fiscal federal agropecuario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Áreas química e farmacêutica. Semelhança de atribuições. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º

«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a semelhança das atribuições do cargo de Fiscal Federal Agropecuário nas áreas química e farmacêutica, sendo adequado o uso das vias ordinárias. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito.... (Continua)

2 - STJ Declaratórios. Embargos à execução. Diferença vencimental. Impossibilidade de utilização do cargo de fiscal federal agropecuário e da inclusão da gdafa. Reestruturação da carreira ocorrida após o período compreendido no título executivo. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Recurso rejeitado.

«1. Explicitada a razão pela qual foi desconsiderado o cargo de Fiscal Federal Agropecuário no cálculo da diferença vencimental e a inaplicabilidade da GDAFA na conta exequenda, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Modificação do critério geográfico após a homologação. Princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Violação. Direito líquido e certo à nomeação.

1 - A jurisprudência do STJ admite a atuação discricionária da Administração na escolha das regras editalícias de concurso público, desde que observados os preceitos constitucionais, notadamente o da igualdade. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Demissão. Governo Collor. Anistia. Lei 8.878/1994. Reintegração no cargo anteriormente ocupado. Transformação posterior em fiscal federal agropecuário. Enquadramento. Impossibilidade. Servidor que deixou de preencher as condições estabelecidas em lei. Teoria do fato consumado. Não-aplicação.

«1. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição de fiscal agropecuário na ordem dos advogados do Brasil. Oab. Exercício de cargo que detém poder de polícia. Hipótese que se enquadra na incompatibilidade do, V do Lei 8.906/1994, art. 28.

«1. Recurso especial no qual se discute se o exercício de poder de polícia administrativa exercido por Fiscal Federal Agropecuário estaria incluído na incompatibilidade estabelecida pelo inciso V do Lei 8.906/1994, art. 28, que se refere à «atividade policial de qualquer natureza. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado ou pensionista. Equiparação com servidores da ativa. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Engenheiro agrônomo. Transformação de cargo. Fiscal federal agropecuário. Matéria decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Fiscal federal agropecuário. Vencimento por subsídio. Impossibilidade de redução remuneratória. Acórdão recorrido baseado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Fiscal federal agropecuário. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Regularidade do ato impugnado.

«I. Não importa em cerceamento de defesa a não oitiva de testemunhas que, embora devidamente notificadas por meio de subsequentes diligências, não comparecem à audiência de inquirição nem oferecem qualquer manifestação. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado ou pensionista. Equiparação com servidores da ativa. Engenheiro agronômo. Transformação de cargo. Fiscal federal agropecuário. Matéria decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - No pertinente à equiparação dos proventos percebidos por servidor aposentado do extinto Instituto Brasileiro de Café com a remuneração dos servidores da ativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a leitura atenta do acórdão recorrido revela que toda a sua fundamentação tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de apreciação do tema pelo STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

«I - Embargo de declaração conhecidos como agravo interno. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prova pré constituída. Denegação do mandamus.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é o enquadramento dos impetrantes no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Embora a Primeira Seção do STJ tenha deferido a segurança em caso idêntico (MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin), o STF ao julgar Reclamação Constitucional 42.396 aforada contra o referido acórdão, cassou o acórdão e determinou que outro fosse proferido em seu lugar. O STF destacou ser necessário examinar, nos casos concretos, o cumprimento dos seguintes requisitos: «(i) identidade substancial entre os cargos de origem e o de destino, (ii) compatibilidade funcional, (iii) similitude remuneratória e (iv) equivalência dos requisitos exigidos em concurso público». ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Exercício, de fato, das funções. Precedentes do STJ. Requisitos legais. Não preenchimento. Existência de direito líquido e certo. Concessão do mandamus.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é o enquadramento dos impetrantes no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Ex- auditor fiscal federal agropecuário. Pad. Ausência de ilegalidade do ato praticado pelo administrador público. Subsunção do fato à norma disciplinar. Ausência de discricionariedade. Súmula 650/STJ. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-auditor fiscal federal agropecuário contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que, após processo administrativo disciplinar, aplicou a pena de cassação de sua aposentadoria em virtude de recebimento de vantagens indevidas, em razão do cargo, consistente na utilização de plano de saúde ofertado por empresa onde eram desenvolvidas as atividades funcionais fiscalizatórias. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário por ato omissivo, apurado em regular processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou na consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Equiparação salarial dos proventos de servidor aposentado no extinto ibc com os vencimentos dos servidores em atividade que tiveram os cargos transformados em fiscal federal agropecuário. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O STJ firmou entendimento de que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; incidência da Sumula 85/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Reexame da avaliação de títulos. Título apresentado. Enquadramento, em tese, em duas categoria previstas no edital. Direito líquido e certo não demonstrado. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«Se, nem mesmo o impetrante sabe ao certo em que categoria deve ser enquadrada a sua experiência em «Estudos Bacteriológicos e Epidemológicos sobre Yersinia Enterolítica, porquanto requereu tanto seu enquadramento como «experiência profissional em cargo/atividade na área específica a que concorre, constante do item «b do ponto 3.3 do edital, como o enquadramento do mesmo título no item «e do ponto 3.3 «Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação, em nível de aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 160 horas, na área específica a que concorre, não há direito líquido e certo a ser albergado pelo presente mandamus, sobretudo porque, na hipótese restrita de cabimento nos casos de avaliação de título, não se configurou violação ao princípio da legalidade, nem da vinculação ao edital.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Transformação do cargo de engenheiro agrônomo em fiscal federal agropecuário. Requisitos não cumpridos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Exercício, de fato, das funções. Precedentes do STJ. Requisitos legais. Não preenchimento.existência de direito líquido e certo. Concessão do mandamus. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deferiu Mandado do Segurança. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Fiscal federal agropecuário. Oitiva das testemunhas. Não realização. Ausência de comparecimento. Reiteração das intimações. Não comparecimento. Prova considerada desnecessária pela comissão processante. Ausência de demonstração de prejuízo. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Comissão Processante tem o poder de indeferir a produção de provas impertinentes à apuração dos fatos, com supedâneo no Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente vícios no acórdão embargado, uma vez que explícitas as razões pela quais se reconheceu a ausência de direito do servidor impetrante ao enquadramento no cargo de Fiscal Federal Agropecuário. ... (Continua)

