exibicao apolice seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Legitimidade passiva. Presença. Prescrição ânua. Não incidência.

«1 - Ação ajuizada em Recurso especial interposto em 01/07/2013 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

2 - STJ Prova pré-constituída. Seguro. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Peça dispensável à propositura da ação regressiva da seguradora. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as provas pré-constituídas. CCB/2002, art. 758. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.

«... A limitação legal aos meios de prova, quando houver, é excepcional, devendo estar expressamente consignada em lei, e abrange, normalmente, atos jurídicos que exigem forma especial, como por exemplo a celebração do casamento, que se prova mediante certidão de registro civil. Nesse contexto, mesmo diante da previsão legal de prova pré-constituída (como é o caso do CCB/2002, art. 758), aplica-se o CPC/1973, art. 332 , segundo o qual «todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa". 5.2. Especificamente quanto ao contrato de seguro, é de se notar que todos os documentos listados no CCB/2002, art. 758 como provas são confeccionados pela própria seguradora - a apólice, o bilhete e a quitação do pagamento do prêmio -, e, decerto, não poderiam servir em benefício do seu próprio interesse. De fato, basta uma dessas provas para o segurado poder opor o seu direito à seguradora, mas não o inverso. A exibição da apólice permite ao segurado reclamar a cobertura securitária, mas, por ser documento elaborado exclusivamente pela seguradora, não pode ser servil à própria seguradora para a comprovação de relação jurídica estabelecida com o terceiro com a finalidade de, por exemplo, cobrar o prêmio que seria devido. Como consectário lógico, em uma ação regressiva ajuizada pela seguradora contra terceiros, assumir como essencial a apresentação da apólice consubstancia exigência de prova demasiado frágil, porquanto é documento criado unilateralmente por quem dele se beneficiaria. Ademais, é documento que fica em poder do segurado, circunstância que permite à seguradora apenas a emissão de outras vias - mas, ainda assim, de forma unilateral e como bem entender. Sobre a pluralidade dos meios de prova do contrato de seguro, a doutrina bem elucida e enfrenta o alcance do CCB/2002, art. 758: A exibição da apólice ou do bilhete do seguro ou do documento comprobatório de pagamento do prêmio fixado não constitui o único meio de provar a existência do contrato de seguro. Essa forma especial exigida para provar o contrato de seguro não é de natureza absoluta. A seguradora, por exemplo, em caso de extravio dos documentos enumerados no art. 758 (apólice, bilhete de seguro ou comprovação de pagamento do prêmio devido) pode confessar a existência do negócio jurídico por via de escritura particular ou pública, de acordo com o permitido pelos artigos 212, 215 e 221, do Código Civil. A prova do contrato de seguro pode ser feita, ainda, por cópia fotográfica dos documentos exigidos pelo art. 758, desde que atendidas as exigências do art. 233: «A cópia fotográfica de documento conferido por tabelião de notas, valerá como prova da declaração original de vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original (DELGADO, José Augusto. Comentários ao Código Civil. Vol. XI, Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 101-102). O que, por certo, não se pode sustentar é que sem a apólice ou o bilhete não haja o contrato e muito menos que, antes de sua remessa, não exista já obrigação securitária afeta às partes. A forma, enfim, a que se refere a lei, tem função meramente probatória, de modo a impedir a demonstração do ajuste exclusivamente por testemunhas. Daí mencionar-se sua prova por qualquer documento comprobatório do pagamento do prêmio ou qualquer outro, é de admitir, desde que indique a ocorrência do consenso. . ... (Min. Luis Felipe Salomão). ... (Continua)

3 - TJSP Seguro de vida (em grupo). Medida cautelar. Exibição de documento. Obrigação de exibição da apólice de seguro de vida em grupo pela empregadora, por ser estipulantemandatária. Diante do não cumprimento da determinação judicial de exibição de documento é cabível sua busca e apreensão, de acordo com o entendimento predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido.

