fundamento do acordao de natureza constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Direito constitucional à creche, aos menores de zero a seis anos. Obrigação de fazer. Exigibilidade em Juízo. Fundamento do acórdão de natureza constitucional. Lei ordinária que reflete dispositivo constitucional. Inexistência de autonomia para propiciar o seu exame no especial. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 208, IV. ECA, art. 54. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.

«Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida está sustentada, unicamente, em matéria constitucional. «In casu, as razões desenvolvidas pelo relator do aresto hostilizado, em seu voto vencedor, estão voltadas para interpretar dispositivos da Carta Magna e da Constituição do Estado de São Paulo, não tendo sido apreciado qualquer tema autônomo de direito infraconstitucional. Referência do acórdão recorrido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que esse diploma legal repetiu, em dois de seus artigos, direito subjetivo público assegurado pela Constituição Federal, referente à matéria em apreço. Quando a lei ordinária reflete disposição constitucional, não goza de autonomia a propiciar seu exame em recurso especial.... (Continua)

2 - STJ processual civil e tributário. Oab. Anuidades. Natureza jurídica. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional, sob pena de usurpação a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica de autarquias. Regime de contratação de seus empregados. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que «a contratação de empregados pelo regime celetista - ao menos por ora - tem lastro na Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º, que não foi declarado inconstitucional e é objeto da ADC 36 (ainda pendente de apreciação), isso sem considerar a peculiaridade da situação jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, que são mantidos com recursos próprios, não recebem subvenções ou transferências à conta da União, não se submetem à supervisão ministerial e são representados judicialmente por um corpo de advogados próprio. A propósito do tema, é de se ressaltar que as decisões proferidas pelo STF, que, em 07/11/2002, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 9.649/1998, art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º (ADI Acórdão/STF), e, em 02/08/2007, suspendeu a vigência do caput da CF/88, art. 39, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 (ADI Acórdão/STF) - não declararam, com efeitos vinculantes, a invalidade das leis anteriores (...) «. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - TEMA 163 DO Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - TEMA 163 DO STF - NÃO SE VERIFICA INFRINGÊNCIA A QUALQUER DETERMINAÇÃO TOMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OU A QUALQUER NORMA LEGAL OU CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.

5 - STJ Recurso especial. Decisão embasada em fundamento de natureza constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Inexistência de agravo de instrumento. Não conhecimento do apelo.

«É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento de índole constitucional, «de per si suficiente para sustentar o acórdão e a parte recorrente, depois de inadmitido seu recurso extraordinário, no juízo primeiro de admissibilidade, abstém-se de interpor o cabível agravo de instrumento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Fundamento predominante de natureza constitucional. Sobrestamento. Hipótese em que o recurso extraordinário é prejudicial. Ato discricionário do relator. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543, § 2º.

«... havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no CPC/1973, art. 543, § 2º(sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao especial. É ato de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo sobrestamento ou, se assim achar, negar seguimento ou não conhecer do Especial ante a predominância de tema de ordem constitucional. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Abono de permanência. Natureza indenizatória. Não incidência no teto remuneratório constitucional. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Fundamento

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar concedida com fundamento na Lei 3.765/60. Alegada violação do art. 6º da lindb. Natureza constitucional.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão. Acórdão recorrido. Fundamento de natureza eminentemente constitucional. Revisão no âmbito do recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o acórdão da Corte a quo decidido a controvérsia adotando fundamento de natureza eminentemente constitucional, torna-se inviável a sua revisão no âmbito do apelo nobre, pois a competência desta Corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. Fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Súmula 126/STJ.

«I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no no recurso especial. Falta grave. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se principalmente de fundamentação constitucional, no caso, violação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista a regressão de regime e a perda dos dias remidos se mostrarem medidas demasiadamente severas em relação à conduta. No entanto, não houve a interposição de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a pretensão de análise, por esta Corte, do especial, em razão do óbice inserto na Súmula 126/STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegações recursais com natureza constitucional. Inviável o exame por esta corte. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Provimento negado.

