gratuidade judicial direito do trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Negativa do benefício pelo juízo a quo em razão do agravante possuir renda comprovada acima de R$ 5.000,00. Inconformismo do autor. Cabimento. Agravante que demonstrou estar desempregado através de sua carteira de trabalho e corroborado pelos extratos bancários juntados. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Gratuidade processual deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Paulo Vítor Alvaceta Figueiredo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 485, I, e 330, IV, do CPC. O juízo de origem indeferiu a inicial diante do descumprimento de determinação judicial para emenda, que exigia a reunião de ações conexas envolvendo contratos sucessivos. Além disso, negou o pedido de gratuidade de justiça, pois o autor não apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica. ... (Continua)

3 - TJRJ Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Deferimento do pedido de produção de prova pericial, com a homologação da proposta honorária e determinação judicial quanto ao pagamento de 50% do valor. Acordo firmado entre as partes antes da entrega do laudo. Sentença que, além de homologar a transação, determinou às partes o pagamento de parte dos honorários periciais homologados, e revogou a gratuidade de justiça, deferida em favor da parte ré. Ausência de comprovação quanto à realização do trabalho pericial. Honorários periciais que não são cabíveis. Gratuidade de justiça deferida à parte ré, haja vista a ausência de comprovação quanto à mudança da sua situação financeira, a ensejar a revogação do benefício. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Recursos providos.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. «Alvará Judicial". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Três dos agravantes que sobrevivem com rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Recorrentes «Wilson e «João Wellinton desempenham função de agricultores, enquanto a agravante «Maria de Fátima realiza trabalho como «doméstica. Agravantes «Josefa que se destina aos afazeres domésticos, enquanto «Luzinete é aposentada. Recorrente «Damião que trabalha como «líder de produção". Inexistência de informações sobre os rendimentos. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Inteligência do art. 99, parágrafo 2º do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDADO, POSTULANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE, TODAVIA, SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS NA SENTENÇA QUE CONTINUAM DEVIDAS E COMPORTAM ELEVAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. 2. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas, de modo que continuam devidas as verbas de sucumbência fixadas no Juízo de origem. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada, apenas quanto a esse acréscimo, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial que ora se defere... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega insuficiência financeira, apresentando documentos, como a Carteira de Trabalho e consulta de restituição de imposto de renda, mas não cumpriu integralmente a determinação judicial de comprovar a hipossuficiência. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Pedido de reconhecimento de gratuidade da justiça -  Pessoa jurídica em recuperação judicial - Balanço financeiro negativo, mas não comprovada cabalmente a impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais - Incidência da Súmula 481/STJ - Pedido não acolhido - Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo - Mérito - Execução fiscal extinta sem fixação de honorários sucumbenciais - Crédito exequendo integralmente anulado em ação de procedimento comum - Incidência do princípio da causalidade - A FESP é a responsável pelo ônus da sucumbência, pois deu causa à ação, redobrando injustamente o trabalho da apelada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida na ação de prestação de contas, revogando a gratuidade processual concedida ao executado e determinando o prosseguimento da feito mediante a realização de cálculo aritmético para a atualização do valor - Execução de verba honorária da patrona do réu nos autos principais (Décio) - Hipossuficiência não comprovada - Licitude da revogação da benesse da gratuidade processual - Decisão colegiada que disciplinou a sucumbência, nos termos do art 85, § 2º do CPC - Arbitramento em 10% sobre a condenação sofrida pelo vencido a favor do vencedor, e de 10% incidente na diferença apurada entre o montante unilateral pleiteado pelo autor/agravante e o efetivamente reconhecido no trabalho contábil devido pelo réu - Cálculos apresentados em observância estrita aos termos da decisão transitada em julgado - Interpretação equivocada do comando judicial pelo devedor - Recurso não provido

9 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência alegada com a juntada de documentos complementares. Insurgência da parte autora. Sustenta que é menor impúbere, representada por seus genitores, e não possui carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal. Pedido de reconsideração. Insurgência contra decisão que manteve anterior àquela informada nos autos. Pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo do recurso cabível. Ato judicial recorrido não decidiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante, limitando-se, apenas, a determinar que a parte cumprisse determinação anterior de exibição documentos complementares para fins de comprovação do estado de hipossuficiência econômico-financeira. Uma vez decidido o pedido de gratuidade, mediante as especificidades do caso, então possível a interposição do Agravo. Medida irrecorrível e intempestiva. Recurso não conhecido

