entidade fechada de previdencia social
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Imunidade tributária. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «c. CTN, art. 14.

«O Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Min. Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... (Continua)

2 - STF Tributário. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do plena do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... (Continua)

3 - STF Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do pleno do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... (Continua)

4 - TST Competência. Entidade fechada de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Contrato de natureza civil. Incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação proposta por associados visando à complementação de aposentadoria que não decorre da relação de emprego ou do contrato de trabalho e sim da relação com o Instituto Assistencial SULBANCO - IAS. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, as entidades fechadas de «previdência privada são beneficiárias da «imunidade tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Entidade de previdência privada fechada. CDC nãi aplicável.

«1. As regras do Código consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua válida, restrita aos casos a envolver entidades abertas de previdência. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada e mútuo. Entidade fechada. Não incidência do CDC. Súmula 563/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 563/STJ: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Contrato de mútuo. Entidade de previdência privada fechada. CDC. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Migração de planos. Vício do consentimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência privada. Inaplicabilidade do CDC.

«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de coação para a migração de plano de previdência, em razão do óbice da Sumula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Imunidade. Entidade fechada de previdência privada.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar-se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea «c do inciso VI do CF/88, art. 150. Incide o dispositivo constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a mantenedora arca com todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da incidência de impostos, ante a configuração da assistência social... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

«1. A atual orientação desta Corte de Justiça é de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre participante/beneficiário e entidade fechada de previdência privada. Necessidade de revisão do teor da Súmula 321/STJ, para restringir a sua aplicabilidade às entidades abertas de previdência privada. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Relação jurídica entre participante e entidade de previdência privada fechada. CDC. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de relação com entidade de previdência privada fechada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor visto que a relação entre as partes é regida por mutualismo e cooperativismo. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Empréstimos celebrados com entidade de previdência privada fechada. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Há diferenças importantes entre as entidades de previdência privada aberta e fechada. Embora ambas exerçam atividade econômica, apenas as abertas operam em regime de mercado, podem obter proveito econômico e, portanto, são equiparadas às instituições financeiras. Já as entidades fechadas, por força de lei, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, têm por finalidade a atividade protetivo-previdenciária, e não de fomento ao crédito, não podendo ser equiparadas às instituições financeiras. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada e seus participantes. Relação de consumo. Inexistência. Súmula 563/STJ. Incidência. Súmula 321/STJ. Cancelamento.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 24 de fevereiro de 2016, a Súmula 563/STJ, cristalizando o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos de complementação de aposentadoria. Revisão. Litisconsórcio do patrocinador. Não existência.

«1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma (RESP. 1.370.190/RJ, recurso submetido do rito dos repetitivos). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Matéria não prequestionada. Entidade fechada de previdência privada. Petros. Aplicação do CDC. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A matéria referente ao CDC, art. 6º, VIII não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede a sua apreciação nesta via recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«1. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«1. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Matéria não prequestionada. Entidade fechada de previdência privada. Petros. Aplicação do CDC. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A matéria referente ao CDC, art. 6º, VIII não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede a sua apreciação nesta via recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Matéria não prequestionada. Entidade fechada de previdência privada. Petros. Aplicação do CDC. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A matéria referente ao CDC, art. 6º, VIII não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede a sua apreciação nesta via recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência complementar. As regras, do CDC, CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Incidência da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos prventos de aposentadoria. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor dá ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. As regras, do CDC, CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Aplicação da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo o atual entendimento desta Corte, e nos termos da Súmula 563/STJ, «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção de reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. CDC. Entidade de previdência privada fechada. Não incidência. Termo de transação. Validade.

«1. A Súmula 289/STJ aplica-se apenas às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual estabelecido entre a entidade de previdência complementar e o participante, não incidindo nos casos em que, por meio de transação, houve transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior da mesma entidade. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. 1. Inaplicabilidade do CDC. Vínculo contratual mantido. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo improvido.

«1. O atual entendimento da Segunda Seção do STJ é de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. 1. Inaplicabilidade do CDC. Vínculo contratual mantido. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo improvido.

«1. O atual entendimento da Segunda Seção do STJ é de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Valia. Aplicação do CDC. Precedente. Regra de competência prevista na legislação consumerista. Natureza absoluta. Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência. Recurso não provido.

«1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Valia. Aplicação do CDC. Precedente. Regra de competência prevista na legislação consumerista. Natureza absoluta. Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência. Recurso não provido.

«1. Em regra, o Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Valia. Aplicação do CDC. Precedente. Regra de competência prevista na legislação consumerista. Natureza absoluta. Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência. Recurso não provido.

«1. Em regra, o Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Valia. Aplicação do CDC. Precedente. Regra de competência prevista na legislação consumerista. Natureza absoluta. Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência. Recurso não provido.

