fraudes contra o inss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Quadrilha. Fraudes contra o INSS para a obtenção indevida de benefícios previdenciários. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Propensão a novos crimes como meio de vida. CPP, art. 312.

«Restou admitido pela Corte Regional, de forma inconteste em face da documentação apreendida e demais evidências, a existência de vários crimes perpetrados por quadrilha organizada e especializada em aplicar golpes contra o INSS, buscando a obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários por meio de falsificação de documentos. Outrossim, ficou satisfatoriamente demonstrado o possível envolvimento do ora Paciente nos mais de duzentos delitos da mesma natureza. Tendo em conta a regularidade da ação delituosa, a indicar a propensão ao cometimento desses crimes como meio de vida, exsurge evidenciada a necessidade da segregação cautelar do acusado para garantia da ordem pública, a qual não é afastada pela primariedade ou outras qualidades pessoais do agente.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Fraudes contra o INSS. Servidor público que se valera dessa condição para conceder benefícios previdenciários irregulares. Ações penais ajuizadas para apuração de responsabilidade criminal. Prescrição das sanções disciplinares. Cálculo pela sanção penal em abstrato.

«1. Na origem, o Parquet moveu Ação de Improbidade Administrativa imputando ao réu a prática de fraudes que acarretaram ao INSS prejuízos estimados em R$ 859.190,33, tendo em vista que o ora recorrente, valendo-se da condição de servidor público, concedeu 53 (cinquenta e três) benefícios previdenciários irregulares, mediante a utilização de informações laborais falsas, falsificação de documentos e manipulação do sistema informatizado do INSS. Tais fatos resultaram na instauração de Procedimento Administrativo voltada à apuração de responsabilidade penal pela prática dos delitos de corrupção passiva e ativa. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Inserção de dados falsos em sistema de informações, falsificação de documento público e quadrilha. Fraudes contra o INSS. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

4 - STJ Penal. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Estelionato. Conexão. Inexistência. Súmula 107/STJ. Precedentes. Competência da justiça comum estadual.

«1. Conclusão de inquérito policial pela obtenção de vantagem ilícita de inúmeras pessoas mediante a falsa promessa de intermediar processo de aposentadoria junto ao INSS, sem, no entanto, realizar o encaminhamento dos documentos à autarquia. Como, no presente caso, não foi caracterizado nenhum prejuízo sofrido pelo ente público, incide sobre a espécie o comando da Súmula 107/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Fraude contra o INSS.

«Havendo prejuízo somente para os beneficiários da previdência social, o Juízo competente é o do Estado.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Operação caronte. Fraudes no inss. Demissão de servidora envolvida no caso. Afastamento da alegação de incompetência, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Princípio da razoabilidade e da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

«1. A presente impetração também tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/PA, em que, por meio da chamada «Operação Caronte, foi apurado que servidores do INSS, dentre os quais a impetrante, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regularidade de pessoas jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativa (CPDs. EN) indevidamente e autorizando o recebimento irregular de créditos previdenciários. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em aresp. Condenação por inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP). Inexistência de bis in idem na majoração da culpabilidade e das consequências do crime, na primeira fase da dosimetria da pena. Agravamento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos. Possibilidade.

