estacao rodoviaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Prescrição. Contrato. Renovação. Concessão de estação rodoviária. Licitação. Falta. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ao patrimônio público. Renovação de contrato de concessão de estação rodoviária sem licitação. Prescrição.

«Ressalva a hipótese de ressarcimento de dano ao erário fundado em ato de improbidade, prescreve em cinco anos a ação civil pública disciplinada na Lei 7.347/85, mormente, como no caso, deduz pretensão suscetível de ser formulada em ação popular. Precedentes do STJ. Ajuizada a ação após o decurso de cinco anos da assinatura da prorrogação do contrato de prestação de serviço de estação rodoviária, consumado está o prazo prescricional. Apelação provida. Apelação do DAER prejudicada. Voto vencido.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessão de serviço público. Estação rodoviária. Assalto. Dever de indenizar. Descabimento. Nexo causal. Inexistência. Fato de terceiro. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estação rodoviária. Concessão de serviço público. Assalto. CF/88, art. 37, § 6º omissão. Responsabilidade subjetiva. Fato de terceiro. Nexo de causalidade rompido.

«Em se tratando da conduta omissiva, a responsabilidade civil do concessionário do serviço público é subjetiva e está subordinada à prova dos danos, do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço e o evento danoso. Caso concreto em que a situação descrita na inicial (assalto na estação rodoviária) caracteriza fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Dever de segurança do concessionário, ademais, que está restrito ao âmbito da concessão, pois permanece com o Estado o dever de vigilância inerente às políticas de Segurança Pública. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Contrato de concessão de serviços de estação rodoviária. Prorrogação. Anulação. Prescrição. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Embargos infringentes. Licitação e contrato administrativo. Concessão de serviço de estação rodoviária. Prescrição não verificada.

«Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto interesse difuso e coletivo, buscando o Ministério Público anular a prorrogação do contrato de concessão de serviços de estação rodoviária, prescrição não deve ser reconhecida uma vez que em vigor a contratação, somente tendo início eventual prazo prescricional quando de seu termo final, não sendo possível que o decurso do tempo convalide ato em desacordo com a Constituição e a lei. Aplicação da Súmula 85/STJ. A ausência de fixação de prazo decadencial na Lei 7.347/85, não autoriza a aplicação subsidiária dos prazos estabelecidos nas Leis 20.910/31, 9.784/999 e 4.717/65. Precedentes do TJRGS e STJ. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.... (Continua)

4 - TJRS Concessão de serviço de estação rodoviária. Prescrição não verificada.

«Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto interesse difuso e coletivo, buscando o Ministério Público anular a prorrogação do contrato de concessão de serviços de estação rodoviária, prescrição não deve ser reconhecida uma vez que em vigor a contratação, somente tendo início eventual prazo prescricional quando de seu termo final, não sendo possível que o decurso do tempo convalide ato em desacordo com a Constituição e a lei. Aplicação da Súmula 85/STJ. A ausência de fixação de prazo decadencial na Lei 7.347/85, não autoriza a aplicação subsidiária dos prazos estabelecidos nas Leis 20.910/31, 9.784/999 e 4.717/65. Precedentes do TJRS e STJ. Embargos infringentes acolhidos.... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Exploração de estação rodoviária. Prorrogação de contrato. Licitação. Necessidade. Embargos declaratórios. Pressupostos inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«I - Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul por meio da qual visa apurar prorrogação de contrato de concessão de serviço público - exploração de estação rodoviária, sem prévio procedimento licitatório. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Licitação. Exploração de serviços de estação rodoviária. Prorrogação sem prévio procedimento licitatório. Ação civil pública. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a declaração de nulidade da renovação do contrato de concessão de estação rodoviária, sem procedimento licitatório. ... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Exploração de estação rodoviária. Prorrogação de contrato. Licitação. Necessidade. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º - LICCB. Matéria de índole constitucional. Lei estadual. Súmula 280/STF. Decadência afastada. Efeitos que se protraem no tempo.

