execucao de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

Ajuizamento em desfavor de herdeiro que contratou novo Procurador - Impossibilidade - Pleito a ser efetuado na via apropriada - Reclamo rejeitado... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Executada agravante que, ao contrário do que alegou, figurou como fiadora no contrato. Possibilidade de cobrança, em execução fundada no contrato de locação, da multa pela rescisão antecipada do contrato. Agravo não provido

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CDHU. AVENTADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM EXECUÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPENSADO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. TERMO GERAL DE QUITAÇÃO.

Pleito de indenização formulado por construtora em face da CDHU hospedado em aventado desequilíbrio econômico-financeiro não compensado ao logo da execução de contrato administrativo entabulado entre as partes. Procedência na origem. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR QUE PRETENDE A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REALIZADA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBLOCAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANALISE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, VEZ QUE CONTRATO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE DO BENEF´CIO DE ORDEM NOS TERMOS DO art. 827, PARÁGRAFO ÚNICO - Ementa: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR QUE PRETENDE A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REALIZADA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBLOCAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANALISE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, VEZ QUE CONTRATO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE DO BENEF´CIO DE ORDEM NOS TERMOS DO art. 827, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

5 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Execução de contrato de honorários advocatícios. Contrato baseado em valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do contrato executado. Penhora. Bem de família. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 782.

«1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de contrato de honorários. Justiça Gratuita, Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de prestação de serviços educacionais. Inclusão do genitor no polo passivo. Descabimento. Contrato firmado entre a escola e o avô da aluna. Legitimidade passiva do avô que decorre do instrumento contratual por ele assinado. Solidariedade passiva do genitor que não se presume. Recurso provido.

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Título executivo.

1 - Trata-se, originariamente, de execução de contrato de prestação de serviços descumprido pela municipalidade agravante. Oferecidos Embargos à Execução, foram eles rejeitados por sentença confirmada pelo Tribunal de origem. Debate-se a existência de título executivo (CPC, art. 585, II). ... (Continua)

9 - TJSP Competência. Ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Não há identidade nem interdependência na relação jurídica que se estabelece entre advogado e o cliente na demanda patrocinada nem na que se estabelece entre o depois ex-cliente e seu exadvogado, na execução do contrato de honorários. Não se cogita de conexão nem de distribuição por dependência. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Rescisão do contrato de compra e venda com a revendedora. Autonomia dos contratos celebrados. Higidez do título executivo. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira. ... (Continua)

11 - TJMG Fixação de multa diária na execução de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Execução de contrato. Obrigação de fazer. Multa diária

«- De conformidade com o CPC/1973, art. 645, na execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial, o juiz fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença. Ação de cobrança de execução de contrato. Matéria não relacionada a tributo municipal. Competência da 13ª Câmara de Direito Público suscitada reconhecida. Conflito procedente.

13 - TST Procedimento sumaríssimo. Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Verifica-se, da decisão regional, que trata de contrato de empreitada de construção civil, pelo qual o SESI contratou a primeira reclamada para «execução das obras de reforma e ampliação da Escola do Centro de Atividades «Wilson Sampaio do SESI-SP. Se o reclamante foi admitido pela prestadora de serviços para executar obras de construção civil, como afirmado pela Corte a quo, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização, prelecionada na Súmula 331/TST. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao entender pela inaplicabilidade, no caso, da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, achou por vulnerá-la ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Imposição de multa por atraso na execução de contrato administrativo. Inconformismo. Insubsistência. Ausência de ilegalidade do ato impugnado e de violação, por arbitrariedade, a direito líquido e certo. Ordem denegada.

