equipamentos de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência legislativa. Município. Administrativo. Banco. Edificações. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Precedentes do STF. CF/88, arts. 30, I e 192, I. Exegese.

«Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de Trabalho. Morte do empregado em poste de alta tensão, enquanto desempenhava seu trabalho. Não utilização de equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador. Culpa concorrente caracterizada. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A mera disponibilização ao empregado de equipamentos de segurança não isenta o empregador de responsabilidade em caso de acidentes. É necessário também que ele promova a fiscalização de sua utilização. Culpa concorrente do empregador reconhecida na morte do empregado, eletrocutado ao promover a manutenção de equipamentos em poste de alta tensão.... (Continua)

3 - TRT3 Adicional de insalubridade. Cabimento. Adicional de insalubridade. Fornecimento de equipamentos de segurança constatado pela perita. Não apresentação pela empresa das fichas de entrega e troca dos epi's.

«Uma vez que, ao verificar as condições de trabalho do reclamante, foi afastada a insalubridade pela perita oficial do Juízo, não é devido o adicional correspondente. Foi apurado pela expert que o elemento nocivo era o ruído e esse foi devidamente neutralizado pelo uso de protetor auricular, tipo plug, que era constantemente disponibilizado aos trabalhadores, os quais foram treinados para a utilização e verificação das condições de eficácia do equipamento e necessidade de troca. Desse modo, ainda que a reclamada não tenha apresentado as fichas de fornecimento dos equipamentos de segurança, cujo preenchimento decorre de norma regulamentar, não é devido o adicional correspondente.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA.

Sentença de parcial procedência, afastada a multa contratual. Insurgência da autora. Locação de equipamentos de segurança e prestação de serviços de monitoramento eletrônico contratados pelo réu mediante pagamento de mensalidades. Inadimplemento das parcelas que caracteriza rescisão pelo consumidor antes do fim do término do prazo do contrato, ajustado em 36 meses. Exigência de multa compensatória de 50% sobre o valor das mensalidades restantes. Possibilidade da cobrança. Redução equitativa, considerando a natureza e finalidade do negócio. Inteligência do art. 413 do CC. Penalidade reduzida para 20% sobre o montante das prestações mensais faltantes até o término da avença. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDÔMINA IDOSA QUE, SOB A JUSTIFICATIVA DE MAIOR SEGURANÇA, PROMOVE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO HALL DE ENTRADA DE SEU APARTAMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTAS PELO CONDOMÍNIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CÂMERA INSTALADA EM ÁREA COMUM, ABRANGENDO MONITORAMENTO DE TERCEIROS E VIZINHOS - OFENSA AO DIREITO DE PRIVACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo a prova dos autos, a instalação, pela autora, de equipamento de segurança (câmera) no hall social de seu apartamento, atinge a privacidade de terceiros, inclusive vizinhos, providência que não se justifica a despeito das razões pessoais invocadas pela condômina. Improcedência bem decretada... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO ELETRÔNICO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA.

Incontroversa existência de inadimplemento dos valores avençados envolvendo a locação do equipamento de monitoramento. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Inteligência do CPC, art. 373. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). De rigor a condenação da ré ao pagamento dos locativos indicados pela autora, mediante apuração na fase de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Município de Guararema. Transporte ferroviário. Pretensão à instalação de equipamentos de segurança em linha férrea no trecho em que corta vias públicas urbanas. Admissibilidade. Matéria de indiscutível interesse local, porquanto encerra proteção à vida e incolumidade física dos munícipes que transitam nas imediações e crianças que habitam locais vizinhos. Insegurança do local bem demonstrada. Produção de outras provas além das já inseridas nos autos. Desnecessidade. Invasão pelo Município, da competência exclusiva da União. Inexistência. Instalação de equipamento de segurança. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Ação proposta por herdeiros. Vínculo empregatício comprovado. Controvérsia acerca do fornecimento de equipamentos de segurança ao empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Homicídio culposo. Descaracterização. Reforma de imóvel. Contratação de empreiteiro. Responsabilidade deste para arregimentar operários, fornecer equipamento de segurança e regularizar administrativamente a obra. Operário, vítima de eletrocussão, quando laborava sozinho, sem qualquer fiscalização. Falta de utilização de equipamento de proteção pela vida. Existência de equipamentos de segurança no local comprovada. Decisão de não usá-los decorreu de exclusiva iniciativa da vítima. Inexistência de prova de haver o empregador obrado com falta de dever de cuidado, elemento indispensável para a configuração do crime culposo. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente que provocou morte de servidor municipal durante a jornada de trabalho. Funcionário Público. Regime Estatutário. Responsabilidade objetiva do Estado. Demonstração de nexo causal. Não configuração de excludente de responsabilidade. Ausência de adequados equipamentos de segurança e de fiscalização por parte da Municipalidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Sendo trabalhador da construção civil sugado por betoneira, vindo a girar por duas vezes até ter um dos braços arrancado e quebrada uma das pernas, comprovada a ausência de proteção ou equipamentos de segurança, patente a obrigação de indenizar por parte dos responsáveis pela obra. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO. DANO MATERIAL. Furto ocorrido no estacionamento externo de farmácia. Ausência de utilização de equipamentos de segurança. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade inexistente. Inexistência da obrigação de indenizar.  Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. 

