filha divorciada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Tese da equiparação da filha divorciada à filha solteira maior de 21 anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de prequestionamento da suposta violação da Lei 3.373/1958, art. 5º, considerando a tese da equiparação da filha divorciada à filha solteira, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Filha divorciada. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

«A Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único confere à filha solteira, maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. A filha casada, integrando outra família, pressupõe-se estar economicamente amparada. A filha desquitada, desde que satisfaça as exigências impostas à filha solteira, teleologicamente, em particular por ser legislação previdenciária, também tem direito à pensão temporária.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Filha divorciada. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

«A Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único confere à filha solteira, maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. A filha casada, integrando outra família, pressupõe-se estar economicamente amparada. A filha desquitada, desde que satisfaça as exigências impostas à filha solteira, teleologicamente, em particular por ser legislação previdenciária, também tem direito à pensão temporária.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Pensão por morte. Lei 3.373/58. Filha maior de 21 anos divorciada. Equiparação com filha solteira. Possibilidade.

«1. Segundo entendimento assentado nesta Corte Superior, a filha divorciada, separada ou desquitada equipara-se à filha maior de 21 anos para percepção de pensão por morte de servidor público civil com fulcro na Lei 3.373/58, desde que comprovada sua dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Precedentes: REsp 1050037/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1297958/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/02/2012; REsp 911.937/AL, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 22/04/2008. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão. Filha divorciada. Dependência econômica. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O acórdão recorrido não apreciou a tese de que restou configurada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Ante à ausência do requisito do prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Pretensão de restabelecer pensão previdenciária. Servidor público falecido. Filha divorciada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação que objetiva o restabelecimento de pensão previdenciária do regime especial, a qual foi cessada com a perda da condição de beneficiária da filha maior, em razão de casamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior. Divórcio ocorrido após o óbito do instituidor do benefício. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é a de que, a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 11.427.287/PR,REsp. 11.427.287/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão. Filha divorciada. Equiparação com filha solteira. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão decidida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Multa. CPC/1973, art. 538. Afastamento.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência dos requisitos para a concessão da pensão pleiteada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão temporária. Lei 3.373.1958. Filha maior. Divórcio ocorrido após o óbito do instituidor do benefício. Impossibilidade. Precedente.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte «a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, fazendo jus à pensão temporária desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.427.287/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2015). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Manutenção. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º, é reconhecida à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. O requisito da dependência econômica com o instituidor do benefício se exige somente nas hipóteses em que a beneficiária é filha divorciada, separada ou desquitada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º, é reconhecida à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. O requisito da dependência econômica com o instituidor do benefício se exige somente nas hipóteses em que a beneficiária é filha divorciada, separada ou desquitada. ... (Continua)

12 - STJ processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura que indeferiu o pedido de reversão, em favor da impetrante, da cota-parte da pensão especial instituída pela Lei estadual 7.301/73, percebida por sua genitora. Filha divorciada. Necessário comprovação de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor da pensão ou da beneficiária. Ausência de prova pré-constituída. Objeto da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ana Maria Ovalle Ribeiro contra alegado ato coator do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consubstanciado em acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a decisão que indeferira o pedido dela de reversão, em seu favor, da cota parte de 50% da pensão por morte que sua finada mãe recebia em virtude do falecimento do pai da impetrante, desembargador de justiça daquele Tribunal. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DA SESSÃO VIRTUAL ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha maior de 21 anos e divorciada. Equiparação a filha solteira. Precedentes. Dependência econômica. Comprovação. Necessário retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Recurso especial provido.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração consistem em recurso de destinado a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que se faça presente no decisum embargado, não podendo ser utilizado com instrumento para rediscussão do julgado, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes naqueles casos em que seu suprimento o vício importe em alteração da conclusão do julgado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - origem, trata-se de ação ajuizada em face da União objetivando a manutenção de pensão por morte em favor da requerente. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da inexistência de decadência e do direito da beneficiária à manutenção do benefício de pensão. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior pensionista que passou a ocupar cargo público. Revisão do benefício. Possibilidade. Pensão temporária. Inexistência de decadência. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor, equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e administrativo. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte ante o falecimento de seu pai, ex-servidor estadual, de quem alega ser dependente econômica. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Requisitos não preenchidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Deficiência recursal. Fundamentos do