«I - Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul por meio da qual visa apurar prorrogação de contrato de concessão de serviço público - exploração de estação rodoviária, sem prévio procedimento licitatório. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Contrato de concessão de serviços de estação rodoviária. Prorrogação. Anulação. Prescrição. Inocorrência. Súmula-stj-85. Embargos infringentes. Licitação e contrato administrativo. Preliminar. Cabimento do recurso.

«Cabem embargos infringentes diante de acórdão não unânime que, acolhendo arguição de prescrição, reformou a sentença de mérito, para extinguir a ação civil pública. Aplicação do CPC/1973, art. 530. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cessão de local pertencente ao município, em estação rodoviária, para a instalação de posto de serviço bancário sem licitação. Impropriedade da cessão sem licitação, bem como danos ao erário. Outra instituição bancária eventualmente interessada poderia melhor remunerar os cofres públicos, devendo ser mantido o decreto de nulidade do termo de cessão de uso de local para instalação de posto de atendimento eletrônico, condenados os réus solidariamente ao ressarcimento integral do dano, bem como o então Prefeito ao pagamento de multa civil. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Licitação. Exploração de estação rodoviária. Edital de convocação. Nulidade de cláusulas. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas editalícias e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário. Queda do passageiro do lado de fora do ônibus, no banheiro da estação rodoviária, durante parada no percurso. Ausência de omissão de socorro. Prepostos da apelada que conduziram o ferido ao pronto-socorro mais próximo, aguardaram atendimento e só reembarcaram o passageiro após a alta médica. Disponibilização de funcionário da ré transportadora para acompanhamento da vítima, que permaneceu adormecida durante todo o restante do trajeto, tendo desembarcado com vida. Falecimento posterior, em hospital da cidade de destino, por traumatismo craniano. Caso fortuito externo evidenciado. Responsabilidade contratual elidida. Ausência da falha na prestação do serviço. Ausência de relação dos eventos da queda e morte posterior do passageiro com o contrato de transporte. Fato de terceiro, pois o reembarque da vítima foi autorizado pelo médico que liberou o paciente para prosseguir em viagem. Capacitação e atuação do profissional que não são objeto do presente feito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa da vítima. Embriaguez. Velocidade excessiva incomprovada. Indenização. Descabimento. Apelação. Acidente de trãnsito. Atropelamento em estação rodóviária. Embriaguez do pedestre. Culpa exclusiva da vítima.

«Impõe-se a manutenção do veredito de improcedência, se a prova indica que a vítima estava completamente alcoolizada, dando causa ao acidente. Caso em que o pedestre, embriagado, correu atrás do coletivo conduzido pelo preposto da ré, tentando agarrar-se à porta, vindo a cair embaixo do veículo, sendo atingido pelo rodado traseiro. Conduta imprudente e imprevisível. Velocidade excessiva do motorista não comprovada. A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal, pressuposto fundamental da responsabilidade civil, e não gera dever de indenizar. Apelo improvido.... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Estação rodoviária. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia («ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio). Prescrição reconhecida. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 4.717/1965 (ação popular)

«Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária efetuado em 1994. ... (Continua)

