extincao de processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Honorários advocatícios. Extinção de processo sem julgamento do mérito. Cabimento da condenação. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 267.

«São devidos honorários advocatícios, mesmo sendo extinto o processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. IPESP. Determinação da imediata transferência, para as contas correntes mantidas no banco-requerente, dos pagamentos feitos pelo Estado para os pensionistas ou beneficiários de pensões especiais administradas pelo IPESP. Ajuizamento de ação cautelar incidental. Pretensão de concessão de efeito suspensivo para a apelação interposta, no que tange à parte da sentença que antecipou a tutela final na sentença. Perda de objeto da cautelar, em virtude da extinção do processo principal. Ausência de interesse processual em razão de causa superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido prejudicado. Processo extinto, sem resolução do mérito.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PROCESSO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE.

A natureza do processo cautelar é a emergência que se apresenta e o perigo diante do tempo regular do processo ordinário. Assim, um processo cautelar com duração superior a 18 anos é injustificável. Perda superveniente da condição da ação. ... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Herdeiros. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção de processo, ante a falta de citação de espólio. Inadmissibilidade. Herdeiros que não possuem legitimidade ativa para postularem, em nome próprio, direitos alheios que pertenceriam ao «de cujus. Recurso improvido.

5 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Autor que não providenciou, ainda que previamente intimado a fazê-lo, o andamento do feito. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade. Réus não citados. Inadmissibilidade de condicionamento de extinção de processo a requerimento dos réus quando estes sequer foram citados. Recurso desprovido.

6 - STJ Honorários advocatícios. Extinção de processo de execução. Simples petição do devedor nos autos, apontando vício formal do título. Exceção de pré-executividade. Inexistência de embargos do devedor. Verba honorária devida. Fixação em 5% sobre o valor da causa.

7 - STJ Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção de processo por ato infracional anterior, sem julgamento de mérito, em virtude de superveniente aplicação de medida de internação. Impossibilidade.

«1 - «De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II do (AgInt no REsp. 11.697.957/ES, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). ... (Continua)

8 - TJSP Extinção de processo. Anulatória de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Pedido, na verdade, a encerrar pretensão desconstitutiva do ato negocial correspondente, com tutela jurisdicional constitutivo negativa. Sujeição, em tais condições, à decadência e não à prescrição, insuscetível de ser interrompido o lapso de desconstituição por protesto interruptivo da inexistente prescrição. Extinção do processo bem decretada, apelo improvido.

9 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Observância da exigência legal pelo juízo «a quo. Não cumprimento dos atos e diligências processuais pertinentes para o devido prosseguimento da causa. Inadmissibilidade de condicionamento de extinção de processo a requerimento da ré quando esta sequer foi citada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Extinção de processo sem resolução do mérito, por desistência, perante JEF. Renovação do pedido perante vara federal comum. CPC/2015, art. 286, II. Distribuição por dependência. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1 - O CPC/2015, art. 286, II, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto algum processo anterior, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de lesões corporais. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II. ... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Parte regularmente intimada para dar andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo juízo «a quo. Entrega a pessoa que evidencia ser empregado da empresa, em sua sede. Ausência de prova de que o receptor era pessoa estranha a seus quadros ou não qualificada a receber intimações. Validade do ato. Extinção do processo por abandono da causa decretada de ofício. Inviabilidade de condicionamento de extinção de processo a requerimento do réu quando este sequer foi citado. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJRJ Administrativo. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1) Competência. Reunião de ações. 2) Cambial. Endosso. Reprodução digital do título. 3) Liminar. Caducidade. 4) Taxa judiciária. Cumprimento de sentença. 5) Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J.

«1 – O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Extinção de processo. Relator. Decisão monocrática. Impossibilidade. Julgamento pelo colegiado. Necessidade. CPC/1973, arts. 267, VI, 485, V e 557.

«1. OCPC/1973, art. 557 só permite ao relator decidir monocraticamente pretensão recursal nos limites que determina. 2. Ação rescisória que tramitou normalmente com contestação, razões finais e parecer do Ministério Público apresentado, não pode ser extinta sem resolução de mérito, por decisão monocrática, se não for caso comprovado de decadência, de ilegitimidade da parte, de ausência de pressupostos processuais ou de aplicação de Súmula ou jurisprudência predominante. 3. Decisão monocrática que proclama não ter o acórdão recorrido violado o inc. V do CPC/1973, art. 485, nem incidide em erro de fato, não está autorizada pelo CPC/1973, art. 557. 4. Recurso provido para reformar decisório proferido em agravo interno, determinando-se a inclusão da rescisória em pauta para julgamento em dia e hora previamente determinados, abrindo-se espaço para sustentação oral pelas partes e pelo Ministério Público. 5. Aplicação do princípio da garantia de julgamento da rescisória pelo colegiado. 6. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção de processo executivo sem intimação do credor hipotecário. Ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Marco inicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de intimação do credor hipotecário não gera nulidade do ato expropriatório, mas apenas a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia, nos termos do CPC/1973, art. 698.... (Continua)