«1 - Situação em que o réu, então servidor do INSS, foi condenado por participação em esquema de fraudes em processos concessórios de aposentadorias, esquema esse detectado no bojo da «Operação Persa, deflagrada pela Polícia Federal de Santa Catarina. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inquérito policial. Fraude contra o INSS. Constrição de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fraude contra o inss. Quadrilha. Réu foragido. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra o INSS. Morte do beneficiário. Saques mensais com o cartão magnético. Continuidade delitiva. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido: a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro para receber, de forma indevida, benefício de segurado já falecido, pratica nova fraude e lesão ao patrimônio da autarquia, em situação na qual deve ser reconhecida, se preenchidos os requisitos do CP, art. 71, a continuidade delitiva, e não o crime único (ut, AgRg no REsp 1466641/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 15/05/2017) ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«1 - Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando embargos do devedor opostos em execução fiscal fundada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por danos materiais devidos em razão de concessão fraudulenta de aposentadoria, considerou que a responsabilidade do embargante/recorrido seja apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tributário. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Previdenciário. Fraude contra o INSS apurada em inquérito administrativo. «Tomada de contas especial. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando execução fiscal, fundada em inquérito administrativo, movida pelo ora recorrente, lastreada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por desvio de valores apurados unilateralmente, considerou que a responsabilidade do embargado/recorrido deve ser apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. O INSS tem, sem sombra de dúvidas, o direito de ser ressarcido por danos materiais sofridos em razão de concessão de aposentadoria fraudulenta, devendo o beneficiário responder, solidariamente, pela reparação dos referidos danos. ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. CP, art. 171, § 3º. Benefícios previdenciários indevidamente reativados com o uso de senha de estagiária do INSS. Saques realizados por meio de documento falso. Inexistência de indícios de que as fraudes tenham sido perpetradas pela mesma organização criminosa. Investigações de saques de benefícios diversos no inquérito em curso na Justiça Federal de São Paulo e na Justiça Federal de Santa Catarina. Conexão. Inexistência. Conveniência da separação dos processos. Art. 80 CPP. Elevado número de envolvidos que poderia comprometer a eficiência e a celeridade das investigações.

1 - Não há como se reconhecer a existência de conexão entre inquéritos policiais instaurados para apurar o saque fraudulento de titulares diversos de benefícios previdenciários indevidamente restabelecidos se, a par da constatação de utilização de um modus operandi similar - a reativação indevida de benefícios suspensos por falta de comprovação de fé e vida por meio de senhas de servidores do INSS - não se chegou a nenhum indicativo sobre os membros da organização criminosa, eventual participação de servidores do INSS, acesso ao sistema por meio de hacker ou mesmo sobre o grau de conhecimento da distribuição de atribuições da organização criminosa detido pelos indivíduos responsáveis pelos saques junto às agências bancárias que já vieram a ser detidos e que afirmam apenas estar sob ordens de terceiros. ... (Continua)

15 - TRT3 Rescisão contratual. Simulação. Fraude. Recurso ordinário. Simulação da rescisão do contrato de trabalho. Transação extrajudicial. FGTS. Seguro desemprego. Auxílio doença. Fraude. Expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes. Litigãncia de má-fé. Condenação das partes ao pagamento de multa e indenização em benefício do fat.

«A multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, devida em caso de despedida do empregado sem justo motivo, direito previsto no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, não é passível de transação em nível individual. Isso porque a flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é permitida apenas nos casos dos incisos VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7º, não podendo se estender à multa sobre o saldo do FGTS, quando da dispensa imotivada. «In casu, há vislumbres de que as partes convencionaram uma rescisão imotivada simulada, objetivando possibilitar o indevido levantamento do saldo do FGTS e, ainda, o pagamento de seguro desemprego, além de recebimento indevido de auxílio doença, o que pode evidenciar fraude contra o erário e os interesses públicos que são atendidos pelos recursos do FGTS e pelos benefícios concedidos pelo INSS. Dessa forma, tendo em vista as irregularidades constatadas, cumpre determinar a expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes, a fim de que sejam adotadas as providências acaso cabíveis, bem como a condenação das partes, como litigantes de má-fé, com fundamento nos arts. 17, 18 e 129 do CPC/1973, ao pagamento de multa individualizada de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida ao FAT, além de indenização ao FAT dos prejuízos causados no valor correspondente ao saldo atualizado do FGTS, existente quando da fraudulenta rescisão contratual, limitada a 20% do valor da causa, sendo que cada um arcará com metade desse valor.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Estelionato contra o INSS. Pleito de reconhecimento da inidoneidade dos meios empregados. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas.... (Continua)

17 - TJSP Direito civil e bancário. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Inexistência. Contrato realizado sob a égide da IN PRES/INSS 138/2022. Prova da fraude que cabe ao contratante. Recurso não provido.

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato majorado contra o instituto nacional do seguro social. INSS. Alegação de nulidades. Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal. Inocorrência. Violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva. Incidência da Súmula 438/STJ. Competência da Justiça Federal. Tentativa de prejudicar o INSS mediante efetiva apresentação de documento falso. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e nesta extensão negado provimento.

