fixacao por arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência de estado de necessidade. Pormenor que não libera o causador do dano do dever de reparar o prejuízo. Indenização devida. Fixação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

2 - 1TACSP Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

3 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Pedido de arbitramento da quantia. Fixação de valor mínimo. Vinculação ao valor da causa.

«O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor, que, pedindo um valor mínimo como indenização por danos morais, não pode atribuir à causa valor menor. Em face da cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e multa, é de aplicar-se o CPC/1973, art. 259, II, quanto ao valor da causa, principalmente tendo o autor fixado valor mínimo da pretensão, ainda que tenha pedido a fixação por arbitramento.... (Continua)

4 - 1TACSP Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falência. Contrato para defesa de empresa falida, prevendo honorária quase oitenta vezes superior ao valor da dívida pela qual a quebra foi decretada. Empresa pequena. Quantia excessiva, nas circunstâncias. Anulação da avença. Fixação por arbitramento na fase de execução, se houver interesse. (Com doutrina).

«Deve ser anulado o contrato de honorários que prevê pagamento absurdamente alto e desproporcional ao serviço prestado, tendo-se em mente que tal contrato não é puramente privado, nem pode assumir conotação lotérica, mas tem fortes características sociais.... (Continua)

5 - TJRJ Honorários advocatícios. Advogado. Ação de cobrança. Contrato escrito, prevendo honorários mínimos e de êxito. Ação patrocinada pelo apelado, em que a apelante pretendia desconstituir multas por infrações fiscais. Decreto 35.322/2004, que autorizou o cancelamento dessas multas, administrativamente. Contrato resolvido, pela perda superveniente de seu objeto. Fixação por arbitramento. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 2º.

«Embora haja um contrato expresso, seu valor não pode mais ser conhecido, diante da impossibilidade de haver honorários de êxito, o que «mutatis mutandis, faz incorrer a regra do § 2º do art. 22, da Lei 8.906, de 04/07/94 (Estatuto da OAB). Comprovados os serviços prestados, tem o apelado direito à percepção de honorários, a serem fixados por arbitramento.... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança de IPTU - Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF/88, art. 150, I, e aos CTN, art. 97 e CTN art. 99 - Fixação por arbitramento - Impossibilidade - Precedentes.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito sem Resolução meritória. Indeferimento da petição inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por arbitramento. Equidade. CPC, art. 85, § 8º. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático probatórios do caso concreto, excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Ausência de prévia pactuação q uanto à resilição imotivada, por parte do constintuínte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de arbitramento judicial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da interpretação das cláusulas contratuais e da natureza da lide, concluiu que o contrato de prestação de serviços advocatícios é omisso, quanto à rescisão unilateral imotivada. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, além de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público. Condenação imposta à Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação por arbitramento. Possibilidade. Irrisoriedade ou excessividade. Alteração. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual «não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo (AgRg nos EREsp 1.010.149/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 7/6/11). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Paulínia - Quitação do débito na via administrativa com o instituto da compensação - Condenação da exequente ao pagamento de honorários arbitrados em 5% sobe o valor atribuído à causa (R$ 7.130.744,31, em maio de 2016) - Insurgência da Municipalidade para fixação por arbitramento, nos termos do art. 85, §8º e 140, parágrafo único, do CPC - Reforma da Sentença - Verba honorária reduzida para R$ 20.000,00 - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) Admissibilidade de fixação por equidade - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ em casos de extinção da execução com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais - Distinguishing em relação ao entendimento fixado pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), que tratou das questões genéricas, nas quais aplicam-se o CPC, art. 85, § 3º - Aplicação do recente julgado pelo c.STJ no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Honorários advocatícios fixados por equidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e atendidos os critérios legais fixados no CPC, art. 85, § 2º - Acórdão mantido.

11 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFINITIVOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXPROPRIANTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE PROVISÓRIOS.