12 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação acidentária. Pretensão de pagamento de auxílio-doença acidentário ou de auxílio-acidente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação que se rejeita. Benefício pretendido que exige, para seu deferimento, o nexo causal entre as lesões que acometem o autor e as atividades laborais exercidas. Laudo pericial de nexo que é categórico ao concluir que as lesões não guardam causalidade com a atividade laboral exercida. Perito judicial, ortopedista e traumatologista, que também confirma a conclusão em laudo previamente confeccionado no processo que tramitou na Justiça do Trabalho. Recurso da Light provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento dos ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça, restando prejudicado o recurso do INSS.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO «A QUO -

pedido deduzido com base em cópias de carteira de trabalho e de documentos comprobatórios da ausência de declaração de imposto de renda - suficiência - elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica firmada pelo agravante - gratuidade da justiça concedida. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência em formação nesta Corte Superior é sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional. 2. O CLT, art. 11, § 3º, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no CCB, art. 202, de aplicação subsidiária em razão da compatibilidade com o processo do trabalho. Agravo a que se nega provimento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Agravo a que se nega provimento.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA DE UMA DAS REQUERENTES NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. BENESSE INDEFERIDA À REQUERENTE QUE AUFERE SALÁRIO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, FACULTADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança de indenização securitária movida contra seguradora, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUSTIFICADO ACIONAMENTO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. RESISTÊNCIA DA PRETENSÃO.

ordem constitucional assegura a assistência judiciária a todos os hipossuficientes. ... (Continua)

17 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos - Possibilidade - Ordem judicial não atendida de forma integral - Documentos reunidos que não revelam a efetiva condição econômica da parte - Indeferimento mantido. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

Pedido de revogação do benefício da gratuidade. Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. A devedora é professora do ensino técnico e sua renda líquida mensal não atinge R$ 3.000,00. Os empréstimos contraídos pela devedora oneram seu holerite e são objeto de discussão judicial. A moradia da devedora em cidade distinta de seu trabalho majora seus gastos mensais. O fato de a devedora, autora na fase de conhecimento, ter celebrado acordo para receber indenização do corréu não implica afastamento da hipossuficiência. Não reconhecimento de potencial de alteração da situação financeira da parte. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Caso em que o recurso ordinário da Reclamada, empresa em recuperação judicial, não foi conhecido, por deserção, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Constou do acórdão regional que « a empresa apenas declara sua insuficiência patrimonial, sem produzir nenhuma prova nesse sentido .. 3. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que, mesmo em caso de empresa em recuperação judicial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463/TST, II. 4. Salienta-se que a previsão do CLT, art. 899, § 10, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. 5. Desse modo, ausente a comprovação da hipossuficiência financeira, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso ordinário. 6. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PARCIAL CABIMENTO -

Carteira de trabalho digital acostada aos autos que indica que o valor bruto da remuneração da autora atinge em torno de dois salários-mínimos, bem como há comprovação de que referida parte é isenta de declaração anual de imposto de renda. Concessão da gratuidade da justiça concedida nesta sede recursal que, contudo, conta com efeitos ex nunc. Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial, que deve ser mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Declaração insuficiente. Presunção de capacidade financeira. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«A despeito de se afigurar necessária à concessão do benefício pretendido, a alegação de hipossuficiência não tem o condão de afastar o livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do §1º, do Lei 1060/1950, art. 4º. Precedentes do STJ. Magistrado que possui o poder-dever de denegar a gratuidade quando vislumbra indícios da capacidade da parte, transferindo-lhe o encargo da prova em contrário, sem a necessidade de impugnação em apartado quando atua de ofício, pois esta é exigível unicamente à parte adversa. Presunção de que a Autora possui condições financeiras suficientes, pois, apesar de asseverar categoricamente que não pode arcar com as custas judiciais, o magistrado afirmou na decisão agravada não haver nos autos um documento sequer que possa fazer prova da miserabilidade do requerente. Presunção que não foi objetivamente rechaçada no recurso originário, inexistindo nos autos um mínimo de elementos a informar a alegada situação econômica precária da Agravante (ônus que lhe incumbia), a exemplo do baixo valor de seus proventos, cópia da declaração do Imposto de Renda, dentre tantos outros documentos de fácil acesso do interessado. Alegada relação de trabalho clandestina que não pode se constituir um óbice ao ônus que possui de comprovar a hipossuficiência. Raciocínio que implicaria em inadmissível favorecimento àqueles que laboram sem vínculo formal, prática esta a ser combatida e desestimulada. Agravo improvido.... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra a decisão da qual decorreu o indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelo agravante, com a consequente determinação de sua intimação, para fins de pagamento das despesas judiciais no prazo de 15 dias. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação por litigância de má-fé que enseja, além da multa, indenização à parte contrária pelos prejuízos causados - Inteligência do art. 81, CPC - Valores que podem ser aferidos em liquidação - Alegação de erro quando da assinatura do negócio jurídico - Inovação recursal - Descabimento - Litigância de má-fé que não afasta a gratuidade judicial concedida, de modo que é incabível condenar a parte a ressarcir a perícia custeada pelo Estado - Multa estipulada em 10% do valor atualizado da causa - Normativa que limita a multa a valor inferior a 10% - Necessidade de minoração, para que se enquadre no ditame legal - Redução para 9,9% do valor atualizado da causa - Pedido de redução dos honorários sucumbenciais - Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

