exclusao bens inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BENS NO EXTERIOR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.

«1. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de inclusão na partilha de cotas sociais, bens e direitos envolvendo empresa individual de ex-cônjuge do de cujus. Desacolhimento. Inventário diz respeito aos bens existentes no momento da abertura da sucessão, pois sua finalidade precípua é a partilha de bens deixados pelo autor da herança, sendo irrelevante sua gestão patrimonial em vida, escapando de seu âmbito a investigação pretendida pela agravante. Ocultação de bens do Espólio e fraude devem ser objeto de ação própria perante o juízo competente, não nos autos de inventário, por constituir questão de alta indagação, demandando dilação probatória. Eventuais valores ou bens identificados como pertencentes ao de cujus poderão futuramente ser objeto de sobrepartilha, inclusive envolvendo a empresa individual da ex-cônjuge, se o caso. Acolhimento parcial do recurso para afastar o juízo negativo formulado pelo juízo do inventário (exclusão definitiva de bens), deixando em aberto a apuração da matéria nas vias ordinárias. Recurso parcialmente provido

4 - TJRS Inventário e partilha. Pretensão de ex-esposa, de excluir da partilha bens que entende reservados dela. Casamento com comunhão universal de bens. Desquite sem partilha. Aquisições durante o casamento, nas quais não se diz serem bens reservados. Circunstâncias indicando não terem sido adquiridos com o produto exclusivo da profissão dela. Inclusão na partilha. CCB, art. 230, CCB/1916, art. 246, art. 262 e CCB/1916, art. 263, XII.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS CC. PERDIMENTO DOS BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PERDIMENTO DA MEAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PARTILHA NÃO ULTIMADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA QUE TODOS OS HERDEIROS LEVASSEM OS BENS DOADOS À COLAÇÃO, INTENSO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL, CONTAS BANCÁRIAS E COTAS SOCIAIS QUE FORAM INCLUÍDAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. IMPUGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A INCLUSÃO DESSES BENS. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE REMETEU A DECISÃO À POSTERIOR APURAÇÃO DE TODOS OS BENS A INVENTARIAR. PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS QUE AINDA ESTÃO SENDO REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR PERDIMENTO DO BEM IMÓVEL, PORQUANTO INSERIDO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PARTILHA NÃO ULTIMADA. AUTORAS QUE PRETENDIAM INCLUIR ATIVOS FINANCEIROS E COTAS SOCIAIS DA VIÚVA MEEIRA. BENS INCLUÍDOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O RECURSO DAS AUTORA

6 - TJMG Regime de separação de bens. Inventário. Embargos infringentes. Inventário. Cônjuge supérstite. Regime de separação convencional de bens. Exclusão da partilha. Art. 1.829, I, cc/02. Interpretação teleológica e sistemática do dispositivo. Manutenção do voto vencido. Embargos acolhidos

