquiridos por empresas comerciais, constituem patrimônio público, para fins penais, se instalados em vias públicas para servirem a cada um e simultaneamente a todos do povo. Finalmente, em ação direta de inconstitucionalidade, na qual se discutia a questão relativa à forma de delegação do serviço móvel celular, prevista na Lei 9.295/96, o Eg. STF decidiu que o CF/88, art. 175, parágrafo único, afastou qualquer distinção conceitual entre permissão e concessão, ao conferir àquela o caráter contratual próprio desta. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal. Provimento do recurso ministerial.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Colisão entre motocicleta e ônibus na pista da direita - Ação proposta contra a empresa de ônibus - Colisão na parte traseira do coletivo. Presunção de culpa do autor não afastada. Culpa do motorista do ônibus negada. Ausência de comprovação, ônus da prova do autor, na forma do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TRT2 SPTRANS. Responsabilidade. A reclamada São Paulo Transporte S/A - SPTRANS é uma sociedade de economia mista, cuja finalidade, dentre outras, é a fiscalização dos serviços de transporte de passageiros do Município de São Paulo. Dessa forma, na condição de gestora desse sistema, tem-se que a sua relação com as cessionárias dos serviços de transporte não é de terceirização dos mesmos, mas o de regular, vigiar as atividades das empresas de transporte, podendo descredenciá-las quando descumpridos os parâmetros mínimos da prestação de serviços. Assim, não configurada sua responsabilidade quando uma empresa de ônibus não cumpre suas obrigações trabalhistas. É o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I, e na Súmula 13/TRT 2ª Região. Sentença mantida.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Colisão de ônibus com a motocicleta pilotada pelo autor. Culpa e nexo causal evidenciados. Preposto da empresa de ônibus condenado pela conduta tipificada no CP, art. 129, § 6º, por sentença criminal transitada em julgado. Imutabilidade dessa decisão na esfera cível quanto à autoria e à existência do fato, restando devidamente comprovada a culpa exclusiva do condutor do coletivo pelo acidente. Obrigação de indenizar reconhecida. Inteligência dos artigos 159, 1521, III, e 1525, todos do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. Recurso parcialmente provido para reduzir os valores das indenizações fixadas.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Empresa de ônibus. Relação de consumo. Fato ocorrido no interior do coletivo. Ofensa a honra. Dano moral. Agravo não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com resultado morte. Ação de indenização por danos morais. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. Responsabilidade do preposto da empresa de ônibus. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

32 - STJ Recursos especiais. Linhas de transporte urbano. Nulidade dos atos de concessão de novas linhas. Superposição. Indenização. Tutela antecipada deferida para suspender as atividades da segunda ré, empresa de ônibus. Contradição no acórdão recorrido.

«1. A ação foi julgada procedente para anular os atos administrativos que implicaram a superposição de linhas de ônibus e para impor indenização ao DER/MG. ... (Continua)

33 - TJPE Indenização por danos morais e materiais. Conexão de processos. Única decisão monocrática julgando as duas ações. Cabimento. Reparação de danos em acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de culpa da vítima. Empresa de ônibus. Veículos de maior porte são reponsáveis pelos de menor porte. CTB. Imprudência. Alta velocidade. Responsabilidade configurada na perícia. Cabimento do dano moral. Valor razoável. Danos materiais provados. Pensão por morte da filha. Desnecessidade de comprovação da dependência financeira da mãe para com a filha falecida. Não provimento ao agravo.

«Restou claro na Perícia do Inquérito Policial que o ônibus não deteve a cautela necessária à situação em que se encontrava, uma vez que atravessara um cruzamento sem reduzir a velocidade, principalmente quando a sinalização se encontra com a luz amarela intermitente. Os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores. Cabimento das indenizações e pensão. Agravo que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Empresa de ônibus - Serviço intermunicipal - Auto de Infração e Imposição de Multa por infrações ao CDC - Pertinência da autuação lavrada pelo PROCON - Oferta de passagens sem informações sobre seus respectivos preços - Infrações à legislação consumerista devidamente caracterizadas - Multa aplicada que se mostrou adequada e razoável, bem como atendeu às balizas normativas do CDC e da Portaria Normativa PROCON 45/2015 - Improcedência dos embargos - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJPE Recurso de agravo. Responsabilidade civil. Atropelamento por ônibus. Motorista que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, descaracterizando o ato culposo. Acidente causado por culpa exclusiva da vítima. Ausência de responsabilidade por parte da empresa de ônibus.