«1. Não se identifica violação ao princípio da indisponibilidade, considerando que a modificação da inicial acusatória, teria sido realizada em momento anterior ao início da ação penal e tão somente para incluir os ora recorrentes no polo passivo da demanda. ... (Continua)

19 - STJ Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

«... Inicialmente, cumpre considerar que, a partir do julgamento do HC 121.336, da Relatoria do Ministro Celso Limongi, foi estabelecida controvérsia entre o entendimento da 5ª e da 6ª Turmas desta Corte, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional nos crimes de estelionato contra a Previdência Social. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato contra o INSS. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistemas de informação. Extravio de documento oficial. Coação no curso do procedimento administrativo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Ameaças. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

21 - TJSP Direito civil e bancário. RMC. Alegação de fraude. Inexistência. Contrato realizado sob a égide da IN PRES/INSS 138/2022. Prova da fraude que cabe ao contratante. Recurso não provido.

22 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Simulação de lide processual na justiça do trabalho, reconhecendo diferenças salariais não constantes na carteira de trabalho de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento da pensão por morte paga pelo INSS à viúva. Competência da Justiça Federal. Súm 122/STJ.

«1 - A simulação de Reclamação trabalhista na qual se celebra acordo reconhecendo diferenças salariais não constantes na Carteira de Trabalho de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento da pensão por morte paga pelo INSS à viúva, assemelha-se ao emprego de fraude para obtenção de benefício previdenciário que pode ser enquadrada no CP, CP, art. 171, § 3º, e é da competência da Justiça Federal, dada a nítida intenção de induzir em erro o Judiciário, assim como em virtude de lesão potencial a interesse do INSS. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estelionato. Fraude contra o INSS. Inépcia da denúncia não evidenciada de plano. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência. Inviabilidade de profundo exame de provas. Recurso desprovido. CP, art. 171, § 3º.

«1 - Conforme consignado na decisão agravada, o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender o comando do CPP, art. 41. No caso em comento, a denúncia ofertada pelo Parquet, faz a devida qualificação da acusada, descreve de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa por ela perpetrada, que, em tese, configura crime (Código Penal - posto teria simulado mudança de domicílio, a fim de comprovar à Administração Pública o preenchimento dos requisitos para recebimento de ajuda de custo quando de sua remoção da APS Amparo para a APS Jundiaí e, meses depois, omitindo o fato de jamais ter se mudado de Amparo (CP, art. 171, § 3º), teria gozado de período de trânsito de 18 dias, para retorno à lotação na APS Amparo), assim como as circunstâncias do seu cometimento, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal. Não faz imputações genéricas, e traz, outrossim, relação de testemunhas, pelo que se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Outrossim, ante a existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, na medida em que depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda. ... (Continua)

24 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Operação romênia. Crimes contra o patrimônio do INSS. Fraude de documentos e benefícios a comunidades ciganas. Incompetência da Justiça Federal. Não caracterização. Delito de quadrilha. Autônomo. Inexistência de elementos probatórios idôneos. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não caracterização. Reconhecimento da ilegalidade de uma interceptação telefônica. Outras provas colhidas. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - Os autos dão conta de que os recorrentes se associaram com outras pessoas para falsificarem certidões de nascimento que seriam vendidas a ciganos para a obtenção de indevidos benefícios assistenciais junto ao INSS. Entender o contrário, como querem os recorrentes, implica necessariamente revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na estreita via eleita. ... (Continua)

25 - STJ Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

«... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. ... (Continua)

26 - STJ Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«... O recorrente alega que o delito perpetrado é crime instantâneo, com efeitos permanentes, tendo exaurido a conduta no momento da realização do crime de falso perante o Órgão Previdenciário, razão pela qual a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição, como entendeu o Juízo Singular. ... (Continua)

27 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL.

Sentença que apenas autoriza o cancelamento do cartão de crédito, com a continuidade dos descontos consignados na RMC do benefício do autor, observados os termos do contrato. Mutuário deve responder pelo saldo devedor, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Apelação somente do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu a justificar a rejeição dos pedidos de restituição de valores, sequer em dobro, de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor vítima de empréstimos e posterior «golpe do boleto falso".

