forma menos onerosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Servidão de passagem. Alteração. Forma menos onerosa. Inteligência do CCB, art. 703.

«Institui-se a servidão de passagem pela forma menos onerosa para o dono do prédio serviente, que já sofre a «deminutio para possibilitar o privilégio legal do dono do prédio dominante. A posição geográfica da servidão de passagem é alterável, por sua própria índole e por licença do CCB, art. 703. Portanto, a alteração, por si só, não é ilegal, mormente quando o «dominus rei servile custeia a modificação. Pequenas alterações advindas da remoção da servidão não traduzem os prejuízos e agravos a que alude o CCB, art. 703.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO DE CONCILIAÇÃO, REJEITOU ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO ANTE O BLOQUEIO DE ATIVOS DA EXECUTADA, REJEITOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO COGITADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO-CONTÁBIL, MANTEVE A INCLUSÃO DE JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR EXEQUENDO, E NÃO PROMOVEU A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE FORMA MENOS ONEROSA. DECISÃO ACERTADA. IRRELEVÂNCIA DA TESE, VENTILADA PELO EXECUTADO, DE QUE A PENDÊNCIA DOS BLOQUEIOS VIESSE A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE, AINDA QUE DEVA SER FEITA DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR, NECESSITA SER ÚTIL AO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Administrador judicial. Síndico. Nomeação. Forma menos onerosa. Domicílio. Residente na comarca. Agravo interno. Decisão monocrática. Dissolução de sociedade. Prestadora de serviços de ressonância magnética. Hospital de pelotas. Nomeação do administrador judicial com domicílio em sapucaia. Pretensão de contratar preposto. Inviabilidade. Decisão reformada.

«Na hipótese, o administrador judicial nomeado não possui domicílio na comarca e sinaliza a intenção de contratar preposto para estar presente na empresa em fase de dissolução, impondo-se tornar sem efeito o ato, determinando que outra pessoa seja designada para a função, atendendo a necessidade de confiança do juízo e residência na cidade de Pelotas. Decisão monocrática mantida. Desproveram o agravo interno. Unânime.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Execução que deve prosseguir de forma menos onerosa ao devedor, mas sempre no interesse do credor. Desoneração do imóvel que certamente servirá aos interesses do Agravante, mas poderá colocar os Agravados em situação de extrema desvantagem. Eficácia da alienação do imóvel a terceiro que não é inequívoca. Supremacia do melhor interesse da criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL PENHORADO SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO DEVEDOR NO MOMENTO OPORTUNO - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ACARRETARIA NENHUM PREJUÍZO AOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DOS arts. 835 E 847, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA QUE RECAIU APENAS SOBRE A PARTE IDEAL DA EXECUTADA E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito, com fiador. Não comprovado eventual estado de insolvência do devedor solidário, requisito indispensável à caracterização da alegada fraude à execução. Agravado que indicou à penhora outro bem imóvel, localizado na mesma Comarca daquele que foi «dado em garantia no contrato de locação. Execução que deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor, embora feita em favor do credor. Discussão sobre dupla garantia locatícia. Fiança e espécie de caução. Invalidade. Recurso do locador/exeqüente desprovido, mesmo porque não se admite dupla garantia locatícia.

7 - 2TACSP Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no CPC/1973, art. 655.

«A gradação preconizada pelo CPC/1973, art. 655 para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicamente, afrontando-se o princípio da preservação da empresa..... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de veículo. Recurso do exequente. Pretensão de decretação da penhora de caminhão. Descabimento. A penhora de bens do devedor deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 835, de molde a não só atender aos interesses do credor, mas, também, a garantir que a execução se processe de forma menos onerosa ao devedor. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC. Demonstração nos autos de que o bem é imprescindível à manutenção de sua atividade profissional (caminhoneiro). Necessidade de utilizar o bem para a própria subsistência comprovada nos autos. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V configurada. Decisão mantida.