1 - A despeito da indicação da ofensa a dispositivo de Lei, a tese recursal, em verdade, possui natureza constitucional, o que impede o exame por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento de natureza eminentemente constitucional. Revisão no âmbito do recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- Tendo a instância a quo decidido a controvérsia adotando fundamento de natureza eminentemente constitucional, torna-se inviável a revisão do aresto recorrido no âmbito do apelo nobre, pois a competência desta Corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Inativos do corpo de bombeiros do distrito federal. Equiparação. Proventos. Militares das forças armadas. Impossibilidade. Direito adquirido. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. «A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do CF/88, art. 5º, XXXVI. (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Mandado de segurança objetivando a obtenção de certidão. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional. Ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Natureza constitucional do direito de obtenção de certidões analisado pelo tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão do Tribunal de origem fundou-se em matéria constitucional e infraconstitucional e a ora agravante não comprovou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ que preceitua ser inadmissível Recurso Epecial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação de natureza previdenciária. Correção monetária. Fundamento constitucional. Competência do STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão do acórdão. Fundamento de natureza constitucional autônomo. Súmula 126/STJ. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«I - O CPC/2015, art. 1.032, Código de Processo Civil prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Escrituração extemporânea. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamento de natureza constitucional. Renúncia tributária. Inexistência de pagamento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Afasta-se a alegação de violação do CPC, art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Comprovação de interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ. Concessão de direito real de uso. Natureza jurídica. Preço público. Prescrição. Código civil.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ).... (Continua)

23 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Prisão indevida. Danos morais. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional. Ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Natureza constitucional da responsabilidade objetiva do estado e da indenização por erro judiciário ou prisão indevida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão do Tribunal de origem fundou-se em matéria constitucional e infraconstitucional e a ora agravante não comprovou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ que preceitua: é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Legitimação do sindicato para promover ação declaratória de natureza tributária. Acórdão com fundamento constitucional. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

1 - O Tribunal de origem afirmou que a Lei 7.347/1985, art. 1º não disciplina o processamento da Ação Declaratória comum, ainda que ajuizada por entidade sindical. Acrescentou, por outro lado, que a eventual aplicação daquele dispositivo, fora do âmbito da Ação Civil Pública, não pode negar vigência a CF/88, art. 8º, III, razão pela qual pode Sindicato atuar como substituto processual das entidades a ele associadas, ajuizando ações declaratórias. A revisão desse entendimento, por exigir interpretação da norma constitucional, somente pode ser feita no Recurso Extraordinário interposto pelo ente público. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar concedida com fundamento na Lei 3.765/60. Violação do CPC/1973, art. 535 alegada violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Natureza constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF e de prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento. Benefício previdenciário. Revisão. Acórdão recorrido. Fundamento de natureza eminentemente constitucional. Revisão no âmbito do recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Convênio de adesão para prestação de serviços de saúde firmado entre união e geap. Natureza contratual. Necessidade de procedimento licitatório. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não combatido por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se principalmente de fundamentação constitucional, no caso, violação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista a mínima ofensividade da conduta. No entanto, não houve a interposição de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a pretensão de análise, por esta Corte, do especial, em razão do óbice inserto na Súmula 126/STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Exclusão de multa moratória, em razão da natureza de confisco. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação do CTN, art. 161. Meramente reflexa. Exegese de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que, com base em fundamento constitucional, reduziu a multa de mora, diante do seu caráter reputado confiscatório. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Natureza das exações instituídas pela Lei complementar 110/2001. Acórdão com fundamento constitucional. Não cabimento do recurso especial.

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 1. Não se poderia conhecer do recurso especial, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a questão foi decidida com fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o recurso especial, sem discutir a matéria constitucional, em recurso extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal.

«2. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. ... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com benefício de natureza previdenciária. Possibilidade. Idêntico fundamento. Inocorrência. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cobrança dos custos de monitoramento eletrônico do apenado. Fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Não comprovação da hipossuficiência. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.

