exercicio irregular de profissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Exercício irregular de profissão. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 44, II. CP, art. 299. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 47.

«Verificado que o ilícito, em tese, foi praticado com a utilização de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil, cancelada por determinação do seu Conselho Federal, deve ser fixada a competência da Justiça Federal para a instrução e julgamento do feito.... (Continua)

2 - TJSP LCP, art. 47. Exercício irregular de profissão. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente demonstradas. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena corporal substituída por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Recurso de apelação a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

3 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício irregular de profissão (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47). Lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e exercício irregular de profissão. Agravo regimental intempestivo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

5 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção de exercício irregular de profissão ou atividade. Art. Da 47 Lei de contravenções penais. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao art. 5º, II e XXXIX, da CF/88. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Adequação típica. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e exercício irregular de profissão. Agravo regimental intempestivo.

«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo (AgRg nos EAREsp. 1607.127/SP, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). ... (Continua)

7 - TJDF Juizado especial. Embargos de declaração. Direito penal. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Lei 9.099/1995, art. 83.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, exercício irregular de profissão e estelionato contra idosos. Enunciado da Súmula 691/STF. Não superação. Negativa de reunião de duas ações penais. Continência. Flagrante ilegalidade não identificada. Agravo não provido

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

9 - STJ Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício irregular da profissão (Decreto-lei 3.688/41, art. 47). Lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal. Exercício irregular de profissão. Guardador de veículos automotores. Falta de justa causa para a ação penal. Princípio da intervenção mínima do direito penal. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Irregularidade possível de solução na via administrativa. Recurso provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação penal por falta de justa causa consiste em medida excepcional, apenas cabível em situações em que presentes dados incontroversos acerca da impossibilidade de subsunção de determinada conduta ao tipo penal anunciado pelo órgão de acusação. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Exercício irregular da profissão lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Precedentes do STJ e do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Exercício irregular da profissão (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47). Lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

13 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Exercício irregular da profissão (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47). Lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Exercício irregular da profissão (Decreto-lei 3.688/41, art. 47). Lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de marca do poder público. Exercício irregular de profissão. Princípio da consunção. Não aplicação. Precedente do STF. Alegação de que a condenação está fundamentada exclusivamente na confissão. Súmula/ 284. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do julgador. Recurso desprovido.

«1. Na espécie, a aplicabilidade do princípio da consunção na forma pleiteada encontra óbice tanto no fato de o crime de uso de documento falso (CP, art. 304) praticado pelo paciente não ter sido meio necessário nem fase para consecução da infração de exercício ilegal da profissão (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47) quanto na impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais (HC 121652, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, processo eletrônico DJe-107, divulgado em 3/6/2014, publicado em 4/6/2014) - (grifo nosso). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Contravenção penal. Exercício irregular de profissão. Guardador de automóveis. Falta de justa causa para a ação penal. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma. Princípio da intervenção mínima do direito penal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

17 - TJSP Ação penal que imputa ao apelante a prática do delito previsto no LCP, art. 47. Condenação à pena de 10 dias-multa, diária mínima. Transporte irregular de passageiros. Atividade de transportes de passageiros, sem o preenchimento das condições estabelecidas pela Lei 12.587/2012. Autoria confirmada pelas declarações dos guardas municipais corroborada com a versão do próprio réu, suficientes para a certeza da acusação. Pena que não merece reparo. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Adulterção de sinal identificador de veículo automotor. Exercício irregular da profissão de taxista. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência do anpp. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Inevidência de flagrante ilegalidade. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato e exercício irregular da profissão. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Incidência da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de não ter sido desabonada nenhuma circunstância judicial na primeira fase da dosimetria e a pena reclusiva fixada não alcance 4 (quatro) anos, a Jurisdição ordinária ressaltou a reincidência do Réu - o que justifica o estabelecimento do regime prisional intermediário, conforme a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

20 - TJMG Indenização por danos morais. Não expedição de diploma. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conclusão de curso de graduação. Formalização não efetuada pela universidade. Ato irregular. Impedimento ao exercício da profissão. Dano moral configurado

«- Ao aluno que cumpre toda a matriz curricular, obtendo a frequência exigida, bem como aprovação em todas as disciplinas, é assegurado o direito à colação de grau e consequente expedição e registro do diploma de conclusão da graduação. A instituição superior que não chancela a formatura no tempo e modo devidos está sujeita à reparação pelos danos de ordem moral gerados ao aluno.... (Continua)

21 - STJ Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos que lhe foram assestados estaria prescrito . ... (Continua)

22 - STJ Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos que lhe foram assestados estaria prescrito . ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Conselho profissional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Conselho de fiscalização profissional. Exercício irregular da profissão. Comunicação ao Ministério Público. Atipicidade. Absolvição. Danos morais. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Condenação. Aplicação da medida cautelar de suspensão da atividade profissional. Descumprimento. Imposição de fiança sob pena de prisão. Determinação de instauração de inquérito policial para apuração dos crimes de desobediência e/ou exercício irregular da profissão. Medida originária declarada ilegal. Nulidade de todos os atos posteriores. Coação ilegal presente. Inconformismo provido.