24 - STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento que aplicou ao impetrante a penalidade de demissão do cargo de fiscal federal agropecuário. Ação mandamental que, caracterizada pela exigência de demonstração da liquidez e da certeza das situações de fato invocadas, não se presta à Resolução de controvérsia em torno da robustez das provas colhidas no curso do processo administrativo disciplinar.

«1 - O acolhimento de pretensão deduzida na via estreita do mandado de segurança pressupõe base fática inequívoca. Inviável, assim, em sede mandamental, resolver polêmica em torno da robustez dos elementos probatórios invocados pela autoridade impetrada para caracterizar o comportamento desidioso e justificar a imposição da penalidade de demissão. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Nomeação de candidato deficiente em preterição à candidato regularmente classificado. Existência de apenas duas vagas no Município de lotação. Legalidade. Cota especialmente reservada. Segurança denegada. Decreto 3.298/99, art. 37, § 2º.

«A Administração Pública, dentro das normas editalícias, preencheu corretamente as vagas oferecidas no edital do concurso, já que um dos candidatos com deficiência física melhor classificado, no ato de sua inscrição, optou pela localidade de Cafelândia/PR, como sua lotação. Existentes apenas duas vagas naquela municipalidade, uma delas foi reservada ao candidato excepcional, de acordo com o item 4.1 do Edital 01/2001 - MA, norma régia do Concurso Público para o provimento de vagas no Cargo de Fiscal Federal Agropecuário, e com o disposto na legislação aplicável à espécie, qual seja, o Decreto 3.298/1999, art. 37, § 2º.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público federal. Enquadramento. Cargo. Lei 9.620/1998. Requisitos legais. Não preenchimento. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem. Entendimento do STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou a ordem em Mandado de Segurança. ... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas previstas no edital. Nomeação. Preterição. Ausência de comprovação.

