engenheiro civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Engenheiro civil. Aprovação dentro do número de vagas. Preterição. Fundamentos do acórdão hostilizado inatacados. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF.

«1. Em Mandado de Segurança que visa à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, o Tribunal de origem denegou a ordem com base nos seguintes fundamentos: a) não foi comprovada a quebra na ordem de classificação dos candidatos aprovados; b) igualmente, não se comprovou a contratação temporária para preenchimento de vagas existentes, sendo que o tema relacionado à suposta utilização dos cargos comissionados para a prática de atos técnicos exclusivos dos Engenheiros Civis demanda dilação probatória, incompatível com o rito do Mandado de Segurança; c) a autoridade impetrada teria demonstrado que não havia contratações emergenciais em vigência para o cargo de Engenheiro Civil; d) a maior parte dos cargos comissionados apontados pelo impetrante já teria sido desligada, e, além disso, os servidores em atividade ou exercem os cargos em comissão de «Assistente Especial I, lotados na Casa Civil, ou na Metroplan - ou seja, nenhum deles é vinculado ao órgão para o qual foi realizado o concurso público; e) os servidores apontados como em desvio de função possuem cargos comissionados de «Chefe de Divisão, «Assistente Especial I e «Coordenador Regional, todos com função de chefia e assessoramento, sem que o impetrante tenha comprovado o exercício de atribuições próprias do cargo de Engenheiro Civil, f) a contração de empresas de engenharia, por licitação na modalidade Tomada de Preços, se destina à realização de obras pontuais e específicas, não sendo possível concluir que a contratação de pessoas jurídicas, nos termos acima, represente preterição do candidato aprovado para o exercício de cargo de pessoa física, e g) a aprovação dentro do número de cargos não gera o direito automático à nomeação, que deve ser efetivada ao longo do período de validade do certame, de modo que, ao tempo do julgamento da demanda - quando ainda não havia expirado o prazo do concurso - , inexistia direito líquido e certo à nomeação. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO CIVIL - PRETENSÃO À POSSE NO REFERIDO CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Preenchimento integral dos requisitos previstos no respectivo Edital, tendentes à viabilização da posse da parte impetrante, no cargo público de Engenheiro Civil, não demonstrado. 2. Insuficiência da apresentação de ART - Atestado de Responsabilidade Técnica, para a comprovação da experiência mínima na área de saneamento e projetos hidráulicos. 3. O referido documento foi expedido recentemente e guarda relação à simples ligação individual de rede de fornecimento de água. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.... (Continua)

3 - TST Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia realizada por engenheiro civil e de segurança do trabalho. Decisão em consonância com a juriprudência do TST. Orientação jurisprudencial 165/TST-SBDI-I. CLT, art. 195, § 1º.

«O CLT, art. 195 não faz distinção entre perito médico e perito engenheiro, para efeito de elaboração de laudo que atesta insalubridade ou periculosidade.... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO CIVIL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - RESERVA DE CINCO POR CENTO DAS VAGAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO À QUINTA VAGA, CASO VENHA OCORRER - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

5 - TJSP Servidor público municipal. Ribeirão Preto. Engenheiro civil. Gratificação da Lei Complementar Municipal 2.484/11 instituída sem qualquer discriminação de funções ou condições específicas para o seu recebimento, devendo, assim, ser incorporada aos proventos do autor. Sentença procedente mantida. Recurso do requerido desprovido.

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Crea. Equiparação entre tecnólogo e engenheiro civil. Equiparação. Resolução do confea. Impossibilidade. Precedentes. Verbete 83 da súmula do STJ.

- Não se conhece do recurso especial quando a jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido do v. aresto recorrido (enunciado 83 da Súmula deste Pretório). Agravo regimental improvido.... (Continua)

7 - STJ Prova pericial. Qualificação de engenheiro civil para realizar perícia envolvendo o ramo de metalurgia. Impugnação quanto à capacidade técnica do perito. Realização de prova técnica que não se confunde, propriamente, com exercício de profissão. Validade do laudo. Exegese teleológica do CPC/1973, art. 145. Lei 5.194/66, art. 6º, ««b. (Considerações doutrinárias e jurisprudênciais).