«- Da interpretação teleológica e sistemática do CCB/2002, art. 1.829, inciso I, extrai-se que o regime de separação convencional de bens exclui o cônjuge supérstite da concorrência na herança, sob pena de subverter a livre manifestação de vontade dos nubentes, ao decidirem sobre os seus bens. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Inclusão de bens móveis declarados no imposto de renda do de cujus e exclusão de despesas médicas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão da necessidade de inclusão dos bens móveis declarados no imposto de renda do de cujus e exclusão de despesas médicas do passivo do espólio, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS DOADOS DO MONTE-MOR - PLANO DE PARTILHA QUE CONSIDEROU OS BENS DOADOS PELO DE CUJUS AO AGRAVADO E A INCLUSÃO DE NOVOS BENS HERDADOS PELO FALECIDO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU O VALOR DA LEGÍTIMA - ALUGUÉIS PERCEBIDOS APÓS A DATA DO ÓBITO QUE DEVEM COMPOR A HERANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que indeferiu o pedido de exclusão de bem imóvel das primeiras declarações, sob o fundamento de que a questão será tratada dentro do inventário, considerando-se a possibilidade de ter ocorrido a doação inoficiosa ou a necessidade de colação - Agravantes que pretendem a imediata exclusão do imóvel do inventário, sob o fundamento de que a questão é de alta indagação - Ocorrência ou não de doação inoficiosa que, de fato, deve ser objeto de discussão em demanda própria, diante da ausência de informações sobre o patrimônio da falecida, à época da liberalidade, sendo indispensável a produção de provas - Art. 549 do CC e CPC, art. 612 - Por outro lado, prematura a imediata exclusão do imóvel do inventário de origem - A doação de ascendentes a descendentes importa em adiantamento de legítima, estando o herdeiro necessário obrigado a trazer à colação o bem recebido para igualar as legítimas, nos termos dos arts. 544 e 2.002 do CC - Dispensa da colação que somente pode ser outorgada pelo doador no título de liberalidade ou em testamento (arts. 2.005 e 2.006 do CC) - Precedentes - Herdeiras agravantes (donatárias) que não teceram quaisquer argumentos pelos quais entendem que a colação não possa ser determinada nos próprios autos do inventário de origem, não restando demonstrada, a princípio, a necessidade de discussão desta questão na via autônoma (CPC, art. 612) - Ausência, ademais, de informações sobre a existência de eventual testamento, ressaltando-se que o inventário ainda se encontra em sua fase inicial - Juízo «a quo que deverá requisitar referidas informações, o que será essencial para deliberar sobre a necessidade ou não de colação do bem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Insurgência da inventariante em face de sentença que homologou a partilha, atribuindo a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Alegação de erro quanto à inclusão do valor integral do imóvel no montante inventariado. Descabimento. Plano de partilha que expressamente reconhece a meação da viúva, conforme item 11, respeitando o regime de comunhão universal de bens, nos termos do CCB, art. 1.667. Pretensão de reconhecimento expresso em sentença, do direito real de habitação. Desnecessidade. Direito de habitação que é assegurado à viúva pelo art. 1.831 do Código Civil e Súmula 364 do C. STJ, garantindo sua permanência no imóvel enquanto nele residir. Alegação de irregularidade na habilitação de crédito pela credora. Improcedência. Sentença que corretamente assegurou o direito formal da credora, reservando a análise de exequibilidade ao juízo competente da execução, sem prejuízo aos herdeiros ou ao espólio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Inventário. Habilitação de herdeiros. Abertura do inventário dos pais quando já falecido filho que era casado pelo regime de comunhão universal de bens. Exclusão da viúva da sucessão, uma vez que seu direito a parte da herança cessou juntamente com o regime de bens, com a morte de seu marido. Inaplicabilidade da representação prevista no CCB, art. 1851. Recurso não provido.

12 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Partilha de bens. Meação do cônjuge supérstite. Cessão aos demais herdeiros. Possibilidade. Inclusão no acervo a ser partilhado. Embargos acolhidos.

«1. Omissão sobre a exclusão dos bens do cônjuge meeiro do acervo a ser partilhado, em razão do falecimento de sua consorte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Exclusão de bens de uso pessoal de uso exclusivo da viúva meeira. CPC, art. 1.021, § 1º, e Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Exclusão de imóveis do rol de bens a serem partilhados, porque ausente prova da propriedade pelo espólio - Possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis ditos do espólio, porém não escriturados - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Recurso provido

15 - TJSP Competência. Inventário. Duplo domicílio. Codicilo feito nos Estados Unidos da América abarca somente os bens lá localizados. Ressalva expressa de exclusão dos bens localizados no Brasil. Bens em território nacional. «Locus rei sitae. Aplicação dos artigos 10 e 12, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, cumulada com CPC/1973, art. 89, I e II. Não se pode privilegiar a viúva supérstite em detrimento dos filhos herdeiros brasileiros. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à companheira sobrevivente e determinou a exclusão de bens de titularidade de terceiros, além de determinar a restituição de um veículo que estava indevidamente na posse da viúva - Agravo da companheira supérstite -

17 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão de bens. Sociedade por quotas. Cotas sociais. No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros dos cônjuges, salvo as hipóteses previstas no CCB, art. 263. CCB, art. 262. CCB/2002, art. 1.667 e CCB/2002, art. 1.668. Lei 4.121/1962.

«As cotas de sociedade limitada, enquanto representando direito patrimonial de participar dos lucros e da partilha do acerto líquido, em caso de dissolução, integram, em principio, a comunhão, nada importando que figurem em nome de um dos cônjuges. O que não se comunica é o status de sócio. Falecendo o marido, devem ser trazidas a inventário as cotas que estejam em nome da mulher, só se procedendo à exclusão caso demonstrado que presente alguma das causas que a justifica.... (Continua)

18 - TJRJ Sucessão. Inventário. Hermenêutica. Óbito de estrangeiro que deixou bens e herdeiros no Brasil. Aplicação da legislação brasileira. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 10.