14 - TJSP Licitação. Anulação. Prestação de serviços. Lanchonete/restaurante. Estação Rodoviária do Município de Bauru. Processo licitatório. Ausência de entrega de documento necessário para a habilitação da candidata. Exigência de apresentação, juntamente com a Certidão Negativa de Falência e Concordata, de documento emitido pelo órgão judiciário competente que relacione o distribuidor que na Comarca de sua sede tenha atribuições para expedir Certidões Negativas de Falência e Concordata e Processos de Recuperação Judicial ou Extrajudicial. Validade da exigência. Observância de parâmetros aceitáveis de discricionariedade. Respeito ao princípio da moralidade a ser observado em todos os procedimentos da Administração, observando-se a igualdade entre os concorrentes. Inexistência de irregularidade no edital. Verificação da ausência da capacidade da apelante para participar. Inabilitação válida. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação e contrato administrativo. Ação anulatória. Concessão de exploração de serviços da estação rodoviária em santana do livramento/RS. Acórdão que declarou existência de irregularidades em cláusulas do edital. Impugnação de itens da Lei do certame. Óbice da Súmula 5/STJ. Agravo da autarquia estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Contrato. Licitação. Concessão de serviço de estação rodoviária. Prescrição. Decadência. Não ocorrência. Incidência. Súmula 85/STJ. Art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei de introdução ao código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Estando ainda em curso a execução do contrato administrativo, não há falar em transcurso do prazo decadencial ou prescricional.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estação rodoviária. Ausência de licitação. Ilegalidade continuada. Prescrição inexistente. Súmula 85/STJ. Matéria de índole constitucional. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. É fixado regimentalmente o inafastável ônus de instruir corretamente o recurso, na medida em que se deve juntar cópia do acórdão apontado como divergente ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estivesse publicado, a teor do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo isto sido feito, é inviável a apreciação do recurso especial pela divergência. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estação rodoviária. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Ausência de inteiro teor ou repositório oficial. Mera transcrição de ementas. Inviabilidade de conhecimento pela alínea «c. Pretensão recursal deslindada no acórdão embargado.

«1. É fixado regimentalmente o inafastável ônus de instruir corretamente o recurso, na medida em que se deve juntar cópia do acórdão apontado como divergente ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estivesse publicado, a teor do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo isto sido feito, é inviável a apreciação do recurso especial pela divergência. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 805.265/AL, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 21.9.2010. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Prorrogação de contrato de concessão sem prévio procedimento licitatório. Prazo prescricional. Termo a quo.

«1. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública com o objetivo de ver anulado ato administrativo que, em 1994, prorrogou por 20 (vinte) anos o contrato de concessão relativo à Estação Rodoviária do Município de Santo Antônio da Patrulha/RS, sem a realização de prévio procedimento licitatório. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Prorrogação de contrato de concessão sem prévio procedimento licitatório. Prazo prescricional. Termo inicial não configurado.

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o DAER/RS em que se pretendeu anular ato administrativo que, em 1994, prorrogara por 20 (vinte) anos o contrato de concessão relativo à Estação Rodoviária de Venâncio Aires, sem a realização de procedimento licitatório. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza e número de porções de substâncias tóxicas capturadas. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Prorrogação de concessão de exploração de serviços de estação rodoviária municipal sem prévia licitação. Ação civil pública. Prescrição. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Discussão sobre direito adquirido e ato jurídico perfeito. Impossibilidade. Ausência de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, uma vez que o acórdão recorrido e o paradigma partem de premissas fáticas distintas. Isso porque, enquanto o paradigma refere-se à fixação de prazo prescricional para a propositura de ação civil pública, a hipótese dos autos cuida de contrato administrativo de concessão de serviço público, que, por se cuidar de relação de trato sucessivo, há de se aplicar, quanto à prescrição, o disposto na Súmula 85/STJ.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Prorrogação de concessão de exploração de serviços de estação rodoviária municipal sem prévia licitação. Omissão. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Concessão de serviço público de estação rodoviária. Renovação do contrato sem a realização de procedimento licitatório. Prescrição e decadência do pleito de anulação do ato de prorrogação. Inocorrência. Termo inicial. Fim da vigência do contrato administrativo. Precedentes desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis estaduais 10.086/94 e 6.187/71 do estado do rio grande do sul. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 ao julgamento deste Agravo Regimental. ... (Continua)

