excludente ilicitude danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracterização. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.

2 - STJ Civil. Recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Prova ilegal. Inexistência. Responsabilidade solidária. Não comprovação. Ausência de relação de preposição. Danos morais. Conduta anterior da ofendida. Reputação ilibada. Excludente de ilicitude. Impossibilidade. Valor de reparação. Controle pela instância especial. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 20/10/2008. Recurso especial interposto em 09/12/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Excludente de ilicitude. Alegada não ocorrência de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJMG Direito do consumidor. Cancelamento de voo. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo internacional. Perda de conexão. Ausência de assento. Reembarque em classe executiva. Pagamento de diferença. Danos materiais comprovados. Compromisso profissional não cumprido. Danos morais devidos. Excludente de ilicitude não verificada

«- Sendo a relação jurídica existente entre as partes uma típica relação de consumo, deve ser deve ser analisada sob a ótica objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Sendo objetiva, a responsabilidade só poderá ser elidida nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Reparação de danos. Crime de homicídio. Dano moral. Valor da indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade. Ausência de audiência de conciliação. Impossibilidade de conciliação envolvendo as partes, em face da natureza do direito controvertido. Ausência de excludente de ilicitude. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Majoração do valor da indenização por danos morais para trezentos salários mínimos. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.

6 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Reparação de danos. Crime de homicídio. Dano moral. Valor da indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade. Ausência de audiência de conciliação. Impossibilidade de conciliação envolvendo as partes, em face da natureza do direito controvertido. Ausência de excludente de ilicitude. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Majoração do valor da indenização por danos morais para trezentos salários mínimos. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves. Excludente de ilicitude. Ausência de prequestionamento. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Danos morais reconhecidos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Observa-se que a matéria prevista no art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cinecoronariografia. Negativa de cobertura. Ilicitude. Cláusula excludente não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia mediante o exame dos elementos informativos dos autos, concluiu pela ilicitude da negativa de cobertura feita pela agravante, uma vez que não houve comprovação de cláusula excludente no contrato entabulado entre as partes. A alteração de tal premissa demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de filha. Inexistência de excludente de ilicitude. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório adequado às circunstâncias.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de excludentes. A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Excludente de ilicitude não evidenciada. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 05/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Responsabilidade civil. Danos morais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Acidente em transporte coletivo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Juiz. Destinatário das provas. Excludente de ilicitude não verificada na espécie. Danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, e 1.022, do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJRS Agressão física. Incontroverso no processo que o réu agrediu fisicamente o demandante, causando-lhe lesões corporais na arcada dentária superior. Dano injusto. Excludente de ilicitude indemonstrada. Legítima defesa não configurada. Evidenciado o dano injusto suscetível de reparação, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia ao réu, conforme o CPC/1973, art. 333, II. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais. Despesas com o tratamento dentário. Orçamento não impugnado. Danos morais in re ipsa.

«Em face das lesões corporais padecidas pelo sujeito lesado é presumível o dano moral. Dano extrapatrimonial puro que deriva do próprio fato e de sua natural repercussão na esfera do lesado. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

13 - STJ Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação reparatória de danos morais. Procedência. Apelo raro. Violação do CCB, art. 188, I. Inexistência de excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Ato ilícito configurado. Valor indenizatório. Pleito de redução. Observância dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que age com abuso de direito e causa danos morais o ajuizamento de 19 procedimentos administrativos e judiciais contra magistrado, imputando-lhe falsas acusações e ofendendo-lhe a honra. Assim, configurado o ato ilícito indenizável, a reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS - CHEGADA AO DESTINO COM QUASE NOVE HORAS DE ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - AUSENTE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - QUANTIA REPARATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Lesão corporal decorrente de queda em rampa localizada na saída de farmácia. Fratura de cóccix. Não comprovação das excludentes de ilicitude. Danos material (lucros cessantes) e moral comprovados. Valor indenizatório. Revisão do julgado que enseja o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Inexistindo causa excludente de responsabilidade, cabe ao réu responder pelos danos resultantes de sua atividade (CDC, art. 14). ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Procedência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e/ou falta de fundamentação inexistentes. Ilegitimidade ativa afastada. Dever de indenizar configurado. Prova do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Excludente de ilicitude. Inexistência. Valor indenizatório. Verba fixada em valor razoável. Redução. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo a cliente em estacionamento de supermercado. Procedência. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) ofensa ao CDC, art. 14, § 3º. Fortuito externo. Excludente de ilicitude que não se verifica. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (3) dissídio jurisprudencial. Acórdão em consonância com a orientação firmada nesta corte. Súmula 130/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Estacionamento de composição férrea com motores ligados. Muitos ruídos e grande quantididade de fumaça. Danos morais ao moradores situados às margens da ferrovia. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Irregularidade urbanística das moradias que não apaga a ilicitude da companhia férrea. Agravo interno não provido.