17 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Inserindo funcionária de agência de automóveis, em documento particular, declaração falsa objetivando extinção de processo movido contra o estabelecimento comercial, promovendo sua juntada aos autos, patente sua responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, inadmissível, porém, responsabilização criminal pelo uso do documento falso, em face da aplicabilidade do princípio da consunção, evidenciado o «post factum impunível, reunidas que restaram, na mesma pessoa, as figuras do usuário e do falsário. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. CPC, art. 487, II de 2015 extinção de processo anterior com Resolução de mérito. Reconhecimento da decadência. Coisa julgada material. Impetração de novo mandado de segurança. Descabimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos, haja vista a incidência, na hipótese, da coisa julgada material. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Nova ação com fundamento diverso. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Para a caracterização da coisa julgada e a impossibilidade de nova ação é necessária a identidade de causa de pedir e pedido, o qual não se configura no presente feito, onde a causa petendi é diversa, como identificado no acórdão recorrido, ainda mais verificada a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, o que faz incidir o CPC, art. 268. Nesse sentido: REsp. 515.691, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 10.02.2004; REsp. 297.759, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 21.10.2002; REsp. 96.445, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 25.06.2001.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Competência de Juizado Especial. Direito coletivo e/ou individual homogêneo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Competência de Juizado Especial. Direito coletivo e/ou individual homogêneo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Extinção do processo após encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais. Julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo o STJ, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato a acusação, desde que haja elementos nos autos para isso. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 282, V. Valor da causa. não violação. Ausência de prejuízo às partes. Atendimento ao caráter instrumental do processo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 319, V.

«1. Não constitui violação ao CPC/1973, art. 282, V, a não extinção de processo sem apreciação do mérito, se a omissão em indicar o valor da causa não acarretar qualquer prejuízo as partes. Deve-se, em casos como o presente, atentar-se primeiramente para o caráter de instrumentalidade do processo, lembrando-se sempre que a forma existe para servir ao processo a fim de agilizar a entrega da prestação jurisdicional e não para criar-lhe obstáculos. ... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Execução por Título Extrajudicial - Cédulas de crédito bancário - Extinção de processo falimentar, decretada a falência da devedora principal, emitente dos títulos - Prosseguimento do feito executivo em relação à avalista, coobrigada, titular de obrigações autônomas na posição jurídica de avalista - Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 581/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei e incompetência do juízo. Ação rescisória tirada contra decisão proferida em ação revocatória proposta pela ora autora, para tornar ineficazes as hipotecas constituídas sobre imóveis pelos sócios da empresa falida dentro do termo legal da falência, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica. Extinção de processo falimentar anterior. Inocorrência de prevenção. Ineficácia (perante a massa) das hipotecas constituídas dentro do termo legal, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, com a reunião dos patrimônios da falida e de seus sócios. Ação rescisória julgada procedente.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Abandono da causa pela parte autora. Inércia. Extinção do processo. Art. 267, inc. Iii, do CPC. Decretação de ofício. Réu não citado. Súmula 240 afastada. Precedentes.

1 - No que se refere a violação do CPC, art. 322, é de se notar que o dispositivo elencado e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Superveniência de ato infracional. Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Agravo regimental não provido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça entende que «o Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º (SINASE) veda expressamente que se aplique e se execute nova medida de internação, por fato anterior, a adolescente que já tenha cumprido a internação ou se encontre cumprindo medida mais favorável. (HC 311.963/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/09/2016). Todavia, os dispositivos supramencionados da Lei do SINASE não vedam a apuração e o julgamento de atos infracionais ocorridos em momento anterior à aplicação de medida socioeducativa de internação, e nem impedem a aplicação de novas medidas socioeducativas, distintas da internação, aos referidos atos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Processo administrativo para imposição de multa pelo Procon/PR. Ausência de Lei estadual autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela ocorrência. Fundamentação constitucional. Revisão na via do especial. Inadequação. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo. Servidor público militar. Promoção por antiguidade. Lce 134/08. Requisitos não observados. Extinção de processo crime por prescrição não dá azo a ressarcimento por preterição. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Como cediço, a circunstância de promoção de praças foi objeto de lei específica, a saber a LCE nº 134/08, na qual foram instituídas as condições necessárias e o procedimento para o advento do escalonamento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de seguradora contra a seguradora líder. Reembolso de valores pagos a título de indenização do seguro DPVAT. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de ação de cobrança de DPVAT ajuizada por seguradora contra a seguradora líder, o prazo de prescrição é trienal, nos termos da Súmula 405/STJ. O prazo de um ano é para demandas entre segurado e seguradora. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO -

Apelação - Extinção de processo de execução - Entendimento judicial da concursalidade do crédito, em razão de pedido recuperatório da devedora - Pretensão do credor ao regular prosseguimento da demanda em primeiro grau, ao menos até que se decida acerca de eventual prorrogação do stay period, sob pena de negativa de vigência ao art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005 - Descabimento - Recuperação Judicial já encerrada em data anterior a r. sentença recorrida - Necessidade de ação própria à alteração do Rol de Credores ou do QGC, se o caso - Discussão sobre a aplicação do período de suspensão que cabe exclusivamente ao Juízo da Recuperação no curso da recuperação judicial - Recurso desprovido. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Dívida ativa. Execução fiscal. Reexame necessário. Sentença com Resolução de mérito. Incidência.

«1. O STJ firmou compreensão de que se aplica o Reexame Necessário em caso de extinção de processo, com resolução de mérito, de Execução Fiscal. A propósito: REsp 1.460.980/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.3.2015; REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 338.583/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.2.2016; AgRg no AREsp 601.881/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.9.2015. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa de internação por fato posterior. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Conhecimento da vida pregressa do adolescente para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do art. 122, II, do ECA (AgInt no REsp 1.697.957/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ECA. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção da execução de nova medida socioeducativa de semiliberdade por processos unificados. Cumprimento de mse de internação posterior pela prática de outro ato infracional. Inviabilidade. Possibilidade de aplicação de medida socioeducativa mais branda. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito; mas, sim, apenas, desautoriza a aplicação de nova internação a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa da mesma natureza, o que não é o caso em questão, pois diante da unificação das medidas fixadas nos Processos 5009726-09.2020.8.24.0020 (15/4/2020) e 5020569-33.8.24.0020 (5/11/2020), com a dos autos 50116854420208240075, aplicou-se a MSE de semiliberdade ao paciente. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Energia elétrica - Débito proveniente de consumo irregular e regular - Embargos não acolhidos - Possibilidade da exigência do pagamento do débito oriundo de recuperação de receita pela via monitória que tem sido admitida pela jurisprudência - Preliminar de extinção de processo por traduzir via inadequada corretamente rejeitada - Manipulação do medidor de energia não comprovada adequadamente - Não observação do contraditório e da ampla defesa a comprometer a validade do procedimento administrativo instaurado - CF/88, art. 5º, LV - Não demonstração do degrau de consumo depois da substituição do medidor que teria sido manipulado - Débito relativo ao período do alegado consumo irregular inexigível - Débito relativo ao consumo regular exigível, mas do qual devem ser expurgados os encargos moratórios derivados do não pagamento do débito relativo ao suposto consumo irregular - Apelação provida em parte... (Continua)

37 - TST Carência do direito de ação. Reclamação trabalhista. Submissão à comissão de conciliação prévia. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Rejeição.

«1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no CF/88, CLT, art. 5º, XXXV e LIV interpretação, art. 625-D no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes de tentar a composição perante a Comissão de Conciliação Prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá ter, então, eficácia liberatória geral - exceto se consignada ressalva expressa e específica quanto a parcelas a cujo respeito não se haja alcançado o consenso (CLT, art. 625-E, parágrafo único). Nessa hipótese, em que consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não poderá reclamar judicialmente diferenças resultantes dos títulos que tenham sido objeto do termo de conciliação, uma vez caracterizado o ato jurídico perfeito. 2. A norma consolidada tem por objetivo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista. Num tal contexto, milita contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e celeridade processuais - a extinção de processo em sede extraordinária. Extinguir-se o processo nessas condições, ainda mais na instância superior, importaria em desconsiderar os enormes prejuízos advindos de tal retrocesso, tanto para a parte autora como para a Administração Pública, ante o desperdício de recursos materiais e trabalho humano já despendido na tramitação do processo. Além do desperdício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia acarretar dificuldades intransponíveis - sobretudo para a parte economicamente mais fraca - quanto à nova produção de provas. 3. Não é de se olvidar, ademais, que, se as partes já recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa, e até o presente momento não demonstraram interesse algum na conciliação, impor ao reclamante a obrigação de comparecer perante a Comissão de Conciliação Prévia para o cumprimento de mera formalidade, em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente a reclamação, é procedimento incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, que o crédito trabalhista destina-se ao suprimento das necessidades materiais básicas do empregado e de sua família e que o retrocesso da marcha processual irá postergar ainda mais a satisfação do direito reclamado, prolongando situação comprometedora da dignidade do trabalhador. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

38 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Demanda extinta por ausência de recolhimento das custas. Ajuizamento de nova ação. Distribuição por dependência. Necessidade de recolhimento das custas referentes ao processo extinto, nos termos do CPC/1973, art. 268. Pretensão de diferir tal recolhimento para depois de satisfeita a execução. Inadmissibilidade. Sanção determinada pela extinção do processo anterior, decorrente da ausência de pressuposto processual, cujo pagamento, a rigor, constitui pressuposto para o despacho da petição inicial da nova ação intentada. Decisões mantidas. Recurso não provido.