29 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica com captação de biometria facial. Irregularidade. Ausência de prova da regularidade do contrato. Inexistência do negócio jurídico. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Recurso provido.

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Quadrilha voltada para a prática de estelionato contra o INSS. Fraude em auxílio-doença. CP, art. 288 operação van gogh. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Validade. Desnecessidade de transcrição dos diálogos. Agentes infiltrados não induziram a prática criminosa. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Desvalor das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravante do CP, art. 61, II «g incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Na denúncia deve estar presente a descrição da pretensa conduta delituosa, de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41, não havendo qualquer ilegalidade na utilização, como fundamento da condenação, de uma filmagem realizada no consultório do acusado não mencionada pelo MPF na inicial. Ademais, a Corte local asseverou que as filmagens foram disponibilizadas às partes, às quais a defesa teve acesso no curso da ação penal, tanto é que afirma sua menção nas alegações finais. Assim, não há se falar em nulidade do feito por cerceamento de defesa. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus liberatório. Estelionato contra a previdência social. Corrupção passiva e formação de quadrilha (arts. 171, § 3o. 317, § 1o. 313-A e 288, todos do CPb) paciente que chefiava articulada quadrilha especializada em fraudar o INSS. Operação publicanos. Prisão preventiva efetivada em 14.08.09. Nulidade decorrente de irregularidade na interceptação telefônica. Supressão de instância. Inexistência de nulidade da citação para oferecimento de defesa prévia. Defesa prévia regularmente apresentada, com posterior aditamento e indicação de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Segregação cautelar devidamente justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Interrupção da atividade criminosa, proteção da prova e resguardo das testemunhas, que temem represálias. Inexistência de excesso de prazo. Complexidade do caso, pluralidade de réus (16 pessoas) e de testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias e do desmembramento do processo. Parecer pelo não conhecimento ou pela denegação do pedido. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Evidenciado o julgamento do mérito do HC originário, resta superada eventual incidência da Súmula 691/STF.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Crime cometido pelo próprio beneficiário. Natureza de crime permanente. Entendimento consolidado pela suprema corte. Data da consumação do delito. Cessação do pagamento. Termo inicial do prazo prescricional. Suspensão administrativa do recebimento das prestações indevidas pelo INSS. CP, art. 111, III. Precedente da Terceira Seção. Restabelecimento do pagamento por força de decisão judicial. Ausência de ardil ou fraude no recebimento. Estado de permanência afastado. Agravo regimental desprovido.

«1. O delito de estelionato previdenciário capitulado no CP, art. 171, § 3º, segundo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, tem natureza binária. Assim, praticado pelo próprio beneficiário dos valores indevidos, é crime permanente, cujo momento consumativo se protai no tempo, já que o Agente tem o poder de fazer cessar, a qualquer tempo, a ação criminosa. Por outro lado, praticado por terceira pessoa para permitir que outrem receba a vantagem ilícita, constitui-se crime instantâneo de efeitos permanentes, pois todos os elementos do tipo penal são verificados no momento da conduta. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Direito Processual Civil e do Consumidor. Empréstimo consignado realizado eletronicamente. Validade da contratação por biometria e geolocalização. Recurso da autora. Recurso não provido.

34 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico. Validade comprovada. Ônus da prova não cumprido pelo autor. Improcedência dos pedidos. Litigância de má-fé configurada. Recurso provido.

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Cancelamento ocorrido antes da interposição de recurso administrativo. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Levando-se em conta o caráter social das normas previdenciárias, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais, especialmente em casos, como o discutido nos autos, em que busca-se o restabelecimento de benefício de aposentadoria. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Ausência de registro da partilha no cartório de imóveis. Penhora. Resistência injustificada do INSS. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: «EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência do imóvel constrito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva, não se podendo cogitar em fraude à execução. 2. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem de família, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Inexistência de contratação válida. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido, com determinação.

38 - TNU Seguridade social. Civil. Responsabilidade civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Responsabilidade civil do INSS. Danos patrimoniais e morais. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. Adequação do acórdão impugnado à tese firmada. Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/1991, art. 115, VI.

