excecao de dominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação possessória. Exceção de domínio rejeitada por falta de prova. Fato que não implica reconhecer coisa julgada sobre o domínio.

A ação possessória não se destina à solução de litígio relativo à propriedade, por isso, a simples rejeição da exceção de domínio por falta de prova não acarreta nenhuma coisa julgada sobre a propriedade.... (Continua)

2 - TJRJ Ação possessória. Propriedade. Exceção de domínio. Descabimento. Considerações da Desª. Marcia Ferreira Alvarenga sobre o tema. CPC/1973, art. 923. CCB/2002, art. 1.210.

«... Inicialmente, cabe lembrar que o que determina o caráter de uma ação possessória é a causa petendi e não o pedido. Nesse sentido, deve ser analisado no caso concreto quem tem a «melhor posse, não cabendo, portanto, a discussão acerca da propriedade. Tal afirmação se deve à vedação da exceção de domínio prevista pelo CPC/1973, art. 923 e 1.210 do CCB/2002, que consiste na impossibilidade de se defender a posse com fundamento no direito de propriedade. ... (Desª. Marcia Ferreira Alvarenga).... (Continua)

3 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como meio de defesa. Descabimento. Prova do domínio dos autores configurada. Exceção de domínio não comprovada de forma eficaz. Necessidade de comprovação efetiva do «animus domini «. Apelantes que ingressaram no bem por vinculação trabalhista (simples detentores). Posse de boa-fé dos réus não demonstrada. Circunstância, ademais, que afasta qualquer direito de retenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Turbação reconhecida. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Defesa fundada em exceção de domínio. Inadmissibilidade. Ação possessória procedente. Reconvenção improcedente. Recurso não provido.

5 - STJ Ação possessória. Exceção de domínio. CCB, art. 505 (Derrogação). CPC/1973, art. 923 (redação da Lei 6.820/80) . Precedentes do STJ.

«A segunda parte do art. 505 do antigo Código Civil foi derrogada pelo CPC/1973, art. 923, na redação a ele dada pela Lei 6.820/80. ... (Continua)

6 - STJ Interdito proibitório. Exceção de domínio. Liminar inaudita altera parte. Agravo. Sentença definitiva. Pendência de julgamento da apelação. Recurso especial desacolhido. Precedentes do STJ. Súmula 487/STF. Incidência. CCB, art. 505, segunda parte. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 932.

«I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. ... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior não comprovada. Discussão sobre domínio. Temática não pertinente à possessória. Tema a ser equacionado pela via de ação petitória. Exceção de domínio que foi abolida pelo CCB, art. 1210, § 2º. Independência entre os juízos possessório e petitório. Restauração da clássica distinção. Ausência de requisito para a reintegração. Liminar. CPC/1973, art. 927, inciso I. Recurso provido.

8 - STJ Reintegração de posse. Exceção de domínio. Autores que alegam posse imemorial sobre a área. Usucapião dos antecessores dos réus, cancelado em ação rescisória que confirma a propriedade dos autores. Posse que não é discutida a título de domínio. Reintegratória procedente. CCB, art. 505, parte final, e Súmula 487/STF, inaplicáveis. (Cita jurisprudência do STF. Há voto vencido).

«Não ha dissídio com a jurisprudência consagrada na Sumula 487/STF, quando a questão não e decidida exclusivamente a luz da ... (Continua)

9 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«A atual redação do CCB/2002, art. 1.210, § 2º, sepultou de uma vez por todas do ordenamento jurídico pátrio a denominada exceção de domínio, de modo que em ação possessória não se discute o direito de propriedade. Inteligência dos Enunciados 78 e 79, da I jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Os arts. 923, 926 e 927 do CPC/1973, na mesma esteira, delimitam o âmbito de discussão da ação possessória. Os autores são possuidores do imóvel objeto da lide, eis que com a morte o direito de saisine opera a transmissão automática de todos os bens e direitos do de cujus, que passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, na forma do CCB/2002, art. 1.784. Assim, aberta a sucessão se transmite também a posse sobre o imóvel, ainda que indireta aos herdeiros independentemente de qualquer outra circunstância. Pelo mencionado princípio, verifica-se a transmissão da posse aos autores da demanda, caracterizando, assim, a titularidade do direito possessório, o que lhes garante o direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho.... (Continua)

