fundamentos absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Absolvição por insuficiência de provas. Enquadramento do CPP, art. 386. Modificação do fundamento de absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - A divergência afirmada pela parte embargante quanto à não incidência da Súmula 7/STJ ao caso não está configurada, haja vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como paradigma.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Absolvição do recorrente thailan junio souza batista. Prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Recorrente que compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

3 - STF Recurso especial criminal. Tentativa de furto. Absolvição fundada em vários fundamentos. Recurso especial da acusação interposto sob fundamento único. Inocorrência. Restabelecimento da condenação. Ausência de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Tendo o Ministério Público impugnado todos os fundamentos pelos quais a paciente foi absolvida, restabelecendo-se a condenação em recurso especial, não procede a alegação de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Sentença absolutória. Manutenção na apelação. Duplo fundamento. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Recurso interno. Silêncio acerca de um dos fundamentos. Análise. Inviabilidade. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Preclusão. Ocorrência. Absolvição. Revisão. Impossibilidade. Recurso interno. Ausência de interesse. Agravo regimental não conhecido.

1 - O silêncio do agravo regimental acerca de um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para manter a sentença absolutória, e que não foi afastado pela decisão que não conheceu do recurso especial, impossibilita a revisão do aludido fundamento por esta Corte Superior e o torna precluso, tornando incólume a absolvição. Aplicação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido no juízo de primeiro grau. Absolvição mantida pelo tribunal. Ausência de provas para condenação. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da absolvição. Súmula 284/STF. Alteração do entendimento das instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - TJRS Revisão criminal. Absolvição com fundamento no inc. VI, do CPP, art. 386. Existência de efeitos condenatórios. Pretensão de obter por meio de revisão a alteração dos fundamentos para os contidos nos incs. II e IV. Deferimento parcial da revisão na hipótese. CPP, art. 621, I.

«Absolvição do réu, na 1ª Vara Criminal de Porto Alegre, relativamente à prática do crime previsto no CP, art. 316, «caput, com fundamento no CPP, art. 386, VI. Requerimento de revisão criminal, com esteio no CPP, art. 621, I, porque, embora a sentença fosse absolutória, tem efeitos condenatórios, visando à alteração dos fundamentos de sua absolvição para o dos incs. II e IV do CPP, art. 386. Conhecimento da revisão, por maioria. Deferimento parcial da revisão, por maioria. Votos vencidos.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pretensão de absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses de absolvição ou de desclassificação para falta de natureza média e de ausência de fundamento idôneo para a fixação da perda dos dias remidos na fração de 1/3, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Lei 7.716/86, art. 20, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Acolhimento. Ausência do dolo específico consistente na vontade de menosprezar ou discriminar uma raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, como um todo. Corréu que foi absolvido nos autos de 1502711-79.2021.8.26.0320 pelos mesmos fundamentos. Dado provimento ao recurso defensivo para absolver o réu João Venâncio de Paula Neto da imputação referente ao crime previsto na Lei 7716/89, art. 20, caput, com fundamento no art. 386, III, do CPP

9 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Alteração do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. III e V do CPP, art. 386. Ambos fundamentos que não repercutem nas esferas civil e administrativa.

«1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (CPP, art. 386, inc. I) ou a concorrência do réu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. IV). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Fundamentos da prisão preventiva. Supressão de instância. Não rebatidos todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interpretação analógica. Agravo regimental improvido.

«1 - Quanto à alegação de que as acusações apontadas pelo magistrado a quo para subsidiar a prisão preventiva culminaram em absolvição ou extinção da punibilidade, observo que o pleito não foi objeto de análise do Tribunal de origem, de modo que esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de alteração do fundamento legal da absolvição. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O habeas corpus presta-se à tutela da liberdade de locomoção do indivíduo contra ato ilegal ou abusivo, por força de preceito constitucional. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo que não impugna fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ao deixar de rebater as razões da decisão referentes à incidência da Súmula 284/STF, o agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes de per si para a mantença do decisum. Atrai-se, assim, o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Absolvição sumária. Contrabando. Camarão vermelho da argentina. Pleoticus muelleri. Importação proibida. Ato normativo infralegal. Norma penal em branco. Complementação. Restabelecimento da ação penal. Ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

