estatuto idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes contra pessoa idosa. Lei 10.741/03, art. 98 (Estatuto do Idoso). Abandono de idoso. Em sede preliminar, se pugna pela prescrição dos delitos. No mérito, pretende-se a absolvição em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, se busca o abrandamento do regime prisional inicial.

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial.benefício assistencial. Renda per capita familiar. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Aplicação, por analogia, do Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Entendimento assentado no julgamento do Resp 11.355.052/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 11.355.052/SP, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que: «Aplica-se o parágrafo único do Estatuto Idoso (Lei 10.741/2003, art. 34), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Nesse sentido: AgRg no AREsp 1332.275/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015; AgRg no AREsp 1319.889/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Apropriação indébita contra idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso improvido.

4 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para determinar que o Município-apelante custeie a internação do idoso em clínica geriátrica. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Estatuto do idoso. Genitor. Patrimônio. Filho. Dilapidação. Comprovação. Proibição de contato. Afastamento do lar. Apelação cível. Idosos. Medida protetiva. Estatuto do idoso. Art. 43, II. Pedido preliminar de suspensão da ação civil enquanto tramita ação penal. Descabimento.

«Não há falar em suspensão de medida protetiva com base no CPP, art. 64, que se refere a ações indenizatórias. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Interesse de idoso. Pedido de acolhimento e manutenção de idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos. Ajuizamento pelo Ministério Público. Validade. Atribuição institucional. CF/88, art. 129, inciso II e art. 74, inciso III, do Estatuto do Idoso. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa afastada.

7 - TJRJ Idoso. Estatuto do idoso. Administrativo. Apuração judicial de irregularidades. Abrigo de idosos. Penalidades. Lei 10.741/2003, art. 37, Lei 10.741/2003, art. 48 e Lei 10.741/2003, art. 55.

«1 - O Lei 10.741/2003, art. 37 (Estatuto do Idoso), prevê que o idoso tem direito à moradia digna, inclusive em instituição pública ou privada, estabelecendo em seu § 3º que as entidades de atendimento têm a obrigação de fornecer habitação compatível, inclusive nas áreas de alimentação e higiene. 2 - O art. 55, do mesmo diploma legal, prevê que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações nele previstas ficarão sujeitas a algumas penalidades. 3 - E na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processo. Tramitação. Prioridade. Idoso. Legitimidade. Lei 10.741/2003, art. 71. Estatuto do Idoso. CPC/2015, art. 1.048. Requerimento. Concessão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003, art. 102. Apropriação. Inaplicabilidade. Responsabilidade penal. Ausência. Doação com encargo. Sobrinha. Dever de cuidar de tia idosa. Caracterização. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Apropriação de bens. Lei 10.741/2003, art. 112. Atipicidade.

«Caso em que a vítima realizou acordo com sua sobrinha consistente na transmissão em seu favor de um terreno, exigindo para tanto que a beneficiada mantivesse o auxílio e os cuidados prestados à idosa até o seu falecimento. Negativa da acusada em permanecer dispensando atenção à vítima. Caracterização de inadimplemento do encargo em doação modal (art. 538 c/c art. 553 ambos do Código Civil). Fato que, embora deva repercutir no âmbito cível com a revogação do negócio jurídico, não encontra eco na seara criminal. Liberalidade ínsita à doação com encargo que afasta a hipótese de apropriação, pois clara a transferência de domínio do imóvel. Lei 10.741/2003, art. 112 que não se aplica à hipótese, eis que incompatível a conduta com o verbo nuclear do tipo. Absolvição que se impõe, com fulcro no CPP, art. 386, III. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos filhos. Genitora. Necessidade. Lei 10741 de 2003, art. 12. Estatuto do idoso. Obrigação solidária. Opção por um dos prestadores. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de alimentos movida pela genitora, idosa, contra um dos filhos. Obrigação alimentar excepcionalmente solidária, por força do art. 12 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03) . Litisconsórcio necessário. Inocorrência.