24 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou extinto o incidente sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Alegação de que, embora os honorários advocatícios sucumbenciais não sejam verbas decorrentes de trabalhos prestados à massa, devem ser considerados de natureza extraconcursal, quando decorrentes da atuação da massa falida na busca da realização do ativo - Acolhimento - A gratuidade nos autos em que litiga a massa não afasta o direito de crédito originado na demanda - Exegese do disposto nos arts. 115, 83, 84 e 189 da LREF - Aplicação do princípio da universalidade e da aplicação restrita do CPC - Recurso provido. ... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA OPERAÇÃO POLICIAL E PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILEGÍTIMA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA BASEADO EM BONS ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO - PRISÃO E APREENSÕES REALIZADAS CONFORME MANDADO JUDICIAL E FLAGRANTE DELITO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO CRIME, REINCIDÊNCIA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS CONSIDERADAS INSUFICIENTES DEVIDO À QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO NECESSÁRIA - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA

26 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREMATURA EXTINÇÃO POR INICIATIVA DA AUTORA. DIREITO DO RÉU À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS, PORÉM, EM PROPORÇÃO AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tendo a atuação do réu ocorrido de forma parcial e por curto período, terminando com a revogação do mandato, não há fundamento para reconhecer o direito de retenção integral dos honorários advocatícios contratados; faz jus, porém, à remuneração proporcional ao trabalho desempenhado. 2. Assim, tendo por base a orientação que decorre do disposto na Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º, reputa-se razoável a elevação do valor fixado na sentença, como forma de assegurar a proporcionalização com o que estabelece o contrato. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

Assiste razão ao autor quanto ao seu pedido de majoração da indenização por danos morais, pois o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença é baixo se considerada a gravidade dos danos causados ao autor, já que teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes por dívida que não contratou e ainda foi forçado a perder tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS POR NÃO SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO), COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.423/2022. DIREITO «EX LEGE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADO, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS EM FAVOR, EXCLUSIVAMENTE, DE PESSOAS IDOSAS. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.

Não há como reconhecer o direito «ex lege ao benefício da assistência judiciária gratuita à instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 51, com nova redação dada pela Lei 14.423/2022, quando seu caráter filantrópico e os assistidos por ela não se limitam apenas as pessoas idosas. ... (Continua)

29 - TJSP Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Sentença terminativa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou ao autor a juntada de procuração específica para a causa e com firma reconhecida. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Relato padronizado e sem descrição de fatos específicos relacionados às partes ou à cobrança impugnada. Autor e patrono que residem em Ribeirão das Neves/MG e optaram por litigar nesta Capital. Patrono que propôs, em três meses, mais de 200 ações somente nas Varas Cíveis do Foro Central desta Capital, todas envolvendo impugnação da inclusão em cadastro de inadimplentes. Procuração com assinatura visualmente discrepante da firma constante em Carteira de Trabalho. Instrumento de mandato datado de outubro de 2020, mais de três anos antes do ajuizamento da ação e sem identificação do débito discutido, da instituição financeira ré ou da tutela a ser perseguida. Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