«1. Declarada ilegal a medida cautelar originária aplicada ao recorrente que, considerada descumprida deu ensejo à fixação de fiança em seu desfavor, sob pena de prisão, outra solução não há senão reconhecer a nulidade de todos os atos judiciais posteriores decorrentes da sua imposição. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Abolitio criminis temporária. Incidência apenas para o crime de posse irregular. Porte ilegal. Delito não abrangido pela descriminalização temporária.

«1. O paciente foi flagrado no interior de uma construção portando um revólver municiado, com código de identificação raspada. Na ocasião, o acusado estava a serviço do proprietário da obra, na qual trabalhava como vigia. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Exercício irregular da medicina. Ausência de diploma. Médico platonista do samu. Prejuízo ao erário. Violação da Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo configurado. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação da parte ré, que trabalhou como médico plantonista do SAMU, sem possuir diploma de medicina, revalidado no Brasil, nas sanções da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Processo crime. Crime ambiental. Testemunha. Depoimento. Vistoria. Servidor. Designação. Opinião. Agir de má-fé. Inocorrência. Exercício regular de um direito. Responsabilidade civil. Depoimento em processo crime. Exercício regular de direito. Ofensa gratuita não caracterizada. Ato ilícito ausente. Exercício regular de direito. Verba honorária. Denunciação da lide. Majoração.

«I - O apontamento da ocorrência de crime ambiental em vistoria e posterior ratificação em juízo da opinião externada, quando fundado em circunstâncias razoáveis, como ocorreu na hipótese dos autos, constitui exercício regular de direito. Ademais, segundo abalizada doutrina, o testemunho judicial não necessita revestir-se de neutralidade, pois a visão do depoente sobre os fatos decorre de sua experiência subjetiva. Logo, ausente a má-fé ou dolo da conduta, inexiste o dever de indenizar. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA - INSTRUMENTO ASSINADO PELO DEMANDANTE E FATURAS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E A RELAÇÃO COM A QUANTIA COBRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - CORRETA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

30 - STJ Administrativo. Profissão. Contadores. Apoio contábil-financeiro. Preparação de relatórios para auditoria externa. Análise dos resultados da auditoria externa. Atividades não exclusivas de contadores. Interpretação dos arts. 25 e 26, do Decreto-lei 9.295/46. Limites.

«As atribuições privativas dos contadores são especificadas na legislação destinada a regular o exercício dessa profissão. Impossível ampliar, por interpretação extensiva da norma, o campo de atividades desenvolvidas pela classe.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Publicação de notas jornalísticas. Atribuição de conduta de intolerância religiosa. Informação inverídica. Abuso do exercício regular de manifestação de pensamento, informação e profissão. Ato ilícito. Dano moral. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Art. 944 do cc. Violação. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A publicação de informações inverídicas que imputam à parte conduta de intolerância religiosa extrapola o exercício regular de manifestação de pensamento, informação e profissão, além de afrontar a honra e a imagem, causando dano moral indenizável. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Biblioteconomia. Conselho de fiscalização profissional. Legitimidade passiva.

1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Profissão. Jornalista profissional. Requisitos para o registro. Restrições a condições legais ao exercício da profissão. Ausência de registro como provisionado. Precedentes do STJ. Decreto-lei 972/69, arts. 4º, § 1º, «c e 12. Decreto 91.902/85, arts. 1º e 2º.