«1. As obrigações do INSS em contratos de mútuo, cujas prestações são descontadas em benefícios previdenciários, estão definidas na Lei 10.820/2003, art. 6º, com as alterações empreendidas pela Lei 10.953/2004 e Lei 13.172/2015. responsabilidade civil do INSS fundamentada na função de fomento da administração pública. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Fraude no pagamento de benefícios do INSS. Tribunal de origem que consigna não caracterização do ato ímprobo e a não ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário com relação a alguns dos réus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem ao volitivo do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. ... (Continua)

40 - STJ Civil e administrativo. «caso jorgina de freitas". Lesões extrapatrimoniais causadas por agentes do estado ao INSS. Prejuízos insuscetíveis de apreciação econômica e de extensão incalculável. Danos extrapatrimoniais. Indenização. Cabimento.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo INSS com o fim de obter reparação por danos decorrentes de fraude praticada contra a autarquia no contexto do denominado «caso Jorgina de Freitas, cuja totalidade dos prejuízos, segundo as instâncias ordinárias, superou 20 (vinte) milhões de dólares. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIOA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora diz ter recebido ligação de preposto da empresa Almaxx, o qual se identificou também como correspondente do Banco Pan, ora recorrente. Na ligação, informou que havia sido creditado em sua conta corrente o valor de R$ 32.993,16, referente a três contratos de empréstimo consignado firmados Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIOA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora diz ter recebido ligação de preposto da empresa Almaxx, o qual se identificou também como correspondente do Banco Pan, ora recorrente. Na ligação, informou que havia sido creditado em sua conta corrente o valor de R$ 32.993,16, referente a três contratos de empréstimo consignado firmados junto ao banco-réu. Evidente a fraude perpetrada envolvendo valores por demais expressivos. Sentença da parcial procedência de fls. 289/297 que reconheceu: a) a nulidade dos contratos no total de R$ 32.993,16; b) a devolução simples das quantias de R$1.505,79 e R$5.232,94, atualizadas pelos índices do TJ-SP, a contar do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; c) a improcedência do pedido de compensação por danos morais. Banco-réu se insurge contra a declaração de nulidade das avenças e condenação à restituição simples dos valores. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , respondendo o réu objetivamente pelo serviço prestado em consonância com a Súmula 297/STJ, segundo a qual «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações do réu, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Além disso, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação da autora na fraude constatada. Confira-se, outrossim, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por mais que o banco tenha juntado contratos supostamente firmados por meio eletrônico com selfie da autora, não vieram eles acompanhados de assinatura digital ou de outros documentos, sendo, portanto, insuficientes para comprovar a efetiva contratação. Ausente, ainda, prova séria, robusta e convincente dando conta de que a autora recebeu todas as informações devidas a respeito dos contratos de empréstimo. Vício de informação e de consentimento configurados. Destarte, ausente prova da regular contratação, deve-se reconhecer a nulidade dos contratos, com a restituição dos valores descontados da parte autora. Beneficio da gratuidade judiciária que deve ser mantido em relação à autora - pensionista do INSS -, seja pela presunção da sua necessidade, seja porque ausentes elementos de prova aptos a demonstrar que possui rendimentos expressivos, patrimônio considerável ou próspera situação financeira. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

42 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Contrato de empréstimo bancário. INSS. Alegação de fraude. Ausência de prova de contratação. Descontos indevidos em conta corrente de recebimento de aposentadoria da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Indenização cabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Recurso improvido.

43 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença do procedência. Reforma. Recurso do réu. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. Dano moral não configurado.

44 - TJSP Direito Processual Civil e do Consumidor. Empréstimo consignado realizado eletronicamente. Validade da contratação por biometria e geolocalização. Litigância de má-fé. Recurso da autora. Recurso não provido.

45 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de empréstimo, tampouco ter recebido qualquer valor em sua conta. Verossimilhança das alegações. Consumidor parte hipossuficiente da relação. Valor da parcela que implica no desconto de mais de 50% do benefício do autor. Fraude na contratação de empréstimo evidenciada. Suposto depósito do valor na conta do recorrido demonstrado somente por documento unilateral, do qual não se extrai certeza da operação (fl.76). Rescisão contratual bem reconhecida. Danos morais. Instituição financeira que valeu-se do desconhecimento e idade do autor para vender empréstimo. Falha na prestação dos serviços que extrapola o mero aborrecimento. Ressarcimento devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso improvido.