«1) O ajuizamento de ação de alimentos pela genitora, pessoa idosa, contra o filho não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2) O escopo do art. 12 do Estatuto do Idoso, de acordo com precedente do STJ e com a doutrina, ao estabelecer para os casos que disciplina a natureza da obrigação alimentícia como solidária, é beneficiar a celeridade do processo, evitando discussões acerca do ingresso dos demais devedores, não escolhidos pelo credor-idoso para figurarem no pólo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pensão. Demanda contra filho. Chamamento dos demais. Desnecessidade. Estatuto do idoso. Apelação. Ação de alimentos. Estatuto do idoso. Chamamento ao processo dos demais filhos. Descabimento. Trinômio alimentar. Adequação.

«Da redação do Lei 10.741/2003, art. 12 (Estatuto do Idoso), denota-se a liberdade deste para demandar contra quem bem entender. Assim, não se afigura razoável obrigá-lo a litigar contra todos os filhos, pois fica a seu critério decidir de quem exigirá a pensão. Ademais, o apelante não conseguiu demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pensionamento estipulado. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Idoso que padece as consequências de AVC, integralmente dependente de terceiros, que necessita internação em instituição de longa permanência adequada às suas necessidades. Unidade familiar sem condições de prover o necessário ao enfermo. Sentença de procedência.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO IDOSO

(Lei 10.741/03, art. 102, na forma do CP, art. 71) - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação devida - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DO IDOSO (AMEAÇA) -

Pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor do agravante - Ausência dos requisitos legais - Agravo não provido... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Idosa. Quadro fático incontroverso. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230 e art. 15, § 2º do estatuto do idoso. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso.

«1. O Tribunal expressamente consignou serem idôneas as provas colacionadas aos autos pela parte autora da ação, no que se refere à comprovação de que sofre da doença e de que necessita fazer uso do medicamento, razão pela qual inaplicável o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concessão de transporte interestadual de passageiros. Estatuto do idoso. Gratuidade e desconto no preço da passagem. Fundamentos constitucionais.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do benefício tarifário para os idosos sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes.... (Continua)

17 - TJMG Transporte coletivo interestadual. Vagas para idosos. Apelação cível. Ação civil pública. Estatuto do idoso. Transporte coletivo interestadual. Benefício. Reserva. Vagas para idosos. Desconto nas passagens

«- Provadas as dificuldades criadas pela empresa de transporte para a concessão do beneficio previsto no Lei 10.741/2003, art. 40, que garante a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, bem como desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, está correto o acolhimento de pedido formulado em ação civil pública, visando obrigar, sob pena de multa para cada caso de descumprimento, o fiel cumprimento da lei.... (Continua)

18 - TJPE Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosa no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.

19 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Embargos que pretendem o reexame de matérias já apreciadas no julgamento da revisão criminal - Questões atinentes ao não acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva e à manutenção da dosimetria da pena que foram exaustivamente fundamentadas no v. Acórdão - Mero inconformismo - Inadmissibilidade - Medida interposta para fins de prequestionar a matéria - Inexistência dos requisitos previstos nos arts. 619 e 620, ambos do CPP - Embargos de declaração rejeitados.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA.

Hipótese em que o magistrado majorou a multa diária para R$3.000,00 (três mil reais) diante do descumprimento da obrigação. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo. Tramitação. Prioridade. Idoso. Legitimidade. Lei 10.471/2003, art. 71. Estatuto do idoso. CPC/2015, art. 1.048. Requerimento. Concessão. Vícios. Inexistência.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

22 - TJPE Civil e processo civil. Seguro saúde. Revisão de mensalidade. Reajuste em função da faixa etária. Onerosidade excessiva. Impossibilidade. Incidência do estatuto do idoso. Prêmio pago a maior. Valores. Diferença. Devolução em dobro. Prescrição. Código Civil. Aplicação subsidiária.

«O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do referido estatuto protecionista. A repetição de indébito dos valores pagos a maior deve ser procedida em dobro em razão da cobrança indevida. «O prazo prescricional aplicado nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205, do Código Civil. (AgRg no AREsp 188.198/SP). Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição. Mérito: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apelo da seguradora e dar provimento parcial ao recurso da segurada, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

23 - TJPE Conflito negativo de competência. Crime previsto no estatuto do idoso. Violência doméstica. Motivação de gênero. Ausência. Não incidência da Lei maria da penha.