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ENGENHEIRO CIVIL - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO (TEMA 784, STF) - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO QUE OCORREU FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação ajuizada contra o Município de Sertãozinho por candidato aprovado, fora do número de vagas, em concurso para o cargo de engenheiro civil buscando sua nomeação. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação de regresso. Responsável o engenheiro civil tão somente pela regularização da documentação relativa à obra, após a construção, sem acompanhala, inadmissível pretenda seguradora arque ele com ressarcimento de indenização de seguro quitada em razão de danos na construção. Recurso da seguradora não provido neste aspecto.

10 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Captação de águas subterrâneas. Engenheiro civil. Falta de qualificação e conhecimento para atuar como responsável técnico. Atribuição exclusiva do engenheiro de minas. Falta de indicação de art. De Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Bem imóvel. Penhora realizada sem a avaliação do oficial de justiça. Irrelevância. Magistrado «a quo que ao determinar a constrição afirmou que a avaliação do bem seria feita por engenheiro civil a ser nomeado pelo juízo oportunamente. CPC/1973, art. 475-J, § 2º. Inexistência de prejuízo à parte. Princípio da economia processual preservado. Recurso desprovido.

12 - TJMG Jornada e piso salarial. Diferenciação entre categorias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de centralina. Jornada de trabalho e do piso salarial. Diferenciação entre categorias. Cargo de engenheiro civil. Violação ao princípio constitucional da igualdade. Inocorrência

«- Regulamentar de forma específica a jornada de trabalho e o piso salarial de uma classe de trabalhadores não constitui violação ao princípio constitucional da igualdade. Cada categoria profissional guarda as suas peculiaridades e nada impede que os professores, os arquitetos, os analistas de programa, os médicos ou dentistas, por exemplo, tenham condições de trabalho e remuneração com regulamentação específica, considerando as nuances de cada trabalho desenvolvido.... (Continua)

13 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Impugnação do § 2º do Lei Complementar 2/2006, art. 46 do Município de Caiabu, acrescido pela Lei Complementar 105 de 29.12.2020, que reduziu a jornada de trabalho dos cargos de Engenheiro Agrônomo e de Engenheiro Civil para vinte horas semanais, sem redução proporcional da remuneração - Propositura que, a pretexto de suprir uma lacuna inexistente quanto à jornada de trabalho dos cargos, na prática concedeu reajuste indireto aos profissionais indicados - Vício de motivação manifesto - Propositura desacompanhada de qualquer tipo de estudo do volume de trabalho atribuído aos engenheiros ou da viabilidade da consecução de suas atividades na jornada reduzida, a revelar completo descolamento com o interesse público e às exigências do serviço - Dispositivo que contraria os arts. 111 e 128 da Constituição Estadual - Precedentes - Declaração de inconstitucionalidade com efeitos «ex nunc, de modo a ressalvar a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores beneficiados, até a data do julgamento - Ação procedente

14 - TST Recurso de embargos. Interposição posterior à edição da Lei 11.496/2007. Salário profissional. Engenheiro civil. Vinculação ao salário mínimo. Lei 4.950-a/1966. Orientação jurisprudencial 71 da subseção ii da seção especializada em dissídios individuais do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 71 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, é constitucional o piso salarial fixado pela Lei 4.950-A/66, desde que não utilizado como parâmetro para fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISONAL DE ALUGUEL - LOJA EM SHOPPING CENTER - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU COMO PERITO O CORRETOR DE IMÓVEIS - PRETENSÃO DE QUE O PERITO FOSSE ENGENHEIRO CIVIL - DESNECESSIDADE NO CASO - A APRESENTAÇÃO ELABORADA PELO PERITO FOI SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE ESTÁ HABILITADO A REALIZAR A PERÍCIA COM VISTAS À INDICAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ampliação de anotações em carteira profissional. Equiparação entre tecnólogo e engenheiro civil. Impossibilidade. Súmulas 7 e 83/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de determinar a ampliação das anotações constantes da carteira profissional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ampliação de anotações em carteira profissional. Equiparação entre tecnólogo e engenheiro civil. Impossibilidade. Súmulas 7 e 83/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de determinar a ampliação das anotações constantes da carteira profissional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Engenheiro civil do dnit. Pad. Fato apurado. Prática de conduta desidiosa. Pena aplicada. Demissão. Conduta desidiosa não configurada. Inexistência de reiteração. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios da união rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