4 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e juízo cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato e apólice de seguro. Demanda proposta por filho, beneficiário do seguro, contra ex-empregador do pai falecido. Competência da justiça estadual.

«1. Da demanda, extrai-se que o autor busca a exibição de documentos junto ao ex-empregador de seu falecido pai para propor ação de cobrança contra seguradora. Verifica-se, portanto, que a ação em comento não se fundamenta em qualquer vínculo trabalhista estabelecido entre as partes, mas, sim, em relação contratual existente entre o autor, beneficiário do seguro de vida coletivo, e a seguradora. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documentos, fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA, porque mero estipulante. Em se tratando da modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Tema 1112 do C STJ. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Devolução dos prêmios pagos. Prescrição ânua. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte proclama que a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. Precedentes: REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA; REsp 292.046/MG, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Relatora p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA.

Apresentação de apólice e contrato de seguro. Não há dúvida da existência da relação contratual e a prévia solicitação extrajudicial dos documentos que se encontram em poder da ré, não atendida em prazo razoável. Em juízo, determinada a apresentação da prova solicitada, a ré carreou simples documento nitidamente de caráter informativo e, posteriormente, uma apólice contratada junto à empresa diversa, Previsul Seguradora. A apólice em questão sequer está assinada pela demandante. A ré não trouxe nenhum documento assinado pela demandante que comprove o negócio jurídico realizado. É pouco plausível que as partes tenham formalizado a contratação, mesmo tratando-se de um seguro de vida em grupo, sem um aceite formal em um instrumento específico. Resistência injustificada. Acolhimento do pedido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pretensão a que seja determinado, liminarmente, à ré a apresentação da apólice de seguro de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais. Circunstância em que inviável a pretensão, ante a ausência de prova da existência de qualquer relação entre a demanda e eventual seguro contratado pela requerida. Situação na qual, ademais, a postulação de exibição de documentos deve seguir o rito do art. 355 e seguintes do CPC/1973. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Seguro de vida em grupo. Renovação. Prescrição. Prazo anual. Resilição. Cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

11 - STJ Seguro de vida em grupo. Execução contra seguradora. Título executivo. Desnecessidade de exibição da apólice. Prova do contrato. Outros meios. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, III.

«Já decidiu o STJ que, não havendo dúvida sobre a existência do contrato de seguro, «é de ser permitida a execução, e a matéria de defesa da seguradora deve ser examinada na ação de embargos.... (Continua)

12 - STJ Seguro de vida em grupo. Execução contra seguradora. Título executivo. Desnecessidade de exibição da apólice. Prova do contrato. Outros meios. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, III.

«Já decidiu o STJ que, não havendo dúvida sobre a existência do contrato de seguro, «é de ser permitida a execução, e a matéria de defesa da seguradora deve ser examinada na ação de embargos.... (Continua)

13 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SEGURO HABITACIONAL CELEBRADO COM APÓLICE PRIVADA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - NULIDADE PARCIAL POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1039 DO STJ -

