ex empregadora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Pedido de diferenças de «auxílio por morte pago pela ex-empregadora à viúva de ex-empregado. Competência da justiça do trabalho.

«[...]. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação quando o direito postulado decorre de relação havida entre ex-empregado e ex-empregador, e que tenha amparo em regulamento interno da ex-empregadora, sendo dela, portanto, a incumbência pelo pagamento do benefício postulado. Não sendo o benefício postulado de incumbência de entidade de previdência privada, tal circunstância não atrai a aplicação da decisão contida no Recurso Extraordinário 586.453 do STF. [...]... (Continua)

2 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Demissão de empregado. Ação proposta contra a operadora e a exempregadora voltada a manter os usuários em situação anterior. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da ex-empregadora, por se tratar de mera estipulante na avença de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar. Apelação interposta pela ex-empregadora prejudicada.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde coletivo. Beneficiário aposentado. Pleito de restabelecimento do pacto coletivo cancelado pela ex-empregadora. Cabimento. Requisitos do Lei 9656/1998, art. 31, preenchidos. Exclusão do ex-trabalhador aposentado e seus dependentes do plano que se aparenta abusiva. Direito de ser mantido como beneficiário nas mesmas condições de cobertura, mediante o pagamento integral das mensalidades, entendido como sendo o valor que o ex-empregado pagava quando da ativa, acrescido do valor que era subsidiado pela ex-empregadora. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Cancelamento do contrato pela ex-empregadora do segurado aposentado. Manutenção do beneficiário (ex-empregado) no plano de saúde nas mesmas condições e valores de mensalidades da época do vínculo empregatício. Inviabilidade. Precedentes STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que, nas hipóteses de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a seguradora e a ex-empregadora do beneficiário, não há fundamento legal para obrigar o plano de saúde a manter o ex-empregado no contrato coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes. Precedentes. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Carta de referência emitida pela ex-empregadora. Conteúdo desabonador. Dano moral. Caracterização.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante reconhecer que a carta da referência emitida pela reclamada, ex-empregadora do reclamante, apresentava conteúdo desabonador, entendeu pela inexistência de culpa da reclamada e de dano moral a ser reparado. Diante da violação do CF/88, art. 5º, X, merece ser admitido o recurso de revista, nos moldes do CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização por culpa de ex-empregadora decorrente de acidente do trabalho ou de moléstia profissional. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade à espécie. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 7º, XVIII e 114.

«A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do STF. A Súmula 736/STF não se aplica à espécie, pois trata de matéria diversa, relativa à prevenção do sinistro. (...) O relato dos fatos da inicial revela que o pedido refere-se a indenização por culpa da ex-empregadora relativamente ao não-oferecimento de condições adequadas de trabalho em mina de ouro, que resultou em doença profissional denominada «silicose (pneumoconiose), causadora do óbito dos esposos e pais dos autores. O pedido vem calcado nos arts. 159, 1.059, 1.538, parágrafo 1º, 1.539, 1.544 e 1.553 do Código Civil de 1916, e 7º, inciso XXVIII, da CF/88, que prevêem, a par do seguro contra acidentes do trabalho, o direito do empregado a obter indenização quando o empregador agir com culpa ou dolo. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo de trabalho. Manutenção da condição de beneficiário. Pretensão do ex- empregado de discutir a forma de custeio. Demanda entre ex- empregado e operadora. Intervenção da ex-empregadora como assistente da operadora. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 25/11/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interposto em 29/11/2023, concluso ao gabinete em 13/06/2024.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte de filho. Cobrança por genitora e sucessora. Requisição de documentos à própria ré. Documentos e informações que devem ser requisitados à estipulante e à ex-empregadora. Não se justifica requisitar à parte ré a apresentação de documentos cuja possível existência pode comprometer sua defesa se as partes postularam idêntica providência mas em relação à ex-empregadora e à estipulante, postulação não apreciada. Agravo retido provido, com determinação de expedição de ofícios.

9 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por culpa de ex-empregadora decorrente de acidente de trabalho. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 7º, XXVIII, 109, I e 114. Súmula 15/STJ.