15 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Prestação de serviço de saúde. Contrato firmado entre a Municipalidade de Limeira e a Unifarma Gestão de Medicamento Ltda.. Decisão que suspendeu a execução de contrato administrativo. Insurgência. Hipótese. Descabimento. Terceirização de serviços. Inadmissibilidade. Desvio de finalidade. Analise à luz do princípio da legalidade administrativa. Inteligência do CF/88, art. 199, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Competência. Conflito negativo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Pretende a Municipalidade, por meio dos embargos, obstar a execução de título extrajudicial contra ela emitido em decorrência da execução de contrato administrativo. Resolução 623/2013 que conferiu às Câmaras da Seção de Direito Público a competência para julgamento de ações relativas a licitações e contratos administrativos. Conflito procedente, competente a 5ª Câmara de Direito Público para conhecer e julgar o recurso.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL,

cumulada com pedido de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de extinção, com homologação da transação firmada entre as partes - Acordo celebrado com parte dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais - Inteligência do § 3º, do art. 844, do Código Civil - Precedentes desta C. Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de contrato de serviços advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - COBRANÇA DE ROYALTIES E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA:

Execução de contrato de franquia - Pretensão de recebimento de royalties e multa por rescisão contratual - Determinação de emenda da inicial para adaptar o procedimento - Inconformismo da exequente - Ausência de certeza e liquidez do crédito - Negócio jurídico cuja exigibilidade demanda a comprovação pela franqueadora de sua contraprestação - Necessidade de prévio processo de conhecimento em virtude da ausência de certeza e exigibilidade da obrigação - Ausência de força executiva do contrato que instrui a inicial: RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Embargos da devedora. Imóvel oferecido como caução. Existência de constrições no imóvel em valor superior ao do seu valor venal. Ausência de garantia do juízo. Efeito suspensivo indeferido. Requisitos do CPC, art. 919 não preenchidos. Recurso provido

21 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.

«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução de contrato de locação. Cessão da posse do imóvel locado. Ciência inequívoca da locadora. Ausência. Legitimidade passiva da locatária para responder pelo débito reconhecida. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução de contrato de seguro. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.agravo regimental não provido.

24 - TJSP Prova. Documento. Execução de contrato. Cédula de crédito bancário. Inicial instruída com cópia do documento registrado em cartório. Admissibilidade, por ter o mesmo valor probante do original. Somente em caso de impugnação do documento ou das assinaturas a exibição do original seria necessária. Certidões parcialmente válidas. Necessidade de novo encarte de apenas um dos documentos. Recurso parcialmente provido.

25 - TJRS Direito privado. Execução. Contrato bancário. Avalista. Dívida. Pagamento. Sub-rogação. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 349. CPC/1973, art. 567, III. Agravo de instrumento. Execução de contrato bancário. Acordo parcial com fiador e prosseguimento do feito com sub-rogação no polo ativo contra a devedora principal. Cabimento.

«1.Não há óbice de que a execução prossiga com o então fiador - inicialmente coexecutado - no polo ativo da demanda. Ao pagar parte do débito por ele garantido, o fiador sub-rogou-se nos direitos do credor, sendo-lhe assegurados todos os direitos e ações àquele concedidos. CCB, art. 349 e CPC/1973, art. 567, III. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% dos vencimentos líquidos de servidor público. Execução de contrato. Honorários de advogado. Possibilidade da constrição, em face da natureza alimentar da verba objeto da execução. Impenhorabilidade contemplada pelo CPC/1973, art. 649, inciso, IV não se aplica, podendo haver penhora dos vencimentos ou proventos até o limite do valor exequendo. Recurso provido para este fim.

27 - TJSP Competência. Dúvida. Embargos à execução de contrato de financiamento com garantia hipotecária firmado por autarquia municipal com particulares. Discute-se na ação cláusulas de contrato de compromisso de compra e venda, na qual o Instituto de Previdência do Município de São Paulo figura como parte. Julgamento afeto a uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do artigo 2º, inciso III, letra «a, da Resolução 194/04. Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecida a competência da suscitada 2ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.

28 - TJSC Execução de contrato de locação. Cumulação de multas compensatórias. Inviabilidade na espécie, sob pena de dupla condenação. Causa comum. Rescisão antecipada. Reforma do decisum.

«Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Ação de execução de contrato de locação. Penhora de bem imóvel. Concurso especial de credores. Preferências materiais. Crédito fiscal. Crédito condominial. Crédito hipotecário. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

30 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Admissibilidade. Cobrança pelo banco de tarifas postais, emissão de boletos etc. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra o banco que, na execução de contrato de financiamento para aquisição de casa própria, transfere e cobra do cliente despesas não autorizadas ou indevidas, tais como as de correio para a notificação do devedor e a tarifa pela emissão de documentos de compensação não autorizada.... (Continua)

31 - TJSP Competência. Conflito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Apensamento de vários procedimentos, pelo juízo, onde se busca, em cada um, o recebimento de valores inferiores àquele mencionado no Lei 9099/1995, art. 3º, I. Somatória dos valores pelo magistrado, para nova avaliação a respeito da competência. Inadmissibilidade. Processamento perante o Juizado Especial Cível eleito pelo autor. Necessidade. Procedência decretada.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Cobrança de mensalidades e de percentual do proveito econômico. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade de prosseguimento da execução em relação ao percentual do proveito econômico, eis que não comprovada a prestação do serviço, sendo insuficientes para tanto as cópias de decisões e de petições juntadas pelos Exequentes, pois se referem a trabalho realizado em momento anterior à contratação. Extinção parcial da execução. Exceção acolhida. Recurso provido

33 - TST Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Verifica-se, da decisão Regional, que se trata de contrato de empreitada de construção civil, pelo qual a segunda reclamada, Norte Energia S.A. que tem por objeto a «implantação, operação, manutenção e exploração da usina hidrelétrica de Belo Monte, contratou a primeira reclamada para «a construção de unidades básicas de saúde e a construção de um abatedouro no Município de Porto de Moz, dentre outras obras. Se o reclamante foi admitido pela prestadora de serviços para executar obras de construção de unidades básicas de saúde e de um abatedouro, dentre outras, como afirmado em sentença, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização, prelecionada na Súmula 331/TST. ... (Continua)

34 - TJSP Adjudicação. Embargos. Execução de contrato de locação de imóvel. Embargos opostos pelo descendente dos executados, com vistas a garantir a propriedade do imóvel constrito. Insurgência contra o indeferimento da suspensão do feito, e a expedição de carta de adjudicação. Alegação de renúncia tácita do exequente na adjudicação e licitação do bem imóvel. Desacolhimento. Matéria já examinada e decidida pela Câmara, determinada a audiência de licitação entre os interessados no imóvel. Ausência de fundamentos relevantes para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

35 - TJSP Conflito de Competência - ação que versa sobre execução de contrato de locação de imóvel - matéria não inserida na competência das câmaras suscitante e suscitada - redistribuição do recurso a uma das câmaras de Direito Privado III deste Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) - art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 - conflito julgado procedente, com redistribuição a uma das Câmaras do Direito Privado III

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Executada que figura como herdeira no inventário de seu pai. Penhora no rosto dos autos autorizada. Impossibilidade de penhora direta, recaindo sobre valor depositado no inventário, por se tratar de dívida da herdeira e não do autor da herança. Ademais, o pedido de penhora fundado em dívida da herança deve ser examinado pelo juízo do inventário. Recurso desprovido

37 - TJSP Competência. Dúvida. Conflito entre Câmaras (2ª Câmara e 20ª Câmara de Direito Privado). Ação de execução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Demanda que se insere no rol de competência das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 2º, letra «c da Resolução 194/04, pois a pretensão deduzida é no sentido da satisfação das prestações constantes de título executivo extrajudicial consistente em contrato de compromisso de compra e venda. Dúvida julgada procedente para afirmar a competência da Douta Câmara suscitada (20ª) a quem deverão ser remetidos os autos.