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Existência de cláusula contratual que atribuía exclusivamente à contratada a responsabilidade por eventuais acidentes ocorridos pelo não uso ou uso inadequado dos equipamentos de segurança. Irrelevância. Culpa da empresa beneficiária dos serviços evidenciada. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da tomadora de serviços. Reconhecimento. Recursos não providos.

14 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento do companheiro da autora. Acidente causado pela ausência de equipamentos de segurança e falta de fiscalização das condições de trabalho. Disponibilização e efetiva utilização de equipamentos de proteção não comprovadas. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade solidária da empregadora e da tomadora de serviços. Pensão mensal devida, independentemente do benefício previdenciário recebido, devendo ser a ela incorporados o décimo terceiro salário e o adicional de 1/3 de férias. Indenização por dano moral bem fixada. Inexistência de sucumbência recíproca. Apelo da autora parcialmente provido e recursos das corrés improvidos.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Constitucional e Direito do Consumidor. 3. Agências bancárias. Instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, V. Precedentes. 4. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada, proferida em consonância com o entendimento desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP Contrato. Seguro. Responsabilidade civil. Relação jurídica submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Furto qualificado. Subtração de equipamentos de segurança contra incêndio. Material de uso urgente. Acesso irrestrito às mangueiras de incêndio, sendo vedado qualquer tipo de fechadura e trancas. Participação de mais de uma pessoa o que caracteriza a qualificadora. Recusa da seguradora à cobertura contratada. Descabimento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2811/2010, do Município de Itaquaquecetuba. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de isolamento visual do atendimento dos usuários das agências bancárias. Ausência de vício de iniciativa. Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública e de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inexistência de ilegalidade do Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concomitante do Município. Matéria de interesse local. Efetiva legitimidade para legislar sobre o tema. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação julgada improcedente.

18 - STF Competência normativa. Bancos. Equipamentos de segurança. Município. Interesse local. Está entre as competências municipais a edição de Lei sobre determinadas condições ao funcionamento de estabelecimentos bancários. Precedentes. Agravo regimental no recurso extraordinário re 1747.757 relator Ministro ricardo lewandowski, segunda turma, com acórdão publicado no diário da justiça de 13/08/2014; e agravo regimental no recurso extraordinário re 1774.305 relator Ministro luiz fux, primeira turma, com acórdão veiculado no diário da justiça de 27/04/2016.

19 - TJSP N. 2401/2010, nova odessa. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de isolamento visual dos usuários das agências bancárias no âmbito do município e dá outras providências. Ausência de vício de iniciativa. Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública. Matéria de iniciativa não reservada ao chefe do poder executivo. Inexistência de ilegalidade por parte do município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concomitante do município. Matéria de interesse local. Efetiva legitimidade do município para legislar sobre o tema. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação julgada improcedente.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA -

Pretensão inicial voltada a determinar que a ré autorize a entrada dos prepostos da requerente para retirar a estrutura montada para o funcionamento dos equipamentos locados ou conversão em perdas e danos - PRELIMINARES - alegação de inépcia da inicial que não merece acolhida - a parte autora cumpriu os requisitos previstos na legislação processual (CPC, art. 319 e CPC art. 320) - suposta nulidade da prova pericial e inversão indevida do ônus da prova - descabimento - o laudo pericial foi produzido em estrita conformidade aos dispositivos legais pertinentes, sendo que o inconformismo do recorrente diz respeito ao mérito, não à validade da prova - Ademais, o magistrado não se encontra vinculado às conclusões periciais (CPC, art. 479) - MÉRITO- a demandante pretende reaver os materiais de infraestrutura empregados na instalação do circuito fechado de TV - Petição inicial que não individualizou os bens que a parte autora pretende recuperar - Não houve juntada de notas fiscais, inventário ou quaisquer outros documentos comprobatórios pormenorizando os itens supostamente empregados pela autora no prédio da ré e indicando o valor gasto - a perícia identificou, quantificou e avaliou o sistema de cabeamento e acessórios da Fundação contratante, mas isso não permite confirmar que se trata de material pertencente à autora - Cláusulas contratuais que não dão amparo à pretensão formulada na peça vestibular - ausência de prova constitutiva de direito do autor (CPC, art. 373, I) - falta de elementos comprobatórios que autorizem a tutela específica para cumprimento da obrigação de fazer (CPC, art. 497) - Demanda improcedente - sentença de procedência reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mirassol. Lei 3280/2009. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de vídeo nas áreas externas das agências bancárias. Ausência de vício de iniciativa. Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública. Matéria de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inexistência de ilegalidade do Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concomitante do Município. Matéria de interesse local. Efetiva legitimidade do Município para legislar sobre o tema. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação julgada improcedente.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito Comum. Obreiro admitido como operador de máquinas. Afirmação deste de que o ambiente era altamente agressivo, com índices de ruídos superiores ao máximo permitido, sendo que a empregadora não ofereceu equipamentos de segurança coletivos ou individuais. Alegação de que o desdobramento das condições de trabalho acarretou diversas moléstias que o incapacitaram total e permanente para o exercício profissional. Descabimento. Nexo etiológico afirmados pelo autor negados enfaticamente pela prova técnica realizada. Culpa da empregadora por omissão ou negligência não caracterizadas. Nexo causal e dano não demonstrados. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agências bancárias. Legislação local. Instalação de equipamentos de segurança. Lei 7.102/1983. Possibilidade. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência dessa Superior Casa de Justiça perfilha o mesmo entendimento esposado pelo acórdão guerreado, no sentido de que o Município pode normatizar a exigência de instalação de aparatos de segurança, temática que não interfere na regulação das instituições financeiras. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. De natureza objetiva a responsabilidade do transportador, considerada de resultado sua obrigação cabendo conduzir a coisa a seu destino com as cautelas necessárias e suficientes para mantê-la em bom estado e entrega-la no prazo pactuado, adotando os mais cautelosos providências no sentido de contratar seguro e utilizar equipamentos de segurança mesmo que implicando em despesas adicionais, inadmissível alegação de caso fortuito ou força maior na hipótese em que caminhão aberto é utilizado para a empreitada, sem proteção à mercadoria, possibilitando a prática de roubo durante o trajeto. Reparação de rigor. Recurso da empresa transportadora não provido.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada, proferida em consonância com o entendimento desta Corte. 3. Agências bancárias. Instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa estadual e municipal. Interesse local. Precedentes. 4. Legitimidade da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho quanto às questões relativas ao ambiente e às condições de trabalho. 5. CF/88, art. 5º, XXXV, e 93, IX. Ofensa não configurada. 6. Valores de multa e indenização por dano. Discussão infraconstitucional. 7. Acórdão devidamente fundamentado. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ausência de equipamento de segurança. Queda do empregado em poço de elevador. Culpa das empresas responsáveis pela obra. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Dano moral fixado em R$ 20.000.00. Indenização fixada em 79% do salário de R$ 299,00. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Se ambas a empresas (contratante e contratada) eram responsáveis pela vigilância e fiscalização de seus empregados, e se o acidente ocorreu por culpa na manutenção dos equipamentos de segurança, ambas respondem, solidariamente, pela indenização. Operário que, por falta desse material, se desequilibra e cai em fosso de elevador, sem adequada proteção, tem direito à reparação dos danos que lhe foram causados.... (Continua)