«1. Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que não convocou a impetrante para nomeação e posse no cargo de Fiscal Federal Agropecuário, especialidade Farmacêutico, unidade de Belém/Pará, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao enquadramento no plano de classificação de cargos. Pcc. Excesso de execução caracterizado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Limitando-se o título exequendo a determinar o enquadramento dos servidores, então Pesquisadores, no Plano de Classificação e Cargos da Lei 5.645/70, o que, no caso, importou no enquadramento deles no cargo de Engenheiro Agrônomo, não é possível executar-se diferenças salariais entre os cargos de Pesquisador e Fiscal de Defesa Agropecuária, mas, sim, entre o cargo de Pesquisador e Engenheiro Agrônomo. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Fiscal federal agropecuário. Oitiva de testemunhas. Ausência. Não realização. Reiteração das intimações. Não comparecimento. Prova considerada desnecessária pela comissão processante. Ausência de demonstração de prejuízo. Legalidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ministério da agricultura pecuária e abastecimento. Cargo de fiscal federal agropecuário. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Surgimento de vagas não comprovado. Norma editalícia. Cláusula de barreira. Correção de prova discursiva. Candidato excedente. Eliminação. Direito líquido e certo não demonstrado. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, diante da inexistência de direito líquido e certo da parte impetrante à correção da correção de sua prova discursiva. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Classificação fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular desprovido, em harmonia com o parecer ministerial.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo de mercadorias. Pedido de desunitização de contêiner antes do desembaraço aduaneiro, direcionado à terminal alfandegado do Porto de Santos. Terminal alfandegado que solicitou prévia autorização à Receita Federal, nos termos do art. 10, XIX, da Portaria 7 de 28.01.2021, expedida pela ALF/STS (Alfândega de Santos). Autorização negada por auditor fiscal do Ministério da Agricultura e Pecuária. Ilegitimidade passiva ad causam do terminal alfandegado réu. Administradora de local ou recinto alfandegado que está submetida à observância da normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria RFB 143 de 11.02.2022. Ordem de Serviço 4, de 29.09.2004, da Alfândega de Santos, cujo art. 1º determina a desunitização de mercadorias importadas que tenham sido objeto de apreensão, independentemente de prévia autorização da Alfândega, inaplicável ao caso, pois a retenção não decorreu de apreensão, mas sim da tramitação de desembaraço aduaneiro que dependia da prestação de esclarecimentos pela importadora. Ordem de Serviço 4, de 29.09.2004, editada no contexto do grande número de casos de abandono de cargas apreendidas, em prejuízo dos transportadores marítimos, que se viam privados de seus contêineres. Ainda que se questione a legalidade do art. 10, XIX, da Portaria ALS/STS 7/2021, em face da Lei 9.611/98, art. 24, a demanda judicial haveria de ser direcionada contra quem tinha efetivo poder decisório, no caso, o auditor fiscal federal agropecuário. Parte autora que tinha conhecimento da normativa incidente ao caso, tanto que formulou pedido de desunitização ao auditor da Receita, por intermediação da parte ré. Desunitização procedida por força de tutela antecipada que prejudica o objeto da ação, mas não impede o reconhecimento da ilegitimidade do réu, com imposição dos encargos sucumbenciais à autora importadora. Sentença de procedência reformada, para extinguir o processo com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso do terminal alfandegado provido

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de surgimento de vaga durante o período de validade do concurso, baseado em pedido orçamentário do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento para a realização de novo concurso. Direito líquido e certo à nomeação não configurado. Segurança denegada, em consonância com o parecer ministerial.

«1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode se utilizar do juízo de conveniência e oportunidade. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Precedente do STF. Requisitos legais. Não preenchimento. Direito líquido e certo. Inexistência.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do MS Acórdão/STJ, teve oportunidade de julgar caso com objeto idêntico ao presente, ocasião em que entendeu ser devida a transposição dos servidores (Engenheiros Agrônomos NS912) para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Precedente do STF. Requisitos legais. Não preenchimento. Direito líquido e certo. Inexistência.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do MS Acórdão/STJ, teve oportunidade de julgar caso com objeto idêntico ao presente, ocasião em que entendeu ser devida a transposição dos servidores (Engenheiros Agrônomos NS912) para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Violação ao art. 535 não configurada. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária- gdafa. Medida Provisória 2.048/00. Caráter geral. Possibilidade de extensão aos inativos. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Concurso público. Ministério da agricultura pecuária e abastecimento. Cargo de fiscal federal agropecuário. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Surgimento de vagas não comprovado. Servidores temporários. Preterição não caracterizada. Norma editalícia. Cláusula de barreira. Correção de prova discursiva. Candidato excedente. Eliminação. Direito líquido e certo. Não demonstrado.

«I - A decisão agravada julgou mandado de segurança contra ato do Exmo. Ministro de Estado, visando obter ordem determinando às autoridades coatoras que promovam a correção da prova discursiva da impetrante, atribuindo-lhe a respectiva nota obtida, a fim de assegurar sua nomeação em concurso público. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impetração fora do prazo de validade do concurso. Elemento indiciário que demonstra ausência da relevância do fundamento do pedido, que não se confunde com prazo decadencial de impetração do writ. Decisão em caso análogo que integra a fundamentação ao afastamento do fumus boni iuris. Ausência também de risco à ineficácia da medida, acaso deferida a posteriori. Alegações que não infirmam a decisão agravada

«I - A decisão agravada foi fundamentada na ausência do fumus boni iuris como requisito à concessão da tutela de urgência, que, em sede de mandado de segurança, tem como pressupostos a relevância do fundamento do pedido. ... (Continua)