9 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Natureza flexível. Regras. Cita doutrina. CPC/1973, arts. 620, 655, III e 656.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à arrematação. Preço vil. Execução na forma menos onerosa para o devedor. CPC, art. 620, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Atualização do valor do imóvel. Preço vil. Tribunal concluiu pela existência de preclusão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Natureza flexível. Regras. Cita doutrina. CPC/1973. art. 620, CPC/1973. art. 655, III e CPC/1973. art. 656.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Partes que celebraram acordo na ação de conhecimento. Sentença de extinção pelo não cumprimento de condição imposta no acordo. Recurso da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. Controvérsia recursal que envolve a interpretação dos termos do acordo. Transação que se interpreta restritivamente (art. 843, CC) e da forma menos onerosa possível. Inexistindo previsão expressa de que a desocupação de apenas um dos imóveis traria o direito à indenização, deve-se interpretar o acordo restritivamente no sentido de que apenas a desocupação de ambos os imóveis antecipadamente geraria o direito à indenização. Não cumpridos os requisitos previstos no acordo, correta a r. sentença de extinção do cumprimento de sentença com base no CPC, art. 803, III. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

13 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Ordem legal. Ausência de rigidez. Menor onerosidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 656, I.

«A gradação prevista no Lei 6.830/1980, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor (CPC, art. 620).... (Continua)

14 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da dívida pública estadual. Falta de liquidez. Impugnação pelo credor. Fundamentação. Necessidade. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, I. Doutrina. Precedentes do STJ.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tomar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do CPC/1973. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da dívida pública estadual. Falta de liquidez. Impugnação pelo credor. Fundamentação. Necessidade. CPC/1973, arts. 620, 655 e 656, I. Doutrina. Precedentes do STJ.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tomar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do CPC/1973. ... (Continua)

16 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depreciação. Alienação antecipada. Possibilidade. Menor onerosidade ao executado. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 852.