«A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pretenção deduzida exclusivamente contra a entidade previdenciária. Ausência de pedidos contra a ex empregadora. Competência da justiça comum. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência, na hipótese, de pedidos condenatórios em face da ex empregadora.... (Continua)

11 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais movida pela ex-empregadora em face de prejuízo causado pelo ex-empregado no cumprimento de decisão da Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais em que é imputada a ex-empregado imperícia na desmontagem de equipamento quando do cumprimento de penhora determinada em execução trabalhista.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. competência. previdência privada. ação movida por ex-empregado aposentado, que pretende a reinclusão em plano de entidade previdenciária mantida exclusivamente pela ex-empregadora. inexistência, na espécie, de contrato de natureza civil entre autor e ré. suposto direito diretamente decorrente da prestação laboral. julgamento pela justiça trabalhista. cf/88, art. 114.

«I. Não se configurando, na espécie dos autos, relação contratual de natureza civil entre o autor e a ré, porquanto o benefício postulado decorre diretamente do pacto laboral com a ex-empregadora, que mantém, às suas exclusivas expensas, o plano assistencial de saúde gerido pela fundação recorrente, a ação deve ser processada e julgada perante a Justiça Obreira, à qual ficam os autos remetidos. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Plano coletivo de assistência à saúde. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado que busca a manutenção dos benefícios do plano de saúde, outrora garantidos por contrato, que foi posteriormente rescindido. Impossibilidade de o terceiro beneficiário sofrer os efeitos decorrentes da quebra da relação contratual entre a ex-empregadora e a demandada. Vínculo contratual entre o autor e a operadora de saúde que independe da rescisão havida com a ex-empregadora. Aplicabilidade do Lei 9656/1998, art. 31. Cabível, portanto, a manutenção do aposentado e dependentes nas mesmas condições e preço de quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Recurso não provido.

14 - TJSP Monitória. Cambial. Chegue prescrito. Admissibilidade. Art. 1102 a. do CPC/1973. Alegação de vício por assédio moral na obtenção da cártula por ex-empregadora da apelante, que a entregou à apelada para faturização. Irrelevância. Matéria restrita ao âmbito do relacionamento da apelante com a ex-empregadora, a ser resolvida na via própria, dada a inexistência de afirmação de conluio. Inoponibilidade, ademais, de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Desnecessidade, outrossim, de menção à «causa debendi. Recurso improvido.

15 - TRT2 Seguridade social. Competência. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade da fazenda do estado de São Paulo pelo pagamento. Condição de ex-empregadora. Justiça do trabalho. Por decorrer a complementação de aposentadoria de cláusulas elencadas no contrato de trabalho e em virtude do seu pagamento ficar a cargo da fazenda do estado de São Paulo, a qual figura, por decorrência legal e contratual, na condição de ex-empregadora, exsurge a competência desta especializada para processar e julgar a presente demanda (art. 114, IX, da carta da república).

16 - TST Ação de consignação em pagamento ajuizada pela ex-empregadora. Reconvenção. Dissolução do contrato de emprego. Justa causa. Prática de ato de improbidade. Reversão em juízo. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela ex-empregadora. Causa de pedir fundada na recusa do ex-empregado em assinar a rescisão do contrato de emprego e em receber os valores disponibilizados a tal título, por não concordar com a justa causa que lhe fora imputada, em decorrência da prática de ato de improbidade (CLT, CLT, art. 482, a). Apresentação de reconvenção pelo ex-empregado, cujo pedido principal consistiu na reversão da justa causa. ... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POSTULADA CONTRA EX-EMPREGADORA. PERDAS E DANOS.

1. O STF, ao julgar o RE 586453, com reconhecida repercussão geral, pacificou o entendimento de que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça Comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho". ... (Continua)

18 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

19 - TRT2 Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação competência. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade da fazenda do estado de São Paulo pelo pagamento. Condição de ex-empregadora. Justiça do trabalho. Por decorrer a complementação de aposentadoria de cláusulas elencadas no contrato de trabalho e em virtude do seu pagamento ficar a cargo da fazenda do estado de São Paulo, a qual figura, por decorrência legal e contratual, na condição de ex-empregadora, exsurge a competência desta especializada para processar e julgar a presente demanda (art. 114, IX, da carta da república).