27 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Portaria do Diretor Geral da Artesp. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados. Imposição da necessidade de um descanso mínimo na jornada de trabalho para os condutores que operam linhas rodoviárias intermunicipais. Ato editado com a finalidade de regulamentar serviço público delegado, invocando a segurança dos usuários transportados. Norma que diz respeito à jornada de trabalho, equipamentos de segurança dos condutores e outras peculiaridades inerentes às condições com que motoristas de ônibus exercem a profissão. Competência privativa da União. Matéria típica de direito do trabalho. Consequentemente, seja pelo vício formal ou pelo conseqüente vício material decorrente da quebra do pacto federativo, violados os artigos 18 e 22, I, da Constituição Federal. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Portaria ARTESP 09/05.

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei 17.713/2011 do Município de Recife/PE, a qual determina a instalação de equipamentos de segurança em caixas eletrônicos. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.

«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º, cuidando, tão somente, de impor obrigações às agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança dos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. ... (Continua)

29 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trabalho. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. «Habeas corpus. CPP, art. 647.

«Evidenciado, sem exame aprofundado de provas, que o paciente, um dos engenheiros da construtora, atendeu às exigências legais entregando aos empregados, inclusive à vítima, mediante termo de responsabilidade, os equipamentos de segurança, contratando, ainda, firma especializada em segurança do trabalho, ressalta injusta a imputação do crime de homicídio culposo por omissão. Configurada a falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal.... (Continua)

30 - TJRJ Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Policial civil morto em operação oficial. Enquadramento como ato de serviço, motivo pelo qual sua companheira ajuizou a presente ação indenizatória pelo dano moral sofrido. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Provimento parcial.

31 - TJSC Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º), por 3 (três) vezes, e lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º), por 2 (duas) vezes, todos em concurso formal. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição. Acolhimento. Explosão de tanque de gasolina em posto de combustíveis durante o serviço de manutenção do reservatório. Morte dos profissionais que executavam a tarefa e lesões corporais em clientes que se encontravam no estabelecimento. Equipamentos de proteção pessoal e local não utilizados no momento do acidente. Negligência na fiscalização do serviço imputada aos réus, proprietários do estabelecimento. Descabimento. Dever de observância das normas de segurança que, no caso, cabia aos prestadores do serviço, contratados justamente por possuírem conhecimento e capacidade técnica especializada na atividade. Obrigação não assumida pelos acusados. Evento danoso resultante exclusivamente da imprudência das vítimas fatais. Absolvição decretada. Recurso provido.

«Tese - O proprietário de posto de combustíveis não é penalmente responsável pela morte ou lesão corporal dos funcionários de empresa especializada que, na ocasião da explosão de tanque que era reparado, não usavam os equipamentos de segurança.... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação pública. Equipamentos eletrônicos. Monitoramento de emissoras clandestinas. Equipamentos diferentes daqueles exigidos pelo edital. Demonstração de compatibilidade. Necessidade de perícia. Falta de liquidez.

«Não tem direito a mandado de segurança o licitante, se a demonstração da compatibilidade entre o equipamento por ele ofertado e aquele exigido no edital demanda a coleta de provas. Processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