«A Juíza «a quo, na decisão hostilizada, entendeu que a legislação brasileira deve ser aplicada no trâmite do inventário, porquanto existem bens situados neste País e o ora agravante, na qualidade de herdeiro, tem domicílio aqui. O agravante invoca o disposto no LICCB, art. 10. Todavia, a questão se amolda ao disposto no CPC/1973, art. 89, II, ao prever que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. A decisão hostilizada, encontra respaldo legal e certamente propiciará maior celeridade ao desfecho do inventário, razão pela qual merece ser confirmada. ... (Continua)

19 - TJSP Necessidade de inclusão da totalidade dos bens do «de cujus, inclusive a meação da viúva. Regime da comunhão universal de bens. Irrelevância. A meação, embora não se confunda com herança, deve se dar nos autos do inventário. CCB, art. 1829, I. Recurso improvido.

20 - TJSP INVENTÁRIO. Partilha. Pedido de homologação e adjudicação de bens. Requerimento formulado pelo credor do espólio. Inadmissibilidade. Hipótese em que o credor teve deferido mero pedido de reserva de bens, sem notícia de efetiva habilitação do crédito. Medidas expropriatórias que apenas têm aplicação quando existente habilitação prévia. Reserva de bens que ostenta caráter nitidamente cautelar e que não autoriza a excussão pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - pedido de inclusão de montante localizado em conta de titularidade da Agravada ao inventário - descabimento - elementos de convicção que corroboram a tese da Agravada no sentido de que o montante decorreu de doação - Regime da comunhão parcial de bens - valor que deve ser excluído da comunhão por força do art. 1659, I, CC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

22 - TJSP Seguridade social. Inventário. Determinação para localização de bens e valores do «de cujus, em razão da impugnação às primeiras declarações. Insurgência da agravante, quanto à ordem de inclusão da quantia recebida, através de VGBL. Acolhimento. Necessidade. Previdência privada, com natureza securitária. Exclusão do monte-mor. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que determinou a retificação do plano de partilha pela inventariante. Viúva que entende que devem ser incluídos na meação os bens imóveis descritos no plano de partilha. Descabimento. Bens adquiridos através de permuta com bem particular do de cujus que não se incluem na meação em razão da sub-rogação, nos termos do art. 1.659, I do Código Civil, uma vez que o regime de casamento entre as partes é o da comunhão parcial de bens. Inexistência de cláusula de incomunicabilidade que não permite entendimento em contrário, visto que a não comunicação decorre da exclusão legal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão agravada que determinou a exclusão de dívidas atribuídas ao espólio nas primeiras declarações. Inconformismo do inventariante. Não acolhimento. Valores desembolsados pelos herdeiros para quitação de débitos do autor da herança. Documentos apresentados que são insuficientes para a comprovação dos débitos elencados. Questão que demanda dilação probatória incompatível com o rito do inventário. Inteligência do CPC, art. 612. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Família. Casamento. Regime de bens. Inventário de bens de espólio. Herdeira que impugna a inclusão da viúva como meeira, por ser casada com separação voluntária de bens, bem como por a inclusão contrariar o testamento do autor da herança. Desacolhimento. No casamento do autor da herança, foi observado o regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil/1916, então vigente. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, comunicando-se os bens adquiridos na constância do casamento. Disposição de ordem pública, que não pode ser contrariada pela vontade do testador. O quanto disposto no testamento deve ser aplicado à metade disponível do testador, não podendo servir para frustrar o direito da viúva, o que configuraria suma iniqüidade. Recurso desprovido.

26 - TJRS Família. Direito de família. Ação de sonegados. Ocultação de bens. Apelações cíveis. Sonegados. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Doações travestidas de compras e vendas. Doações remuneratórias. Inexistência.