Agravante que defende a competência da Justiça Federal quanto ao contrato celebrado pelo agravado Jair e a ocorrência de prescrição, apontando suspensão do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo do STJ - Parcial acolhimento - Competência - Interesse da Caixa Econômica Federal que desloca a competência à Justiça Federal que depende da contratação de seguro habitacional vinculado ao FCVS - Aplicação do Tema 1011 do STF - Contratos sub judice que foram celebrados com apólice de mercado, conforme exibição de documentos pela alienante dos imóveis, CDHU - Menção a cobrança para o FCVS no Quadro-Resumo que não prevalece ante o teor integral das apólices securitárias - Prescrição - Discussão sobre o critério para definição do termo inicial do prazo prescricional para cobrança de indenização de seguro habitacional vinculado ao SFH - Matéria que foi afetada pelo STJ segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1039) - Determinação da corte superior para suspensão dos processos que tratem sobre a questão (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão que viola a ordem de suspensão dos processos - Necessidade de aguardar a definição da tese vinculante e posterior reexame do caso - Decisão parcialmente anulada quanto à prescrição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice de seguro de vida. Interesse processual presente. Requerimento com a finalidade de conhecimento dos termos da apólice para análise de eventual propositura de ação de cobrança securitária. Procedência mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Decisão em recurso especial. Ação de exibição de documento (apólice de seguro). Multa cominatória. Execução. Súmula 372/STJ. Coisa julgada. Inexistência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Documento. Contrato de Seguro. Valores debitados de conta corrente. Pretensão de exibição de documentos que justifiquem o débito automático de valores na conta corrente decorrentes de contrato de seguro. Legitimidade da ré na qualidade de seguradora do grupo econômico. Ilegítima recusa de apresentação da apólice e demais documentos. Ônus da instituição financeira de provar que o contrato é ou não comum às partes. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Cerceamento de defesa. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice de seguro. Discricionariedade do magistrado em entender que a prova oral não traz utilidade. Prova documental da essência da controvérsia. Prova do autor. Cerceamento inocorrente.

18 - STJ Competência. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação ajuizada pelo empregado contra o empregador tendo como objeto a exibição de apólice de seguro de vida em grupo. Julgamento pela Justiça Trabalhista, embora a segunda ação contra a seguradora seja julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844, II.

«O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a primeira deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho (porque resulta da relação de trabalho), e a segunda, pela Justiça Comum (porque decorre de relação civil). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de instrumento. Segredo de justiça. Exceção ao princípio da publicidade. Cabimento excepcional. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de segredo de justiça, pois a exibição da apólice de seguro é incapaz de causar prejuízo à parte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos, afastou a necessidade de segredo de justiça, assentando que a apresentação de documentos - apólices de seguros de responsabilidade civil por danos causados a terceiros - seria incapaz de causar prejuízo à ora agravante. Por sua vez, a pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa ao CPC/1973, art. 155 e a Lei 9.279/1996, art. 206, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre as condições da ação e as provas pré-constituídas. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«... 3. A questão controvertida nos presentes autos é saber se, em ação regressiva ajuizada por seguradora contra o suposto causador do dano, objetivando o ressarcimento do valor pago a beneficiário do seguro, deve-se instruir, obrigatoriamente, o processo com a apólice do seguro. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apólice do seguro não exibida pela seguradora-denunciada. Exclusão expressa dos danos morais não demonstrada. Inclusão da indenização por dano moral na cobertura securitária, respeitado o limite do capital segurado na apólice. Cabimento. Recursos das rés improvidos, sendo parcialmente provido o apelo das autoras.

22 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de cópia da apólice de seguro de vida, para se aferir a viabilidade de propositura de ação indenizatória. Documento próprio ou comum em poder de terceiro. Aplicabilidade da medida. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Recurso não provido.

23 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice de seguro. Pretensão satisfeita com a entrega dos documentos junto com a apresentação da contestação. Impossibilidade da desoneração do réu dos ônus sucumbenciais. Apelante que deu causa à propositura da medida. Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição afastadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento contra Associação visando obter apólice de seguro de vida que teria sido firmada pelo pai (já falecido) dos autores. Eventual contratação, contudo, não demonstrada pelas provas carreadas aos autos. Ausência de qualquer elemento indicativo da sua existência. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Recusa da seguradora e da estipulante na exibição de apólice para os benefíciários. Ocorrência de sérios transtornos e profundo abalo emocional nas autoras. Dano evidenciado. Indenização devida. Montante indenizatório em valor módico, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Procedência. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Sucumbência. Exibição de documentos. Apólice de seguro de vida em grupo. Ré que, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, forneceu o documento postulado na inicial. Indício de pedido administrativo ou oposição judicial à pretensão do autor. Ausência. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus carreado ao autor. Recurso provido.