19 - TJMG Homicídio culposo. Regra técnica de profissão. Autoria e materialidade comprovadas. Abertura de vala para passagem de rede pública de esgoto. Escavação por operários. Acompanhamento constante por engenheiro civil. Inexistência. Responsabilidade técnica pela obra. Diversas operações de risco. Ocorrência. Infrações à Norma Regulamentadora NR-18, do Ministério do Trabalho e Emprego. Imperícia. Configuração. Condenação mantida. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«Se a conduta do agente, responsável técnico por determinada obra, revela a inobservância de um dever objetivo de cuidado, consistente no não-acompanhamento de abertura de vala em via pública para passagem de rede de esgoto, em violação a normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ele responder pela prática de homicídio culposo, ante a sua imperícia.... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Execução de reparos em edifício. Determinação para que a incorporadora-ré proceda à substituição de material elétrico do condomínio. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de densidade jurídica no trabalho técnico, apresentado pelo condomínio agravado e elaborado por engenheiro civil, para fim de antecipação do direito. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não verificado, a justificar a realização imediata dos reparos pretendidos. Decisão reformada para denegar a antecipação de tutela. Recurso provido para este fim.

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Nova avaliação do bem penhorado. Inadmissibilidade. Na hipótese dos autos, o laudo avaliatório, elaborado por engenheiro civil credenciado, seguiu a metodologia imposta pelo IBAPE, para a avaliação de imóveis urbanos. Circunstância, ademais, em que o recorrente não comprovou, por meios concretos, a necessidade da renovação da perícia, mister quando sequer apresentou laudo divergente, apto a demonstrar que o imóvel penhorado foi avaliado em montante inferior ao seu real valor de mercado. Inteligência do art. 683, do Código de Processo. Recurso desprovido nesta parte.

22 - TJSP Ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. Engenheiro civil do DAEE. Pretensão de obter aposentadoria com direito à paridade e integralidade. Autor que, em agosto de 2024, já contava 70 anos de idade e 42 anos de contribuição no serviço público. Acórdão proferido em 09.12.2013, pela 7ª Turma de Direito Público, no processo 0021795- 83.2012, que reconheceu a relação jurídica estatutária para fim de aposentadoria em igualdade de condições com o funcionário público estatutário. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da SPPREV não providos

23 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROMOVIDA CONTRA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ENGENHEIRO CIVIL - ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS, ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD, RENAJUD ETC), MESMO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM RAZÃO DA COEXECUTADA TER REALIZADO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO VISANDO PRESTAR SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESA CONSTITUÍDA COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MAS JÁ ENCERRADA - PESQUISA JUNTO AO CREA E CONFE, ONDE OS DEVEDORES SE MANTEM COMO ATIVOS, VISANDO OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DE POSSÍVEIS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE PENHORA - CABIMENTO - MEDIDA RAZOÁVEL PARA DESCOBERTA DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS - DECISÃO REFORMADA.

24 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel gerador do débito condominial. Divergência do executado para com o laudo de avaliação do perito oficial, engenheiro civil, sustentando a necessidade de nova perícia. Descabimento. Justificativa satisfatória apresentada pelo experto para a avaliação, com a utilização de elementos de referência localizados em bairros próximos. Tentativa do executado ademais de contrapor a análise técnica mediante a singela apresentação de avaliações encomendadas junto a corretores de imóveis. Prevalecimento das conclusões do trabalho efetuado pelo profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes. Decisão agravada, homologatória da avaliação, confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido

25 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Pedido de desistência. Recurso prejudicado.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Prova pericial deferida. Insurgência quanto aos honorários periciais arbitrados pelo Juízo a quo. Ausência de impugnação específica quanto ao número de horas indicado pelo perito para cada fase do trabalho ou quanto ao valor da hora técnica por ele indicada. Valor arbitrado mantido. Inversão do ônus da prova. Perícia em área de arquitetura. Autor que é engenheiro civil. Conhecimento relativo à qualidade de materiais e fatores de interferência que não dizem respeito à área de engenharia. Hipossuficiência técnica verificada. Decisão, neste ponto, reformada. Inversão do ônus da prova deferida. Recurso provido em parte.