«1. Não é requisito para o ingresso da ação de sonegados o processamento de prévia ação declaratória de nulidade da compra e venda realizada pelos herdeiros, uma vez que era mera liberalidade dos autores ver reconhecida a nulidade das vendas dos imóveis aos sucessores em demanda específica. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exclusão de dois imóveis do rol de bens a inventariar. Extinção da firma individual do 'de cujus', adquirente dos referidos imóveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Validade da transferência dos imóveis para a sociedade sucessora. Discussão em sede própria. Fundamento inatacado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Fundamentos insuficientes.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

28 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«Não faz jus à meação dos bens havidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão, o cônjuge que encontrava-se separado de fato quando transmitida a herança. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge.... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE BENS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito em inventário e condenou o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O banco agravante pleiteia a reserva de bens para garantir o crédito alegado, nos termos do art. 643, parágrafo único, do CPC, e a exclusão da condenação em honorários, argumentando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. ... (Continua)

30 - TJSP Inventário. Partilha. União estável. Insurgência contra a inclusão da companheira do «de cujus na partilha como meeira dos bens adquiridos na constância da união estável, bem como, na condição de herdeira dos bens particulares. Acolhimento. Aplicação do CCB, art. 1790, reconhecida sua constitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de equiparação da condição sucessória do cônjuge ao companheiro em igual regime de comunhão parcial de bens. Inadmissibilidade de solução diferente, cumprindo ao órgão de jurisdição fracionário de segundo grau aplicar a norma declarada constitucional. Afastamento da incidência do CCB, art. 1829, I. Recurso provido para reconhecer o direito da agravada à meação, bem como à herança dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, afastada, todavia, a pretensão de concorrer na herança quanto aos bens particulares do «de cujos.

31 - TJSP Inventário. Reserva de bens. Cessão de direitos hereditários. Dúvida fundada de que o herdeiro, hoje interditado, não detinha capacidade ao tempo da celebração da cessão, onde abriu mão de seu quinhão sobre bem imóvel em favor da inventariante. Herdeiro excluído que deve buscar a declaração de nulidade da cessão em ação própria. Reserva de bens determinada. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão rejeitou impugnação às primeiras declarações - Agravo dos herdeiros -

33 - TJRS Família. Direito de família. Ação de sonegados. Omissão de bens. Prescrição. Prazo. Apelação cível. Sonegados. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Doações travestidas de compras e vendas. Doações remuneratórias. Inexistência.

«1. Não é requisito para o ingresso da ação de sonegados o processamento de prévia ação declaratória de nulidade das compras e vendas realizadas pelo herdeiro, uma vez que era mera liberalidade dos autores ver reconhecida a nulidade das vendas dos imóveis ao herdeiro em ação específica. ... (Continua)

34 - TJSP Inventário. Reserva de bens. Alegação de existência de bens reservados, com fundamento no CCB/1916, art. 246. Inadmissibilidade. Bens em questão foram adquiridos pelos cônjuges, em 1986, mediante financiamento, com hipoteca instituída em favor da Caixa Econômica Federal. Quitação em 1999. Ausência de demonstração de que referidos imóveis teriam sido adquiridos com o produto exclusivo do trabalho da mulher. Instituto que deixou de existir após o advento da Constituição Federal de 1988. Necessidade de apresentação do esboço de partilha, destinando a cada herdeiro o seu respectivo quinhão. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Família. Casamento. Regime de bens. Inventário. Pedido da viúva de ingresso nos autos como meeira do bem adquirido onerosamente na constância do casamento. Deferimento. Casamento realizado na vigência do Código Civil de 2002. Regime da separação obrigatória de bens. Presunção de comunicação dos aquestos. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Inclusão da viúva como meeira, nas primeiras declarações. Decisão mantida. Agravo não provido.

36 - TJRJ Execução. Penhora. Inventário. Penhora de bens que proporcionam a essas herdeiras, senhoras septuagenárias, algum rendimento para sua subsistência. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo de inventário, aliene outros bens, deduzindo do quinhão dessas herdeiras o valor do débito. Aplicação dos princípios da menor onerosidade, inserido no CPC/1973, art. 620 e dos fins sociais da lei (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º) afastada a alegação de nulidade de execução. CPC/1973, art. 655.