30 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA ANTE A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL RECLAMADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO UMA VEZ DEMONSTRADO NÃO SER O AUTOR PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE - REVOGAÇÃO, CONTUDO, COM EFEITOS EX NUNC - RÉ QUE, AO INVÉS DE DEDUZIR EMBARGOS Á MONITÓRIA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 702 - DESCABIMENTO - EMBARGOS MONITÓRIOS QUE TÊM NATUREZA DE DEFESA, POSSUEM O MESMO PRAZO DE 15 DIAS, PRESCINDEM DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIAL, NÃO NECESSITAM DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA E SÃO PROCESSADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA - ASSIM, HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA FEITO AINDA QUE EQUIVOCADAMENTE PELA VIA DA CONTESTAÇÃO E NÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 6º, DO CPC, QUE TORNA POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA PASSÍVEL DE SER ARGUIDA NA DEFESA DO PROCEDIMENTO COMUM, E ATÉ MESMO A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - - TRABALHO DO AUTOR DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE MEDIAÇÃO CONJUNTA, TENDO OUTRO CORRETOR ATUADO DE FORMA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REGISTRÁRIA, SEM A QUAL O NEGÓCIO NÃO TERIA SIDO CONCLUÍDO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 728 DO CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratuidade de justiça. Deferimento. Súmula 481/STJ. Ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V. Nomeação e posse em concurso público por força de decisão judicial. Pretendida indenização concernente ao período pretérito não trabalhado. Impossibilidade. Ilegalidade e arbitrariedade não evidenciadas. Acórdão rescindendo que deu correta aplicação à tese firmada pelo STF no re 724.347/df (tema 671). Improcedência da ação.

1 - Demonstrada a situação de dificuldade financeira da demandada, deve ser a ela deferida a gratuidade de justiça requerida na contestação, nos termos da Súmula 481/STJ. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE O 2º AUTOR E A RÉ QUE ERAM CASADOS E SÓCIOS DA EMPRESA 1ª AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA E COOPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. RECONVENÇÃO, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ESPECÍFICA DAS PROVAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A RÉ, DE FORMA ILÍCITA, EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE A PROIBIU DE ENTRAR EM CONTATO COM OS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS, PRATICOU ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, PROMOVENDO A MIGRAÇÃO DE CONSUMIDORES DA EMPRESA AUTORA PARA A SUA NOVA EMPRESA, NO MESMO RAMO DE TRANSPORTE ESCOLAR. OCORRE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL EM RAZÃO DE DESVIO DE CLIENTELA, HÁ NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO. MIGRAÇÃO DE CLIENTELA QUE É EFEITO NATURAL DA CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR DOS CLIENTES. A AUTORA APENAS COMUNICOU A SUA SAÍDA DA SOCIEDADE E O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA SUA NOVA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE ESTE COLEGIADO, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0056365-40.2021.8.19.0000, REVOGOU A CITADA DECISÃO, RECONHECENDO QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO E QUE O CONTATO REALIZADO PELA AUTORA COM OS CLIENTES NÃO CONFIGURAVA CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO QUE CONSTITUEM A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RELATOS DE FRAUDE, APENAS REITERA O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFIGURARIA O MEIO INIDÔNEO DE DESVIO DE CLIENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL EM RAZÃO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO CAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RÉ COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ.

33 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE REVELA TER O RÉU SIDO VÍTIMA DE AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO, SEM EVIDÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU CULPA DA AUTORA. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ACORDADO QUE NÃO SE SUSTENTA. BEM APREENDIDO QUE SOMENTE PODERIA SER REAVIDO MEDIANTE O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PENDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO QUE NÃO OBSTA A SUA APREENSÃO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. ABANDONO DO PROCESSO QUE TAMBÉM NÃO RESTOU CARACTERIZADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório evidencia que o demandado não tomou as devidas precauções ao efetuar negociações por meio de aplicativo de mensagens, levando-o a ser vítima da ação fraudulenta de terceiros. 2. Não há prova de qualquer acordo extrajudicial levado a efeito com a credora fiduciária, de modo que não prospera o pedido de homologação ou de depósito de valores que não foram propostos pela autora. 3. O fato de ser o veículo utilizado como instrumento de trabalho do devedor fiduciante não serve de justificativa para o inadimplemento das prestações assumidas no contrato de financiamento, e tampouco impede a credora de promover a sua apreensão para saldar o débito. 4. Conforme entendimento do Egrégio STJ, «a apresentação de réplica configura mera faculdade do autor, de sorte que sua ausência não autoriza a extinção do feito por abandono da causa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Ademais, é certo que a extinção do processo por abandono demandava requerimento do réu e intimação pessoal da parte para suprir a falta, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