12 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Ação de cobrança. Procedência parcial em primeiro grau. Homologação de cálculos. Ausência de arbitramento de honorários. Irresignação da exequente. Pretensão de fixação dos honorários com fundamento no princípio da causalidade. Ausência de caráter litigioso do procedimento que afasta a fixação da verba. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. (I) Preliminares. (i) Prescrição da pretensão, nos termos do art. 25 do EOAB, não operada. Pedidos do autor de reserva dos honorários contratuais nas duas demandas, relegados à ação autônoma em sede de agravos de instrumento. Pendência de condição suspensiva para o início da cobrança caracterizada (art. 199, I, do CC). (ii) Interesse de agir evidenciado. Estipulação dos honorários em contrato, em percentual certo e ajustado, sendo descabida a fixação por arbitramento judicial, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. (II) Sucumbência recíproca. Distribuição das verbas sucumbenciais. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Impossibilidade de eventual fixação por arbitramento da base de cálculo do tributo - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público do E. STJ. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2003 - Município de Guarulhos - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Condenação do exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, daquele diploma legal - Cabimento - Princípio da causalidade - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Honorários devidos e bem fixados - Sentença mantida - Recursos, oficial (considerado interposto) e voluntário da municipalidade, improvidos.... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade - Extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, CPC - Condenação do exequente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, daquele diploma legal - Cabimento - Princípio da causalidade - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Honorários devidos e bem fixados - Sentença mantida - Recursos, oficial (considerado interposto) e voluntário da municipalidade, improvidos.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição dos embargos opostos pela executada. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento de perfil em rede social. Exclusão definitiva que foi efetivada pela própria recorrente. Culpa reconhecida em fase de conhecimento. Multa cominatória. Valor, periodicidade e limitação fixados em sentença que foram confirmados no julgamento de recurso anteriormente interposto. Conversão da multa em indenização por perdas e danos, por requerimento do credor, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Licitude. Valor total que se mostra compatível com a obrigação não cumprida, com o porte econômico e atividades exercidas pelas partes. Desnecessidade de apuração do valor da indenização pelo procedimento comum. Fixação da indenização que pode ser feita por arbitramento, especialmente por envolver danos extrapatrimoniais. Negado provimento ao recurso.

18 - TJSP CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - EDITAL DP 2/321/18 - REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO

Princípio da dialeticidade - Recurso que apresentou os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença - Fundamentos da sentença que foram impugnados pelo recurso - Dialeticidade observada - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido. ... (Continua)

19 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública. Decisão agravada que indeferiu a fixação de honorários. Ausência de impugnação que não elide a sucumbência. Verba honorária devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor. Arbitramento cabível. Precedentes do Tribunal. Agravo provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR INDICADO ERRO MÉDICO DURANTE PARTO. ESQUECIMENTO DE MATERIAL NO CORPO DA PARTURIENTE. Pedido julgado procedente na origem. Apelo da universidade requerida. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Esquecimento de material médico cirúrgico no corpo da autora quando da realização de seu parto que causou dor e sofrimento, com necessidade de nova internação. Conjunto de provas que demonstra a ocorrência de prática médica inadequada, causadora do sofrimento alegado, ainda que sem sequelas. Danos bem demonstrados, de ocorrência segura. Arbitramento da compensação em R$ 18.180,00 aclimado ao método bifásico propalado por doutrina e jurisprudência para a fixação da reparação por dor moral. Juros de mora que fluem desde o evento danoso, consoante expressa dicção do verbete sumular 54 do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em patamar compatível com a complexidade relativa da causa, que envolveu realização de perícia. Preservação do desfecho assinalado em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2002 - Município de São Paulo - Executada originária que não era proprietária do imóvel quando da constituição definitiva do crédito tributário e propositura deste executivo fiscal - Substituição com alteração do polo passivo da demanda - Impossibilidade - Evidente ilegitimidade passiva «ad causam - Não ocorrência de mero erro material ou formal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CTN, art. 203 - Súmula 392 do E. STJ - - Prejudicada a análise das teses de inocorrência da prescrição e afastamento da verba honorária sucumbencial, com base no CPC, art. 921 - Honorária advocatícia sucumbencial - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, improvidos... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação da sentença por arbitramento. Caráter contencioso. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, se esta tiver caráter contencioso. ... (Continua)

23 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios de arbitramento.