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - BENEFÍCIO OFERECIDO PELA EX-EMPREGADORA - SUSPENSÃO BEM REALIZADA - DETERMINAÇÃO EMANADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Manutenção de plano de saúde para ex-empregado. Extinção do processo em face da ex-empregadora. Descabimento. Legitimidade da parte para figurar no polo passivo em razão de ser a intermediadora entre a prestadora de serviço de plano de saúde e seus empregados. Reconhecimento. Recurso provido.

22 - TST Carta de referência emitida pela ex-empregadora. Conteúdo desabonador. Dano moral. Caracterização.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional deixa registrado que «O autor objetiva a condenação da reclamada no pagamento de indenização decorrente de dano moral, alegando ter sofrido ofensa à sua honra e dignidade em razão de mensagem constante da carta de referência que obteve da empresa, o que lhe causou sérios constrangimentos e humilhações perante terceiros. No caso sub judice, porém, não se vislumbra o alegado dano moral. Como bem assinalou a r. sentença revisanda, a reclamada não tem obrigação legal de fornecer carta de referência a seus ex-empregados. E, pelo que se infere dos autos, também não estava obrigada a fazê-lo por força de cláusula convencional nesse sentido. Assim, tendo em vista o conteúdo desfavorável da carta de referência que obteve perante sua ex-empregadora (v. doc. de fls. 21), cabia ao reclamante utilizar-se desse documento com o devido cuidado. O fato de que foi o próprio autor que a exibiu perante terceiros, evidencia, por si só, que não houve participação direta da reclamada na eventual ofensa à sua honra, mas culpa exclusiva do próprio demandante no alegado evento danoso. Diante da ausência de culpa do empregador, não há como condená-lo no pagamento de indenização, por não configurado o alegado dano moral. 2. Se a finalidade da carta de referência é servir de elemento informador acerca da vida profissional do trabalhador na busca por um novo posto de trabalho, verifica-se que a reclamada, ao emiti-la, por vontade própria, com «conteúdo desfavorável, conforme registro fático disponibilizado pelo Tribunal regional teve como intenção discriminar e prejudicar seu ex-empregado, a fim dificultar ou impedir oportunidade de ser admitido em novo emprego. 3. Caracterizada, pois, a culpa da reclamada, a ensejar a reparação correspondente, não se podendo transferir ao reclamante a responsabilidade pela apresentação do documento em entrevista de trabalho. 4. Resta evidente, assim, o dano moral, que emerge in re ipsa, do próprio fato, sem necessidade de efetiva prova do prejuízo na aquisição de um novo emprego. 5. Violação do CF/88, art. 5º, X caraterizada. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Ação movida contra o plano de saúde. Intervenção de terceiros. Assistente simples. Ex empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Mero interesse econômico que não é suficiente para justificar o ingresso de terceiro. Não cabimento. Cerceamento de defesa afastado. Demissão sem justa causa. CPC/2015, art. 119.

«Autor já aposentado. Pretensão de ser mantido como beneficiário do contrato de plano de saúde nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa, por tempo indeterminado. Plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora, inexistindo direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário. Vantagem oferecida pelo empregador que não pode ser enquadrada como salário indireto. Tese firmado pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 989/STJ Repetitivo). Ausência de recurso do plano de saúde. Sentença mantida, uma vez que não se admite a reformatio in pejus. Recurso apresentado pela ex-empregadora (como terceira interessada) não conhecido. Recurso do autor desprovido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recursos especiais. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Contribuição custeada integralmente pela ex-empregadora. Direito de manutenção. Inexistência. Tema 989/STJ. Cláusula de manutenção de benefícios sociais prevista no edital de privatização da ex-empreagadora (csn). Ausência de obrigatoriedade contra a nova operadora da modalidade coletivo empresarial. Restabelecimento das mesmas condições do plano antigo. Descabimento. Aplicação do Tema 1034/STJ.