34 - TJSP Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (CLT, art. 473, VIII). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RÉU. LEI 13.467/2017 . 1. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO TEMPO CORRESPONDENTE NOS MOLDES DO CLT, art. 71, § 4º. HORAS EXTRAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTA CORTE. PRECEDENTES. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela autora . Recurso de revista conhecido e provido. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 384. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR. INVIABILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O denominado «intervalo da mulher, para ser usufruído, tem como condição apenas a prestação de horas extraordinárias, não estando atrelada à específica duração da sobrejornada exercida. Não pode, pois, o julgador impor limitação ao exercício do direito que sequer está prevista em lei. Assim, basta a constatação de que a empregada estava submetida à sobrejornada para que lhe seja reconhecido o direito ao intervalo previsto no CLT, art. 384, sendo indiferente, para tanto, a duração do trabalho extraordinário. Nesse sentido, esta Corte pacificou o entendimento de que o intervalo previsto no CLT, art. 384 é devido sempre que houver labor em sobrejornada, sem fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para concessão do referido intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

36 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU AO PENITENTE AGRAVANTE, A PERMISSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM VIAS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ADUZINDO JÁ TER O APENADO CUMPRIDO OS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PARA USUFRUIR DA BENESSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo penitente nomeado em face da decisão, proferida, em 21/08/2023, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual, foi indeferido o pedido defensivo, consistente na concessão do benefício de Trabalho Extramuros. ... (Continua)

37 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial - Reconvenção.

38 - TST DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO CAPÍTULO RECORRIDO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 463/TST, I. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. Nos termos da Súmula 463/TST, I, «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105). 2. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. 3. Inclusive, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o simples fato de o demandante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ADVOGADOS ATUANTES FORAM CREDENCIADOS AO SINDICATO MEDIANTE CARTA DE CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. Na hipótese, não há registro no acórdão regional quanto à alegação da parte recorrente no sentido de que os advogados que atuaram em nome da parte autora foram credenciados perante a entidade sindical através de carta de credenciamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista sob esse viés, nos termos da Súmula 297/TST, I, ante a ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PROVIMENTO. Em razão da potencial contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da matéria no recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO CAPÍTULO RECORRIDO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. In casu, a Corte Regional assentou que « a par de as testemunhas trazidas pelo reclamado terem afirmado a fidedignidade dos controles de ponto, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo reclamante não contêm elementos de convicção suficientes em sentido contrário, na medida em que divergem entre si, não só quanto ao horário médio de saída, mas também em relação à frequência e hora de término das reuniões e dos cursos realizados fora do horário de trabalho . 2. Nesse contexto, para se chegar a entendimento contrário, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que resta vedado nesta via recursal, nos termos da Súmula 126/TST. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUTOR INCLUÍDO EM DEMANDA JUDICIAL CONTRA O BANCO RÉU. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. A Corte Regional arbitrou indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos danos extrapatrimoniais sofridos, decorrentes do fato de ter sido negada ao autor assistência jurídica em processo movido por terceiro contra o banco réu, no qual foi indevidamente incluído no polo passivo. 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo de instrumento não provido, nos temas. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. Em razão da potencial contrariedade à Súmula 362/TST, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da matéria no recurso de revista. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. PROVIMENTO. Em razão da potencial contrariedade à Súmula 159/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da matéria no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, nos temas. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O e. TRT registrou que o adicional por tempo de serviço era inicialmente previsto em norma regulamentar, na forma de quinquênios, sendo depois substituído, mediante negociação coletiva, pelos anuênios, os quais foram pagos até o acordo coletivo de 1999/2000, não sendo mais renovado nos subsequentes. 2. É certo que a jurisprudência deste Tribunal Superior prescreve que « as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento « (Súmula 51/TST, I). 3. O caso em discussão, porém, não trabalha com supressão ou redução de direitos pela via regulamentar, mas sim como resultado de negociação coletiva, a qual incorporou a parcela até então recebida e deixou de prever acréscimos remuneratórios pelo cômputo do tempo de serviço. 4. Assim, forçoso reconhecer que o não pagamento de adicional por tempo de serviço não se constituiu em inadimplemento contratual, mas resultado da negociação coletiva que suprimiu a parcela. 5. Não há falar, portanto, em inadimplemento que se renova a cada mês, o que atrai a incidência da Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, responsável pela uniformização da jurisprudência « interna corporis « deste Tribunal, adota o entendimento de que, em se tratando de parcela paga ao longo da contratualidade (auxílio-alimentação no presente caso), o FGTS não é parcela acessória e sim principal, de modo que não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 206/TST (o qual é circunscrito às parcelas não pagas durante o contrato de trabalho e já alcançadas pela prescrição). Incide, em tal contexto, a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, verbete em que já se observa o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal no ARE 709.212. Recurso de revista conhecido e provido. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 159/TST, I. EXIGÊNCIA DE PERÍODO MÍNIMO DE DIAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA NÃO EVENTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a Corte de origem assentou que « o reclamado não nega as substituições, que são, assim, incontroversas. [...] Considerando que os períodos de substituição foram variáveis, «às vezes um mês, às vezes 05 dias, às vezes 01 dia, dentre outros, entendo que a sentença merece reparo apenas para limitar as diferenças aos períodos de substituição não eventual, assim considerados aqueles de duração igual ou superior a quinze dias . [grifos aditados] 2. Consoante entendimento consubstanciado no verbete sumular 159, I, do TST, « Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído . 3. Depreende-se que o único requisito para a percepção do salário em comento é que a substituição não se dê de forma eventual, sendo irrelevante, no entanto, o número de dias, uma vez que o período de substituição variará de acordo com o caso concreto, como, por exemplo, se a substituição for decorrente de férias ou folgas. 4. Assim, não há qualquer exigência quanto ao lapso temporal, bastando apenas que a substituição ocorra provisoriamente, em caráter não eventual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TJRJ Apelação. Responsabilidade civil. Indenização. Concessionária do transporte público coletivo do Estado. Falta de acessibilidade ao portador de deficiência. Direitos transidividuais. Existência de ação civil pública. Extinção. Ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. Anulação.