«Para o arbitramento do valor da indenização, devem ser observados, como parâmetros para sua fixação, a extensão do dano, sua permanência temporal, sua intensidade, os antecedentes do agente, a situação econômica do ofensor e da vítima, a fim de aferir a razoabilidade do valor. Há que se considerar que a indenização também deve ter como escopo, além de ressarcir o dano, punir o ofensor e, com isso, inibir a prática de novas condutas culposas. Para tanto é imperioso que o valor da condenação não seja tão reduzido a ponto de ser mais compensador para a empresa, do ponto de vista econômico-financeiro, manter a postura ilícita em vez de corrigi-la. Da mesma forma, não pode se traduzir como um prêmio para o empregado.... (Continua)

24 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Advogado contratado por inventariante. Contrato de honorários ajustado inicialmente por escrito, no ponto relativo à remuneração, estipulou que ela seria obtida por arbitramento do juízo. Fixação. Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. Também podem servir de subsídio para o arbitramento dos honorários aqueles critérios delineados no CPC/1973, art. 20. Recurso de apelação do autor provido em parte. Recurso de apelação de dois dos corréus provido em parte. Recursos de apelação e agravo retido dos demais corréus desprovidos.

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL/RESTITUIÇÃO DE VALORES - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -

Decisão que, diante da inércia da executada, impôs à exequente o pagamento da honorária pericial - Inadmissibilidade - Determinação que contraria entendimento do C. STJ, sob a ótica dos recursos repetitivos: Tema 871 (Na fase autônoma de liquidação de sentença - por arbitramento ou por artigos -, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais) - Precedentes - Pedido de prosseguimento da execução, com a fixação do valor da indenização que, no entanto, não pode ser conhecido originariamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO. VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Não havendo condenação ou conteúdo econômico que possam embasar a fixação da verba honorária, deve estar ser arbitrada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8, observando-se os critérios delineados no §2º do mesmo dispositivo legal. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

27 - STJ Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC/1973, art. 475-C e CPC/1973, art. 640.

«Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum sem impor novo ônus probatório ao credor.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Honorários. Cabimento, desde que presente a litigiosidade.

- Quando a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios.... (Continua)

29 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada por ex-mulher- Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial do recurso - Reconhecimento do direito ao arbitramento de aluguéis pela ocupação exclusiva de imóveis comuns pelo ex-marido - Enriquecimento sem causa caracterizado - Irrelevância da ausência de partilha para a fixação de indenização proporcional à cota-parte da autora - Avaliação imobiliária não impugnada pelo réu - Termo inicial fixado na data da citação - Restituição à autora da meação de aluguéis cabente, com correção monetária desde novembro de 2023 e juros de mora contados da citação - Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de aluguéis na proporção de 50%, a partir da citação, com base no avaliação imobiliária não impugnada - Recurso provido em parte... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios de sucumbência. Critérios de arbitramento. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Direito à saúde. Valor inestimável. Situação excepcional configurada. Arbitramento com base na equidade. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente, importa destacar que é irrefragável o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fixação da verba honorária por equidade, prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, deve ser aplicada somente de forma subsidiária e excepcional, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

31 - TJSC Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Arbitramento requerido pelo advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de contenciosidade e, portanto, de sucumbência, que por si só não inviabiliza o arbitramento. Decisão homologatória da partilha omissa sobre a questão. Descabimento. Fixação em 15% sobre o monte da herança. (Cita jurisprudência).

32 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Multa por descumprimento de ordem judicial. Passagem de água. Lavoura de arroz. Termo inicial dos juros.

«1. Liquidação por arbitramento relativa à multa por descumprimento de ordem judicial (passagem de água para lavoura de arroz irrigado). ... (Continua)

33 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ajuizamento de cobrança de despesas condominiais, em que houve acordo entre as partes. Sentença fixando a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido. Insurgência contra decisão posterior, remetendo à liquidação por arbitramento. Acolhimento. Trânsito em julgado da decisão que remete à necessidade de nomeação de perito judicial. Determinação de liquidação por arbitramento não faz coisa julgada, cabendo ao juiz decidir sobre a modalidade liquidatória a ser observada para o caso concreto. Princípio da indisponibilidade do procedimento. Viabilidade do conhecimento de ofício da afronta ao devido processo legal. Recurso conhecido para anular a decisão recorrida, determinando o arbitramento nos moldes do que dispõe a lei processual civil.

