filha desquitada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão especial. Filha desquitada. Equiparação à filha solteira. Precedentes do STJ e do STF. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Lei 6.782/1980.

«1. «Na aplicação da Lei 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira (REsp 911.937/AL, 6ª T. Min. Paulo Gallotti, DJe de 22/04/2008). No mesmo sentido: (STJ) REsp 157.600/RJ, 6ª T. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 03/08/1998; (STF) MS 22.604/SC, Pleno, Min. Maurício Corrêa, DJ de 08/10/1999. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Filha divorciada. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

«A Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único confere à filha solteira, maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. A filha casada, integrando outra família, pressupõe-se estar economicamente amparada. A filha desquitada, desde que satisfaça as exigências impostas à filha solteira, teleologicamente, em particular por ser legislação previdenciária, também tem direito à pensão temporária.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Filha divorciada. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

«A Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único confere à filha solteira, maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. A filha casada, integrando outra família, pressupõe-se estar economicamente amparada. A filha desquitada, desde que satisfaça as exigências impostas à filha solteira, teleologicamente, em particular por ser legislação previdenciária, também tem direito à pensão temporária.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

1 - A tese levantada pela agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/58, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - A tese levantada pela agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - A tese levantada pela agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar por receber a pensão temporária da Lei 3.373/1958, em detrimento de seus vencimentos. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Lei 3.373/58. Servidor público. Pensão. Reversão para filha separada, divorciada ou desquitada. Equiparação a solteira. Possibilidade. Precedentes. Comprovação de dependência econômica para com o instituidor do benefício. Imprescindibilidade. Exame do acervo fático-probatório na instância especial. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a filha separada, desquitada ou divorciada, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para fins de recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, nos termos da Lei 3.373/58. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Lei 3.373/58. Servidor público. Pensão. Reversão para filha separada, divorciada ou desquitada. Equiparação a solteira. Possibilidade. Precedentes. Comprovação de dependência econômica para com o instituidor do benefício. Imprescindibilidade. Exame do acervo fático-probatório na instância especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios apontados no acórdão embargado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Precedentes do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«I - Na origem trata-se de ação objetivando o restabelecimento da pensão deixada pelo genitor da parte autora, ex-servidor federal, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais suprimidas, devidamente corrigidas. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos, condicionando-os a renúncia do benefício previdenciário de aposentadoria especial pela parte. No Tribunal, negou-se provimento à apelação da parte ré. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Pensão por morte. Lei 3.373/58. Filha maior de 21 anos divorciada. Equiparação com filha solteira. Possibilidade.

«1. Segundo entendimento assentado nesta Corte Superior, a filha divorciada, separada ou desquitada equipara-se à filha maior de 21 anos para percepção de pensão por morte de servidor público civil com fulcro na Lei 3.373/58, desde que comprovada sua dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Precedentes: REsp 1050037/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1297958/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/02/2012; REsp 911.937/AL, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 22/04/2008. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Manutenção. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º, é reconhecida à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. O requisito da dependência econômica com o instituidor do benefício se exige somente nas hipóteses em que a beneficiária é filha divorciada, separada ou desquitada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º, é reconhecida à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. O requisito da dependência econômica com o instituidor do benefício se exige somente nas hipóteses em que a beneficiária é filha divorciada, separada ou desquitada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente na data do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - origem, trata-se de ação ajuizada em face da União objetivando a manutenção de pensão por morte em favor da requerente. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da inexistência de decadência e do direito da beneficiária à manutenção do benefício de pensão. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior. Divórcio ocorrido após o óbito do instituidor do benefício. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é a de que, a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 11.427.287/PR,REsp. 11.427.287/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior pensionista que passou a ocupar cargo público. Revisão do benefício. Possibilidade. Pensão temporária. Inexistência de decadência. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor, equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão temporária. Lei 3.373.1958. Filha maior. Divórcio ocorrido após o óbito do instituidor do benefício. Impossibilidade. Precedente.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte «a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, fazendo jus à pensão temporária desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.427.287/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2015). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha maior de 21 anos e divorciada. Equiparação a filha solteira. Precedentes. Dependência econômica. Comprovação. Necessário retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Recurso especial provido.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração consistem em recurso de destinado a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que se faça presente no decisum embargado, não podendo ser utilizado com instrumento para rediscussão do julgado, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes naqueles casos em que seu suprimento o vício importe em alteração da conclusão do julgado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Cancelamento do benefício após mais de 20 (vinte) anos do ato concessivo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência configurada 1. Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor.