33 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Trabalhador sub-contratado. Empreiteira e dona da obra. Pedido procedente. Dano fixado em R$ 18.360,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Respondem pelos danos materiais e morais a empreiteira contratada para execução de obras e que delegou a terceiro o serviço, bem como empresa dona do estabelecimento, em razão de culpa «in eligendo e «in vigilando. Trabalhador sub-contratado para execução de serviço, sem os equipamentos de segurança adequados e que foi vítima de acidente, do qual resultaram seqüelas permanentes. Recurso a que se dá provimento, para se conceder ao trabalhador as reparações decorrentes. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação ordinária, determinou que a empresa ré, ora agravante, se abstivesse de «desligar o sinal do sistema de monitoramento/segurança CFTV, de realizar a retirada dos equipamentos locados, bem como de exigir as parcelas do contrato posteriores à 61º e de realizar apontamentos destas no cadastro de proteção ao crédito ou protesto de títulos. Irresignação da ré que, na parte conhecida, não comporta acolhida. 1) Ao que se retira dos autos, a inicial foi devidamente emendada, seguindo-se regular apresentação de contestação restando prejudicado, portanto, o pedido de nulidade da decisão, que se fazia com fundamento na tese de que o Juízo de origem «não teria obedecido ao procedimento previsto para a concessão da tutela cautelar requerida em caráter antecedente". 2) Decidiu com acerto a o Juízo de origem, ao deferir a tutela de urgência, assim decidindo a Magistrada com fundamento no «perigo de dano que o desligamento do sistema de monitoramento e retirada dos equipamentos de segurança podem causar ao condomínio autor". Retirada do equipamento de segurança que, de fato, colocaria toda a comunidade de condôminos em risco, revelando-se razoável a determinação judicial. Há de se considerar, ademais, que o autor-agravado procedeu ao depósito da caução. Decisão mantida. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Apesar do esforço do zeloso represente do Ministério Público, seu inconformismo não procede, pois não resultou da prova a plena convicção no sentido de que o apelado agiu com culpa, na modalidade de negligência descrita na denúncia, consoante bem demonstrado na sentença atacada. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Laudo de exame de corpo delito de necropsia, (index 000064), que concluiu pela morte do ofendido em razão de «FRATURA DE CRÂNIO COMINUTIVA COM HEMORRAGIA DAS MENINGES, o qual restou corroborado pelo Laudo de exame em local de acidente de trabalho com morte (index 000048 e 000053), com descrição do local dos fatos e do cadáver, «verificou-se que a vítima realizava a retirada de telhas de amianto da cobertura do depósito, que estava em obras, e sofreu uma queda de aproximadamente oito metros até chocar-se com o solo. Afirma-se que a vítima não utilizava qualquer tipo de equipamento de proteção individual de segurança, fato em desacordo com a NR 06 e a torre 01 utilizada no serviço estava com o travamento irregular, desprovido de escada para acesso, rodapé e guarda corpo, fatos em desacordo com a NR 18, ainda destaca-se que no local não foi apresentado ASO da vítima, Analise de Risco e Permissão do Trabalho para trabalho em altura, documentos previstos na NR 7 e NR 35, respectivamente". Quanto à dinâmica dos fatos, a prova oral produzida em Juízo é precária, limitando-se à oitiva de uma testemunha que não soube narrar nada acerca dos fatos descritos na denúncia, em razão do decurso de tempo. Em sede policial, Silvano Soares da Cruz, sócio da Empresa Beirão da Serra Ltda. que contratou os serviços da Empresa ART Construções, Reformas e Serviços Ltda, disse que o apelado colocou o finado Daniel como responsável pela obra, esclarecendo os operários da empresa usavam equipamentos de segurança na maior parte do tempo, sendo que às vezes verificava que alguns não utilizavam e fazia a reclamação diretamente ao Sr. Daniel (index 000034). Ouvido na delegacia, o apelado informou que a vítima Paulo Pessanha era contratada do falecido Daniel Rocha de Oliveira, o qual, por sua vez, era seu funcionário e responsável pela condução e fiscalização dos serviços executados naquele contrato (index 000040). Há, ainda, outros relatos na fase inquisitorial de outros funcionários da empresa dando conta de que Daniel era o responsável pela obra, bem como de que a empresa do apelante fornecia equipamentos de segurança aos seus funcionários, mas nem todos gostavam de usar os equipamentos, como relatou a testemunha Felipe Lima dos Santos (index 000103). Pelo pouco que se tem, percebe-se que a empresa fornecia equipamentos de segurança para todos os funcionários, e o apelado contratou Daniel Rocha de Oliveira para conduzir e fiscalizar a execução do serviço naquele contrato em que se deu o fatal acidente, sendo, ademais, impensável que o recorrido pudesse pessoalmente, todos os dias e em todos os horários de trabalho, evitar que os funcionários exercessem o ofício sem o uso adequado dos equipamentos de segurança, existindo outra pessoa responsável pela fiscalização em questão no dia-a-dia da empresa. A imputação feita em desfavor do apelado, em verdade, mais se assemelha a uma hipótese de responsabilidade penal objetiva pelo mero fato de ser o sócio proprietário do estabelecimento onde ocorreu o acidente, respondendo, assim, por sua posição de comando no interior da estrutura de hierarquia da empresa em questão. Contudo, como é sabido, tal fato não é suficiente para gerar, por si só, a sua responsabilidade penal pelo resultado danoso, sendo indispensável a comprovação de uma conduta ao menos culposa, o que não se vislumbra, de modo cristalino e peremptório, na hipótese dos autos. Como bem observou a douta Procuradoria de Justiça, «ainda que fossem considerados em absoluto, os relatos prestados em sede policial, certo é que remanescem inúmeras dúvidas, não sendo possível sequer a compreensão mínima do encadeamento do evento delituoso e de seu respectivo responsável, não permitindo, por conseguinte, concluir se o réu, de fato, agiu com culposamente a ponto de vir a ser penalmente responsabilizado pela produção do evento danoso obtido sob as circunstâncias narradas na denúncia". De fato, o acervo probatório é insuficiente para demonstrar a suposta negligência no caso concreto, tal como constante na exordial acusatória, sendo de rigor a manutenção da sentença absolutória. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Direito do Consumidor. Competência. Reconhecido o foro de domicílio do agravado como o competente para processar e julgar ação de repetição de indébito contra ele ajuizada pela agravante, sob o fundamento de a relação jurídica estabelecida entre ambos não se encontrar sob a égide do CDC.