39 - STJ Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 126.033/RJ. Guarda definitiva. Busca e apreensão de menor. Carta precatória descumprida.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Da Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º,. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Impossibilidade. Vedação apenas de nova imposição de internação a adolescente que já tenha cumprida medida da mesma natureza. Conhecimento da vida pregressa do reeducando para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação anteriormente extinta. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.

42 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73.

«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no CPC/1973, art. 268. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Segundos Embargos de Declaração contra Acórdão que acolheu apenas em parte Embargos de Declaração interpostos pelos ora Embargantes e pelo BANCO SANTANDER, a Acórdão que julgou prejudicado Agravo Regimental, interposto em Agravo de Instrumento, visando, este, à subida de Recurso Especial, relativo a processo julgado extinto quando do julgamento de Recurso Especial, interposto pelo BANCO SANTANDER contra Acórdão que impusera a este a multa por litigância de má fé, com fundamento no art. 601 do Cód. de Proc. Civil. ... (Continua)

44 - TJMG Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse

«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Processo. Reativação. Devido processo legal. Violação. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Condenação. Desconstituição. Prescrição retroativa. Declaração. Punibilidade. Extinção. Ac 70.062.077.508 m/AC 5.712- s 27/08/2015. P 31 apelação criminal. Furto simples. Declaração de litispendência. Sentença de extinção do processo com trânsito em julgado. Remessa dos autos para outra comarca. Aditamento à denúncia em processo da competência do tribunal do Júri. Classificação ministerial de furto simples para fato antes denunciado no processo do Júri como receptação dolosa. Conexão e continência do furto aditado não reconhecidas com o crime doloso contra a vida. Extinção da punibilidade do réu na imputação de receptação dolosa, em face de litispendência no fato do furto simples. Determinação de devolução do processo extinto à comarca de origem. Reativação do processo extinto sem decisão judicial e sem aplicar o devido processo legal à denúncia aditada para furto simples. Memoriais das partes e sentença condenatória com mutatio libelii da imputação de furto para receptação dolosa, ao arrepio das regras do CPP, art. 384. Múltiplas violações ao devido processo legal aplicável ao caso concreto sub judice. Habeas corpus de ofício para corrigir as nulidades processuais absolutas ocorridas em prejuízo formal e material contra o réu. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição in concreto balizada na pena carcerária aplicada na sentença condenatória nula de pleno direito. Aplicação indireta do princípio ne reformatio in pejus.

«1. Em análise da primeira questão prejudicial interna antecedente à resolução do mérito da causa recursal, impende desconstituir, de início, a sentença condenatória ora recorrida, em decorrência do reconhecimento das nulidades absolutas do processo desde a sua reativação no Juízo a quo, por violação formal e material ao devido processo legal criminal aplicável à espécie vertente. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pretensão de que seja anulada a r.sentença, que julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 485, I e 918, II, ambos do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida; porém, por outro fundamento, em razão da existência de coisa julgada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ECA. Apuração e aplicação de medidas socioeducativas mais brandas a paciente que já cumpriu MSE de internação. Possibilidade. Precedentes. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC Acórdão/STJ, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Agravo de Instrumento 5049656-26.2022.8.24.0000), era vindicada também a extinção do processo de execução, para a aplicação de medidas socioeducativas nos autos de 5009726-09.2020.8.24.0020 e 5020569-33.8.24.0020, em razão de cumprimento posterior de medida socioeducativa de internação, nos autos de 5011685- 44.2020.8.24.0075, o qual foi extinto pelo cumprimento da medida, haja vista que o Juízo da Execução, unificando as medidas aplicadas nos três processos, determinou a aplicação de uma única MSE de semiliberdade ao paciente. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSO.

Extinção. Execução por título extrajudicial. Ausência de manifestação sobre regularização do recolhimento de diligência do oficial de justiça. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal do autor (CPC, § 1º, do art. 485), não determinada. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo - Descabimento - Hipótese em que o recorrente foi intimado para complementar os documentos apresentados, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade; todavia, deixou de atender à determinação ou de recolher as custas iniciais - Extinção do processo que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Custas. Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais de processo idêntico ajuizado anteriormente e julgado extinto. Cancelamento da distribuição. Incidência do CPC/1973, art. 257. Exigência de prévio recolhimento de custas relacionadas a processo anterior. Descabimento. Negativa de gratuidade igualmente afastada. Eventual litispendência que deverá ser objeto de análise do magistrado de primeiro grau. Sentença de extinção anulada de ofício. Recurso provido, com determinação.