1 - Não há como admitir que o Tribunal local tenha deixado de considerar a irregularidade das moradias edificadas às margens da rodovia como circunstância excludente da responsabilidade civil se ele, expressamente afirmou que referida alegação não seria suficiente para afastar o ato ilícito.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade cível. Indenização. Descabimento. Sentença penal absolutória. Exclusão de ilicitude. Esfera cível. Efeitos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa. Efeitos no cível. Dever de indenizar inexistente.

«A sentença absolutória na esfera criminal, fundada no reconhecimento de uma das causas excludentes da ilicitude, produz efeitos no juízo cível, nos termos do CPP, art. 65. Considerando que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri absolveu o acusado do crime de tentativa de homicídio contra o autor, acolhendo a tese de legítima defesa levada ao plenário pelo réu, tal decisão impede e reconhecimento do dever de indenizar no âmbito civil. Reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Autor que foi vítima de ataque do chamado «maníaco da seringa, ao ter sua mão perfurada por uma agulha nas dependências do metrô de São Paulo. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Hipótese, contudo, de excludente de ilicitude por fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência da ação que se impõe. Pedido de deferimento da denunciação da lide prejudicado. Acórdão recorrido reformado. Recurso provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a sociedade empresarial responsável pelo metrô de São Paulo deve ser responsabilizada por ataque realizado por pessoa que ficou conhecida pela alcunha de «maníaco da seringa contra outro passageiro, que teve sua mão perfurada por uma agulha, dentro do vagão da empresa-ré, quando era transportado, além de saber se é possível deferir o pedido de denunciação da lide na hipótese. ... (Continua)

21 - STJ administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado por omissão. Morte em decorrência de disparo de arma de fogo no interior de hospital público. Ausência de vigilância. Falha específica no dever de agir. Excludente de ilicitude. Não ocorrência.

1 - A responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo, em que não se exige perquirir sobre existência de culpa, conforme disciplinado pelos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 192 e 927 do Código Civil; e 37, § 6º, da CF/88. ... (Continua)

22 - STJ Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Afirmada ofensa ao CPC, art. 535. Não configuração. Excesso no exercício regular de um direito. Alegada existência de excludente de ilicitude. Impossibilidade de modificação da conclusão do acórdão recorrido com amparo na prova e elementos dos autos. Inafastável incidência da Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral fixado. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não mereciam acolhida os embargos de declaração que tinham o nítido caráter infringente. ... (Continua)

23 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Transporte aéreo. Prestação de serviço. Atraso de voo. Problemas operacionais que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Extravio temporário de bagagem por 03 (três) dias. Dano moral. Caracterização. Quantificação reduzida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, E, CONDENOU A RÉ A RESTIUTIR A QUANTIA PAGA PELO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Veiculação de matérias jornalísticas e editoriais supostamente ofensivos ao autor, então candidato a Prefeito Municipal. Alegada ofensa à honra e à imagem que acarretaram prejuízos. Conduta do réu que se encontra coberta por excludente de ilicitude de estatura constitucional (liberdade de expressão e de informação). Matéria jornalística que, para efeito de responsabilidade civil, não deve ser avaliada pela intenção ou isenção de quem a elabora ou divulga, mas sim pelo interesse público, veracidade e pertinência de seu conteúdo. Hipótese em que os textos publicados, apesar de contundentes e talvez não isentos, revestem-se de interesse público, estando calcados em fatos concretos ou em investigações policiais e judiciais em andamento. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

Transporte aéreo. Prestação de serviço. Atraso de voo. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Atraso de voo de 14hs não significativo, considerando que a companhia aérea cumpriu o contrato de transporte, ainda que com atraso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido. Mero aborrecimento que não enseja a majoração da indenização por danos morais. Danos morais não majorados. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência.