37 - TJSP AÇÃO CIVIL COLETIVA.

Pretensão de sindicato de servidores municipais a suspensão de Resolução municipal que determinou retomada parcial do trabalho presencial e forma a condicionar o retorno a realização de testes de COVID-19 e fornecimento de EPIs e insumos de higiene. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo contra a respeitável sentença que julgou improcedente ação indenizatória ao fundamento de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Prova nos autos de irregularidade do imóvel, construído fora dos padrões estabelecidos, além de conduta desidiosa da vítima, ao deixar de utilizar os equipamentos de segurança necessários. Hipótese de exclusão de responsabilidade. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação dos requerentes não provido, majorada a verba honorária da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AGÊNCIA DE CORREIOS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista por ausência de transcendência. 2. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu estarem presentes, na hipótese, os requisitos necessários à responsabilização civil do empregador. Nesse contexto, consignou ser «Inegável houve conduta omissiva da reclamada conforme verifica-se do CISO, já que não possuía equipamentos de segurança mínimos, para tentar repudiar ações criminosas e proteger a integridade física de seus funcionários, bem como o abalo moral sofrido pela parte autora na ocasião do assalto. 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

40 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.

Indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente causado pela colisão, em face da autora, de um objeto metálico em chamas desprendido de poste de energia elétrica, sob a responsabilidade da concessionária demandada, após explosão em via pública. Responsabilidade civil extracontratual. Fundamento da pretensão ressarcitória que reside na atribuição à concessionária-ré de falha na prestação de serviço público (manutenção e instalação dos equipamentos de segurança necessários à prevenção de incêndios nos postes de iluminação). Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal (art. Art. 5º, item III.15 da Res. 835/2020. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Ação de obrigação de fazer voltada à compelir o réu a adotar medidas para obtenção de AVCB, acolhida em sentença - Reforma - Necessidade - Condomínios autor e réu instalados no mesmo endereço, de sorte que a emissão do AVCB pelo Corpo de Bombeiros exige a regularidade de ambos - Conjunto probatório dos autos que faz prova de que a ré não estava inerte, mas realizava as adequações necessárias, opondo-se, somente às contratações unilateralmente realizadas pelo condomínio autor - Apresentação de documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros, após vistoria, que é favorável ao réu, tendo atestado a falta de instalação de equipamentos de segurança no autor - Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSC Meio ambiente. Ação civil pública proposta pela associação dos ciclousuários da grande florianópolis (viaciclo) em face do estado de Santa Catarina, departamento estadual de infra-estrutura (deinfra) e sulcatarinense. Mineração, artefatos de cimento, britagem e construções ltda. Pleito objetivando construção de ciclovia e equipamentos de segurança na rodovia sc 405 (trevo da seta a trevo do rio tavares) nos termos da legislação de regência (Lei estadual 10.728/98). Arguição de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Associação constituída há mais de um ano e destinada à proteção do meio ambiente. Requisitos legais preenchidos (Lei 7.347/1985, art. 5º, V, «a e «b). Ilegitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Afastada. Ente público incumbido de zelar pelo cumprimento das normas aplicáveis ao caso. Mérito. Procedimento licitatório para implantação de faixa adicional de trânsito na rodovia sc 405. Alegação de não atendimento da Lei estadual 10.728/98. Legislação aplicada para construção de novas rodovias estaduais. Ilegalidade não comprovada. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

«Tese - Não é obrigatória a construção de ciclovia em obras de modernização (duplicação) e de conservação de rodovias estaduais que atravessem perímetro urbano.... (Continua)

43 - TRT3 Indenização por dano moral. Segurança.