25 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prescrição. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia (ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio). Prescrição reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 4.717/65, art. 21. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Prorrogação de concessão de exploração de serviços de estação rodoviária municipal sem prévia licitação. Ação civil pública. Prescrição. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Discussão sobre direito adquirido e ato jurídico perfeito. Impossibilidade. Ausência de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi caracterizado na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, uma vez que o acórdão recorrido e o paradigma partem de premissas fáticas distintas. Isso porque, enquanto o paradigma refere-se à fixação de prazo prescricional para a propositura de ação civil pública, a hipótese dos autos cuida de contrato administrativo de concessão de serviço público, que, por se cuidar de relação de trato sucessivo, há de se aplicar, quanto à prescrição, o disposto na Súmula 85/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de substâncias entorpecentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Terra de fronteira. Estado do paraná. Nulidade de título de transferência de domínio. Prescrição. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, RISTJ). As embargantes defendem o prazo quinquenal para o ajuizamento de ação civil pública. Apontam como arestos paradigmas os seguintes julgados: I) REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/6/2009; II) REsp. 406.545, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2002; III) MC 13.972/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgada em 8/9/2009; e IV) REsp. 463.762, Rel. p/acórdão Min. Paulo Medina, julgado em 21/10/2003.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Condenação do prefeito do município de capivari/SP, por ter descumprido decisão judicial que impôs ao ente público a obrigação de realizar obras, no prazo de 180 dias, na estação ferroviária. Amoldamento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, II. Imprescindibilidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) e apontamento do princípio tido por violado. Precedentes. Tipicidade da conduta não configurada. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, houve a condenação do agravado por ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11, II), por ter descumprido, à época em que exercia mandato da Prefeitura do Município de Capivari/SP, decisão judicial, consubstanciada na obrigação de fazer atinente à reforma e manutenção da Estação Rodoviária local, no prazo de 180 dias. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida em parte.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERPOSTO POR GRÁFICA E EDITORA ITABIRA LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVOS INTERPOSTOS POR MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL S/A. COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S/A. MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA E SAMADISA SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS E AUTOS LTDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravos a que se dá provimento para examinar os agravos de instrumento em recursos de revista. Agravos providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, II, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 2º, § 2º, com redação anterior à Lei 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação. Precedentes. Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou a redação do CLT, art. 2, § 2º e acrescentou o § 3º, e passou a dispor que é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017, e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do « tempus regit actum «. Nesse contexto, tendo sido evidenciada, no v. acórdão regional, tão somente a existência de coordenação entre as reclamadas, deve ser dado parcial provimento aos recursos de revista para limitar a responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, apenas em relação aos créditos devidos a partir de 11/11/2017. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos .... (Continua)

32 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Estação rodoviária. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia («ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio). Prescrição reconhecida. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 4.717/1965 (ação popular).

«... A quaestio iuris que se apresenta, na hipótese, é a aplicação ou não do prazo de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a ação civil pública somente foi ajuizada em 2006. O Tribunal a quo entendeu que a prescrição é de trato sucessivo e a recorrente quer a sua reforma por entender que a lei incidente, na hipótese, é o Decreto 20.910/1932 e a Lei 4.717/65, esta última por analogia. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, formação de quadrilha e resistência. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, eleva-se o valor da reparação dos danos morais. O autor adquiriu junto à ré passagem rodoviária compreendendo o trecho de Jaú a Presidente Prudente, para embarque às 22h10 do dia 06/08/2023. Autor que, sem qualquer informação ou assistência por parte da ré, teve que esperar, madrugada adentro, por mais de 9 (nove) horas para conseguir simplesmente embarcar no veículo. Ausência de caso fortuito. Danos morais configurados. Elevação do valor da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 4.236,00 (pedido do autor). E segundo, ajustam-se os encargos da mora. O valor da indenização será acrescido de juros de mora (a partir da citação - 06/05/2024 - fl. 113) e de correção monetária não a partir do evento danoso, mas a partir do julgamento em segundo grau. Incidência da Súmula 362 do C. STJ. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contrato de concessão. Transporte terrestre. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Tarifa de utilização de terminais. Contraprestação pela manutenção e conservação dos terminais. Direito de arrecadação pela concessionária. Equilíbrio econômico-financeiro.