«1. Em regra, o Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Valia. Aplicação do CDC. Precedente. Regra de competência prevista na legislação consumerista. Natureza absoluta. Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência. Recurso não provido.

«1. Em regra, o Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência complementar. As regras, do CDC, CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Incidência da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação previdenciária. Decisão monocrática que, em sede de juízo de retratação, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da entidade de previdência fechada a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Irresignação da autora.

«1 - Nos termos da Súmula 563/STJ, «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Intimação eletrônica. Início do prazo. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Entidade fechada de previdência privada. CDC. Não incidência.

«1. No caso de intimação eletrônica, de acordo com o § 3º do Lei 11.419/2006, art. 5º, considera-se intimada a parte automaticamente após 10 dias, quando não realizada pela parte a consulta eletrônica do teor da intimação nos autos. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Não incidência do CDC (CDC). Precedentes. Decisão mantida.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituições de previdência complementar fechada mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial previdenciária de regência. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Decisão judicial. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«1. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência privada. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Precedentes da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

«1. O atual entendimento da Segunda Seção é de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação. Distinção. Percentual. Homens e mulheres. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Benefício inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Entidade fechada. CDC. Não incidência. Violação art. 535. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Reserva matemática. Recomposição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Majoração do salário de contribuição. Responsabilidade. Patrocinadora versus entidade fechada de previdência privada

«1. Por força do que dispõe o CF/88, art. 202, caput, a majoração do benefício de complementação de aposentadoria impõe o respectivo aporte de recursos para assegurar a recomposição da reserva matemática. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Litisconsórcio do patrocinador. Não existência. Vícios do art. 535. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Tributário. Liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência privada. Rateio do patrimônio. Incidência de imposto de renda. Lei 9.250/1995, art. 33. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b.

«1. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31/12/1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pela Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos de complementação de aposentadoria. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Legitimidade do patrocinador. Não existência.

«1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. (RESP. 1.370.190, recurso submetido do rito dos repetitivos). ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada fechada e mútuo feneratício. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Entidade fechada. Não incidência do CDC. Súmula 563/STJ. Limitação da taxa de juros. Lei de usura. Art. 591 do cc. Previsão de multa contratual. Possibilidade. Embargos de declaração. Afastada a multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Inicialmente, quanto à tese de violação ao CPC, art. 535, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente, dirimindo as questões pertinentes ao litígio. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos de complementação de aposentadoria. Revisão. Legitimidade do patrocinador. Não existência. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma (RESP. 1.370.190, recurso submetido do rito dos repetitivos). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Julgamento nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação rede ferroviária de seguridade social. Refer. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. ... (Continua)

46 - TJPE Seguridade social. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminares de inadequação da via eleita (rejeitada) e ilegitimidade passiva ad causam (não conhecida). Ato de interventor de entidade fechada de previdência privada.. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. O interventor público em entidade fechada de previdência privada (efpp) pode ter seus atos contestados via mandado de segurança, eis que age como delegado do poder público na entidade.ademais, em que pese a efpp ter natureza privada, isso não afasta, por si só, o uso do mandado de segurança.

«- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONHECIDA: O interventor de entidade fechada de previdência privada é parte legítima passiva para responder a mandado de segurança impetrado contra ato praticado na qualidade de delegado do Poder Público. - Há periculum in mora inverso, caso fosse reformada a decisão ora recorrida, uma vez que a agravada sofreria prejuízos bem maiores do que a agravante, haja vista que o cancelamento do benefício impossibilitaria a agravada de prover a sua subsistência.... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação concernente a contratos celebrados entre particular e entidade fechada de previdência complementar. Suplementação de aposentadoria. Tema que não envolve «questão previdencial referente a servidor público ou funcionário autárquico. Matéria afeta à Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

48 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Contrato de financiamento de imóvel. Entidade fechada de previdência complementar. As regras, do CDC, CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas, diante da evolução da jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo o atual entendimento desta Corte, e nos termos da Súmula 563/STJ, «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Entidade fechada de previdência privada. Rateio do patrimônio. Imposto de renda. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 760.246/PR, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (assentada de 10/12/2008), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou entendimento de que, na hipótese de rateio do patrimônio de fundo de previdência privada extinto, a não-incidência do Imposto de Renda abrange apenas as contribuições vertidas pelos participantes durante a vigência da Lei 7.713/1988. ... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Valia. Regulamento da entidade fechada de previdência privada. Paridade com os reajustes concedidos pela previdência oficial. Extensão. Aumento real

«1. As disposições do art. 21, § 3º, do Regulamento da Valia - entidade fechada de previdência privada responsável pela complementação de aposentadoria dos empregados da Vale S.A. - , ao prestigiarem a paridade entre os índices de reajuste dos benefícios complementares privados e os fixados pelo INSS, não abarcam os índices concedidos a título de «aumento real no âmbito da previdência oficial. ... (Continua)