1 - A controvérsia diz respeito ao direito de uma ex-empregada de ser mantida em plano de saúde coletivo nas mesmas condições anteriormente vigentes, na hipótese em que houve extinção do plano de autogestão e contratação de novo plano, na modalidade coletivo empresarial, tendo sido deduzido pedido de restabelecimento do plano antigo com base em cláusula do edital de privatização da ex- empregadora. ... (Continua)

25 - TRT2 Promotor de vendas. Responsabilidade subsidiária das clientes da ex-empregadora. Inocorrência. Ausência de terceirização. O reclamante laborou para a primeira reclamada como promotor de vendas, sendo que comparecia às lojas das demais rés para fazer a reposição de produtos, bem como identificar oportunidades de vendas nos seus clientes, conforme constou do seu contrato de trabalho. Dessa forma, a ex-empregadora fornecia às demais reclamadas os produtos por ela comercializados, enquanto que o obreiro se incumbia de promover a venda destes, em prol de sua empregadora, ainda que o seu trabalho ocorresse nas dependências das corrés. Portanto, não se trata de terceirização, tal como preconiza a Súmula 331 do C. TST. Recurso do autor ao qual se nega provimento, no particular.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Manutenção das condições do contrato. Ex-empregadora. Ilegitimidade passiva. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à exclusão da recorrente do polo passivo da demanda, considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Reclamação trabalhista. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Verbas salariais decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Omissão da ex-empregadora na emissão de documento fiscal. Inviabilização da restituição de valores quando da declaração do ajuste anual do imposto de renda. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«I. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação indenizatória por omissão da ex-empregadora em fornecer à Receita Federal informações sobre a retenção na fonte de valores devidos em virtude de sentença em reclamação trabalhista. Precedente. II. A relação jurídica em questão est diretamente ligada ao extinto contrato de trabalho, ainda que lhe sejam posteriores o julgado laboral e a declaração de ajuste anual. III. Agravo regimental improvido.... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ajuizada contra entidade de previdência privada demanda por revisão de reajustes e por diferenças de suplementação de aposentadoria, não tem legitimidade para a demanda a empresa ex-empregadora ou patrocinadora, rescindidos os contratos de trabalho, inexistente relação direta entre beneficiários e ex-empregadores no contrato de previdência privada. Recurso provido.

29 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Agressões físicas e psicológicas graves praticadas pelo sócio da ex- empregadora. Menor aprendiz. Quantum indenizatório.

«Os valores arbitrados a título de dano moral, na processualística do trabalho, devem atender ao duplo caráter da reparação: compensação da vítima e punição do agente, estabelecendo o art. 944 do Código Civil critério para fixação da indenização por arbitramento, com equidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando. In casu, tendo em vista a comprovação robusta da gravidade das agressões físicas e psicológicas praticadas contra o reclamante, menor aprendiz em seu primeiro emprego, pelo próprio sócio da ex-empregadora, aquelas culminando, inclusive, em lesão corporal e deformidade física, revela-se ínfimo o montante fixado na origem, autorizando a majoração pretendida do valor indenizatório por danos morais. Vítima de agressões físicas e verbais, o reclamante foi atingido não só em sua integridade física, mas também em sua honra e em sua dignidade. Mormente por se tratar de menor-aprendiz, o trabalhador é merecedor de especial tutela e cuidado por parte da empregadora e seus prepostos, conforme preceituam os artigos 424 e seguintes da CLT.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção. Ilegitimidade passiva da ex-empregadora. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a manutenção das condições contratuais em plano de saúde coletivo, após seu desligamento. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

32 - STF Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

33 - STF Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

34 - STF Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão entre a operadora e a ex-empregadora. Manutenção do plano extinto. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe de 27/8/2018). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial. Contribuição exclusiva por parte da ex-empregadora. Incidência da Súmula 168 da casa. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos. Inconformismo da embargante.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o qual, nos planos de saúde empresariais custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, sendo irrelevantes, nesse contexto, eventuais pagamentos a título de coparticipação (fator moderador), a qual não se confunde com contribuição. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Mensalidade. Valores diferenciados. Subsídio oferecido pela ex-empregadora. Política interna. Lei 9.656/1998, art. 31. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Trabalhador aposentado. Plano fornecido pela ex-empregadora. Manutenção das mesmas condições de cobertura existentes na vigência do contrato de trabalho. Variação conforme as alterações promovidas pelo plano paradigma. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Ao ex-empregado e a seus dependentes deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. competência. previdência privada. ação ajuizada por ex-empregado aposentado. benefício previdenciário. acessório. anterior vínculo empregatício. custeio efetuado pela ex-empregadora. relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada não caracterizada. julgamento pela justiça trabalhista. cf/88, art. 114.