«1 - No caso concreto, o agravante é acusado da prática, em tese, do crime previsto no CPP, art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, uma vez que apreendido no depósito que mantinha na cidade de Balneário Piçarras/SC a quantia de 2.043kg de camarão vermelho - Pleoticus muelleri - , originário da Argentina, espécie com importação proibida por disposições infralegais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Absolvição. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de absolvição. Acórdão fundado nos elementos fáticos-probatórios. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Crime de trânsito. Absolvição por falta de justa causa. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados para obstar o processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Homicídio simples. Pronúncia. Elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade. Absolvição sumária. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - É inadmissível o agravo que não rebate os fundamentos da decisão impugnada, conforme dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Crime de ameaça. Atipicidade da conduta. Tese de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado de matéria. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Ainda que a instrução não esteja deficiente, visto que parte da sentença foi juntada aos autos, a decisão se sustenta tão somente pelo fundamento da impossibilidade de absolvição em sede de habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Absolvição sumária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante reitera as teses relacionadas à absolvição, desclassificação da conduta, redução da pena e alteração do regime prisional sem, contudo, impugnar o fundamento da decisão agravada (preclusão sui generis ), atraindo a incidência do Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que ele efetivamente praticou o delito de estelionato. Ademais, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Alegação de ser ilegal a prisão, pois caso absolvido ou fixada a pena mínima, o regime seria o semiaberto. Habeas corpus que trata de absolvição e dosimetria. Pena fixada com razoabilidade e concretos fundamentos. Parecer ministerial favorável. Ausência de constrangimento ilegal. Provas analisadas pela instância ordinária. Reexame fático quanto ao pleito de absolvição.

1 - Quanto às alegações de ausência de provas para a condenação, mostra- se inviável o reexame dos fatos em sede de habeas corpus. As razões da defesa foram apreciadas pela instância ordinária, de modo que esta Corte recebe os fatos tais como retratados pela sentença e pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pretensão de absolvição ou de revisão da pena. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar o pedido de reconhecimento de nulidade da busca pessoal, com sua consequente absolvição pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico e, subsidiariamente, a aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pleito de absolvição. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que ele efetivamente praticou o delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 5º, caput. Ademais, consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Reintegração fundada na absolvição na esfera penal. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo de instrumento não impugnou o fundamento da decisão recorrida, no sentido de que seria imprescindível o reexame de provas para o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Pleitos de absolvição ou nulidade do feito quanto ao delito de tráfico. Laudo pericial. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que não caberia a absolvição do crime de tráfico ou mesmo o reconhecimento da nulidade do feito. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial assentou que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. No entanto, no agravo regimental, o réu limitou-se a tecer considerações acerca da sua absolvição, sobretudo a alegação de que era inimputável à época dos fatos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição. O tribunal afirmou, diante do lastro probatório, inexistir materialidade. Falta de documento de constatação de embriaguez. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação rescisória em ação indenizatória. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória ajuizada contra a Defensoria Pública da União e Outros em razão de alegada absolvição criminal concedida em ação penal após o trânsito em julgado de condenação cível indenizatória decorrente de explosão em fábrica clandestina de fogos de artifício. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Acórdão recorrido. Absolvição. Ausência de dolo. Erro de proibição. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o acórdão absolutório está assentado em três fundamentos autônomos, cada qual, por si só, suficiente para manter a conclusão no sentido da absolvição, e o recurso especial impugnou tão-somente um deles, é inviável o seu conhecimento, pela aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação da acusação. Submisssão do réu a novo julgamento. Acórdão com dois fundamentos distintos. Fundamento da incompatibilidade de quesitação da absolvição genérica afastado. Precedentes. Fundamento da manifesta contrariedade à prova dos autos mantido. Precedentes. O recurso ministerial previsto no CPP, art. 593, III não ofende a soberania dos vereditos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Absolvição ou desclassificação. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se que a parte recorrente não atacou tal argumento utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito condenatório. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pedido de absolvição. Dosimetria. Nulidade. Revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu da impetração sob o fundamento de que os pedidos feitos na inicial do Habeas Corpus não seriam possíveis de serem desconstruídos sem o necessário revolvimento fático probatório, providência incompatível com a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere; fundamento esse que não foi infirmado nas razões do presente recurso, de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de dano. Absolvição. Não conhecimento. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente no tocante ao crime de dano. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado e lesão corporal. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

43 - TJMG Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Preliminar ministerial. Ausência interesse recursal. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo. Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Recurso conhecido e provido

«- O réu absolvido com fulcro no inciso VII do CPP, art. 386 possui interesse na alteração do fundamento de sua absolvição para a hipótese abarcada em um dos incisos que afastem os efeitos extrapenais decorrentes da sentença recorrida. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Inexistência de outros elementos de prova válidos e independentes. Absolvição que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Absolvição do réu. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Pleito de condenação. Necessário reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação qualificada e associação criminosa. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Condenação em primeira instância. Alegações finais do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385, recepcionado pela constituição. Ausência de vinculação do juiz. Agravo regimental desprovido.

«I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição decretada pelo tribunal a quo. Pleito ministerial pela condenação. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.agravo regimental não conhecido.

49 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Prescrição e absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Dificência da fundamentação. Incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhcido.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial desprovido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)