«1. Mandado de Segurança impetrado pela Terminal Rodoviário de Niterói Ltda. (concessionária dos serviços de exploração do Terminal Rodoviário Presidente João Goulart), visando a anulação da determinação constante no Ofício 122/2010, emitido pelo Secretário da Fazenda do Município de Niterói, que retirou a sua atribuição para cobrança e arrecadação da Tarifa de Utilização de Terminais (TUT), passando tal mister para a Niterói Terminais Rodoviários (Niter), autarquia municipal, apontada como segunda autoridade coatora. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policiais rodoviários federais. Operação diamante negro. Pena de demissão. Alegada violação do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º. Inaplicabilidade aos policiais rodoviários federais. Precedentes das 1ª e 3ª seções do STJ. Inépcia da Portaria de instauração do pad. Inocorrência. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou na demissão dos impetrantes do cargo de Policial Rodoviário Federal pela prática de infrações disciplinares. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação proposta, originariamente, perante a Justiça do Trabalho, a qual reconhecendo sua impotência absoluta remeteu os autos para Justiça comum. Primeiro, reconhece-se a relação de natureza comercial entre as partes. Presença dos requisitos elencados na Lei 11.442/07. O falecido autor tinha habilitação no Registro nacional de Transportes Rodoviários de Cargas, como transportador autônomo (TAC) expedido em 26/10/2012, época discutida nos autos. Segundo, as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos de transporte. Apresentação dos recibos de pagamento autônomo pelos fretes realizados no período do contrato. E terceiro, o documento contratual destaca que o autor possuía veículo próprio, no qual prestaria os serviços e sem verificação de saldo de crédito em seu favor. Autor que não logrou em comprovar, de forma inequívoca, exclusividade em favor da ré. Reconhecido o implemento dos requisitos da contratação sob o fulcro da Lei 11.442/07, verifica-se que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza comercial, não caracterizando vínculo de emprego (art. 5º, Lei 11.442/07) . Ausência de prova de crédito em seu favor. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Indenização. Acidente. Transporte rodoviário interestadual. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedentes.

«1. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passagem. Aquisição. Trecho de ida. Não utilização. Trecho de volta. Cancelamento. Prática abusiva. Configuração. Indenização. Dano material. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Aquisição de bilhetes de ida e volta. Não utilização do bilhete de ida. Cancelamento do trecho de volta. Conduta abusiva. Mesmo que tenha sido prestada a informação ao consumidor, porque impõe desvantagem exagerada, revelando prática abusiva, merece a intervenção do judiciário. Dever de informar, de cujo ônus o prestador de serviço não se desincumbiu. Consumidora que se obriga a retornar de ônibus. Ação de indenização. Indenização por danos morais e materiais deferida.

«Dever de informação. Ônus da empresa aérea no sentido de provar que o consumidor, ao adquirir o bilhete foi informado a respeito do cancelamento (perda) do trecho de volta para o caso de não utilizar o trecho de ida. Ônus do qual não se desincumbiu a empresa. Conduta abusiva. Mesmo que tivesse comprovado ter prestado a informação, o contrato, nestes termos, significa a imposição ao consumidor de desvantagem exagerada que, por se tratar de prática abusiva, merece a intervenção do Judiciário. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes de aquisição de passagem rodoviária de volta e ressarcimento do valor pela passagem cancelada. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados à passageira decorrente de cancelamento de passagem de volta, obrigando-a a retornar com transporte rodoviário em longo trecho. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, eis adequado aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula 54/STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática do delito de roubo durante o horário de almoço, em estação de metrô localizada dentro do terminal rodoviário central de Brasília/DF, quando havia grande movimento de pessoas, que se sentiram intimidadas, segundo afirmaram as instâncias ordinárias, não é inerente ao tipo penal, mas demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta e justifica a negativação das circunstâncias do crime. ... (Continua)

41 - TJSP Prova. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Perícia médica. Realização pelo IMESC. Periciando beneficiário da assistência judiciária. Pretendida realização do exame na Comarca onde tramita o processo. Descabimento. Custeio da locomoção do periciando, via transporte rodoviário, mediante dotação própria do Poder Judiciário. Necessidade. Recurso improvido, com observação.