«1 - Para fins de responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, a pessoa jurídica é responsável pelos atos de seus empregados caso estejam caracterizados o ato culposo, o dano e o nexo causal. Deve restar comprovado nos autos que o empregado concorreu para o dano agindo com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), cabendo à parte autora o ônus da prova, tudo de acordo com as disposições do Código Civil. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Reparação de danos pelo procedimento sumário. Atropelamento. Culpa da empresa de ônibus. Não comprovação do recebimento do DPVAT. Juros de mora fixados a partir do evento danoso. Insurgência da ré.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal local. acerca da responsabilidade civil da agravante e do recebimento do seguro DPVAT. decorreu da análise das provas, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte de pessoas - Ausência de nexo causal - Magistrado de primeiro grau prolator de decisão fundamentada considerando desnecessária a produção de prova oral - Cerceamento de defesa não caracterizado - Autoras, herdeiras da vítima, apontaram ter ela sofrido lesões em razão de conduta de motorista da empresa de ônibus, o qual teria freado bruscamente - Documentação e laudo pericial inaptos a demonstrar nexo causal entre o acidente e as supostas lesões provocadas na vítima - Alegação de acordo com a qual a vítima teria se afastado de suas atividades laborais igualmente não comprovada - Improcedência que era de rigor - Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP SEGURO. PRESCRIÇÃO.

É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador, e vice-versa, baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro. Tema/IAC 2 do STJ. Hipótese em que a autora tem ciência das lesões que descreve, fato gerador da sua pretensão, desde a propositura de anterior demanda indenizatória, em 2018, contra empresa de ônibus. Prazo ânuo que já se esgotou há muito tempo, mesmo se admitida a negativa em 2020. Art. 206, § 1º, II, «b, do CC. Inexistência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Transporte de elevada quantidade de entorpecentes por meio de empresa de ônibus regularmente constituída. Dedicação à atividade criminosa. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatória. Inviabilidade no rito eleito. Regime inicial fechado. CP, art. 33, § 2º, a. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE EMPRESA DE ÔNIBUS. INCLUSÃO DO CONSÓRCIO NO POLO PASSIVO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a penhora de 20% da renda diária bruta do Consórcio, até a satisfação do crédito. Recurso do Consórcio. O feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença e a questão de fundo trazida diz respeito à legitimidade do consórcio para figurar no polo passivo da execução. A agravante postulou a inclusão do consórcio no polo passivo sob o argumento de que a parte ré, após ter suas atividades paralisadas, teve todas as concessões de linhas assumidas pelo CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. O título executivo judicial foi formado em desfavor da TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA que participou da fase de conhecimento. O CPC, art. 513, § 5º é claro ao vedar o cumprimento de sentença em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha integrado a fase de conhecimento da ação, posto que a referida inclusão se traduziria em frontal violação à ampla defesa e ao contraditório, que são garantias constitucionais. A fase de cumprimento de sentença e seus posteriores atos constritivos devem ser efetuados apenas contra quem participou da fase de conhecimento, razão pela qual o Consórcio não pode ser atingido na fase executiva porque não participou da fase de conhecimento. Pretensão de inclusão do Consórcio por suposta sucessão empresarial que não restou minimamente demonstrada. A simples operação das linhas de transporte coletivo, outrora desempenhadas pela parte ré, não importa em sucessão empresarial, uma vez que o serviço de transporte público não pertence às empresas e, consequentemente, não se incorpora a seus patrimônios, sendo-lhes concedido pelo poder público, com vistas ao atendimento da população, mediante concorrência pública. Precedentes desta Corte. Decisão reformada para, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecer a ilegitimidade da parte agravante e determinar a sua exclusão do polo passivo da execução. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.