«1. A situação posta em causa revela a existência de violência contra mulher idosa, ocorrente no âmbito familiar. O acusado e a vítima são ligados por relação de parentesco, tendo em vista tratar-se de filho e mãe, respectivamente. ... (Continua)

24 - TJRJ Ação civil pública. Estatuto do Idoso. Acesso ao monumento do Cristo Redentor e ao Pão de Açúcar. Desconto de 50% para idosos. Sentença de procedência. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 10.741/2003, art. 23.

«A visita ao Monumento do Cristo Redentor e ao Pão de Açúcar constitui atividade de lazer, se enquadrando no art. 23 do Estatuto do Idoso. Embora sejam empresas privadas, as apelantes são concessionárias de serviço público. A proteção aos direitos sociais e a prevalência dos direitos humanos se situam acima dos interesses econômicos. Eventual desequilíbrio financeiro do contrato deve ser solucionado na esfera administrativa. Sentença bem fundamentada e cerceamento de defesa não configurado. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

25 - TJMG Estatuto do idoso. Apelação cível. Medida de proteção de idosos. Direito ao sossego. Festa popular em praça pública. Ausência de infraestrutura. Insegurança do evento. Ausência de provas

«- Ainda que seja lícita a organização de festa popular em praça pública, é imperioso que eventuais abusos sejam contidos e controlados, sob pena de inviabilizar o sossego e a tranquilidade a que os vizinhos têm direito. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento que não consta das listas do sus à pessoa idosa. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230. Estatuto do idoso. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que a parte requerente se trata de pessoa idosa, não há dúvida de que a plausibilidade do fornecimento do remédio por ela solicitado, a cargo do Poder Público, decorre diretamente das promessas da proteção integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no CF/88, art. 230, reproduzidas no art. 15, § 2º, do Estatuto do Idoso. ... (Continua)

27 - TJPE Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosas no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.

28 - STJ Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.

«A Lei 10.741/2003, atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil. O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (art. 3º), assegura celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. A solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores (art. 12).... (Continua)

29 - STJ Aventada aplicabilidade do estatuto do idoso. Necessidade de adoção do limite de idade de 60 (sessenta) anos para fins de redução do prazo prescricional. Não alteração do CP pela Lei 10.741/2003. Desprovimento do recurso.

«1. O Estatuto do Idoso, ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o CP, art. 115, que prevê a redução do prazo prescricional apenas quando o acusado é maior de 70 (setenta) anos de idade ao tempo da sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

30 - STJ Aventada aplicabilidade do estatuto do idoso. Necessidade de adoção do limite de idade de 60 (sessenta) anos para fins de redução do prazo prescricional. Não alteração do CP pela Lei 10.741/2003. Desprovimento do recurso.

«1. O Estatuto do Idoso, ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o CP, art. 115, que prevê a redução do prazo prescricional apenas quando o acusado é maior de 70 (setenta) anos de idade ao tempo da sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Reajuste em função da mudança de faixa etária. Admissibilidade. Autor ainda não idoso, à época do reajuste. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) . Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Previdenciário. Índice de correção monetária. Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Prejuízo. Fundamento do

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ministério Público. Promotor de justiça. Intervenção obrigatória prevista no estatuto do idoso. Desnecessidade. Não evidenciada situação de risco do idoso, pois os seus direitos e interesse não estão sendo violados. Recurso improvido, na parte conhecida.

34 - TJRS Família. Direito de família. Tutela antecipada. Não deferimento. Idoso interditado. Asilo. Internação. Necessidade. Não comprovação. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Estatuto do idoso. Fundamento. Direito à saúde. Não verificação. Agravo de instrumento. Pretensão de custeio de internação de idosa interditada em casa geriátrica. Descabimento. Imprescindibilidade da internação não demonstrada. Necessidade de dilação probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

«1. Dos elementos trazidos ao instrumento, tem-se que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade de inserção da interditada em casa geriátrica, tampouco a impossibilidade da família de desempenhar os cuidados necessários à curatelada. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Idosa. Portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial, asma brônquica e hérnia de disco. Prescrição subscrita por profissional da rede municipal de saúde. Necessidade das medicações pleiteadas. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230 e art. 15, § 2º do estatuto do idoso. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso.