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, pedindo, em resumo, ordem para que a autoridade coatora seja impedida de cessar o benefício de pensão vitalícia que a impetrante recebe. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Lei 3.373/58. Servidor público. Pensão. Reversão para filha separada, divorciada ou desquitada. Equiparação a solteira. Possibilidade. Precedentes. Comprovação de dependência econômica para com o instituidor do benefício. Imprescindibilidade. Exame do acervo fático-probatório na instância especial. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a filha separada, desquitada ou divorciada, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para fins de recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, nos termos da Lei 3.373/58. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Previdenciário. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Verificada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte ante o falecimento de seu pai, ex-servidor estadual, de quem alega ser dependente econômica. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Lei 3.373/58. Servidor público. Pensão. Reversão para filha separada, divorciada ou desquitada. Equiparação a solteira. Possibilidade. Precedentes. Comprovação de dependência econômica para com o instituidor do benefício. Imprescindibilidade. Exame do acervo fático-probatório na instância especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios apontados no acórdão embargado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Pensão por morte. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de que o Acórdão 2.780/16 do TCU não tem nenhuma influência sobre a pensão percebida pela autora, bem como declarar a completa ilegalidade/ineficácia da decisão proferida pelo Ministério da Fazenda nos autos do Processo Administrativo 15604.000710/2017-64, com a manutenção da pensão enquanto persistirem, por parte da autora, as mesmas condições da Lei 3.373/1958. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Requisitos não preenchidos. Acórdão fundamentado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 7, 211 e 340/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a condenação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro na obrigação de pagar-lhe os valores referentes à pensão vitalícia que alega fazer jus por morte de seu pai, servidor público estadual, já aposentado na data de seu óbito, ocorrido em 26/9/1998. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Hermenêutica. Falecimento posterior à promulgação da CF/88. Aplicabilidade imediata. Filha maior de 21 (vinte e um) anos e divorciada. Irrelevância. Lei vigente ao tempo do óbito (Lei 3.765/60, art. 7º, II). Incidência. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. Cabimento. Termo inicial. Quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Precedentes do STF e do STJ. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 4.242/63. Inaplicabilidade. Lei 3.765/60, art. 28.

«Tratando-se de concessão de pensão a dependentes de ex-combatentes, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. A auto aplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito ou de uma obrigação está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são aquelas que possuem em si elementos suficientes para gerar os efeitos nela previstos, independentemente de nova intervenção legislativa. ... (Continua)

26 - TJMG Alimentos. Mulher divorciada que recebe pensão do ex-marido. Relacionamento sério dela com outro homem, do qual resulta um filho. Desnecessidade de provar o concubinato. Perda da pensão. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

27 - TJPE Penal e processual penal. Furto (art. 155, § 1º, do CPb). Absolvição. Recurso do Ministério Público. Sentença divorciada do conjunto probatório. Procedência. Condenação. Cabimento. Decisão unânime.

«I - In casu, vê-se claramente que os elementos objetivos do delito previsto no art. 155, § 1º, da Lei Substantiva Penal, restaram configurados perfeitamente. A materialidade e autoria delitivas ficaram provadas pelo acervo probatório colacionado aos autos, ratificando os termos da atrial acusatória. Em consequência, é de se dar procedência à pretensão punitiva estatal e à responsabilização penal do denunciado, ora apelado. ... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Pedido formulado por bisneta, instituída beneficiária pela servidora, falecida em 16-12-2010, no estado civil de divorciada. Lei Complementar 1012/2007 que não alterou os artigos 152 e 153 da Lei Complementar n 180/78. Bem evidenciado que não havia dependência econômica da autora com a falecida bisavó, sem necessidade de dilação probatória. Autora sob a guarda dos pais. Bisavó com idade avançada, interditada no ano de 2009, tendo como curadora sua filha, avó paterna da autora. Demanda improcedente, mas pelo fundamento da falta de dependência econômica da bisneta em relação à falecida bisavó. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Divisão do benefício entre viúva e ex-esposa divorciada e beneficiária de pensão alimentícia. Rateio igualitário.

«1. «O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019). ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC, art. 112 e CPC, art. 113, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte do varão. Ex-esposa divorciada e viúva. Rateio em partes iguais. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º.