42 - TJSP Prova. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Perícia médica. Realização pelo IMESC. Periciando beneficiário da assistência judiciária. Pretendida realização do exame na Comarca onde tramita o processo. Descabimento. Custeio da locomoção do periciando, via transporte rodoviário, mediante dotação própria do Poder Judiciário. Necessidade. Recurso improvido, com observação.

43 - TJSP Prova. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Perícia médica. Realização pelo IMESC. Periciando beneficiário da assistência judiciária. Pretendida realização do exame na Comarca onde tramita o processo. Descabimento. Custeio da locomoção do periciando, via transporte rodoviário, mediante dotação própria do Poder Judiciário. Necessidade. Recurso improvido, com observação.

44 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

45 - TJSP Suspensão do processo. Consignação em Pagamento de Alugueres movido contra a Dersa. Desenvolvimento Rodoviário S/A. Instalação de Estação de Radio-base pela Vivo S/A, em área localizada na Rodovia Airton Senna, Jacareí, mediante contrato de locação com Edgar Franklin de Lima. Área desapropriada pela Dersa ( terceira neste feito) , que promove a reintegratória contra a locatária Vivo S/A, denunciado à lide o locador. Suspensão do feito para se aguardar o julgamento dessa reintegratoria. Existencia de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores , pelo locador, que ainda não passaram pelo juízo de admissibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa (CPC, art. 265, IV, `a´). Agravo de instrumento provido para afastar a suspensão do feito.

46 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Evento danoso decorrente de disparo espontâneo de extintor de incêndio, causando a perda de controle do coletivo pelo motorista. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização de vida. Incidência na forma simples, à taxa de 1% ao mês. Arts. 406 do CCB/2002. Fixação do termo inicial dos juros a partir da citação. Recursos parcialmente providos para este fim.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Direção em alta velocidade. Queda de passageiro em coletivo. Lesão gravíssima. Falecimento no curso do processo. Legitimidade ativa do espólio. Reconhecimento. Dor, sofrimento, aflições, angústias e perturbações. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação ao caso. Ressarcimento dos danos materiais restrito a despesas comprovadas no curso do processo. Necessidade. Alteração do termo inicial de juros moratórios para a citação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

48 - TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Bloqueio de transferência e circulação dos veículos de propriedade da executada pelo sistema RENAJUD. Ausência de nulidade da citação. Impossibilidade de manter a restrição de circulação dos veículos. Risco de inviabilidade da atividade da executada, empresa dedicada ao transporte rodoviário de carga. Bloqueio da transferência dos bens, que já garante a execução fiscal. Recurso provido em parte, com observação

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Pedido de indenização fundado nos aborrecimentos decorrentes do cancelamento do voo que tinha como destino Correia Pinto/SC, realocação da autora para outro voo com destino a Navegantes/SC e a necessidade de aquisição de passagem rodoviária para o trajeto entre Navegantes e Correia Pinto, seu destino pretendido - Indenização, a título de dano moral, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Pretensão da autora de majorar este valor - Valor mantido, levando em consideração critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo adequado para reparação dos aborrecimentos decorrentes do cancelamento do voo e a necessidade de aquisição de passagem rodoviária, visto que, não foi demonstrada, nos autos, a ocorrência de qualquer prejuízo excepcional em razão destes fatos - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Decisão mantida.

«1. Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico de que, em se tratando de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação; já quando o dano moral decorrer de responsabilidade extracontratual, contam-se os juros moratórios da data do evento danoso. ... (Continua)