enunciado 82 FONAJE
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 sequer conhecido - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS OCULTOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciados 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de justiça deste Estado - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram os de conciliação e mediação - Ausência de recolhimento de qualquer despesa processual que, reitere-se, implica por si só em deserção - Precedentes, inclusive desta turma. Matéria completamente pacificada. Manutenção da r. decisão agravada por seus bons fundamentos - Nega-se provimento ao recurso, com observação... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES (EM DOBRO), CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciados 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Não bastasse, os atos que passíveis de taxas, inclusive remuneração dos auxiliares (como no caso de conciliador) se caracterizam como despesas processuais e integram o valor do preparo recursal - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram inclusive os de conciliação e mediação - Ausência ou incompletude de recolhimento de qualquer despesa processual que, reitere-se, implica por si só em deserção - Precedentes, inclusive desta turma. Matéria completamente pacificada. Manutenção da r. decisão agravada por seus bons fundamentos - Nega-se provimento ao recurso, com observação... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Caracterização de deserção, em decorrência da ausência de preparo - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação ou de concessão de prazo complementar para o seu recolhimento - Inviabilidade, ainda, da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 sequer conhecido - Recolhimento a menor, portanto, que implica deserção do recurso, sendo irrelevante a alegação de que a diferença é irrisória, consoante inúmeros precedentes desta Turma em igual sentido - A título de exemplo: (Recurso Inominado Cível 0005946-02.2023.8.26.0016; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Data do Julgamento: 23/02/2024) e (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005903-89.2023.8.26.0358; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 sequer conhecido - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 sequer conhecido - Impossibilidade, ainda, de «aproveitamento entre guias distintas, vez que possuem naturezas diversas - Menção expressa, na R. Sentença, quanto à forma correta para pagamento das taxas e despesas processuais - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - R. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR.

e 2023/115822, QUE DETERMINAM O RECOLHIMENTO DE TODAS AS VERBAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS FORENSES UTILIZADOS, INCLUSIVE RELATIVAS AO CONCILIADOR, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO QUE POSSUEM TAL NATUREZA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA PROCESSUAL QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (AGRAVOS DE INSTRUMENTO 0106932-52.2024.8.26.9061, 0105830-92.2024.8.26.9061 E 0104578-54.2024.8.26.9061; TODOS DA RELATORIA DO JUIZ ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO) - IRRELEVÂNCIA DO RECOLHIMENTO POSTERIOR - PREPARO RECURSAL QUE DEVE SER RECOLHIDO NO MÁXIMO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO LEI 9099/1995, art. 42, PARÁGRAFO 1º - INTERPOSIÇÃO QUE SE DEU EM 24/07/2024 - RECOLHIMENTO DA VERBA QUE FOI REALIZADO EM 29/10/2024 (FOLHA 387 DOS AUTOS PRINCIPAIS) - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÕES LANÇADAS. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO E PREPARO (DARE) RECOLHIDOS A MENOR - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÕES LANÇADAS. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO E PREPARO (DARE) RECOLHIDOS A MENOR - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - DESCABIMENTO DE PRAZO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO A MENOR NA GUIA DARE - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DE CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA «MARKETPLACE DA RÉ EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NO CNPJ - R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DA CARTA DE CITAÇÃO (GUIA FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DE CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA «MARKETPLACE DA RÉ EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NO CNPJ - R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DA CARTA DE CITAÇÃO (GUIA FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL - AUXILIAR DA JUSTIÇA - REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR QUE SE CARACTERIZA COMO DESPESA PROCESSUAL E INTEGRA O VALOR DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL - AUXILIAR DA JUSTIÇA - REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR QUE SE CARACTERIZA COMO DESPESA PROCESSUAL E INTEGRA O VALOR DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO E DA RESOLUÇÃO 809/2019 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - MENÇÃO EXPRESSA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAL VALOR (FOLHA 241, PARÁGRAFO TERCEIRO) - COMUNICADOS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE NÚMEROS 1530/2021 E 489/2022 - CONCESSÃO DE PRAZO COMPLEMENTAR PARA REGULARIZAÇÃO QUE ERA DESCABIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DA DESPESA PROCESSUAL QUE IMPLICOU EM DESERÇÃO - ENUNCIADOS 40 e 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - SAQUE EFETUADO EM CAIXA ELETRÔNICO SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CÉDULAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA (GUIA GRD) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - SAQUE EFETUADO EM CAIXA ELETRÔNICO SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CÉDULAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA (GUIA GRD) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção de recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente, conforme certidão - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciados 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção de recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente, conforme certidão - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciados 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Ademais, inexistência de condenação líquida, certo que reconhecida a inexigibilidade total do débito e determinada devolução das parcelas, prevalece como base de cálculo o valor da causa. Recurso não conhecido.  

19 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo não recolhido, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Provimento CG Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo não recolhido, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido. 