«1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão sob a perspectiva do disposto nos CPC, art. 112 e CPC, art. 113, de 1973, apesar de instado a fazê-lo por meio de competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - TNU Administrativo. Tema 207/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Previdência dos servidores públicos. Pensão. Lei 3.373/1958. Filha maior solteira. Comprovação da dependência econômica. Prescindibilidade. Recurso conhecido e desprovido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 207/TNU - Saber se é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei 3.373/1958.
Tese jurídica fixada: - Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei 3.373/1958. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha maior que posteriormente à concessão do benefício contrai matrimônio. Cancelamento do benefício. Divórcio ou separação. Equiparação com filha solteira. Possibilidade no momento do óbito. Decadência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o instituidor do benefício faleceu em 31/05/1952 (fI. 14), e que a autora casou-se em 04/09/1976, após a instituição do benefício, tendo se separado consensualmente em 03/02/1983 e a parte recorrente pretende «declarar a decadência do ato administrativo que cancelou o beneficio da autora no ano de 2007, uma vez que o benefício de pensão temporária fora concedido à autora no ano de 1983, quando esta já estava separada judicialmente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente na data do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Cancelamento do benefício após mais de 20 (vinte) anos do ato concessivo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência configurada 1. Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor.

«2 - É entendimento do STJ que a Lei 9.784/1999, art. 54 estabeleceu o prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, para que a Administração possa exercer o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de decadência e prescrição. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Recurso deficiente. Aplicação da Súmula 283/STF. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.

«1 - Os tópicos referentes à decadência e à prescrição alegadas no Recurso Especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, nem foram objeto dos Embargos de Declaração opostos. Não houve, portanto, o prequestionamento, requisito indispensável para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicam-se, assim, nesse ponto as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

38 - TJRJ Apelação cível. Previdenciário. Pedido de restabelecimento de pensão por morte. Filha solteira de servidor estadual. Óbito do segurado em 15/05/1984. Continuidade do pagamento até julho de 2014. Recadastramento. Declaração da pensionista de que conviveu com companheiros em 1981 e em 1994. Cancelamento da pensão motivada pela perda da qualidade de solteira. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pensão por morte - Filha de servidor público estadual maior e divorciada - Alegação de que a pretensão foi indeferida administrativamente apenas pelo fato de que a requerente é divorciada e que o casamento extingue o direito ao benefício - Tutela de urgência indeferida pelo juízo de 1º grau diante da necessidade de apuração da alegada dependência econômica - Direito ao benefício previdenciário que exige a avaliação do cumprimento de todos os requisitos legais e motivação do ato administrativo - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJRJ Sucessão. Direito das sucessões. Nascituro. Nascimento com vida. Aquisição da personalidade. Evidenciando-se da prova que o filho do apelante nasceu com vida, improcede o pedido. Prevalência dos depoimentos dos médicos obstetras em relação a prova realizada no IML. CCB/2002, art. 2º.

«Ação declaratória proposta pelos avós em face do pai, objetivando a declaração de que seu neto não nasceu com vida. Sentença de procedência do pedido. Apelação do pai. Recurso que merece prosperar. Os três médicos que assistiram à filha dos apelados informaram textualmente que a criança nasceu com vida, tendo vivido por 40 minutos. Não tinham razão para mentir. A prova pericial realizada na solidão do IML está inteiramente divorciada dos relatos destes médicos. Não pode prevalecer.... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer (tutela inibitória) - Parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Impugnação à gratuidade deferida à ré - Preclusão. Mérito. Litígio instaurado entre divorciados - Requerida que depois de desentendimento com o autor em via pública, comunicou à autoridade policial ser vítima de agressão, o que ensejou a instauração de inquérito - Câmeras de segurança do local que não confirmaram a suposta agressão, mas, ao contrário, captaram o momento em que ela pega as sacolas e bengala do autor, cego, e as joga no chão - Acertado reconhecimento do dever de indenizar pela comunicação falsa de crime- Quantum arbitrado em R$ 8.000,00 que será mantido, posto que adequado ao caso - Majoração pretendida a R$ 30.000,00 que acarretará enriquecimento sem causa - Tutela inibitória envolvendo pedido de abstenção de prática de ato ilícito pela ré que não procede, cabendo ao interessado comunicar eventual crime na esfera penal - De igual modo, a tutela inibitória envolvendo o direito de convívio com a filha comum, sem embaraços, deve ser postulado perante o Juízo de Família - Atribuição da sucumbência de modo integral à ré, ante o decaimento em menor proporção do autor. Confirmação da sentença.