38 - STJ Agravo interno em suspensão de segurança. Administrativo. Licitação e contrato administrativo. Obras de transposição do rio são francisco. Decisão liminar suspensiva de contrato em curso. Grave lesão à economia pública e à ordem social. Interesse público manifesto. Análise da legalidade do certame licitatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.

«1 - Comprovados os impactos negativos econômicos e sociais de decisão impugnada que paralisa obra de vulto, configuram-se grave lesão à ordem e à economia e manifesto interesse público em suspendê-la. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Prevenção. Embargos de terceiro. Imóvel em discussão que foi penhorado em ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Necessidade de soluções uniformes e harmônicas entre si. Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado que julgou a apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução em questão. Exegese do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido e redistribuição determinada

40 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução de contrato de empréstimo pessoal. Falta de outorga uxória. Irrelevância. Marido da embargante que se obrigou como devedor solidário ao pagamento do empréstimo firmado. Hipótese de solidariedade passiva resultante da vontade das partes contratantes. Alegada indivisibilidade do bem por ser de família. Descabimento, ante a ausência de qualquer comprovação nesse sentido. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

41 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por estadia. Contrato de transporte. Alegado atraso no descarregamento das mercadorias. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por estadia em razão de alegado atraso no descarregamento das mercadorias na execução de contrato de transporte. ... (Continua)

42 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer. Decisão que deferiu antecipação, determinando a suspensão do registro em nome do agravado junto aos cadastros de inadimplentes. Alegação de incorreção diante da execução de contrato em que a parte tinha pleno conhecimento de suas obrigações. Inexistência de verossimilhança das alegações. Reconhecimento. Estando o débito em discussão, é indevida a inscrição desabonadora. Suspensão, por ora, da negativação. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de contrato locatício. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais supostamente contrariados. Provimento negado.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Ação de rescisão contratual e de restituição de valores - Justiça gratuita - Indeferimento - Competência recursal - Litígio limitado à rescisão de compromisso de compra e venda - Ausência de discussão relativa à celebração ou à execução de contrato de conta de participação - Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019- Competência comum das Subseções de Direito Privado desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação

45 - TJSP Embargos à execução de contrato de locação não residencial - procedência parcial para afastamento de multa «por alteração do imóvel por ausência de demonstração do fato - Inconformismo da exequente/embargada, que alega haver provas da infração nos autos - Fotos apresentadas produzidas de modo unilateral e sem demonstração do momento em que as alegadas alterações foram feitas - Ausência de laudos de vistoria de entrada e devolução do imóvel - Sentença mantida - Apelo não provido.

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato administrativo. Execução. Existência de saldo devedor. Demonstração. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TJPE Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de suspensão da execução de contrato administrativo. Licitação. Adjudicação. Início das obras. Anulação da licitação. Impossibilidade. Preliminar. Perda do objeto. Ausência de interesse de agir. Extinção.

«1. Ocorrendo a adjudicação do objeto da licitação com a assinatura do respectivo contrato e o início das obras, deve ser reconhecida a perda do interesse processual do impetrante que pretende anular o procedimento licitatório, extinguindo-se, por consequência, o mandado de segurança, sem resolução do mérito (20090020088558MSG, Relator Natanael Caetano, Conselho Especial, julgado em 27/10/2009, DJ 01/03/2010 p. 31) 2. Perda do objeto do feito, não restando, assim, qualquer interesse processual que justifique o exame meritório da impetração. 3.À unanimidade, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito, restando prejudicado o Agravo Regimental.... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução de contrato de mútuo. Transcurso do prazo prescricional quinquenal. Aplicação da Súmula 150/STJ combinada com o CCB, art. 206, § 5º, I. Título prescrito. Perda da qualidade de título executivo extrajudicial. Extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. Aplicação do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso não provido.

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato. Discussão quanto ao valor dos honorários avençados. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de majoração dos valores devidos que só pode ser alcançada mediante nova análise do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador deixa de se m anifestar a respeito de questões incapazes de interferir no resultado do julgamento. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de contrato de financiamento imobiliário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)