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Roubo de aparelho celular. Transferência bancária realizada via «pix e compras realizadas por aproximação em cartão de crédito. Sentença de procedência. Recurso da ré.

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM CONFRONTO COM POLÍCIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). Todavia, a responsabilidade deixa de existir em casos de força maior, caso fortuito, dolo ou culpa da própria vítima ou de terceiros, ou quando o agente estatal age acobertado por excludente de ilicitude. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor alega perseguição e agressões físicas por parte dos vizinhos, resultando em fratura nasal e debilidade do olfato, requerendo indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve agressão física e moral por parte dos réus, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. As provas orais e documentais não comprovaram que as lesões sofridas pelo autor foram causadas diretamente pelos réus. 4. A intervenção dos réus visou conter o conflito, configurando excludente de ilicitude. As ofensas entre as partes foram recíprocas, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas suficientes impede o reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Ofensas recíprocas não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 188, I, art. 927; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1023241-42.2017.8.26.0405, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2019... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ANO MORAIS.

Falha na prestação de serviço. Problemas operacionais que não caracterizam a excludente da ilicitude civil Impossibilidade de realização da viagem. Cancelamento da passagem aérea, após a perda do voo de ida («no show). A cláusula que prevê o cancelamento automático de passagem após o não comparecimento no voo de ida é abusiva (art. 51, IV, CDC). Conduta que confugira, ainda, venda casada (art. 39, I, CDC). Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00(três mil reais) que se mostra razoável e proporcional ante os elementos fáticos da lide. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão do autor de condenação do réu no pagamento por danos morais decorrentes de acusação de crime Provas colhidas nos autos que demonstraram indícios de autoria e materialidade quanto aos fatos imputados ao autor pelo réu, conduta amparada por excludente de ilicitude (art. 188, I, CC). Legítimo exercício do direito de petição às autoridades públicas que é garantido pela CF/88. Danos materiais decorrentes da contratação de advogado para apresentação de defesa. Descabimento. Despesa que é inerente ao direito de ação. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Acidente de trânsito em rodovia - Capotamento de ambulância no transporte de paciente - Morte do genitor das autoras - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada -Mesmo se tratando de responsabilidade objetiva, não está a parte autora desincumbida de comprovar os fatos constituídos do seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, I - Condutor agente público municipal - Administração que responde pelos danos causados pelo seu agente nesta condição - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88- Nexo de causalidade configurado - Excludente de ilicitude consistente no caso fortuito e força maior - Chuva torrencial e pista molhada - Aquaplanagem - Fato previsível e evitável - Exigência de cuidados redobrados - Sentença de improcedência reformada - Dano moral fixado na ordem de cinquenta mil reais para cada autora - recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Excludente de ilicitude não evidenciada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral e material configurado. Inversão do julgado. Súmulas 5 e 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Agravo improvido.

«1. A discussão em relação à ocorrência de caso fortuito, a acarretar a demora na entrega do imóvel, exige reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

35 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Danos morais. Serviços de telefonia. Cobrança superior ao valor do «plano sua empresa avençado. Pedido de cancelamento do contrato perante a anatel. Impossibilidade. Inscrição do nome da usuária em cadastro de proteção ao crédito. Legalidade na cobrança da multa de rescisão. Expressamente pactuado. Manutenção da inscrição no spc/SErasa. Valores não pagos. Exercício regular de direito. Excludentes de ilicitude (arts. 14, § 3º, II, do CDC e 188, I, do CCB/2002). Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