27 - STJ Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 283), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (CPC, art. 284, caput), que somente pode ser declarada depois de oportunizada a emenda da peça vestibular (CPC, art. 284, parágrafo único); b) ou se trata de não comprovação de fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I), circunstância que conduziria à improcedência do pedido. ... (Continua)

28 - TJSP Prova. Documento. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Juntada pela seguradora de cópia da apólice do seguro celebrado entre as partes. Documento, todavia, ilegível. Determinação para que a requerida seguradora junte o mesmo documento aos autos, no prazo de cinco dias, desta vez de forma que permita aferir o seu teor. Admissibilidade. Exibição de documento pela parte ou até mesmo por terceiro que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, mas de dever imposto à parte ou ao terceiro, pois «ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade. Artigos 339, 355 e 339 do CPC/1973. Recurso desprovido.

29 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida. Réu condenado a apresentar cópia da apólice, no prazo de 30 dias, sob pena de ser presumida a sua existência e as condições indicadas pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 359. Recusa da apresentação da apólice, sob a alegação de que foi cancelada. Questão que diz respeito ao mérito, a ser discutida em eventual ação principal. Recurso não provido.

30 - STJ Petição inicial. Extinção do processo. Instrução. Documento indispensável em poder do sujeito passivo da ação. Apólice de seguro em poder da seguradora. Pedido de indenização de segurados. Possibilidade de ser determinada sua exibição pelo magistrado. Nulidade da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, VI, 283 e 295, I.

«Se a petição inicial não for instruída com documento indispensável à propositura da ação por estar o mesmo em poder do sujeito passivo da demanda, cabe ao Magistrado ordenar que a parte exiba o documento.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação cautelar de exibição. 1. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Ausência de pretensão resistida e litigância de má-fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 3. Nulidade da apólice de seguro declarada. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Constata-se que a argumentação apresentada no recurso quanto à violação ao CPC, art. 219/1973 mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice do seguro saúde da correquerente. Omissão a notificação que representa recusa em apresentação. Alegação de que a medida cautelar teria perdido o objeto, pois não proposta a ação principal nos moldes do CPC/1973, art. 806. Desacolhimento. Cautelar específica que não se sujeita ao prazo do CPC/1973, art. 808. Interesse de agir presente. Inovação de defesa, ademais, deduzida depois de proferida a sentença. Desacolhimento. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com exibição de documentos. Seguro. Indenização. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de exibição de apólice de seguro. Contratação coletiva. Não renovação. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Recurso liminarmente indeferido. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição reconhecida. Ausência de jurisprudência apta a fundamentar a aplicação da Súmula 568/STJ. Efeitos infringentes. Ação de cobrança de indenização securitária. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Apólice de seguro. Juntada do documento aos autos. Extinção do cumprimento de sentença. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Bancário. Firmada a avença em agosto de 2014, posterior ao final da vigência da Resolução CMN 2303/96, admitida cobrança da tarifa de cadastro, não demonstrada existência de relacionamento anterior entre as partes, não admitida, entretanto, cobrança de seguro e denominada assistência vinte e quatro horas, evidenciando venda casada, mormente não exibida apólice e pagamento do prêmio. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Direito Civil e Processual Civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

39 - STJ Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

40 - STJ Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez decorrente de moléstia. Ausência de cobertura. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dever de informação. Exclusivo da estipulante. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

44 - STJ Direito Civil e Processual Civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