10 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Litisconsórcio ativo facultativo. Exceção de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

«A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o CPC/1973, art. 47 determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-se à situação fática da posse em si, não cabendo enveredar-se por outras searas, tais como a propriedade, devendo esta ser debatida em ação própria. A propriedade em si, bem como a exceção de domínio, apenas podem ser arguidas e debatidas quando o fundamento do pedido de ambas as partes basearem-se em tais argumentos, o que não ocorre no caso dos autos, a teor da Súmula 487/STF. A prova carreada demonstra que o exercício da posse pelo irmão da autora, deu-se ao longo de dezessete anos. Após seu falecimento, a autora passou a comportar-se como proprietária, inclusive manejando ação de despejo. Os 2º e 3º réus ingressaram no imóvel após permissão da 1ª ré. Não há que se falar aqui em função social da posse ou direito de moradia, uma vez que existe sim um fato ilícito, qual seja, esbulho possessório à posse da autora.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de manutenção de posse. Sobreposição de títulos. Art. 1.022, I e II, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 17 e CPC art. 996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Alegação que está a exigir, na hipótese, comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência dos requisitos necessários à proteção possessória da autora. Questões fático probatórias. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Exceção de domínio. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Possessória de imóvel - Reintegração de Posse - Vedação da Exceção de Domínio (CC, art. 1.210, § 2º; STF, Súmula 487) - Fase instrutória com oitiva de testemunhas - Ausência de demonstração, pela Apelante, de que seu pai fosse possuidor do imóvel ao tempo da transmissão da herança (CC, art. 1.784) - Ônus da prova (CPC, arts. 373, I, 560 e 561 e incs.) - Moradia no local pelos Apelados há muito anos, de forma mansa, pacífica e duradoura, sem oposição noticiada pela Apelante - Esbulho possessório não demonstrado - Sentença mantida - Majoração da verba honorária - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJPE Processo civil. Civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Exceção de domínio. Posse disputada com base na alegação de propriedade. Comprovação da propriedade da área na qual está sendo construído o imóvel objeto da controvérsia. Provas testemunhal e pericial. Direito à posse. Configuração do esbulho. Súmula 487/STF. Sentença mantida.

«1. «Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base nesse for ela disputada (Súmula 487/STF). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cessão do imóvel por mero detentor. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria apontada como omitida - ausência de posse anterior da recorrida e inaplicabilidade do instituto da exceção de domínio na espécie - foi objeto de expressa manifestação pela Corte a quo. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Contrato de Locação não residencial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis proposta em face da locatária e dos fiadores. Sentença de procedência que se mantém.

16 - TJSP Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Ônus da parte autora ora apelada - CPC, art. 373, I - Atendimento - Não comprovação pela ré apelante da legitimidade da posse por ele exercida - Esbulho comprovado diante do ingresso na posse «sponte propria mediante arrombamento e troca de fechadura do imóvel - Má-fé caracterizada - Exceção de domínio - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 1.210, §2º do Código Civil - Direito de indenização de benfeitorias mediante abatimento do valor do aluguel - Preclusão - Reconhecimento - CPC, art. 556 - Tese não deduzida em contestação nos autos da ação possessória - Precedentes do C. STJ - Indenização descabida - Possuidor de má-fé que não tem direito à indenização pela edificação realizada ou pelas benfeitorias não necessárias - Inteligência dos arts. 1.255 e 1.220 do Código Civil - Redução do valor dos alugueres pela alegada condição de pobreza - Descabimento - Comprovação de que a própria ré alugava o imóvel após o esbulho por valor compatível - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

17 - STJ Processo civil. Art. 535, I e II, e 555 do CPC. Contrariedade. Improcedência da arguição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reintegração de posse. Sobreposição de títulos. Disputa de área. Discussão da posse pelos litigantes com base no domínio. Súmula 487/STF. Questões fático probatórias. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Improcede a argüição de ofensa aos arts. 535, I e II, e 555 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, propiciando completa inteligibilidade do julgamento embargado, com a integração do acórdão proferido nos aclaratórios, e devida prestação jurisdicional.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ação possessória. Discussão sobre o domínio. Súmula 487/STF. Ausência de divergência interpretativa. Peculiaridades do acórdão embargado. Similitude fático-jurídica não verificada.