«Tese - É lícita a inscrição do nome de usuário devedor em cadastro de proteção ao crédito, ainda que haja pedido de cancelamento dos serviços prestados pela concessionária perante a Anatel.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Insurgência da parte requerida - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Embora a vítima do roubo tenha sido a companheira do autor, restou comprovado que foi o autor quem arcou com pagamento do bem, o que o torna parte legítima para o pleito - Desnecessidade de tentativa prévia de composição extrajudicial junto à parte ré - Preliminares afastadas - MÉRITO - Relação de consumo - Roubo ocorrido em estacionamento pertencente à ré - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Excludente de ilicitude não demonstrada - Danos materiais comprovados - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE APARELHO CELULAR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA «PIX". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da ré. Transação envolvendo transferência de valor, via «Pix, não reconhecida pela autora, que foi vítima de roubo de celular. Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Comunicação do evento roubo efetuada à apelante anterior ao evento danoso. Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Nulidade das transferências de valores realizadas através de Pix, do uso do cheque especial e de contrato de empréstimo contratado, com determinação de reembolso dos valores a este título descontado. Inexistência de hipótese de excludente de ilicitude. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 na origem, mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Alegada afronta aos CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. II, e CPC/2015, art. 86, (excludentes de ilicitude e sucumbência recíproca). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. II, e CPC/2015, art. 86, relacionadas à excludentes de ilicitude e sucumbência recíproca, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Legitimidade das verbas cobradas. Previsão legal. Ausência de prova hábil a desconstituir a assertiva da existência da relação negocial e da dívida de consumo. Verossimilhança das alegações da autora não verificadas. Exercício regular de direito que configura causa excludente de ilicitude. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Compensação por danos morais. Uso indevido de imagem. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Comprovação de ato ilícito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca não configurada. Súmula 326/STJ. Danos morais. Divergência incabível.

«1 - Ação de compensação por dano moral. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

É lícito à concessionária de serviços públicos interromper o fornecimento de energia, na hipótese de inadimplência do consumidor no pagamento da respectiva conta, a fim de resguardar o interesse da coletividade. Exercício regular de direito que configura causa excludente de ilicitude. Incidência do CPC, art. 373, II. Improcedência da demanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito. Utilização do terceiros, de documentos do autor para obtenção da linha telefônica móvel. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré a indenizar o autor a título de danos morais (condenação R$ 6.000,00). Responsabilidade civil da prestadora. Fato de terceiro equiparável a caso fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Vitima de acidente de consumo. Incidência da legislação consumerista. Consumidor por equiparação (bystander). Risco da atividade empresarial. Afastados os argumentos da prestadora. A ré não logrou comprovar documentalmente a contratação da linha pelo autor e haver tomado todas as medidas cabíveis a fim de evitar a fraude. Nenhum documento foi acostado, referente ao procedimento de habilitação da linha, não tendo como se aferir a alegada boa fé a excludente de ilicitude. A configuração do dano moral, que decorre de irregular inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, se dá independentemente da comprovação de qualquer prejuízo. Indenização fixada com razoabilidade em R$ 6.000,00. Agravante não inova o quanto aduzido. Nas razões do recurso de apelação. Agravo regimental improvido.

43 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem das dívidas, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Débito inexigível. Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude das dívidas apontadas (CDC, art. 6º, VIII). Prints de telas sistêmicas que, por si só, não se mostram hábeis a demonstrar a origem das dívidas. Precedentes. Ré que alega ser a autora titular da unidade consumidora desde janeiro/2022, contudo, defende a legalidade de apontamentos de débitos referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. Conduta que tangencia a litigância de má-fé. Ausência de anotações preexistentes. Danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da excludente prevista na Súmula 385 do E. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis e proporcionais. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Reintegração de Posse da área denominada «Pinheirinho". Alegado prejuízo causado pelos réus no cumprimento de liminar em ação de reintegração de posse. Inocorrência. Ausência de comprovação de ação truculenta por parte da Polícia Militar e abrigos em condições insalubres. Autora que não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do direito. Demonstrada a presença de excludentes de ilicitude na atuação dos policias que agiram no estrito cumprimento do dever legal, valendo-se dos meios necessários para o desempenho desse mister. Extinção da reconvenção que se impunha. Discussão que deve se dar pela via adequada. Recurso do Estado provido, com parcial provimento do recurso da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria... (Continua)