«Acidente. Responsabilidade Civil. CF/88, art. 37, § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às circunstâncias e não percebeu que o autor havia iniciado travessia em faixa de segurança, atingindo-o com a parte traseira do coletivo. Culpa exclusiva do preposto da empresa de ônibus. Dano material. É devido o pagamento das despesas decorrentes do tratamento médico e fisioterápico a que o autor se submeteu. Optando a vítima pelo atendimento particular, não pode ser ela forçada a buscar atendimento pelo SUS. Dano moral. Dano moral presente, consubstanciado na dor enfrentada pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, do qual resultou com fraturas. Valor da reparação do dano moral (R$ 20.000,00) que está em consonância com os parâmetros aceitos pelo Colegiado em situações semelhantes. Dano estético. Ausência de prova de que, por conta das fraturas no rádio e no hálux, estivesse configurado o dano estético alegado. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Transporte público municipal. Remuneração de empresa de ônibus prestadora de serviços. Encargos decorrentes da mora. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada por este Tribunal. Juros que não podem ser segundo a taxa praticada pelas instituições financeiras de primeira linha, como prescrito em lei municipal, mas de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme a sentença e o disposto no CCB/1916, art. 1062. Multa de mora que não pode ser de 1% (um por cento) ao dia até trinta dias, como prescrito em lei municipal, havendo de ser de 2% (dois por cento) ao mês e seu equivalente ao dia, até o máximo de 30 % (trinta por cento) da lei municipal. Invalidade dessas disposições da lei municipal por ofensivas ao patrimônio público municipal e ao principio constitucional da probidade administrativa. Recursos e reexame necessário providos em parte.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Empresa de ônibus. Prestação de serviço. Falha. Menor de idade. Transporte. Documentação. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. EFEITOS EX NUNC. ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. QUEDA DE TAMPA DE VENTILAÇÃO SOBRE A PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ILÍCITO CONTRATUAL. LESÃO CORPORAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Tendo em vista a demonstração de insuficiência de recursos da ré apelante para arcar com o pagamento das custas processuais, diante dos severos problemas financeiros que enfrenta, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça postulada, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça, subsistindo, contudo, a condenação nas despesas processuais, custas e taxa judiciária e honorários advocatícios impostos na sentença. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, conforme espelhado no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024; no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 04/03/2024; e no AgInt no RMS 71.719/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023. 3. Preliminar suscitada em sede de apelação de litisconsórcio passivo necessário com o município que se rejeita, uma vez que a pretensão contida na petição inicial possui como causa de pedir atuação da empresa ré na condição de concessionária de serviço público de transporte de passageiro, respondendo por ato próprio, e a responsabilidade do ente público municipal concedente é subsidiária (Lei 8.987/1995) . 4. Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a empresa de ônibus objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 5. O registro de ocorrência policial e laudo médico do hospital público municipal, como documentos públicos que são elaborados por servidores públicos, têm presunção relativa de veracidade, cumprindo à parte interessada o ônus de produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 6. Transportadora ré que deixou de apresentar a gravação do interior do coletivo, que poderia dirimir as teses defensivas arguidas, notadamente que a autora não comprovou os fatos narrados na inicial, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 7. O conjunto probatório carreado aos autos comprova a condição de passageira da autora, demonstrando que a autora foi conduzida ao Hospital Municipal Salgado Filho após sofrer lesão no interior do coletivo da ré. 8. A dinâmica do acidente descrita no registro de ocorrência, enquanto a transportadora ré limitou-se a afirmar que a autora não comprovou a condição de passageira, demonstra as alegações da autora no sentido de que foi atingida pela tampa da ventilação do teto, quando o ônibus da ré trafegava no bairro do Meier, causando as lesões descritas no laudo médico do SUS e no laudo pericial, denotando o descumprimento da cláusula de incolumidade. 9. Ilícito contratual caracterizado que impõe a obrigação de indenizar o dano material, decorrente de 15 dias de incapacidade total e temporária, e o dano moral causado, inexistindo nos autos qualquer elemento a romper o nexo de causalidade, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC. 10. Dano moral configurado, decorrente da lesão demonstrada pela prova documental produzida, notadamente o registro de ocorrência, o laudo médico e as prescrições médicas e o laudo da perita do juízo. 11. Valor do dano moral, tendo em conta as circunstâncias do evento e o abalo psicológico, somado ao fato de ter permanecido incapaz para as atividades por 15 dias, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal. 12. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