«1. Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado da forma pretendida pelo embargante como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, porquanto não se trata de meio adequado ao rejulgamento do Recurso Especial (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12.8.2013). ... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de ação de reintegração de posse, alegando os autores que a ré exercia posse precária do imóvel objeto da lide, por mera liberalidade. Envio de notificação para desocupação, que não foi atendido, razão pela qual foi proposta a presente demanda. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência. Incidência da exceção de domínio. Litigantes que reclamam o exercício da posse. Terrenos distintos de proprietários diversos, porém vizinhos. Celeuma que recai especificamente sobre o exercício da posse na extensão que envolve os limites de confrontação entre os imóveis rurais. Ausência de muro. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do apelo extremo e, na extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. 2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2.1. A parte recorrente deixou de apontar eventual violação do CPC, art. 1.022 quanto à tese de exceção de domínio, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema.Documento eletrônico VDA41818360 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 04/06/2024 20:05:13Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: c3d08f65-1772-4d13-bdba-694f1c1e016b 2.2. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.... (Continua)

22 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

23 - TJSP Reivindicatória. Domínio do imóvel demonstrado. Exceção de usucapião que não prospera. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Posse precária verificada, decorrente de contrato de comodato. Ausência de animus domini. Ausência, ademais, de alteração do caráter da posse após o óbito da titular do domínio, inexistente sequer início de prova a respeito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que bem delineado na inicial o objeto da ação, a permitir o adequado exercício do contraditório. Documentação juntada em réplica da qual teve ciência a ré na fase de produção probatória. Sentença mantida. Recurso desprovido

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imóvel situado em terra de fronteira no estado do Paraná. Nulidade do título dominial. Inexistência de direito à indenização. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que indeferiu o seu pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em ação de desapropriação na qual, posteriormente, em decorrência de ação civil pública, foi declarada a nulidade dos títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná e a desobrigação do INCRA de pagar qualquer indenização. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Imóvel. Manutenção de posse. Cumprimento, pelo autor, dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Comprovação de turbação da posse. Ré que alega ser proprietária do imóvel e pretende a tutela possessória com fundamento nessa condição. Impossibilidade. Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade. Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini). Inteligência do CPC, art. 557. Sentença mantida. Majorada a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida a ré.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Imóvel - Suspensão do processo - Decisão agravada que indeferiu o requerimento de suspensão do feito formulado pela ré, até o julgamento da ação de usucapião por ela ajuizada em face dos autores da demanda possessória - Acerto - Inexistência de prejudicialidade externa, nos termos do disposto no CPC, art. 313, V, «a - Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade - Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini) - Inteligência dos arts. 557 do CPC e 1.210, § 2º, do Código Civil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. CANCELAMENTO DE PENHORA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR POR TÍTULO REAL. SENTENÇA MANTIDA.

Embargos à execução fiscal opostos pela parte executada, visando ao reconhecimento de nulidade da CDA, que instruiu a inicial executiva com a consequente liberação dos bens penhorados, extinguindo a execução fiscal, uma vez que insubsistente o título executivo. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Imóvel utilizado, exclusivamente, pelo coproprietário e irmão dos Requerentes. Exceção de usucapião ofertada pelo Apelante em contestação. Sentença de procedência com afastamento da exceção. Insurgência do Réu ao argumento de que teria preenchido os requisitos necessários para a declaração de domínio por usucapião extraordinária. Desacolhimento. Ausência de preenchimentos dos requisitos legais. Inteligência do CCB, art. 1.238. Situações fáticas que denotam a ausência de animus domini. Posse exercida pelo Apelante desde 2003 em razão da mera tolerância dos irmãos. Arrolamentos de bens em razão do falecimento de outros herdeiros dos quais constou a quota parte de cada um. Extinção de condomínio bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito civil. Internet. Registro de nome de domínio. Nome artístico de renomada atriz Brasileira. Utilização indevida por terceiro. Veiculação de conteúdo pornográfico. Danos morais. Responsabilidade solidária do executor e administrador dos registros de nome de domínio sob o ponto br. Aplicação da teoria do risco da atividade. «parágrafo único do CCB/2002, art. 927.