«I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se principalmente de fundamentação constitucional, no caso, violação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista a mínima ofensividade da conduta. No entanto, não houve a interposição de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a pretensão de análise, por esta Corte, do especial, em razão do óbice inserto na Súmula 26/STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento de natureza eminentemente constitucional. Revisão no âmbito do recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.- não prospera a irresignação em torno do CPC, art. 535, pois o tribunal de origem apreciou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia indicando, de modo claro e fundamentado, os motivos que formaram o seu convencimento e aplicando o direito que entendeu incidir sobre a espécie.- tendo o acórdão impugnado decidido a controvérsia adotando fundamento de natureza eminentemente constitucional, torna-se inviável a sua revisão no âmbito do apelo nobre, pois a competência desta corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. Precedentes.

36 - STJ Civil. Processual civil. A gravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Advento da Lei 14.454/2022. Natureza exemplificativa do rol da ans. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Fundamento constitucional autônomo. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Incidência da Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - STJ Serviço de abastecimento de água e esgoto. Remuneração. Natureza jurídica. Acórdão com fundamento de índole constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao incra. Referibilidade e natureza jurídica em face da Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento das contribuições ao INCRA após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Contribuição instituída pela lc. 110/2001. Natureza jurídica. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Caso em que a agravante argumenta que o acórdão recorrido apreciou a natureza jurídica das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com fundamento no CTN, art. 3º, o que viabilizaria a apreciação do recurso especial.... (Continua)

40 - STJ Administrativo, constitucional e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Suposta nulidade do auto de infração. Interpretação de Leis e Decretos estaduais. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de ilegitimidade do órgão municipal. Controvérsia decidida com fundamento de natureza constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão, em sede de recurso especial. Recurso também interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (interpretação das Leis municipais 5.131/2000 e 4.438/97 e dos Decretos municipais 10.023/97 e 723-R/2001), de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. Incidência da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional e infraconstitucional. Falta de comprovação da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (liccb) em face de sua natureza constitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão do Tribunal de origem fundou-se em matéria constitucional e infraconstitucional e a ora agravante não comprovou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ que preceitua é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Deficiência. Acórdão combatido. Arrimo constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia não oferecida. Ausência de patrimônio do devedor. Fundamento inatacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com fundamento de natureza constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

44 - STJ Constitucional e administrativo. Piso do magistério público nacional. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. Todavia, embora os fundamentos fossem suficientes, autonomamente, para manter o acórdão recorrido, o ora recorrente limitou-se a interpor apenas o presente Recurso Especial, não oferecendo Recurso Extraordinário. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento constitucional. Via inadequada. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Violação de direito adquirido. Pretensão de natureza constitucional. Competência do STF. Exoneração em estágio probatório. Legalidade sem prévio processo administrativo. Fundamento autônomo do acórdão a quo não recorrido. Ausência de caráter punitivo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial fundamento constitucional. Apreciação impossibilidade contribuição previdenciária patronal. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio. Não incidência. Compensação de tributos. Natureza diversa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. ... (Continua)

49 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração do recurso especial. readequação dos proventos de aposentadoria aos tetos instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Termo inicial da revisão fixado na data da citação. Alegação de reformatio in pejus, sob o fundamento de que a corte de origem teria alterado a dib do benefício. Inocorrência. Mero inconformismo. Correção, de ofício, de erro material. agravo interno do particular não provido.

1 - O agravante sustenta, em síntese, que o acórdão regional teria proferido decisão de natureza diversa do pedido, ao determinar, de ofício, a modificação do termo inicial do benefício para a data da citação, embora o objeto da lide fosse tão somente a readequação dos proventos de aposentadoria aos tetos instituídos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.

«1 - O recurso não merece prosperar, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas agravo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, estando preclusa a discussão no que tange à matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, ante a inadmissão do recurso, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)