45 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS - FRETAMENTO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA -- UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA (APLICATIVO) E FRETAMENTO EM CIRCUITO ABERTO COM MAIS DE UM DESTINO (MULTITRECHO) - PRETENSÃO À ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E A AUTUAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADOFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, impossibilidade do ingresso da pessoa jurídica, Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A. como assistente litisconsorcial simples, reconhecida. 2. No mérito da lide, o modelo de atividade econômica e de negócios, explorado e adotado pela parte impetrante (utilização de plataforma tecnológica e fretamento eventual), não descaracteriza a prestação de serviços de fretamento. 3. Inteligência dos arts. 4º, 5º, 6º, II e 8º, § 2º, do Decreto Estadual 29.912/89. 4. Inexistência de caráter aberto do serviço prestado, bem como, da cobrança individual de passagens. 5. Observância do princípio do livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF/88). 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, demonstradas. 7. Prejudicialidade da pretensão recursal, deduzida pela parte impetrada, relacionada à revogação dos efeitos da medida liminar, concedida em autos próprios de agravo de instrumento. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ordem, concedida, invertido o resultado inicial da lide, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante ao seguinte: a) abstenção de fiscalização e a autuação pela impetrada, de veículos automotores de titularidade da parte impetrante, em razão da utilização de plataforma tecnológica e fretamento em circuito aberto com mais de um destino (multitrecho); b) cancelamento de eventuais multas administrativas aplicadas; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios incabíveis, na espécie, por força do disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido. 13. Recurso de apelação, oferecido pela parte impetrada, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, prejudicado. 14. Recurso de apelação, apresentado pela pessoa jurídica, Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A. desprovido... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual condenou a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em favor do autor. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « restou demonstrado que o autor laborava como motorista para empresa de ônibus, que transportava valores dentro do veículo, e, ainda, que sofreu diversos assaltos durante o vínculo empregatício mantido com a parte ré, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos sofridos pelo autor . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador quanto aos danos sofridos pelos motoristas de ônibus de transporte coletivo, nos casos de assalto, conforme o julgamento do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

47 - TJPE Família. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Morte do cicilista. Responsabilidade objetiva da empresa de ônibus. Imprudência e desatenção aos cuidados inerentes a condução do veículo de grande porte. Inobservância aos ditames do CTB. Culpa concorrente configurada. Danos morais devidos. Indenização proporcional. Pensão mensal. Afastamento. União estável não comprovada. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Evidenciado o agir culposo do motorista coletivo, ao trafegar sem os devidos cuidados, sem as cautelas observadas no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28, 29, inciso II, § 2º, 34, 58 e 220, XIII do CTB), atingindo o ciclista que por ali trafegava, causando o acidente que resultou no seu óbito, responde objetivamente o empregador pelos danos causados. ... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Dano moral configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para reparação do dano moral para o evento danoso que resultou na morte da vítima, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM COLETIVO QUE SAÍA DO PONTO EM QUE SE ENCONTRAVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Ação objetivando a condenação da empresa de ônibus ao pagamento de danos material, moral e lucros cessantes. A parte autora atribui à ré a culpa pela colisão entre os veículos de ambas. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.022, I e II, do atual CPC. Ausência de omissões. Abalroamento de veículos causado por empresa de ônibus. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Lesões sofridas pela vítima. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)