1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Cédula rural hipotecária de pessoa física. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de tutela antecipada deferido. Comprovação. Capacidade financeira. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame de questões fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação de cobrança. Aval. Assinatura firmada em contrato aditivo verificada pelo acórdão recorrido. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de arrematação de imóvel. Arrendamento rural. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Inexistência. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil da administração. Indenização por danos morais e materiais. Violação de direito local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido. Carência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão.
«I - Alegada deficiência na fundamentação do acórdão, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. Omissão não comprovada. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Reajuste por faixa etária. Art. 489, § 1º, do CPC/2022. Ausência de ofensa. Suficiência na fundamentação. CPC/2015, art. 926 e CPC/2015 art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Vício de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º VI. Precedentes vinculantes. Não suscitados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... ()
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11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rediscussão. Inadmissibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidad e. ... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ... ()
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15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ... ()
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16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ... ()
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17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ... ()
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18 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial pela incidência da Súmula 284/STF. Subsidiariamente indicou a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ, apontou o descumprimento do CPC/2015, art. 1029. O decisum presidencial confirmou a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Prescrição. Incapazes. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.025. Requisitos. Não ocorrência
1 - O tema ventilado no apelo nobre, a respeito da inaplicabilidade da prescrição aos absolutamente incapazes, não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios, dando ensejo à incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - A parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao CPC, art. 1.022, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e RISTJ, art. 259, § 2º. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil coletiva. Provedor de acesso. CDC, art. 39. Deficiência na fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Suficiência na fundamentação. Agravo interno improvido.
1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação de serviço de vigilância não armada. Inaplicabilidade do Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Recurso especial improvido. Carência de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Ausência de omissão.
«I - Alegada deficiência na fundamentação do acórdão, com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 489, § 1º, V. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao explicitar que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto a não aplicação do § 4º do Lei 7.102/1983, art. 10 às empresas que fornecem serviço de vigilância sem utilização de arma de fogo. Omissão não comprovada. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamento da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF. ... ()
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34 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em razão da não impugnação da Súmula 7/STJ . ... ()
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35 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
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36 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Vício de consentimento. Reexame de provas. Contrato. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada que não conheceu do agravo em razão na não impugnação da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ao argumento de que o agravante não teria impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 211/STJ quanto a suposta violação Lei 9.494/1997, art. 2º-A, CDC, art. 93, II e art. CCB/2002, CCB, art. 71; (ii) aplicação da Súmula 284/STF em relação a alegada ofensa à Lei 12.011/2011, por falta de indicação do dispositivo violado; (iii) ausência de adequada demonstração do dissídio jurisprudencial. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Militar. Agravo que não ataca, específica e suficientemente, o fundamento da decisão agravada. Alegações dissociadas. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Insuficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Não comprovada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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46 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2.Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante limitou-se a repetir as mesmas razões de recorrer trazidas em sede de recurso especial. ... ()
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47 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 465. ... ()
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49 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 465. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Agravo que não ataca, específica e suficientemente o fundamento da decisão agravada. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