«Se não restou caracterizada relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada, e sim, benefício acessório decorrente de anterior vínculo empregatício, é absolutamente incompetente a Justiça comum estadual para processar e julgar ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face da fundação previdenciária. Recurso especial parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Plano de saúde coletivo. Autor, já aposentado, demitido sem justa causa pela ex-empregadora. Sentença de extinção do incidente de cumprimento de sentença sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual do apelante. Pretensão acolhida. Interesse processual que exsurge da resistência da operadora em manter o apelante no plano de assistência médico-hospitalar do qual é beneficiário, obrigação à qual foi condenada em demanda cuja decisão já transitou em julgado. Resolução do contrato coletivo firmado com a ré pela ex-empregadora ocorrida em 01/11/2016. Julgamento do Tema 1.034 pelo STJ posterior à constituição do título executivo judicial que pretende a apelada desconstituir. Manutenção da apelante no plano de saúde coletivo por sete anos, sem ressalvas quanto ao encerramento do vínculo da apelada com a ex-empregadora, nem ao precedente qualificado indicado, nos 02 anos subsequentes ao julgamento. Legítima expectativa de manutenção do plano de saúde que decorre da inércia da operadora apelada, da qual exsurge também a legitimidade passiva desta e o interesse processual da apelante. Sentença reformada, com determinação para o prosseguimento do feito na instância de origem. Recurso provido

42 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Retirada do patrocínio da ex-empregadora. Ilegitimidade da seguradora responsável pelo contrato. Não constatação. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com a apreciação dos fatos e das provas inseridas nos autos, o Tribunal de origem constatou que a retirada do patrocínio da ex-empregadora da beneficiária do plano de aposentadoria complementar não constituía perda superveniente do objeto apta a afastar a legitimidade passiva da seguradora responsável pelo contrato celebrado. ... (Continua)

43 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Autor aposentado previdenciariamente e comprovadamente incapacitado, total e permanentemente, para consecução de suas atividades. Indenização securitária devida. Danos morais incabíveis. Indenização contra ex- empregadora igualmente indevida. Recurso provido parcialmente.

44 - TJSP Competência. Cominatória. Obrigação de fazer. Declinação de ofício. Admissibilidade. Ex-empregado aposentado que pretende ser mantido como beneficiário do plano privado de assistência à saúde, oferecido por sua ex-empregadora, na modalidade de autogestão. Remessa dos autos à Justiça Especializada. Necessidade. Demanda relacionada ao extinto contrato de trabalho. Aplicação do CF/88, art. 114, I e IX. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aposentado o funcionário que se beneficiava de plano de saúde coletivo mantido por sua empregadora, com o qual contribuiu por mais de dez anos, admissível seja mantido no plano mediante assunção da cota patronal. Lei 9656/1998, art. 31. Recurso da empresa ex-empregadora não provido.

46 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação anulatória de ato jurídico. Ato ilícito. Inclusão da autora no contrato social ou aditivo como sócia de sua ex-empregadora. Fraude na assinatura de documentos. Causa de pedir. Pedido. Ausência de ligação direta com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação em que se postula unicamente a anulação de ato jurídico, contrato social ou aditivo, que resultou na inclusão indevida do nome da autora como sócia de sua ex-empregadora. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. LEI 9.656/98, art. 31. REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO DA UPS CAPITAL PROVIDO. RECURSO DA AMIL DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar: (i) a transferência do vínculo de beneficiária entre empresas do mesmo grupo econômico; e (ii) o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições anteriores ao término do vínculo empregatício, mediante o pagamento integral do prêmio pela autora. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Beneficiado aposentado. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Precedentes. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que «a empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora (REsp 1.575.435/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 3/6/2016). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação proposta somente contra a ex-empregadora. Demanda fundada em normas internas da ré, de índole eminentemente trabalhista e previdenciária. Pedido de cumprimento do contrato de trabalho. Complementação de aposentadoria. Nenhum pleito formulado contra entidade de previdência privada. Causa de pedir e pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta contra ex-empregadora, na hipótese em que as autoras, ex-empregadas, postulam o recebimento de complementação de aposentadoria, fulcrada apenas em normas internas da promovida, de índole eminentemente trabalhista e previdenciária. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo laboral. Sentença transitada em julgado que condena a operadora a manter a condição de beneficiário do ex-Empregado aposentado. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1034/STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto.

1 - Ação de obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/07/2023 e concluso ao gabinete em 16/05/2024.... (Continua)