34 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Arbitramento do valor.

«O quantum indenizatório do valor do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pois não se justifica que a reparação venha a constituir enriquecimento indevido, recomendando-se que o valor arbitrado se opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente causador, orientando-se o juiz pelo princípio da razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.

«1. Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil de 1973, artigo 20, §§ 3º e 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação irregular. Existência de apontamento pretérito, excluído anteriormente ao questionado nos autos. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade. Consideração das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Fixação dos danos morais por arbitramento. Recurso provido.

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR CONDÔMINO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.

«1. Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil de 1973, artigo 20, §§ 3º e 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Feito decorrente de julgamento de ação coletiva revisional de cláusulas contratuais, dos valores das prestações e do saldo devedor dos mutuários - Pleito de concessão de dilação de prazo para análise da ação principal, que se encontra arquivada, bem como de expedição de ofício à Associação Paulista dos Mutuários do SFH para que esta junte ao processo o contrato firmado entre ele e os réus - Indeferimento - Manutenção - Liquidação devidamente instruída com as peças necessárias ao deslinde do feito, possibilitando a apresentação de defesa por parte da agravante, sem necessidade de aguardo do desarquivamento da Ação Civil Pública - Desnecessidade, ademais, de expedição de ofício à Associação uma vez que incumbe à agravante solicitar o documento diretamente junto à Associação - Pleito subsidiário de inclusão da Associação do polo passivo que não foi analisado pela decisão agravada, impossibilitando, assim, sua análise nesta sede, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência de litigiosidade.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA CONTÁBIL E ATUARIAL. HONORÁRIOS.

Inconformismo da agravante contra fixação de honorários periciais em R$ 5.500,00. Pleito de reforma, para minoração a importe compatível ao trabalho técnico, mas não estimado. Valor arbitrado que não se mostra exagerado, considerados o trabalho exigido e o objetivo da perícia. Razoabilidade. Precedentes desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

43 - TJSP Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Fato de a requerida residir no imóvel com a prole do casal que não impede a fixação dos aluguéis. Vinculação do arbitramento de aluguel à obrigação alimentar indevida, pois na prática eleva os alimentos por via oblíqua. Precedentes desta Corte. Citação que serve como termo inicial para o cômputo dos alugueres devidos pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Coisa julgada. Determinação pelo Tribunal a fixação do valor em liquidação por arbitramento. «Quantum fixado diretamente pelo Juiz. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 468.

«Se o acórdão que impôs a condenação por dano moral determinou a sua fixação em liquidação por arbitramento, não pode o magistrado, ao seu alvedrio, fixar diretamente o valor.... (Continua)

45 - TJRS Consumidor. Quantum indenizatório. Arbitramento.

«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, especialmente, os parâmetros comumente adotados por esta Câmara e pelo c. STJ, em situações análogas, conduz à fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IGP-M, a partir da data desta decisão monocrática, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, à razão de 12% ao ano, a contar da citação.... (Continua)

46 - STJ Civil. Dano moral. Arbitramento.

«O Superior Tribunal de Justiça só interfere na fixação da indenização do dano moral, quando o respectivo arbitramento for abusivo ou irrisório. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Alegação de quantia excessiva. Ocorrência. Fixação por equidade. Exegese do CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.

48 - TAMG Seguro de vida em grupo. Morte. Sentença. Liquidação por arbitramento. Recurso. Fixação do valor em segundo grau. Inadmissibilidade. Duplo grau de jurisdição.

«Se o valor da indenização não foi fixado na sentença, que determinou fosse ele apurado em liquidação, não pode tal valor ser fixado em segunda instância, visto que haveria supressão de um grau de jurisdição.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóveis urbanos. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... (Continua)