«1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo ele, por conseguinte, a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, obrigação que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições para custeá-lo. ... (Continua)

36 - TJRS Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.

«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. CDC. Restituição. Possibilidade. Súmula STJ-322. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Estatuto do idoso. Reajuste por mudança de faixa etária. Vedação.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, sendo irrelevante que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso, da Lei 9.656/1998 ou do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

39 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso e Lei dos planos de saúde. Aplicabilidade.

«1. O Estatuto do Idoso e Lei 9.656/1998 aplicam-se aos contratos de plano de saúde, ainda que celebrados antes do início de sua vigência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito da Lei 10.741/2003, art. 102 do estatuto do idoso. Alegada ausência de correlação da condenação com a denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação ao princípio da correlação na hipótese em que a condenação por apropriação de veículo de pessoa idosa guarda estreita correspondência com a imputação acusatória de apropriação de bens e rendimentos da Vítima. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Idoso que padece as consequências de AVC, integralmente dependente de terceiros, que necessita internação em instituição de longa permanência adequada às suas necessidades. Unidade familiar sem condições de prover o necessário ao enfermo. Sentença de procedência.

42 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Despesas de acompanhante. Paciente idoso. Custeio. Responsabilidade. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Norma de aplicação imediata. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não demonstração. Multa. Afastamento. Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Prioridade no julgamento de revisão criminal ajuizada no tribunal local. Arts. 1.048, I, do CPC e 71 do estatuto do idoso. Parecer acolhido.

«1. É cediço que a pessoa maior de 60 anos de idade tem prioridade no julgamento das ações em trâmite em qualquer instância jurisdicional, conforme disposto no Lei 10.741/2003, art. 71 (Estatuto do Idoso). ... (Continua)

44 - TJPE Recursos de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária (idoso). Abusividade. Estatuto do idoso. Incidência imediata da nova lei. Dano moral. Não comprovação. Ônus sucumbencial. Rateio proporcional. Manutenção. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades com base exclusivamente no alçar da idade de 60 anos, pela própria proteção oferecida pela Lei dos Planos de Saúde e, ainda, por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso em seu art. 230. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO. ESTATUTO DO IDOSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Liminar. Confirmação pela sentença. Fornecimento de fraldas geriátricas. Cabimento. Direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de insumo, prescrito pelo médico, mesmo que não esteja padronizado na rede pública de saúde. Atendimento a preceito constitucional (artigos 5º e 196, da CF/88). Paciente idoso. Observância do Estatuto do Idoso (artigos 9º e 15, § 2º). Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde dos idosos. Decisão mantida. Recursos improvidos.

47 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso e Lei dos planos de saúde. Aplicabilidade.

«1. O Estatuto do Idoso e Lei 9.656/1998 aplicam-se aos contratos de plano de saúde, ainda que celebrados antes do início de sua vigência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 (1.022 do CPC/2015). 2. Alteração de mensalidade. Faixa etária. Estatuto do idoso. Discriminação. Inexistência. Legalidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos firmados na jurisprudência da Segunda Seção desta corte de justiça. Reajuste considerado abusivo. 3. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 4. Estatuto do idoso. Contrato anterior a sua vigência. Incidência. Precedentes. 5. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção do idoso. Sujeito hipervulnerável. Instituição de longa permanência (abrigo público). Lei 10.741/2003, art. 2º, Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, Lei 10.741/2003, art. 4º, caput, Lei 10.741/2003, art. 45, V e VI (estatuto do idoso). Município. Multa. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Niterói, ora recorrente, objetivando, entre outras providências, implantação de uma Instituição de Longa Permanência para idosos (abrigo público). ... (Continua)

50 - TJSP Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.