«1 - Controvérsia em torno da responsabilidade solidária do recorrente, Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR, pelos danos causados à honra e à imagem da recorrida, decorrentes do uso indevido de seus serviços de registro de nome de domínio na Internet. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU e taxas - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva somente em relação aos débitos dos exercícios de 2019 e 2020 - Alegação de ilegitimidade passiva estribada em prova documental, dando conta da transmissão do domínio para terceiro em 08.04.2019, antes do ajuizamento da execução (06.08.2021) - Descabimento - Até a data do registro da escritura de venda e compra, quando se transfere o domínio do imóvel, responde a proprietária pelos débitos tributários - Inteligência do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso improvido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré executividade - Rejeição - Alegação de nulidade do título executivo - Descabimento - Execução lastreada em contrato de compra e venda com reserva de domínio, garantido por nota promissória rural - Pressupostos da ação executiva que se encontram presentes - Alegação de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título afastada - Decisão mantida - Recurso improvido

32 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Posterior ação de desapropriação que não convalidou, ratificou ou retitulou os títulos de propriedade viciados. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Ausência de discussão a respeito da validade dos títulos de domínio. Coisa julgada material não verificada. Título judicial prejudicado e sem executividade por falta de eficácia. Relativização de coisa julgada. Princípio constitucional da justa indenização. Aplicação em favor do Estado.

«1. Alienada pelo Estado, a non domino, área menor inserida em área muito superior pertencente a terceiro - esta objeto de posterior desapropriação direta - , o próprio ente público ajuizou «ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, buscando anular o título passado a non domino e desconstituir condenação transitada em julgado imposta em ação de indenização de desapropriação indireta proposta pelo adquirente da terra encravada. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 a 2018 - Insurgência do Município em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva «ad causam do executado para responder pelo IPTU de imóvel desapropriado - Descabimento - Devedor que exerce a posse sem «animus domini, a afastar a condição de contribuinte prevista no CTN, art. 34 -Débito oriundo de imóvel objeto de desapropriação - Crédito do executado depositado judicialmente pelo próprio exequente - Ilegalidade na cobrança - Imóvel invadido e ocupado por terceiros desde 2005- Ação de desapropriação transitada em julgado em agosto de 2018 - Situação fática, com reflexos na limitação do direito de propriedade e que impede a exigibilidade do tributo e taxas em face do titular do domínio, sem prejuízo de vir a ser cobrado dos possuidores - Honorários advocatícios devidos, em observância ao princípio da causalidade - Verba honorária bem fixada em atendimento aos critérios reclamados pelo art. 85 «caput §§ 1º e 2º, I a IV e § 8º do CPC - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP Execução fiscal. IPTU. Município de são Bernardo do Campo. Exercícios de 1982 a 1986 e 1993 a 1996. Ilegitimi dade passiva da executada, a qual, por administrar o imóvel, na qualidade de concessionária de serviços públicos, não é contribuinte do imposto (proprietária, titular do domínio útil ou possuidora com «animus domini). Inteligência dos artigos 34 do Código Tributário Nacional e 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Exame do recurso prejudicado.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Propositura originalmente contra o adquirente do imóvel, por escritura pública de venda e compra, embora não registrada. Redirecionamento deferido, anos depois, contra as vendedoras que ainda figuram como titulares do domínio no registro imobiliário. Impossibilidade. Ausência de título executivo, em face das novas executadas. Inexistência de sucessão, porque a titularidade do domínio é antecedente aos fatos geradores. Obrigações imputadas somente ao possuidor com justo título (escritura sem registro) e «animus domini. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo em relação às apelantes. CPC/1973, art. 267, IV. Inexistência de preclusão «pro judicato quanto à legitimidade de parte. CPC/1973, art. 509. Extensão dos efeitos da decisão a todas as executadas condôminas. Recurso provido para estes fins.

36 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de escrituras públicas de compra e venda e matrícula de terrenos (lotes 9 e 10) localizados em capão da canoa/RS. Falsidade de assinatura nos títulos transmissivos de propriedade constante dos registros imobiliários realizados quando em vigor o diploma civilista de 1916. Arguição, como matéria de defesa, do implemento dos requisitos da usucapião ordinária no tocante ao lote 10. Tribunal a quo que modificou a sentença a fim de julgar improcedente a demanda anulatória ante a declaração de que os imóveis foram absorvidos pela prescrição aquisitiva. Pronunciamento exarado de ofício relativamente ao lote 9. Recurso especial interposto pelo autor.