«2 - É entendimento do STJ que a Lei 9.784/1999, art. 54 estabeleceu o prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, para que a Administração possa exercer o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, pedindo, em resumo, ordem para que a autoridade coatora seja impedida de cessar o benefício de pensão vitalícia que a impetrante recebe. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de decadência e prescrição. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Recurso deficiente. Aplicação da Súmula 283/STF. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.

«1 - Os tópicos referentes à decadência e à prescrição alegadas no Recurso Especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, nem foram objeto dos Embargos de Declaração opostos. Não houve, portanto, o prequestionamento, requisito indispensável para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicam-se, assim, nesse ponto as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Administrativo. Pensão. Cota. Reversão.

«A esposa viúva, não desquitada, que adquiriu enfermidade que lhe garante o benefício da Lei 3.738/60, não perdeu sua condição essencial à percepção da pensão vitalícia (garantida pela Lei 3.373/58) , por isso que sua cota não pode ser revertida às suas filhas.... (Continua)

28 - STJ processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura que indeferiu o pedido de reversão, em favor da impetrante, da cota-parte da pensão especial instituída pela Lei estadual 7.301/73, percebida por sua genitora. Filha divorciada. Necessário comprovação de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor da pensão ou da beneficiária. Ausência de prova pré-constituída. Objeto da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ana Maria Ovalle Ribeiro contra alegado ato coator do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consubstanciado em acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a decisão que indeferira o pedido dela de reversão, em seu favor, da cota parte de 50% da pensão por morte que sua finada mãe recebia em virtude do falecimento do pai da impetrante, desembargador de justiça daquele Tribunal. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DA SESSÃO VIRTUAL ... (Continua)

29 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Golpe/fraude que se consuma com transferência realizada de maneira descuidada por parte da autora. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação de dependência econômica da autora em relação ao seu genitor. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 217, I, dispões que a pensão vitalícia será devida aos seguintes dependentes: (a) o cônjuge; (b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; (c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; (d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. ... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Requerida, ora agravante, intimada a retirar cães de imóvel. Uso noscivo da propriedade. Tutela antecipada concedida para remoção dos cães em 48 horas, sob pena de multa diária. Decisão mantida. Presença, in casu, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, ante o fato de diversos cães, no interior do quintal de uma casa desabitada, darem causa a barulho excessivo com seu latir constante. Abaixo-assinado dos vizinhos que confere verossimilhança à alegação do autor. Presença, ainda, da verossimilhança de efetivos danos ao sossego e saúde dos moradores, com a característica de irreparabilidade. Recurso não provido.

32 - TJSP BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. «Golpe da Leilão falso". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falha na prestação de serviços da ré. Ocorrência. Abertura de conta corrente sem verificação e validação de identidade e qualificação do interessado e sem controle de autenticidade das informações prestadas. Violação da Resolução BACEN 4.753/2019. Falha que contribuiu decisivamente para aumento de risco ou insegurança da atividade empresarial para terceiros usuários do sistema financeiro, como é o caso do autor. Riscos agravados pela abertura descuidada ou não controlada da conta corrente. Culpas concorrentes do consumidor (por equiparação) e de terceiro que não excluem a responsabilidade objetiva da ré. Adequado nexo de causalidade. Aplicação de CC, art. 927, par. ún. CDC e Súmula STJ 479. Ressarcimento impositivo dos danos materiais. Danos morais não configurados. Ação procedente em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Pensão por morte. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de que o Acórdão 2.780/16 do TCU não tem nenhuma influência sobre a pensão percebida pela autora, bem como declarar a completa ilegalidade/ineficácia da decisão proferida pelo Ministério da Fazenda nos autos do Processo Administrativo 15604.000710/2017-64, com a manutenção da pensão enquanto persistirem, por parte da autora, as mesmas condições da Lei 3.373/1958. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

34 - TST Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional manteve a r. sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional (per da auditiva neurosensorial bilateral), pois foram preenchidos os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva da empregadora: o dano (per da auditiva neurosensorial bilateral; per da da capacidade laboral para função e a perda pela lesão coclear irreversível), o nexo causal (a lesão acometida ao autor e sua atividade na empregadora) e a culpa da empregadora (ineficácia dos protetores auriculares fornecidos; falha na fiscalização dos EPIs; o fato de que mesmo tendo o autor diagnosticado de per da auditiva, constatada em exame periódico, continuou trabalhando no mesmo setor e exposto ao ruído). Assim, assentou o Regional que a atividade da autora desempenhada na reclama da ocasionou a doença ocupacional e consignou que a empresa foi descuidada na segurança, medicina e higiene do trabalho. Dizer o contrário demandaria o reexame de fatos e provas, o que, nesta fase recursal encontra obstáculo na Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Golpe/fraude que exige transferência para liberação de suposto empréstimo. ... (Continua)