«Verificado que os bens penhorados estão sujeitos à depreciação e deteriorização, cabe a alienação antecipada, conforme CPC/2015, art. 852, I, não havendo óbice em alegada forma menos onerosa quando o executado não propõe meio mais eficaz, conforme estabelece o CPC/2015, art. 805, parágrafo único.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução a ser realizada em benefício do credor, mas de forma menos onerosa ao devedor - Embora haja previsão expressa a respeito da possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, há, em princípio, ordem de preferência a ser seguida, sem notícia de tentativa de satisfação do crédito por outros meios - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão e falta de fundamentação no julgado. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Reforma. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 804 e CPC/2015, art. 835. Execução. Forma menos onerosa. Alegação de existência de outros bens passíveis de penhora. Multa do CPC/2015, art. 774. Temas que necessitam de reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo em recurso especial não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. GRATUIDADE INDEFERIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que rejeitou o pedido de gratuidade e a impugnação à penhora.  ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA DE FATURAMENTO PARA 5% A FIM DE PRESERVAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL E O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da executada para satisfação do débito. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do veículo e do dinheiro em conta bancária. Recurso da executada. Pretensão de afastamento da penhora. Inadmissibilidade. A penhora de bens do devedor deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 835, de molde a não só atender aos interesses do credor, mas, também, de garantir que a execução se processe de forma menos onerosa ao devedor. Penhora que recaiu sobre veículos de propriedade da agravante. Possibilidade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC, que se refere às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais Ausência de comprovação de que os bens são imprescindíveis à manutenção de suas atividades empresariais. A recorrente sustenta que a penhora recaiu sobre seu faturamento, sendo esta medida demasiadamente onerosa. Inadmissibilidade. Constrição de quantia disponível em conta bancária da parte executada. Trata-se de penhora de dinheiro que não se confunde com a penhora de faturamento, sendo a primeira preferencial à segunda. Ausência de comprovação de que o bloqueio tornou inviável a continuidade das atividades empresariais. Impenhorabilidade do CPC, art. 833 não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento mensal líquido da agravante - Desacolhimento - Embora a execução deva ser feita da forma menos onerosa ao devedor, ela deve ser útil ao credor - Ordem preferencial trazida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta, podendo ser relativizada a interesse do credor - Percentual proporcional e ausência de demonstração de afetar o bom andamento das atividades da empresa - Agravo desprovido... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação contra decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento mensal líquido da agravante - Desacolhimento - Embora a execução deva ser feita da forma menos onerosa ao devedor, ela deve ser útil ao credor - Ordem preferencial trazida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta, podendo ser relativizada a interesse do credor - Percentual proporcional e ausência de demonstração de afetar o bom andamento das atividades da empresa - Agravo desprovido... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à forma menos onerosa e mais eficaz para satisfazer a execução, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado para constatação, avaliação e penhora dos bens pertencentes à empresa executada. Insurgência da Exequente. Acolhimento. Possibilidade, com observação aos limites fixados no art. 833, V do CPC. Penhora já efetivada que não é capaz de saldar o débito. Execução que se realiza no interesse do credor. Ausência de indicação de forma menos onerosa. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Na aplicação da prestação pecuniária, está o julgado vinculado aos termos do art. 45, §1º, do CP, sendo que eventual dificuldade financeira da ré será analisada em sede de execução, ocasião em que, se for o caso, o magistrado poderá definir alguma forma menos onerosa para a execução da pena. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento mensal líquido da agravante - Desacolhimento - Embora a execução deva ser feita da forma menos onerosa ao devedor, ela deve ser útil ao credor - Ordem preferencial trazida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta, podendo ser relativizada a interesse do credor - Percentual proporcional e ausência de demonstração de afetar o bom andamento das atividades da empresa - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento da indicação do imóvel feita pelos executados. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de lucros cabíveis ao sócio executado em pessoa jurídica estranha à lide - Insurgência do banco exequente - Acolhimento - A penhora de lucros e dividendos encontra amparo no CCB, art. 1.026, não configurando provento impenhorável por ausência de previsão legal - Embora a execução deva seguir da forma menos onerosa ao devedor, compete ao executado apresentar outros bens à penhora, quando alegar que a medida é excessivamente onerosa - No caso concreto, não foram oferecidos outros bens, e sequer foi apresentada contraminuta em sede recursal - A exequente apresentou cartões CNPJ das empresas demonstrando estarem ativas perante a Receita Federal - Pedido, portanto, que deve ser deferido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores constritos em conta bancária empresarial - Insurgência da empresa executada, que alega que os valores seriam destinados ao pagamento de folha salarial - Não acolhimento - A agravante alega que os valores seriam destinados ao pagamento de pessoal, mas não traz qualquer documento que comprove sua alegação, seja perante o d. Juízo de origem, seja em sede recursal - Ademais, embora a execução deva seguir da forma menos onerosa ao devedor, compete ao executado apresentar outros bens à penhora, quando alegar que a medida é excessivamente onerosa, o que não foi procedido pela agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Indicação de bens à penhora indeferida diante da recusa da exequente. Executada que não demonstrou hipótese de exceção à regra legal. Asserção de necessidade de relativização da Lei 6.830/80, art. 11, e também de que a execução deve tramitar de forma menos gravosa ao devedor. Não acatamento. Respeito ao rol do art. 11, da LEF, e CPC, art. 835. Embora a execução deva se dar de forma menos onerosa possível ao devedor, a oferta de bens é admitida quando demonstrada a inexistência dos que gozam de preferência, sem olvidar que a execução deve atingir sua finalidade e satisfazer o credor (CPC, art. 797). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Pedido, formulado pela agravante/devedora voltado à expedição de mandado de penhora de bens livres existentes na sede da executada indeferido com fundamento na recusa da exequente. Alegação de necessidade de relativização da Lei 6.830/80, art. 11, e ainda que a execução deve tramitar de forma menos gravosa ao devedor. Não acatamento. Respeito ao rol do art. 11, da LEF e CPC, art. 835. Embora a execução deva se dar de forma menos onerosa possível ao devedor, a oferta de bens é admitida quando demonstrada a inexistência dos que gozam de preferência, sem se olvidar que a execução deve atingir sua finalidade e satisfazer o credor (CPC, art. 797). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TRT3 Penhora em dinheiro. Respeito à gradação legal. Eficácia.