«O Decreto 83.284/79, passou a exigir o curso superior em jornalismo para o exercício dessa profissão. A única exceção estabelecida é a prevista na Lei 7.360/85, ao ter assegurado o direito dos antigos provisionados, desde que comprovem o exercício da atividade jornalística nos dois anos anteriores à data do Decreto regulamentador 91.902/85, com a finalidade de resguardar o direito adquirido. Nos termos do Decreto 91.902/85, hão de ser preenchidos os requisitos legais para a concessão do registro, o que, no caso em tela, para os profissionais que não possuem curso superior, é a comprovação do registro anterior como provisionado. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inexigibilidade do título executivo. Conselho regional de educação física. Exercício da profissão. Ônus da parte de comprovação do não exercício. Período referente às anuidades. Lei 12.514/2011, art. 5º. Prova de impossibilidade de exercício da profissão fiscalizada. Inscrição regular no conselho profissional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, o recorrente ajuizou embargos à execução fiscal, contra Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, que foram julgados procedentes, para declarar a inexigibilidade do título executivo. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Servidor ocupante de cargo de médico. Irregularidade da contratação. Ausência da habilitação específica exigida. Exclusão. Folha de pagamento da União. Direito líquido e certo. Inexistência.

«A garantia da livre acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas encontra-se entronizada no texto constitucional, com ressalva apenas para a satisfação de requisitos previstos em lei. ... (Continua)

36 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de autorização de exercício regular das atividades inerentes à profissão de despachante documentalista e amplo acesso ao sistema GEVER. Sistema instituído e disciplinado pelo DETRAN. Poder de polícia administrativa. Inexistência de ilegalidade. Violação a direito líquido e certo não verificada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiro perante o INSS. Ausência de demonstração/comprovação de que o ato coator impede o exercício regular de atividades privativas de advogado. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, sob pena de se atribuir um «privilégio. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1 - Não se pode confundir o «exercício da advocacia, no âmbito profissional, com o mero pleito em favor de terceiro, quando é desinfluente a profissão do requerente. Isso porque o Lei 8.906/1994, art. 1º estabelece como atividades privativas da advocacia a postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria assessoria e direção jurídicas. No exercício dessas atividades, em juízo ou extrajudicialmente, é necessário a prova do mandato, podendo ser diferida tal comprovação na hipótese de urgência (Lei 8.906/1994, art. 5º, caput e § 1º). No exercício regular dessas atividades privativas, revela-se, em tese, ilegal ato que impeça o livre ingresso de advogado em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado, porquanto se trata de prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Audiência inaugural. Não comparecimento do reclamante. Motivo poderoso caracterizado. Ausência de substituto. Arquivamento da reclamação trabalhista

«1. A interpretação sistemática dos arts. 843, caput e § 2º, e 844, caput, da CLT leva ao entendimento de que a consequência regular para a ausência do Reclamante à audiência é o arquivamento da Reclamação Trabalhista, que somente não ocorrerá se, cumulativamente, (i) restar comprovada doença ou motivo poderoso para a ausência e (ii) o empregado se fizer representado por colega de profissão ou pela entidade de classe. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Conselhos profissionais. Técnico em tênis de campo. Registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Interceptações telefônicas e telemáticas. Captação fortuita de diálogos entre investigado e seu defensor. Quebra do sigilo das comunicações do advogado no exercício lícito de sua profissão. Não ocorrência. Interceptação incidental. Mera irregularidade já decotada dos elementos de prova. Desnecessidade de desentranhamento das diligências. 2. Nulidade da denúncia. Impossibilidade. Trechos eliminados que não esvaziam o conteúdo da peça acusatória. 3. Nulidade do decreto prisional. Subsistência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Novos elementos. Título prisional autônomo. Recurso improvido.

«1. Não determinada a quebra do sigilo do patrono constituído, mas captado, incidentalmente, seus diálogos com o cliente/investigado, não há falar em quebra do sigilo das comunicações do advogado no exercício lícito de sua profissão. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Injúria contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prática de atos pelo advogado submete-se e restringe-se ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Treinador de futebol. Conselho regional de educação física. Inscrição. Não obrigatoriedade. Lei 8.650/1983 e Lei 9.696/1998.

«1. Os arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998 e 3º, I, da Lei 8.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Treinador de futebol. Conselho regional de educação física. Inscrição. Não obrigatoriedade Lei 8.650/1993 e Lei 9.696/1998.

«1. Recurso especial em que se discute a obrigatoriedade do registro em Conselho Regional de Educação Física como condição para o exercício da função de técnico ou treinador de futebol. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico de pádel. Registro no conselho. Desnecessidade.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação mantendo na íntegra a sentença, por entender que as atividades desempenhadas pelo recorrido não estão inseridas na Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º e, desse modo, não há necessidade de inscrição no conselho, pois este não possui competência fiscalizatória. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome do devedor no cadastro de serviço de proteção ao crédito. Admissibilidade. Dívida oriunda de compra e venda mercantil, cujo preço foi pago com cheque de terceiro, sem provisão de fundos. Pagamento que teve o caráter «pro solvendo de modo que não fez extinguir a obrigação decorrente da compra efetuada. Inadimplemento do comprador configurado. Negativação que constituiu simples exercício regular de direito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação. Ausência de dolo específico. Rejeição da queixa-crime. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Agravo não provido.