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, negando-se provimento ao agravo de instrumento. Cabível o AG, conforme decisão do Pleno do TST (ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461); 2 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 3 - No caso, a parte agravante insiste a alegação de que o TRT, mesmo instado a se manifestar mediante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes levantadas pela recorrente, relativas ao pagamento das diferenças salarias pelo desvio de função. Destaca a omissão do acórdão do TRT « sobre o argumento da Reclamada de que as atividades do Reclamante se enquadram no CBO de Técnico em Construção Civil e Assistente de Engenharia, sendo diferentes das atividades do CBO de Engenheiro Civil «. 4 - Com efeito, a Corte regional, ao analisar os embargos de declaração oposto pela reclamada consignou que: «trechos da decisão embargada, apontados como omissos, in verbis: [...] Como destacado no decisum embargado, restou constatada a responsabilidade do Autor pelo desenvolvimento e entrega de projetos de engenharia da Acionada, não apenas a fiscalização, já que além de gerenciar o seu andamento, assinava o termo de entrega como responsável da empresa. Tal fato se amolda a CBO de Engenheiro Civil (CBO 2142-05) a qual se remete ao gerenciamento obras, controle de qualidade de empreendimentos e coordenação da operação. Outrossim, foi analisada detidamente a prova documental e oral produzidas nos autos, inclusive em relação à elaboração dos projetos e ao pedido de reativação do CREA do Autor, realizado durante a contratualidade . Infere-se, de mais a mais, que o Embargante pretende um reexame do conjunto probatório, hipótese, como se sabe, incabível em sede de Aclaratórios". g.n . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, quanto às questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88). 6 - Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST, com acréscimo de fundamentos. 4 - Com efeito, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, reformou a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Nesse aspecto, consignou que « A Reclamada negou os fatos aduzidos pelo Reclamante na exordial, sustentando que o Demandante fora promovido à função de assistente de engenharia, jamais tendo atuado como engenheiro civil. Desse modo, permaneceu com o Demandante o ônus da prova quanto às suas alegações, nos termos do disposto nos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual se desvencilhou a contento. A farta prova documental por ele trazida demonstra que, efetivamente, atuou como Engenheiro Civil e, nessa qualidade, respondia pela CONSTRUMIX perante terceiros . 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento.

28 - TJSP Tutela antecipada em caráter antecedente. Sentença de improcedência. Adequação. Prova pericial produzida que indicou que não há invasão do imóvel da Autora pelos Réus, ocorrendo sobreposição de áreas. Retificação de área anteriormente promovida pela Autora que deve ser ajustada, para corrigir todos os pontos esclarecidos no laudo pericial. Prova técnica realizada que examinou as matrículas dos imóveis envolvidos, promoveu levantamento topográfico e inspeção «in loco, a constatar a presença de uma sobra de área real, em confronto com aquela constante das matrículas. Sobreposição reclamada que não é decorrente de invasão perpetrada pelos Réus. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência, para realização de nova perícia. Perito nomeado que é engenheiro civil e pessoa de confiança do Juízo. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

29 - TJSP Ação civil pública. Comarca de Monte Mor. Fazenda de Queluz. Necessidade de preservação que independe do tombamento, pois albergado, pela Constituição Federal de 1988, na regra do artigo 216, caput e inciso IV e V, o espectro da proteção dos bens de valor cultural. Tratando-se de conduta omissiva, que se protrai no tempo, não há de se falar em prescrição. Laudo elaborado por Engenheiro Civil, e não por arquiteto. Impertinência da objeção, no caso, pois não fosse o fato de se tratar de uma fazenda cafeeira do Século XIX, sobreleva a circunstância de a Fazenda ter pertencido aos Diários Associados, frequentada por Assis Chateaubriand, fato público e notório, que integra até mesmo a biografia autorizada do empresário e mecenas brasileiro, fundador do MASP e da televisão brasileira. Sentença confirmada. Apelação e Agravo Retido improvidos.