«Por força do que dispõe o CLT, art. 157, o empregador tem o dever de fiscalizar a correta execução das atividades laborais, de manter o ambiente de trabalho em condições de higiene e segurança adequadas, além de zelar pela obediência às normas atinentes à segurança do trabalho. Nessa diretriz, se o empregado sofre acidente de trabalho que o leva a óbito, após descarga elétrica e queda de andaime, em altura de 3.60 metros, por ausência de equipamentos de segurança e condições adequadas ao trabalho, na sede da empresa, seus herdeiros devem ser indenizados, diante do dano que lhes foi causado, na forma do que preceituam os CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trabalho. Prova cabal de omissão da Administração quanto à manutenção de prédio público e ao deixar de fornecer equipamentos de segurança, bem como dos danos sofridos e do nexo causal. DANOS MORAL E ESTÉTICO. Dano moral comprovado no caso, ao contrário do dano estético. Situação apta a afetar de forma grave o anímico da pessoa. Autora submetida a cirurgia e constatada perda da capacidade funcional do tornozelo. Aumento da cifra para R$ 30.000,00, valor que se mostra mais adequado à situação. Adequação dos honorários devidos ao advogado da autora. Observações quanto ao dies a quo de contagem dos juros de mora (Súmula 54/STJ) e incidência da Emenda Constitucional 113, de 2021. Recurso da autora parcialmente provido; denegado o do réu... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência de provas. Decisão mantida.

«1 - É permitido ao julgador, nos termos do CPC, art. 130, 1973, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que reste configurado, necessariamente, cerceamento de defesa. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

47 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidora pública. Agente comunitária de saúde do município de bom jardim. Contrato temporário. Competência da justiça comum para o julgamento da demanda. Edição da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei municipal 867/2008. Regime estatutário. Fornecimento de equipamentos de segurança. Pagamento de adcional de insalubridade e do FGTS. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. O presente recurso de Agravo Regimental busca desconstituir a decisão terminativa, cabe o recurso do CPC/1973, art. 557, de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. ... (Continua)

48 - TRT3 Equipamentos de proteção individual. Responsabilidade.

«É obrigação do empregador fornecer aos empregados os equipamentos individuais de segurança em perfeito estado de conservação e funcionamento e zelar pelo efetivo uso, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e de danos à saúde dos trabalhadores.... (Continua)

49 - TJMG Ausência de divisória na fila de espera dos bancos. Multa. Atendimento nos caixas dos bancos. Fornecimento de cadeiras a todos os clientes. Interesse local. Lei municipal. Constitucionalidade. Jurisprudência do STF

«- Conforme entendimento firmado em jurisprudência do Supremo tribunal Federal (STF), é dado aos entes municipais estabelecer regras para instalação de equipamentos de segurança em instituições bancárias, bem como sobre a instalação de divisórias e o fornecimento de cadeiras para aqueles que esperam nas filas, com o escopo de tornar efetiva a proteção, a segurança e a comodidade de seus clientes e também funcionários. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cruzamento de vias férreas e rodoviárias. Equipamentos de segurança. Vício de fundamentação. Inovação recursal. Responsabilidade do construtor da via mais recente. Súmula 7/STJ. Invasão judicial da atribuição administrativa da antt. Prequestionamento. Ausência. Uso de buzinas. Padrões de poluição sonora e possibilidade de medidas alternativas. Súmula 283/STF. Inviabilidade do recurso especial por alegação de contrariedade a normas secundárias. Ausência de interesse recursal. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - As alegações de vício de fundamentação apresentadas no agravo interno não são as mesmas aduzidas no recurso especial. Configuração de inovação recursal que não comporta conhecimento.... (Continua)