46 - TJSP Contrato bancário - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Declaratória c/c pedido indenizatório - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Operação celebrada por meio digital, mediante aplicativo eletrônico, indicado o IP e geolocalização do aparelho, e portas utilizadas, com captura de fotografia selfie da autora no ato da contratação - Questão prejudicial - Perícia técnica - Falsidade documental - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização da quantia depositada em conta de incontroversa titularidade da autora - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Faturas de consumo encaminhadas ao endereço indicado na inicial - Demanda ajuizada mais de um e meio após a averbação da RCC - Inocorrência de fraude - Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignado) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Ausência de ilegalidade na contratação - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

47 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Natureza da pretensão e limites da controvérsia - Depoimento pessoal efetivamente realizado - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada.

48 - STJ Seguridade social. Sancionador. Mandado de segurança. Técnico do INSS. Processo administrativo disciplinar. Demissão aplicada por decisão ministerial não respaldada em prévia manifestação da comissão processante. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Não demonstração da obtenção de qualquer vantagem, benesse ou prebenda ilícita. Concessão indevida de apenas 12 benefícios previdenciários ao longo de 27 anos de serviço prestados de maneira exemplar, sendo 12 no próprio INSS. Dolo ou má-fé na conduta da servidora não comprovados. Mero erro procedimental, consistente na valoração equivocada das provas materiais apresentadas pelo segurado para obtenção de benefício previdenciário. A eventual fraude na produção da documentação apresentada não pode ser imputada á servidora impetrante, que, aliás, detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da inocência, da proporcionalidade e da razoabilidade. Pena dissonante das premissas do direito sancionador. Segurança concedida, para determinar a imediata reintegração da servidora no seu cargo desde a impetração da segurança. Ressalva do ponto de vista do relator quanto aos efeitos financeiros.

«1. A atividade administrativa sancionadora, em face do seu conteúdo materialmente jurisdicional, deve se revestir, sob a pena de nulidade, do respeito religioso a todos os princípios regentes da processualística contemporânea. Não se dispensa do promovente da imputação o ônus de provar a ocorrência justificadora da sanção pretendida, ônus esse que abrange todos os elementos da conduta infracional, inclusive, a produção de lesão e a inspiração dolosa: sem isso o ato reputado infracional não existe no mundo empírico. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação declaratória de inexistência de débito. Ressarcimento ao instituto nacional do seguro social (INSS). Recebimento indevido de benefício previdenciário. Fraude verificada. Ausência de dependência econômica. Separação de fato à data do óbito. Beneficiária que já se encontrava em outro relacionamento. Perda da qualidade de dependente. Verba alimentar. Má-fé evidenciada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, objetivando seja declarada a legalidade do recebimento do benefício pela autora, a fim de cessar os descontos no benefício.170.959.400-1, devolvendo-se os valores descontados com juros e correção monetária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Declaratória c/c reparação de danos. Autora que alega ter sido vítima de fraude na contratação de dois empréstimos consignados, celebrado com pessoa que se identificou como funcionária do réu, tendo os valores sido destinados à quitação de boletos de pessoa jurídica estranha. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência e inexigibilidade dos contratos, restituição simples dos valores descontados, compensando-se com a diferença depositada na conta da autora, sem se falar em danos morais em razão do tempo decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Irresignação da autora. Acolhimento. O comprometimento a subsistência da beneficiária do INSS deve ser presumido, não o inverso, sendo incontroverso que o valor descontado é expressivo em relação a aposentadoria da autora, assim como a falha do réu como elemento que permitiu a fraude. Aproximadamente 90% do valor dos supostos empréstimos foram destinados a terceiro. Não há se falar em mero aborrecimento. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste mental, angústia e perturbação emocional. Renda diminuta de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$ 10.000,00. Valor pretendido que se revela razoável e não pode ser insignificante em relação a capacidade financeira do ofensor. Ônus sucumbencial carreado ao réu. Recurso provido