«Em seara executória, deve ser respeitada a ordem preferencial de que cuida o Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655, cuja aplicação é assegurada pelo CLT, art. 882. Se é verdade que a execução deve observar a forma menos onerosa ao devedor, não é menos verdade que deve satisfazer integralmente o direito do credor, que ofereceu à empresa seu patrimônio maior, qual seja, sua força de trabalho, garantia de digna sobrevivência. Assim, e considerando-se definitiva a execução, há de ser mantida a determinação de penhora sobre numerário da empresa reclamada, principalmente quando não há prova, por mínima, de que a constrição comprometa sua sanidade financeira, sobrevivência no mercado ou o normal desenvolvimento produtivo. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental. Penhora. Bens de difícil comercialização. Súmula 7/STJ.

1 - A gradação prevista na Lei 6.830/80, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não reconhecida. Dispositivos legais que não infirmam o juízo formulado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bens de difícil comercialização. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a gradação prevista na Lei 6.830/80, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor, em consonância com o previsto no CPC, art. 620.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Credora que pugna pela realização de diligências junto a terceiros, bem como externa sua irresignação em face da r. Decisão que indeferiu a realização da penhora do faturamento da executada. Pedido de diligência nem sequer apreciado junto à origem, daí porque ora não será conhecido, pena de defesa supressão de instância. No mais, acerto do bem fundamentado decisum, à luz dos autos; nem sequer realizadas medidas céleres, fluidas e ordinárias para a satisfação do crédito. Medida eleita de concretude onerosa e tormentosa. Penhora de faturamento que se mostra viável acaso não localizados bens ou quando estes forem de difícil alienação. Execução que deve, sim, se realizar no interesse do credor; obtemperada a necessidade de que a satisfação ocorra da forma menos onerosa ao devedor. R. Decisão mantida, mormente porque alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TRT3 Arrematação não concluída. Inobservância de requisito expresso do CPC/1973, art. 694. Remição. Possibilidade.

«OCPC/1973, art. 694 dispõe que «Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. No caso deste processado, verifica-se, de plano, que a arrematação não pode ser considerada perfeita, acabada e irretratável, pois, no respectivo auto não consta a assinatura do Arrematante. Assim, faz-se plenamente viável a remição da execução pelo Devedor, com o resgate do bem penhorado, medida que atende o disposto na legislação própria, observa o princípio da execução pela forma menos onerosa e torna o bem constrito disponível para a satisfação de eventuais outras obrigações inadimplidas pelo Devedor.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.

«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de 30% sobre o faturamento. Possibilidade. Precedentes. Modificação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução, como no caso dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de error in judicando. Artigo. Apontado como violado. Ausência de comando normativo apto a amparar a pretensão dos recorrentes. Incidência da Súmula 284/STF. Menor onerosidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A normatividade do CPC/2015, art. 805, apontado como violado, encontra-se desassociada da faticidade que o recorrente alega nas razões recursais para sua aplicabilidade, uma vez que não tem comando normativo apto a sustentar os argumentos engendrados de ocorrência de error in judicando. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - No que pertine à ordem legal estabelecida no CPC, art. 655 para a nomeação de bens à penhora, esta Corte firmou o entendimento de que: «... a ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e à forma menos onerosa para a devedora (REsp. 145.610, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.06.1999).... (Continua)

44 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência ex rationi loci. Propositura de ação na Vara do trabalho do local do domicílio do empregado.

«O CLT, art. 651, caput, preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista majoritária, em face do princípio do acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao CLT, art. 651, permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo ao reclamante, em razão da distância entre o seu domicílio e o local de prestação de serviços ou da contratação, possa o obreiro eleger a Vara do Trabalho de seu domicílio para ajuizar a ação trabalhista. Ressalte-se que tal interpretação prestigia os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência. O trabalhador é hipossuficiente na relação trabalhista que deu origem à presente ação, na qual se discutem verbas alimentares, e, portanto, deve ser facilitado a ele o acesso ao Poder Judiciário, e que seja de uma forma menos onerosa.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Ausência de outros bens. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução, como no caso dos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe de 15/10/2021). ... (Continua)

46 - TRT3 Execução trabalhista. Penhora. Ordem preferencial definida no CPC/1973, art. 655.