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO PELA AUTORA - DESCONTO E BENEFÍCIO DO VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS DESPESAS POSTAIS (FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO PELA AUTORA - DESCONTO E BENEFÍCIO DO VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS DESPESAS POSTAIS (FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. Impossibilidade. Inteligência do LF 9.099/95, art. 42, § 1º. Inaplicabilidade do art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC. Tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Enunciados 82 do FOJESP e 168 do FONAJE. Deserção configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Ademais, intempestividade manifesta, diante do erro grosseiro de interposição perante a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.  

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXAMES LABORATORIAIS DE DIAGNÓSTICO - APONTAMENTO DE EQUÍVOCO DE RESULTADOS APRESENTADOS. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS DESPESAS POSTAIS (FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS EM SUA INTEGRALIDADE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXAMES LABORATORIAIS DE DIAGNÓSTICO - APONTAMENTO DE EQUÍVOCO DE RESULTADOS APRESENTADOS. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS DESPESAS POSTAIS (FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS EM SUA INTEGRALIDADE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - DESCABIDA CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO E DE NULIDADE DE CONTRATOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO E DE NULIDADE DE CONTRATOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Não recolhimento do valor relativo às despesas processuais (oficial de justiça e carta) - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Não recolhimento do valor relativo às despesas processuais (oficial de justiça e carta) - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE PREPARO (FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE PREPARO (FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 e 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 e 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência de não efetivação do preparo - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência de não efetivação do preparo - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de concessão de prazo complementar para recolhimento - Inviabilidade da aplicação subsidiária e extensiva do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Recurso não conhecido.  

30 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Recolhimento insuficiente do preparo, com complementação posterior - Descabimento - Reconhecimento de deserção - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da lei estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da lei 9099/95; e 698 das normas de serviço judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Recolhimento insuficiente do preparo, com complementação posterior - Descabimento - Reconhecimento de deserção - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da lei estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da lei 9099/95; e 698 das normas de serviço judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do Fonaje - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na Turma de Uniformização e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Recurso não conhecido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Recurso não conhecido.  

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso.

33 - TJSP CRIME DE DANO (CP, art. 163) c/c CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA (CP, art. 140) - Queixa-crime rejeitada - defeito do instrumento de mandato - Recurso em sentido estrito - inadequação da via eleita - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 82 e do Enunciado 48 do FONAJE - recurso não conhecido.

34 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo recolhido de forma parcial, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo recolhido de forma parcial, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Impossibilidade de complementação. Prazo improrrogável. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido. 

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da lei estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial Da Corregedoria Geral Da Justiça - Eunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da lei estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial Da Corregedoria Geral Da Justiça - Eunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do Código De Processo Civil - Entendimento pacificado, inclusive na Turma De Uniformização e no Egrégio Superior Tribunal De Justiça, com precedente da Excelsa Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso.

36 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

37 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.  

38 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ademais, ainda que não fosse o caso o recurso não comportaria provimento, já que a sentença julgou corretamente extinta a punibilidade da querelada pela Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ademais, ainda que não fosse o caso o recurso não comportaria provimento, já que a sentença julgou corretamente extinta a punibilidade da querelada pela decadência, uma vez que apresentada com procuração que não preenchia os requisitos do CPP, art. 44. Prazo fatal. Recurso não conhecido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da lei estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da lei 9099/95; e 698 das normas de serviço judicial da Corregedoria geral da justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da lei estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da lei 9099/95; e 698 das normas de serviço judicial da Corregedoria geral da justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do Código De Processo Civil - Entendimento pacificado, inclusive na Turma De Uniformização e no Superior Tribunal De Justiça, com precedente da Excelsa Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADO 40 e 82 DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADO 40 e 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADO 40 e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADO 40 e 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da lei estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da lei 9099/95; e 698 das normas de serviço judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do Fonaje - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da lei estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da lei 9099/95; e 698 das normas de serviço judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do Fonaje - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na Turma de Uniformização e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Preparo recolhido em valor inferior a 5 UFESPs. Base de cálculo das taxas com expressa previsão na no art. 4º, I e II, e §1º da Lei Estadual 11.608/2003. Inexistência de prazo complementar para recolhimento de custas e despesas processuais no rito dos Juizados Especiais. Enunciado 80 do FONAJE e Enunciado 82 do FOJESP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ementa: Agravo de instrumento. Preparo recolhido em valor inferior a 5 UFESPs. Base de cálculo das taxas com expressa previsão na no art. 4º, I e II, e §1º da Lei Estadual 11.608/2003. Inexistência de prazo complementar para recolhimento de custas e despesas processuais no rito dos Juizados Especiais. Enunciado 80 do FONAJE e Enunciado 82 do FOJESP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

44 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

45 - STJ Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade). Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies (CCB/2002, art. 1.228).

«... 2. Da regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies – CCB/2002, art. 1.228. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato

«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. ... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)