«Ora, o poder de excussão do credor sobre os bens do devedor sofre temperamento. De acordo com o CPC/1973, art. 620, que consagra o principio da menor onerosidade, «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Os imóveis inventariados foram avaliados, em novembro de 2004, por R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais). A divida das agravantes, cujos quinhões correspondem a 3/6 dos bens do inventário, é de cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Não se justifica, nessa circunstância, que duas senhoras septuagenárias tenham os imóveis dos quais auferem algum rendimento, para despesas pessoais, levados à praça. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo do inventário, aliene alguns imóveis e deduza do valor apurado e dos quinhões das devedoras, a quantia suficiente para pagamento da divida. O espólio não sofrerá prejuízo e as agravantes poderão manter a renda que lhes dá algum meio de subsistência, na idade avançada que possuem. ... (Des. Carlos C. Lavigne de Lemos).... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que acolheu, em parte, a impugnação realizada às primeiras declarações, determinando a retificação do plano de partilha, com a inclusão do imóvel rural, bem como de todas as dívidas pendentes de responsabilidade do de cujus - Legitimidade da medida - Primeiras declarações que devem conter todos os bens e obrigações de titularidade do inventariado, CPC, art. 620, IV - Ato concreto de expropriação que não foi verificado em momento anterior à abertura da sucessão - Eventual adjudicação de bem integrante do monte mor que deve ser precedida de anuência do juízo do inventário - Recurso não provido

38 - TJSP Apelação Cível. Inventário e Partilha. Pedido de admissão de herdeiro. Cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Concorrência com descendentes quanto a bens particulares. Bem imóvel adquirido antes do casamento. Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil. Reforma da sentença para inclusão do cônjuge sobrevivente na sucessão do bem particular. Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao apelante. Recurso provido.

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DERIVADA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO LIMITADA AO RECEBIMENTO DE BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE BENS. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo que a responsabilidade do herdeiro embargante em relação à dívida derivada de Cédula Rural Pignoratícia firmada pela falecida avalista está condicionada à comprovação do recebimento de bens da «de cujus, até o limite destes. O apelante sustenta sua exclusão do polo passivo da execução, alegando que não houve recebimento de herança, uma vez que sua mãe não deixou bens. Requer também a revisão da condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Polo passivo ocupado pelo espólio - Pedido de inclusão dos herdeiros - Decisão que indeferiu o pedido, em virtude da inexistência de bens deixados pelo de cujus - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - A inexistência de inventário não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pelas dívidas do de cujus - Não comprovada a existência de bens pelo exequente, incumbência que lhe cabia, inócua a inclusão no polo passivo dos herdeiros do devedor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

41 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão de bens. Sociedade por quotas. Cotas sociais. No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros dos cônjuges, salvo as hipóteses previstas no CCB, art. 263. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CCB, art. 262. CCB/2002, art. 1.667 e CCB/2002, art. 1.668.

«... Marido e mulher eram sócios de sociedade por cotas. Falecendo o primeiro, questiona-se sobre se as cotas em nome da mulher haveriam de ser levadas a inventário para fins de partilha. O acórdão recorrido entendeu que não. Salientou que o entendimento doutrinário, a partir da Lei 4.121/62, firmou-se no sentido de que «possivel a mulher ter patrimônio próprio para diversas finalidades, inclusive societária... ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros e sucessores. Impetrantes que possuíam bens e cujo processo de inventário já finalizou. Observância do CPC/1973, art. 1.040, II e CPC/1973, art. 1.041.

«1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE DOIS VEÍCULOS NO PLANO DE PARTILHA, BEM COMO INTIMOU A AGRAVANTE A APRESENTAR RECIBOS DE ALUGUÉIS E SE MANIFESTAR SOBRE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. AUTOR DA HERANÇA E AGRAVADA CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CABÍVEL PARTILHA DE 50% DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VEÍCULOS OBJETO DE FINANCIAMENTO DURANTE O CASAMENTO, COM SEPARAÇÃO DE CORPOS POSTERIORMENTE, E FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AINDA QUE OS BENS TENHAM SIDO QUITADOS PELO FALECIDO OU PELO ESPÓLIO, NÃO RETIRA O DIREITO DA AGRAVADA DE PARTILHAR OS BENS. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS ALUGUÉIS E FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NA PARTE CONHECID