«No âmbito do Processo do Trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos vindicados, sobressai o objetivo de potencializar o resultado da execução, no interesse do credor-empregado (CPC, art. 612), restando mitigado o princípio segundo o qual o procedimento deve se processar da forma menos onerosa para o devedor (CPC, art. 620). Dessa forma, cabe ao Juiz determinar a realização dos atos necessários à satisfação do crédito, velando pela efetividade e celeridade da execução, podendo promovê-la, com ampla liberdade, inclusive de ofício (arts. 765 e 878, caput, da CLT). No caso vertente, deve ser privilegiada a penhora de créditos bancários de titularidade da agravante, em compasso com a ordem preferencial constante do CPC/1973, art. 655(CLT, art. 882), sendo essa alternativa, no contexto examinado, aquela que imprime maior efetividade e celeridade à execução. Essa compreensão encontra guarida no item I da Súmula 417/TST: «Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no CPC/1973, art. 655.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Inexistência de patrimônio outro suficiente para garantir a execução. Penhora sobre o faturamento (10%). Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC/1973) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS COMO GARANTIA. RECUSA PELO CREDOR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oferta de bens do ativo imobilizado como garantia da execução fiscal. A agravante argumenta que a execução deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor e que a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal é relativa. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de o credor recusar a oferta de bens nomeados à penhora, alegando que os bens são de difícil alienação, e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, à luz da ordem legal de preferência e do interesse público na cobrança da dívida ativa. III. Razões de Decidir: Conforme os arts. 11 e 15, I, da Lei 6.830/80, o credor tem o direito de recusar a nomeação de bens à penhora quando verificado que são de difícil alienação. A execução fiscal deve ser conduzida no interesse do credor, como prevê o CPC, art. 612, assegurando que a execução seja efetiva e não comprometa o interesse público na arrecadação da dívida ativa. O princípio da menor onerosidade do devedor não deve prevalecer a ponto de causar maior onerosidade ao credor, especialmente quando a nomeação dos bens não contou com a anuência da exequente e não obedeceu à ordem legal de preferência. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER) -

Decisão judicial que deferiu o pedido para o fim de determinar que a penhora recaia sobre os direitos e/ou valores que a parte executada possua a seu favor nos autos dos processos 1024748-84.2021.8.26.0506, 1012163-97.2021.8.26.0506 e 1028400-46.2020.8.26.0506, até o limite do débito nestes autos, no montante de R$ 600.000,00 - Alegação de excesso de penhora nos autos, o que, por conseguinte, violaria frontalmente o princípio da menor onerosidade do devedor - Descabimento - A nomeação de bens deve atender à dupla finalidade do processo de execução, a satisfação do credor, do modo mais célere possível, na forma menos onerosa ao devedor - De plano aponta-se que a questão acerca do imóvel indicado pelo terceiro interessado, em substituição aos bens que já restaram bloqueados, já foi apreciada em primeira e segunda instâncias, tendo sido afastada a sua indicação como bem garantidor da dívida, sendo certo ainda que, em relação ao valor bloqueado tão somente parte da dívida encontra-se garantida - Em relação aos veículos, não se sabe o paradeiro; a penhora não se realizou - Hipótese em que os ora agravados podem buscar outros bens e direitos para verem satisfeitos o crédito a que têm direito - Penhora prevista no CPC, art. 860, que se caracteriza como mera expectativa de direito, sendo certo ainda que não interfere à persecução de bens penhoráveis pelo credor - Penhora possível - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental do Ministério Público federal no habeas corpus. Ordem concedida. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo não provido.

1 - Os prazos processuais previstos em lei devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.... (Continua)