1. o Tribunal a quo, após detida análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, concluiu pela ausência do dolo específico de difamar, uma vez que o recorrido teria se limitado a relatar os fatos, sem emitir juízo de valor, apenas transcrevendo as afirmações de autoria da ex-secretária municipal, no exercício regular de sua profissão. ... (Continua)

47 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Constituindo exercício regular de direito a inscrição por banco, nos cadastros de inadimplentes, do nome de cliente que provoca devolução de diversos cheques por ausência de provisão de fundos, comprovada a relação jurídica mantida, por documentos, sem impugnação de assinaturas, patente a má-fé da correntista que ajuíza ação declaratória de inexistência de débito sob alegação de irregularidade da apontada mora e negativação indevida de seu nome. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. SISTEMA SAP. DESBLOQUEIO DE CPF. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em torno da legalidade ou, não, da medida de impedimento de prestação de trabalho, gerada pelo bloqueio do CPF do reclamante no sistema de gestão de dados da reclamada, após ocorrência de discussão dele com um colega de trabalho. 2. O Tribunal Regional reformou a decisão de primeiro grau, julgando procedente a reclamação trabalhista, para determinar o desbloqueio do CPF do autor no Sistema «SAP, de modo a viabilizar o regular exercício das funções de motorista carreteiro, responsável pelo transporte de combustíveis. 3. Esse julgamento do Regional está em harmonia com vários preceitos constitucionais, consignando o aresto que a medida foi aplicada de forma unilateral, em inequívoca violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com regulamentação própria não observada. De outro lado, essa decisão está em consonância com as regras magnas da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a conduta do reclamante (mesmo, não sendo aceitável - discussão) não se afigura tão grave a ponto de ensejar e justificar a punição extrema de inviabilizar a prestação de serviços e de adentrar em todas as unidades da reclamada no país, impossibilitando, em grande medida, a atividade laboral do reclamante, justamente na maior distribuidora de combustíveis. O julgamento regional não violou de forma direta o princípio constitucional garantidor da propriedade, o que inibe o processamento da revista (CLT, art. 896, § 9º), tendo sido adequado o julgamento regional na ponderação dos valores constitucionais aparentemente em conflito, havendo de prevalecer aqueles ligados à pessoa humana (direito ao livre exercício de qualquer profissão). No caso, ainda que se reconheça ter havido incorreção da decisão monocrática quando afirma que não haviam sido atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois a parte transcreveu, com destaques e cotejo analítico, no recurso de revista, o trecho do acórdão regional que representa o prequestionamento da controvérsia, o trancamento da revista há de prevalecer pelos novos motivos agora expostos. Agravo desprovido.... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Conta conjunta. Cheque sem provisão de fundos emitido pelo titular. Negativação do nome. Ausência de responsabilidade pelos cheques emitidos pelo outro correntista, no tocante a eventual saldo insuficiente para o pagamento. Responsabilidade exclusiva do emitente do título. Exercício regular de direito não caracterizado. Inserção indevida no SERASA contendo o nome e número do CPF da autora não emitente. Falta de cuidado em verificar o verdadeiro emitente. Suficiência da prova da negativação indevida para caracterização do dano moral. Responsabilidade civil caracterizada. Recurso provido.

50 - STJ Administrativo e desportivo. Monitor e treinador de futebol. Ex-atletas. Inscrição no conselho regional de educação física. Descabimento. Existência de Lei específica que dispõe sobre a atividade (Lei 8.650/1983). Ausência de correlação com as atividades descritas na Lei geral (Lei 9.696/1998) .

«1. O expressão «preferencialmente constante do caput do Lei 8.650/1993, art. 3º (lei específica que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol) tão somente dá prioridade aos diplomados em Educação Física, bem como aos profissionais que, até 22 de abril de 1993 (data de início da vigência da lei), comprovem o exercício de cargos ou funções de treinador de futebol, por no mínimo 6 meses, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional. Assim, quanto ao exercício da profissão de treinador profissional de futebol, a Lei 8.650/1993 em nenhum momento coloca restrição aos não diplomados ou aos que não comprovarem o exercício do cargo ou função por prazo não inferior a seis meses. ... (Continua)