«Hipótese: Controvérsia que se subsume à possibilidade de se declarar, de ofício, a prescrição aquisitiva da propriedade, no bojo de ação anulatória movida por proprietário que teve sua assinatura forjada por falsários os quais, fazendo uso de títulos que ensejaram as escrituras públicas 13540 e 13608, transferiram direito alheio como sendo próprio (venda a non domino). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Sumaré - Exceção de pré-Executividade - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Lei Municipal 3.812/2003 que concede isenção de tributos aos empreendimentos pertencentes à CDHU enquanto estiverem em seu domínio - Preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício - Cobrança afastada - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade - Recurso provido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. IPTU. Contribuinte. Ausência de animus domini. Condomínio. Mero administrador.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de Caieiras - Exceção de Pré-Executividade acolhida - Execução dirigida contra credor fiduciário do imóvel - Fiduciário apenas detém propriedade resolúvel e posse indireta do bem - Ausência de domínio sobre imóvel afasta obrigação tributária - Jurisprudência - Possibilidade de condenação da Fazenda nos ônus sucumbenciais (tema 421/STJ) - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)

40 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR.

Execução fiscal referente ao crédito tributário de taxa de coleta de lixo e de pavimentação asfáltica dos exercícios de 2003 a 2005 extinta pela ilegitimidade passiva, pois a Executada alienou a propriedade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário. Alegação de perda do domínio. Necessidade de dilação probatória. Do titular da propriedade no registro de imóveis. Descabimento.

1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa à legislação de postura. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade por se tratar de imóvel invadido. Natureza pessoal da obrigação pela prática de infração cometida por terceiros, durante a ocupação irregular do imóvel, tendo em vista privação do proprietário dos poderes inerentes ao domínio. Recurso provido... (Continua)

43 - 2TACSP Reserva de domínio. Contrato de compra e venda, em que é contratada credora, empresa estrangeira. Presença de título executivo. Desnecessidade de caução. CPC/1973, arts. 836, I e 1.071.

«Desnecessidade de caução, ainda que a cobrança não tenha sido por meio de execução, mas por venda a crédito com reserva de domínio. Interpretação por analogia do CPC/1973, art. 836, I.... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2003 a 2010. Município de Osasco. Acolhimento da exceção de ilegitimidade, ante o fundamento de que o executado não figura como proprietário, possuidor ou titular do domínio útil dos imóveis sobre os quais recai a exação. Prova documental inequívoca de que a propriedade e posse dos imóveis pertenceram a outras pessoas (e nunca ao executado-excipiente), inclusive sociedade empresária, da qual o executado é sócio com terceiros. Entendimento do CTN, art. 34. Ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo das execuções fiscais verificada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.

«A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou-se no sentido de que o promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio. Legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal tanto o compromissário - vendedor como o compromissário - comprador, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Não são devidos honorários em incidente de exceção de pre executividade não acolhido, tendo em vista o prosseguimento do processo de execução.... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REIJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DOBEM DE RAIZ. TÍTULO TRANSLATIVO LEVADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA TABULAR QUE SUBSISTE, POIS NÃO TRANSFERIDO O DOMÍNIO DO APARTAMENTO ANTES DO FATO IMPONÍVEL. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Irresignação em face de sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Imóvel pertencente à CDHU - Isenção tributária - Reconhecimento pela Lei Municipal 668/2005, que concedeu isenção à CDHU enquanto estiver na condição de titular do domínio - Sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Multa por parcelamento irregular de solo. Ocupação irregular do imóvel por terceiros anterior ao período da aplicação da multa. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Multa que tem caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de utilização de área de domínio público - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente o pedido da exceção de pré-executividade e determinou a substituição das CDAs a fim de que a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 os juros e correção monetária aplicados ao débito sejam limitados à Taxa SELIC - Alegação de inaplicabilidade da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou a exceção de pré-executividade - Gratuidade processual concedida - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Ajuizamento em 18.10.2021, em face de espólio de Julieta Machado Donnini - Inventário encerrado em 2016 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Existência de ação civil pública para regularização do empreendimento implantado de forma irregular - Imóvel invadido desde 1983 - Situação fática, com reflexos na limitação do direito de propriedade e que impede a exigibilidade do tributo e taxas em face do titular do domínio, sem prejuízo de vir a ser cobrado dos possuidores - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)