Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Alegada afronta aos CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. II, e CPC/2015, art. 86, (excludentes de ilicitude e sucumbência recíproca). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. II, e CPC/2015, art. 86, relacionadas à excludentes de ilicitude e sucumbência recíproca, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)