39 - STF Constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas à específica concorrência. Estruturação de fase do concurso em duas turmas de formação. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/1999. Especificidades da estrutura do concurso. Irrelevância para a alteração do número total de vagas oferecidas. Modificação do número de vagas reservadas. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 37, II.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu ser plausível o cálculo da quantidade de vagas destinadas à específica concorrência de acordo com o número de turmas do curso de formação. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas. Alegação de preterição. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base em jurisprudência dominante do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 932 do CPC ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa e passiva. Teses de inépcia da denúncia e de falta de justa causa. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa e passiva. Teses de inépcia da denúncia e de falta de justa causa. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa e passiva. Teses de inépcia da denúncia e de falta de justa causa. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Reexame do conjunto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela recorrente com o escopo de ser nomeada na função de Fiscal Federal Agropecuário FFA, no cargo de Veterinário, com lotação no Município de Campo Grande/MS, haja vista ter ocorrido preterição arbitrária no concurso público. Entretanto, o Tribunal a quo entendeu que não se verificou «hipótese de preterição arbitrária, de modo que a mera expectativa de direito, que assistia à demandante, não se convolou em direito subjetivo.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Infração administrativa. Parecer da comissão processante pela suspensão por trinta dias. Autoridade julgadora que agrava a penalidade para demissão. Impossibilidade sem a demonstração de que o relatório destoa da prova dos autos. Lei 8.112/1990, art. 168. Ausência de impugnação. Razões genéricas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que anulou ato administrativo de demissão do recorrido, fiscal federal agropecuário, com base nos seguintes fundamentos: a) de acordo com o disposto no Lei 8.112/1990, art. 168, a penalidade proposta pela Comissão Processante somente poderia ser agravada se a autoridade julgadora demonstrasse que o relatório daquela contrariava a prova dos autos; b) a proposta de suspensão por 30 dias, constante do relatório da comissão processante, é consentânea com a prova dos autos, «posto que (...) não restou comprovada a ocorrência de pagamento antecipado, a justificar o agravamento da penalidade para demissão (fl. 1447, e/STJ); c) é possível ao Poder Judiciário examinar a razoabilidade e a proporcionalidade da penalidade aplicada no âmbito administrativo; d) a conduta do servidor público «mais se caracteriza por inabilitação técnica, sem que tenha sido comprovada «a ocorrência de fatos de gravidade capital como, por exemplo, a obtenção de vantagem indevida para si ou para terceiro (fl. 1451, e/STJ); e) «o conteúdo probante trazido à colação no bojo desses autos não confere a mínima segurança para se infligir reprimenda extrema ao ora apelante (fl. 1451, e/STJ); e f) «os fatos ora examinados foram levados ao Judiciário em ação de improbidade administrativa, cuja sentença não vislumbrou a imposição de perda de cargo, havendo sido cominado ao ora apelado as sanções de ressarcimento (solidariamente) dos prejuízos causados à União e multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) (fl. 1452, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito. Preterição. Cessão de servidores. Convênio entre município e ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Hipóteses excepcionais. Ilegalidade não demonstrada. Segurança denegada. Agravo improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Fiscal agropecuária. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados, passando a impetrante a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Existência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Caso em que o Impetrante logrou aprovação, na 4ª classificação, no concurso público para o cargo de Fiscal Agropecuário, no qual havia previsão de 1 (uma) vagas, sendo que 3 (três) candidatos melhor classificados desistiram do certame. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Auditor fiscal agropecuário. Processo administrativo disciplinar. Demissão (cassação de aposentadoria). Arts. 117, IX e XII, e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990; 9º, I, 11, I e II, da Lei 8.429/1992. Infrações disciplinares também capituladas como crime de corrupção. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Incidência da regra da Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Nulidade da Portaria instauradora do pad. Inocorrência. Parcialidade da comissão não demonstrada. Provas contundentes da infração funcional. Segurança denegada.histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por auditor fiscal federal agropecuário contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consubstanciado na Portaria 84, de 3 de maio de 2019, a qual cassou a aposentadoria do impetrante, por infringência às proibições contidas nos arts. 117, IX e XII, e 132, IV, XI e XIII, da Lei 8.112/1990, c/c arts. 9º, caput, I, e 11, caput, I e II, da Lei 8.429/1992, tendo em vista o apurado no Processo Administrativo Disciplinar - PAD 21000.032496/2016-26. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Cotrijuí. Suspensão de atos executórios. Possibilidade. Caso concreto já apreciado pelo STJ. Segurança jurídica. Observância.

1 - Trata-se de Agravo Interno que conheceu do Agravo da Cotrijui — Cooperativa Agropecuária e Industrial para prover o Recurso Especial a fim de determinar a suspensão da execução fiscal na origem. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Extensão aos inativos. Cabimento.

1 - É firme a jurisprudência do STJ de que os valores pagos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (GDAFA/GDFFA) aos servidores em atividade devem ser estendidos aos inativos e pensionistas. Precedentes. ... (Continua)