36 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima de golpe, por meio do qual, após o recebimento de link, instalou aplicativo, sem confirmar se o envio havia mesmo sido feito pelo banco réu - Transferências via pix e pagamento de tributos por meio de cartão de crédito - Transações impugnadas que foram realizadas a um mesmo beneficiário, em curto intervalo de tempo, uma seguida da outra, e em valores significativos - Dever do réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos da consumidora - Banco réu que não provou a legitimidade das transações - Falha no sistema de segurança do banco réu caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao acessar link e baixar aplicativo sem confirmar se havia mesmo sido enviado pelo banco, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - III- Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações com o cartão de crédito questionadas e condenando-se o banco réu a restituir à autora metade do valor debitado de sua conta corrente em razão das demais transações ora questionadas - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

37 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CARTÃO BANCÁRIO - REALIZAÇÃO DE COMPRA E SAQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima do denominado golpe do motoboy - Transações efetuadas fraudulentamente com o cartão da autora - Transações impugnadas que foram realizadas fora do padrão normal da autora - Dever do banco réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos do consumidor - Réu que não provou a legitimidade das transações - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no recurso repetitivo 1.199.782/PR - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao entregar a desconhecido seu cartão, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - III - Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais indevida - Condenação afastada - IV - Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações com o cartão de crédito questionadas - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação das crianças no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de todas as partes. Apelou a corré Guerino Transportes S/A, alegando: (a) cerceamento de defesa; (b) atraso justificável em razão dos problemas mecânicos no ônibus; (c) pretensão indevida de recebimento dos gastos com passagens aéreas; (d) inexistência de danos morais indenizáveis; (e) aplicação dos juros de mora, de acordo com a Taxa Selic. Apelou a corré Buser Brasil Tecnologia Ltda. alegando: (a) ilegitimidade passiva; (b) ausência de responsabilidade civil, tendo em vista a ocorrência de caso fortuito ou força maior; (c) inexistência de danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Apelou a autora, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TST Dano moral. Indenização por danos morais em decorrência da reversão da justa causa. Circunstância adicional grave configurada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A CLT prevê a possibilidade de dispensa do trabalhador por justa causa (CLT, art. 482, e alíneas, por exemplo). O simples enquadramento da conduta obreira motivadora da dispensa nos tipos jurídicos da CLT, art. 482 não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência amplamente dominante. Tratando-se, porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal - tal como ocorre com o ato de improbidade referido pelo art. 482, «a, da Consolidação -, a jurisprudência extrai consequências jurídicas distintas. Pode, sim, ensejar reparação por dano moral ou à imagem (CF/88, art. 5º, V e X) a acusação, pelo empregador ao empregado, da prática de ato ilícito, especialmente o capitulado na CLT, art. 482, «a, notadamente se feita essa acusação de modo despropositado ou leviano, sem substrato probatório convincente, ou se feita de maneira descuidada, com alarde e publicidade, ainda que informais. Mesmo que não transpareçam essas características circunstanciais descritas (leviandade, descuido, publicidade), a mera acusação de prática de ato ilícito, por afrontar gravemente a honra e a imagem da pessoa humana, pode ensejar danos morais, caso não comprovada. Claro que, tratando-se de operação consistente na avaliação minuciosa e sopesada do fato e de seu subsequente enquadramento em norma jurídica, a aferição das peculiaridades do caso concreto pode conduzir a resultados diferenciados pelo Julgador. Na hipótese dos autos, consignou o TRT que consta da «ficha financeira de novembro de 2014, mês do ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime de falso testemunho. CP, art. 342 testemunha descompromissada. Rol do CPP e rol do CPC. 3. Falso cometido em processo criminal. Aplicação do conceito do CPP. Desnecessidade de analogia. 4. CPP, art. 206. Rol taxativo. Colateral em terceiro grau. Ausência de previsão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

42 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... (Continua)

43 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... Adiro ao magistral voto proferido pela culta relatora, que conseguiu dissecar a matéria com invulgar propriedade. ... (Continua)

44 - STJ Família. Relação homossexual. União estável. Reconhecimento. Ação declaratória. Hermenêutica. Emprego da analogia. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e 5º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CCB/2002, art. 1.723. CCB/1916, art. 1.363. Lei 8.971/1994, art. 2º, III. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º.

«... Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)