45 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Reintegração de Posse da área denominada «Pinheirinho". Alegado prejuízo causado pelos réus no cumprimento de liminar em ação de reintegração de posse. Inocorrência. Ausência de comprovação de ação truculenta por parte da Polícia Militar e abrigos em condições insalubres. Autor que não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do direito. Demonstrada a presença de excludentes de ilicitude na atuação dos policias que agiram no estrito cumprimento do dever legal, valendo-se dos meios necessários para o desempenho desse mister. Extinção da reconvenção que se impunha. Discussão que deve se dar pela via adequada. Recurso do Estado e remessa necessária providos, com parcial provimento do recurso da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria... (Continua)

46 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Reintegração de Posse da área denominada «Pinheirinho". Alegado prejuízo causado pelos réus no cumprimento de liminar em ação de reintegração de posse. Inocorrência. Ausência de comprovação de ação truculenta por parte da Polícia Militar e abrigos em condições insalubres. Autor que não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do direito. Demonstrada a presença de excludentes de ilicitude na atuação dos policiais que agiram no estrito cumprimento do dever legal, valendo-se dos meios necessários para o desempenho desse mister. Inexistência de reconvenção. Recurso do Estado e remessa necessária providos. Recurso da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria conhecido em parte e provido na parte conhecida. Apelação do autor prejudicada... (Continua)

47 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Reintegração de Posse da área denominada «Pinheirinho". Alegado prejuízo causado pelos réus no cumprimento de liminar em ação de reintegração de posse. Inocorrência. Ausência de comprovação de ação truculenta por parte da Polícia Militar e abrigos em condições insalubres. Autor que não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do direito. Demonstrada a presença de excludentes de ilicitude na atuação dos policiais que agiram no estrito cumprimento do dever legal, valendo-se dos meios necessários para o desempenho desse mister. Extinção da reconvenção que se impunha. Discussão que deve se dar pela via adequada. Recurso do Estado provido, com parcial provimento do recurso da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria. Apelação do autor prejudicada... (Continua)

48 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Reintegração de Posse da área denominada «Pinheirinho". Alegado prejuízo causado pela Fazenda Estadual e Município de São José dos Campos no cumprimento de liminar em ação de reintegração de posse. Inocorrência. Ausência de comprovação de ação truculenta por parte da Polícia Militar e abrigos em condições insalubres. Autora que não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do direito. Demonstrada a presença de excludentes de ilicitude na atuação dos policiais que agiram no estrito cumprimento do dever legal, valendo-se dos meios necessários para o desempenho desse mister. Extinção da reconvenção que se impunha. Discussão que deve se dar pela via adequada. Recurso do Estado provido, com parcial provimento do recurso da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria. Apelação da autora prejudicada... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER TIDO SUA IMAGEM INDEVIDAMENTE DIVULGADA EM PÁGINAS DE INTERNET, REDE SOCIAL E APLICATIVO DE MENSAGENS. FILMAGEM OBTIDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO DO 1º RÉU, ENQUANTO O AUTOR EFETUAVA COMPRAS PARA SEU EMPREGADOR. SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EFETUADO PELA 2ª RÉ. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM QUE SEUS PREPOSTOS NÃO FORAM CAUSADORES DO DANO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EVIDENTE FALHA DE SEGURANÇA NO SISTEMA DOS RÉUS, QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. POSTAGENS VEXATÓRIAS, HUMILHANTES, ACOMPANHADAS DE AFIRMAÇOES DE QUE O AUTOR ESTARIA FURTANDO/ROUBANDO MERCADORIAS QUE NÃO SE CONFIRMARAM. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO ENGANO OU ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ACENTUADA PELA EXPOSIÇÃO NA INTERNET. VALOR FIXADO EM R$ 40.000,00 QUE ATENDE AO CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO, NÃO REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETRATAÇÃO PÚBLICA DO 1º RÉU EM REDE SOCIAL E JORNAL QUE É DEVIDA, A FIM DE MINIMIZAR A QUALIDADE NEGATIVA QUE SE INSTALOU SOBRE A IMAGEM DO AUTOR, APÓS O OCORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito de R$ 227,02 - Manutenção da liminar para cancelamento da negativação - Danos morais (R$ 7.500,00). ... (Continua)