45 - STJ Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Civil e processual civil. Seguro. Propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória da ação de indenização.Interrupção do prazo prescricional (cc/2002, art. 202, V; cc/1916, art. 172, IV). Cerceamento de defesa.Inocorrência. Extensão da cobertura securitária.Necessidade de exame de cláusulas contratuais.Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1. Há entendimento desta eg. Corte no sentido de que, em demandas que versam sobre seguro, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos pela parte com o fito de instruir ação indenizatória principal interrompe o prazo prescricional para a oferta desta última, recomeçando a contagem após o último ato praticado na ação cautelar, tendo em vista se tratar de ato processual que visa à defesa do direito subjetivo vindicado (cc/2002, art. 202, V; cc/1916, art. 172, IV). 2. Inexiste cerceamento de defesa, eis que, ao contrário do alegado, foi dada à recorrente oportunidade para requerer a produção das provas, direito este que não foi exercitado no momento oportuno.Compulsando-Se os autos, constata-Se que foi aberto à agravante o prazo de cinco dias para que especificasse as provas que pretendia produzir. A ré, contudo, só se manifestou, requerendo a produção da prova pericial, após transcorrido o prazo ofertado. Ocorrência de preclusão. 3. O eg. Tribunal de origem, ao refutar o pleito de limitação da obrigação contratual, baseou-Se no fundamento de não ter sido colacionada aos autos cópia da apólice do seguro. O recorrente, no entanto, não rebateu tal argumento, limitando-Se a afirmar a existência de violação aos dispositivos que regulam a matéria, o que atrai a aplicação, por analogia, da súmula 283 do c. Stf. 4. Ademais, o exame da extensão da cobertura securitária ensejaria o revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra empeço, respectivamente, nas súmulas 7 e 5 deste c. Stj. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (inadequação da via eleita) - Irresignação da autora - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Interesse de agir configurado - Causa madura (CPC/2015, art. 1.013, §3º) - Pretensão de acesso à apólice de seguro de vida, certificado individual do segurado, dentre outros documentos relativos ao contrato de seguro celebrado entre a genitora da demandante e a seguradora ré - Solicitação administrativa prévia comprovada - Dever de apresentação dos documentos caracterizado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Procedência do pedido, com observação de que os documentos já foram trazidos aos autos - Inversão da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA - APÓLICE INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a pretensão recursal, a qual se baseia na defesa da tese de que a apólice juntada para garantia do recurso ordinário atende a todos os requisitos contidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. A decisão ora agravada registrou, ainda, que o acórdão regional consignou que « exibição apenas parcial da apólice impossibilita ao Juízo identificar todas as cláusulas contratuais e, por conseguinte, a averiguação do cumprimento integral do disposto no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT «, de modo que a reanalise de tal premissa de fato importaria reexaminar os fatos e provas dos autos. No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante não atacou o óbice imposto na decisão agravada (Súmula/TST 126), tendo se limitado a registrar o cumprimento dos requisitos contido no já citado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, além de defender que nenhuma lei determinou a juntada de qualquer documento comprobatório da regularidade da apólice de seguro garantia, na medida em que a emissão da apólice se encontra em consonância com o quanto estabelecido no art. 758 e 760 do Código Civil. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

49 - TJSP Contrato. Bancário. Avença firmada posteriormente ao final da vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.4.2008). Ilegalidade da cobrança de taxa/tarifa de registro de contrato, despesa que não representa prestação de serviço ao cliente, mas estratagema para diminuir os riscos da atividade do fornecedor, bem como cobrança de valor a título de seguro de proteção financeira, não exibida correlata apólice ou demonstrado pagamento do prêmio, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, em situação não compatível com a boa-fé ou equidade. Repetição dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira, de forma simples, porquanto inocorrente cobrança de má-fé, inaplicável o CDC, art. 42, parágrafo único (Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal). Possibilidade de capitalização de juros, prevista contratualmente. Recurso parcialmente provido.

50 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Prescrição. Interrupção em razão de ação anteriormente ajuizada. Alcance.

«A interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente pode ocorrer em relação aos mesmos pedidos deduzidos anteriormente. Dessa forma, a regra contida no CPC/1973, art. 202, ao referir-se ao protesto judicial anteriormente ajuizado ou a qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor aponta para a interrupção da prescrição em relação às respectivas pretensões. Também na esfera trabalhista firmou-se o entendimento estabelecido na Súmula 268 do c. TST, segundo a qual a interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente atinge os mesmos pedidos Nestes termos, a ação de exibição de apólice de seguro, ajuizada na esfera cível, não interrompe a prescrição para recebimento da indenização de seguro previsto em norma coletiva.... (Continua)