30 - TJSP Locação de imóvel - Fins não residenciais - Ação declaratória de rescisão contratual c/c consignação em pagamento - Reconvenção intentada pela locadora objetivando a cobrança de aluguéis e encargos, além de custos desembolsados com terceiros (imobiliária e engenheiro civil) e reparos no imóvel. - Sentença que acolheu a lide principal e rejeitou a lide secundária - Apelo da locadora (ré/reconvinte) - Nulidade da sentença - Negativa de prestação jurisdicional - Não configurada - Dados coligidos nos autos demonstram que a ré/reconvinte vinha criando embaraços ao recebimento dos locativos devidos e do próprio imóvel locado, em razão de supostos danos causados pela locatária e necessidade dos respectivos reparos. Destarte, ante o contexto da situação fática posta nos autos, a conclusão que se impõe é a de que restou demonstrada a recusa por parte da locadora (ré/reconvinte) em receber os valores devidos e a cópia das chaves do imóvel locado que estava sob a posse da locatária, situação que, por si só, já autorizaria a procedência do pedido de rescisão contratual. Outrossim, a rigor, o termo final da locação deveria ser o dia 17/09/2020, ou seja, data em que uma das cópias das chaves foram restituídas à locadora. Não menos certo, porém, que a locatária, ora apelada, concordou expressamente em considerar encerrada a locação na data de 09/10/2020, em virtude dos reparos que se comprometeu a realizar no imóvel. Logo, de rigor concluir que a locatária, ora apelada, deve ficar responsável apenas e tão somente em relação aos débitos locatícios (aluguéis e encargos) gerados até 09/10/2020, com o que expressamente concordou, frise-se. Destarte, era mesmo de rigor a procedência da lide principal, para acolher como pertinente o valor depositado pela locatária e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos manejados pela locadora em reconvenção relativamente ao pagamento dos aluguéis e encargos posteriores a 09/10/2020, bem assim a cobrança de bonificação outrora concedida pela locadora, além de serviços pagos por esta última a terceiros (engenheiro civil e imobiliária), finda a locação. - Danos no imóvel - Não comprovados - Não se ignora que a teor do que dispõe o art. 23, III, da Lei . 8.245/1991 e como já assentado em doutrina e iterativa jurisprudência, o locatário tem o dever de tratar do imóvel locado como se ele fosse seu, restituindo-o, ao término do contrato, no estado em que o recebeu, devendo reparar os estragos a que deu causa. Contudo, in casu, a ré/reconvinte (locadora) não logrou demonstrar sob o crivo do contraditório que a autora/reconvinda (locatária) tenha participado da vistoria final que embasou o pedido de ressarcimento pelos supostos danos ocasionados no imóvel locado, no expressivo valor de R$ 40.074,91, máxime quando demonstrado que tais dados foram obtidos após a vistoria de saída realizada em 17/09/2020. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que as constatações levadas a efeito pela locadora e expressadas no relatório técnico do engenheiro civil por ela contratado nada comprovam acerca da responsabilidade da locatária em relação aos supostos danos verificados no imóvel. Realmente, na medida em que, embora realizado relatório técnico, tal se deu unilateralmente e sem anuência da locatária. Logo, afiguram-se mesmo inexigíveis os valores reclamados pela ré/reconvinte a título de reparo no imóvel. - Recurso improvido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da r. decisão que nomeou perito do Juízo para avaliação de imóvel localizado em Colniza/MT. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de um dos herdeiros no sentido de grande influência da família na região onde localizado o imóvel a ser inventariado, fato não impugnado especificamente nas razões recursais. Necessidade de se resguardar pela posição de um profissional equidistante em relação aos interesses das partes e de confiança do Juízo. Expedição de carta precatória não recomendada na hipótese. Pleito de substituição do expert nomeado. Não cabimento. Perito que é engenheiro civil habilitado para a avaliação objeto dos autos em razão de sua formação, sendo indiferente o fato de se tratar de imóvel rural. Decisão mantida. Recurso desprovido

