Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento de natureza eminentemente constitucional. Revisão no âmbito do recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.- não prospera a irresignação em torno do CPC, art. 535, pois o tribunal de origem apreciou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia indicando, de modo claro e fundamentado, os motivos que formaram o seu convencimento e aplicando o direito que entendeu incidir sobre a espécie.- tendo o acórdão impugnado decidido a controvérsia adotando fundamento de natureza eminentemente constitucional, torna-se inviável a sua revisão no âmbito do apelo nobre, pois a competência desta corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. Precedentes.