44 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Inventário e Partilha. Ação declaratória c.c. reivindicatória e pedido liminar e indenizatória. Pretendida declaração de nulidade em face da sentença «ultra petita- Acolhimento parcial. Não é imprescindível anulação de sentença por ter sido o julgamento «ultra petita, já que é possível no caso, a simples exclusão do processo. Interpretação do inciso I, do CCB, art. 1829. Concorrência do cônjuge sobrevivente somente com relação aos bens comuns e não sobre os bens particulares do cônjuge falecido. Provido em parte o recurso da requerida e improvido o recurso adesivo do requerente.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Irresignação contra decisão que indeferiu habilitação de viúva de herdeiro juntamente com seus filhos. Inventário conjunto de um casal, tendo como um dos herdeiros o filho que teria convivido em união estável com a agravante. Indeferimento do ingresso da agravante no inventário sob fundamento de que não haveria direito de comunhão na herança dos pais do companheiro. Modificação. Distinção entre meação e sucessão. Tendo os genitores falecido em primeiro lugar, por força do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), o companheiro adquiriu o patrimônio, o qual passou a constituir bem particular, excluído da comunhão. Com a ocorrência posterior de seu óbito, havendo união estável, há direito da companheira viúva de concorrer com os filhos quanto aos bens particulares do companheiro (art. 1.829, I do CC), no caso, os bens recebidos na sucessão dos genitores. Admissão da requerente no inventário, colhendo-se a manifestação dos filhos do herdeiro falecido para eventual impugnação do pedido, aferindo-se os pressupostos da concorrência, a saber: existência da união estável e dos bens particulares do companheiro falecido. Recurso provido.

46 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução. Falecimento do executado. Habilitação dos herdeiros. Inexistência de inventário e de bens em nome do falecido. Credor que não manifestou interesse na abertura do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 988, VI. Herdeiros que só respondem pelo passivo no limite da herança. Artigo 1792 do Código Civil/2002. Exclusão dos herdeiros do polo passivo de rigor. Recurso provido.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que assentou a incidência de custas processuais sobre a totalidade do monte-mor, inclusive a meação. Inconformismo. Parcial Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Pretensão para afastamento ou redução proporcional da taxa judiciária. Descabimento. Incidência das custas fixada por sentença transitada em julgada. Pretensão para cálculo do monte-mor após exclusão da meação. Cabimento. Cálculo que deve excluir o valor da meação. Homologação do cálculo já realizado. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

48 - TJSP Inventário. Habilitação de herdeiros. Decisão que indeferiu pedido do marido de inclusão como herdeiro. Inconformismo. Descabimento. Separação de fato ocorrida há mais de vinte anos. Bens adquiridos pela falecida mais de dez anos depois da separação. Ausência de controvérsia quanto às datas da separação de fato e das aquisições dos bens. Ausência de prova da alegada utilização de numerário sujeito à comunhão. Deficiência probatória repetida no agravo. Irrelevância da não decretação do divórcio. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Inventário e partilha. Erro de fato na descrição dos bens. Inclusão, na partilha, de imóvel já alienado pela inventariada. Possibilidade de emenda, para correção do equívoco, havendo anuência de todos os interessados. CPC/1973, art. 1.028. (Cita doutrina e jurisprudência).

O Código de Processo Civil expressamente prevê, no art. 1.028, a possibilidade de corrigir erro de fato na descrição dos bens, na partilha, mesmo que esta já tenha passado em julgado, quando há concordância de todos os interessados.... (Continua)

50 - TJSP INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA - ATIVOS QUE FORAM ADQUIRIDOS PESSOALMENTE PELO HERDEIRO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO QUE JÁ FOI AFASTADA EM AÇÃO PRÓPRIA -

Agravante que pretende a inclusão de cotas de sociedade e dois imóveis na partilha de bens - Rejeição da preliminar de inépcia das razões recursais - Pretensão clara e que não omite qualquer fato imprescindível para compreensão da controvérsia - Mérito - Bens que foram adquiridos diretamente pelo herdeiro Rodrigo de terceiros, inexistindo alienação a ele pelo de cujus - Teses de simulação das aquisições e atuação como interposta pessoa do falecido ou de acordo verbal entre os familiares que já foram rechaçadas em ação declaratória, com manutenção da sentença de improcedência por este Tribunal - Inviabilidade da partilha de bem titularizado pelo herdeiro - Alegação de doação inoficiosa que não se sustenta, porque tampouco foi comprovada a liberalidade praticada pelo de cujus, senão a compra realizada pelo próprio herdeiro Rodrigo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)