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Indenização por benfeitorias. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Laudo pericial firmado por engenheiro civil. Inexistência de nulidade. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prova pericial - Avaliação de imóvel penhorado nos autos da execução - Homologação de laudo - Insurgência da coproprietária do bem - Imóvel urbano: apartamento na cidade de São Paulo/SP bem avaliado - Perito engenheiro civil - Laudo oficial claro e bem fundamentado, com complementações - O laudo pericial, com elementos objetivos e equidistante das partes, deve ser acolhido quando não há elementos técnicos a inviabilizar as suas conclusões - Diferença entre o valor pretendido pela executada e aquele atribuído pelo perito inferior a 7% - Ausência de diferença estatística - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais - Pretensão de ressarcimento de valores despendidos com estudos para constatação de danos ambientais - Rejeição da impugnação à nomeação de perito - Inutilidade do julgamento desta questão em eventual apelação diante da anulação ou, no mínimo, da necessidade de complementação da perícia no caso de constatação da efetiva incapacidade do expert nomeado na origem - Causa complexa e perícia de alto custo a ser suportada pelo autor - Caracterização da urgência da discussão neste momento, pena de prejuízo às partes e ao andamento do feito volumoso - Mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015 - Cognoscibilidade da peça - Nomeação pelo juízo singular de perito engenheiro civil e ambiental, pós-graduando em engenharia geotécnica, bem como em recuperação ambiental de áreas degradadas e contaminadas - Hipótese envolvendo gerenciamento de áreas contaminadas - Imprescindibilidade da nomeação de perito já especializado no objeto da perícia - Inteligência do CPC, art. 465 - Decisão reformada - Recurso provido.

35 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Subtração de um supermercado de uma loção após barba por um engenheiro. Denúncia não recebida em primeiro grau. Decisão reformada em segundo grau e mantido em sede de recurso especial. Consideraçõe sobre o tema. CP, art. 155, § 2º.

«... Quanto ao da alínea «a, «a quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E. R. Zaffaroni, atipicidade conglobante. Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos da tipicidade legal. O princípio em tela, tal como, também, qualquer dispositivo legal, deve ter necessariamente um significado, um sentido. Não pode ensejar absurdos axiológicos e nem estabelecer contraste com texto expresso não contestado (comparativamente, sobre o princípio estruturado por Roxin, Tiedemann e outros, tem-se, em nossa doutrina: «O Princípio da Insignificância como excludente da tipicidade no Direito Penal, de Carlos Vico Ma¤as, «O Princípio da Insignificância no Direito Penal, do Maurício Antônio Ribeiro Lages, RT e «Observações sobre o Princípio da Insignificância, de Odone Sanguiné, nos «Fascículos das Ciências Penais, SAF, vol. 3, 1). No caso, trata-se de uma tentativa de furto levada a efeito por um engenheiro civil no interior de um supermercado. A questão residiria, então, em saber se o objeto visado, uma loção de após barba, tipo gel, ao ter a sua subtração intentada estaria caracterizando um ilícito penal, um ilícito extra-penal ou algo, até, juridicamente indiferente. (...) Se, por um lado, na hodierna dogmática jurídico-penal, não se pode negar a relevância do princípio enfocado, por outro, ele não pode ser manejado de forma a incentivar condutas atentatórias que, toleradas pelo Estado, seriam uma maneira de afetar seriamente a possibilidade de uma proveitosa vida coletiva (conforme terminologia de Wessels). De qualquer modo, impõe-se, aí, recordar C. Roxin («in «Derecho Penal, PG, Tomo I, trad. esp. Civitas, 1997, p. 297), «in verbis: ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS -

Perícia - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Laudo elaborado por engenheiro civil que tem capacidade técnica para a atividade que desenvolveu - Críticas ao laudo pericial que não foram elaboradas por assistente técnico - Ausência de discrepância evidente. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Pena superior a 1 ano. Impossibilidade. Súmula 243/STJ. Perícia oficial. Engenheiro civil. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Condenação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse recursal. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para recurso de empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Desse modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE ANALISTA DE SUPRIMENTOS E ANALISTA TÉCNICO. FUNÇÃO DE ENGENHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A Corte de Origem, após exame detido e detalhado das provas produzidas nos autos, com destaque dos depoimentos testemunhais e da prova documental, com o afastamento da alegada confissão da preposta da ré, concluiu que: «não se detecta, nos autos, que o reclamante, exercendo, sucessivamente, os cargos de analista de suprimentos e analista técnico, tenha se ativado como engenheiro civil, a par da sua formação". Ainda, o registro contido quando do exame dos embargos de declaração: « o acervo probatório foi devidamente valorado, concluindo-se, no caso, como o juiz de primeira instância, que não se detecta que o reclamante, exercendo, sucessivamente, os cargos de analista de suprimentos e analista técnico, tenha se ativado como engenheiro civil, a par da sua formação especifica. Conclui-se, portanto, como o Juízo a quo, que, independentemente de ser o reclamante diplomado (graduado) em curso de Engenharia, não lhe era devido o piso previsto na Lei 4.950-A/1966 (piso do engenheiro), pois não exercia, a serviço do empregador, o cargo de engenheiro, não se verificando que a formação em engenharia fosse imprescindível à execução das funções para as quais fora contratado". Nesse sentido, não demonstrado pelo autor o fato constitutivo da pretensão ao pagamento de diferenças salariais, porquanto não provado o exercício efetivo de trabalho em funções típicas de engenheiro, deve ser mantida a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência, para fixação de aluguel provisório, reformada. Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b. Laudo trazido na inicial que é assinado por corretor de imóveis e engenheiro civil. Ausência de elementos probatórios em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Homologação do laudo de avaliação do imóvel penhorado. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Perícia realizada por profissional técnico (engenheiro civil), de confiança do juízo e equidistante das partes. Laudo preencheu os requisitos legais (CPC, art. 842). Esclarecimentos prestados. Ausente indícios de subvalorização do bem, a demandar intimação do avaliador para responder a quesitos suplementares. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO DE FRAUDAR. ILÍCITO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO.

Condenação bem lançada. Segundo se dessume dos autos, a materialidade delitiva restou comprovada pela suficiente prova documental. A autoria também restou indene de dúvidas, consoante se extrai da prova oral coligida sob o crivo do contraditório. Depoimentos seguros, coesos e harmônicos, relatando detalhadamente as circunstâncias fáticas do delito. Acusado induziu a vítima em erro, oferecendo serviços de obras, identificando-se como engenheiro civil e relatando trabalhos que sequer existiam. A vítima amargou prejuízo na medida em que pagou parte do sinal acordado e, posteriormente, perdeu totalmente o contato com o réu. O lesado, tempos depois, reconheceu o acusado em uma matéria em certa emissora de TV que noticiava fraudes em obras e reformas no município de Niterói, o que motivou o registro na delegacia. A conduta do ora apelante se amolda perfeitamente à imputação, pois, indubitavelmente, obteve vantagem econômica para si ou para outrem, induzindo a vítima em erro, na medida em que a fez acreditar que estava contratando serviços de um engenheiro civil para sua obra e que havia realizado muitas outras reformas ou construções, sendo certo que algumas delas, conforme relato da vítima, não existiam. Ante o exposto, afigurando-se formal e materialmente típica a conduta do agente, não há se falar em aplicação do princípio da insignificância ou em mero ilícito cível. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS DE PERITO.

Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido. Descabimento. Hipótese em que o valor arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida. Perito que é Engenheiro Civil e justificou as questões específicas e necessárias para avaliação de imóvel rural, instalações, benfeitorias e equipamentos fixos - Haras. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Avaliação de imóvel penhorado nos autos. Fixação dos honorários periciais em R$ 6.840,00. Insurgência do Banco Exequente. Alegação de valor excessivo que viola a razoabilidade. DESCABIMENTO. Perito que é Engenheiro Civil/G. Ambiental e justificou as questões específicas e necessárias para avaliação de imóvel rural. Quantia fixada de acordo com as circunstâncias do caso e que não se mostra desarrazoada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação renovatória. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré locou imóvel não residencial à ré, pelo prazo de sete anos, com início no dia 01.03.2018 e término previsto para o dia 01.03.2025, ajustando aluguel inicial no importe de R$ 57.000,00. Locatária, ora autora, ajuizou a ação de origem (processo 1030188-98.2024.8.26.0007) com o propósito de obter a renovação do contrato de locação por mais sete anos, compreendidos entre o dia 02.03.2025 e o dia 01.03.2023, requerendo, a título de tutela de urgência, a fixação de aluguel provisório no importe de R$ 55.124,04. Parecer técnico do engenheiro civil contratado pela locadora, ora ré, aponta que, em meados de outubro de 2024, portanto, o valor do aluguel já alcançava o importe de R$ 85.700,00. Diante do teor do parecer técnico do engenheiro civil contratado pela locadora, verifica-se que a locatária, ora autora, em princípio, não logrou êxito em demonstrar que o aluguel provisório por ela pretendido (R$ 55.124,04) esteja próximo do real preço de mercado do aluguel em discussão, o que indica a ausência de probabilidade do direito reivindicado e o consequente descabimento da tutela de urgência requerida, consoante inteligência do CPC, art. 300. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH.