42 - STF «Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Prova. Direito de permanecer no Brasil. Lei 6.815/1980 (Lei de Estrangeiros), art. 75.

«Inexiste nos autos comprovação de que o paciente tenha cônjuge ou companheira brasileira, há mais de 5 anos, e da qual não esteja divorciado ou separado, Lei 6.815/1980, art. 71, II, «a, com a redação determinada pelo Lei 6.964/1981, art. 11. Não há prova de que a filha esteja sob sua guarda. Também não há comprovação de que o paciente tenha qualquer fonte de renda lícita, nem que a filha dele dependa economicamente; ao contrário, sofreu condenações por roubo e furto qualificados, totalizando 9 anos e 4 meses de reclusão, dos quais cumpriu pouco mais de 3 anos, art. 71, II, «b, da mesma lei.... (Continua)

43 - TST Servidor público. Assistência pré-escolar. Servidor divorciado sem a guarda do filho menor. Repasse da verba ao menor. CF/88, art. 229.

«O entendimento consagrado neste Tribunal, quanto à concessão do benefício ao servidor e posterior repasse do valor percebido para quem detenha a guarda do filho menor, é amparado no CF/88, art. 229, que prevê o dever dos pais de «assistir, criar e educar os filhos menores. Dever este que não se exaure com o divórcio ou separação judicial. Assim, na hipótese de separação judicial ou divórcio, o servidor sem a guarda do filho, apesar de deixar de ter direito à percepção do benefício, continua a garantir o recebimento do auxílio pelo menor por meio do repasse da verba. Exegese do ATO.TST.GP.132/95.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento Sumário - Insurgência do inventariante contra decisão que determinou a exclusão da ex-esposa do morto de quem era divorciada - Terceira que não é herdeira - Não se justifica a permanência nos autos após a maioridade do filho, a quem assistia, agora apenas por deter interesse sobre bens a serem inventariados, porque eventual divergência deve ser solucionada na via processual adequada, por destoar do objeto da ação de arrolamento, que é a partilha com a atribuição dos bens do morto aos seus herdeiros e legatários, após pagas suas dívidas - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Prestação de serviço de água e esgoto - Ação anulatória de débito cumulada com pretensão revisional - Lançamento exorbitante nas faturas de julho e agosto de 2017, divorciado do histórico de consumo da autora - Presença de vazamento incompatível com o consumo real - Perícia concludente acerca de falha na prestação de serviço pela ré - Revisão da cobrança para que o arbitramento seja realizado de acordo com a média de consumo dos últimos doze meses - Necessidade - Apelo improvido

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Exibição de Documentos - Irresignação autoral contra a r. sentença terminativa. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado.

1 - O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial (arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ).... (Continua)

48 - TJSP Família. Casamento. Anulação. Impedimento previsto no CCB, art. 1.521, II. Mulher que vivia em união estável com o filho do contraente, do qual tem prole. Vínculo de afinidade caracterizado. CCB, art. 1595. Alegação de que o nubente era divorciado, como de fato assim documentado. Impedimento, todavia, decorrente do parentesco por afinidade, devidamente comprovado. Nulidade do matrimônio, que aliás foi realizado em outra cidade, com falsa declaração de endereço, para que a família do nubente idoso e já falecido, não tivesse conhecimento dos fatos. Anulatória procedente. Recurso desprovido.

49 - STJ Família. Seguridade social. Civil e previdenciário. Benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado. Testamento. Disposição testamentária. Nulidade. Direito pertencente aos beneficiários e não ao testador. Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos do segurado. Concorrência em igualdade de condições com os demais beneficiários do segurado. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, 76, § 2º E 77, I. CCB, art. 1.678 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.912).

«- Nos termos dos arts. 16, I, e 76, § 2º, ambos da Lei 8.213/91; e do art. 1.678 do CC/1916 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.912), os benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado não podem ser objeto de disposição testamentária, eis que não são direitos pertencentes ao testador, mas aos seus beneficiários. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Fraude bancária. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos Bancos Réus. ... (Continua)