Vícios construtivos. Insurgência do autor em face do decreto de improcedência. Decisum embasado em prova técnica subscrita por isento engenheiro civil, não contrastada, a contento. Bem elaborado e minudente laudo, firme no sentido de precisar que inexistiria vício construtivo de qualquer feição. Mazelas atreladas à falta de manutenção e alterações, de monta, promovidas sem qualquer respeito às diretrizes de estilo. Ausência de anomalias ou fatores endógenos / inconformidades, como vaziamente acenado. Improcedência inelutável, e que resta mantida. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJRJ Apelação cível e recurso adesivo. Município de São João de Meriti. Regime jurídico estatutário. Servidora ocupante de cargo efetivo de engenheiro civil. Gratificação de Produtividade Fiscal. Causa de pedir e pedido. Inexistência de pretensão sobre tal parcela. Sentença ultra petita. Nulidade parcial. Decote do excesso. art. 1013, §3º, II do CPC. Gratificação de Encargos Especiais. Jurisprudência pacífica desta Corte Estadual quanto à natureza genérica da verba instituída pela Lei Complementar Municipal 132/2010, e posteriormente regulamentada pelo Decreto Municipal 5.310/2012. Incorporação aos vencimentos da servidora. Adicional de Nível Superior. Verba prevista no art. 162, XXII, da LOM, que impõe como único requisito o diploma universitário. Cabimento do adicional, sem incorporação. Obediência ao óbice contido no CF/88, art. 37, XIV. Adicional por tempo de serviço. Descabimento da pretendida atribuição de reflexo do triênio sobre o total da remuneração. art. 162, IX da LOM. Reflexo somente sobre as parcelas compõem o vencimento, ou seja, a parcela permanente vinculada ao exercício do cargo. Encargos legais. Incidência dos Temas 810-STF, 905/STJ e da Emenda Constitucional 113. Provimento parcial do apelo autoral e do recurso adesivo fazendário. Sentença parcialmente anulada, de ofício.

47 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Secretário municipal. Subsídio. Contribuição previdenciária. Desconto. Ilegalidade. Repetição do valor. Apelação cível. Previdência pública. Servidor público em função temporária de secretário de obras. Município de são luiz gonzaga. Contribuição previdenciária. Repetição.

«O subsídio do Secretário de Obras de São Luiz Gonzaga, que também integra o quadro de servidores municipais no cargo de engenheiro civil, não será incorporado aos proventos quando da aposentadoria a ser financiada pelo FAPS do Município, motivo pelo qual indevida a incidência dos descontos de contribuição previdenciária sobre dita verba, devendo ocorrer a repetição dos valores deduzidos sobre a diferença relativamente à remuneração do cargo efetivo, observada a prescrição quinquenal. APELO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJRJ AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PREVISÃO DO CPC, art. 400.

autor trabalhou na empresa ré, exercendo o cargo de engenheiro civil, atuando como responsável técnico em diversas obras, e necessita do atestado de execução da obra para averbação de capacidade técnica. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante. Engenheiro. Falta de capacidade postulatória.

«1 - A ausência de capacidade postulatória do subscritor do presente agravo regimental, que não é advogado, mas engenheiro, impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício, com fundamento no fato de que o autor é engenheiro civil e contratou advogado particular - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida por pessoa física não tem o condão de desincumbir a parte interessada de fazer prova, perante o juízo, da sua situação econômica, quando há indícios em sentido contrário - Agravante que deixou de juntar a documentação apta a comprovar a necessidade do benefício, malgrado tenha sido instada pelo juízo, com esteio no art. 99, §2º, do CPC, a fazê-lo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)