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Quantidade de drogas não expressiva. Alegada falta de comprovação de endereço fixo e trabalho lícito. Argumento insuficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Fase de Cumprimento de Sentença Coletiva - Decisão saneadora que inaugurou cumprimento de sentença atípico, nos próprios autos da ação de conhecimento originária, após retorno do E. STF, no qual havia sido julgada em definitivo - Agravo de Instrumento 2165177-45.2024.8.26.0000, que, em decisão liminar, suspendeu os efeitos de mencionada decisão saneadora, por entendê-la, a princípio, desproporcional em relação a atos judiciais anteriores tendentes ao cumprimento de sentença individualizado dos interessados - Posterior apresentação de impugnação pela Fazenda, acatada em nova sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, na qual se reconheceu a inexequibilidade do título judicial, com decorrente extinção do processo e de todos os cumprimentos de sentença em andamento - Inconformismo da Apelante - Razoabilidade - Deferimento dos benefícios da gratuidade processual, considerando a situação atípica da pessoa jurídica representativa de classe e sem fins lucrativos - Reconhecimento do estado de coisas atípico em que se encontra o processo - No mérito, decisão do E. STF que é categórica ao prover apenas em parte o Recurso Extremo apresentado pela Fazenda, remanescendo, assim, parcela exequível dos títulos anterior firmados em Primeiro e Segundo Graus - Julgado da lavra do e. Ministro Edson Fachin que decidiu por «afastar o reajuste do benefício previdenciário vinculado à variação do salário mínimo regional, nos termos do CPC, art. 932, V, b, mas reafirm[ar] a necessária manutenção do valor nominal fixado antes da Lei 14.016/2010 - Valor nominal precedente à Lei 14.016/2010 que só pode ser alcançado com a incidência de adequado reajuste das aposentadorias nos anos anteriores, 2009 e 2010, a fim de se privilegiar a irredutibilidade de proventos devida aos servidores - Precedente - Honorários advocatícios arbitrados, em observância ao princípio da causalidade e ao evidente incremento de trabalho - Sentença reformada - Recurso provido

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CELG. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É fato público que a segunda ré, Celg Distribuição S/A. - CELG D, cuja atual denominação social é Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A. foi privatizada em 14/2/2017. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré, Celg Distribuição S/A. - CELG D, tomadora de serviços, independentemente da caracterização de culpa, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula 331, no sentido de que «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. 3. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .

43 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Prisão temporária. Necessidade. Local de trabalho. Não comprovação. Algemas. Possibilidade. Sigilo telefônico. Quebra. Inocorrência. Prisão preventiva. Constrangimento. Ausência. Medida cautelar. CPP, art. 319. Descabimento. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão temporária. Decreto de prisão preventiva.

«1. PRISÃO TEMPORÁRIA. NULIDADES. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP Agravo em Execução. Progressão de regime. Recurso interposto pelo Ministério Público contra o deferimento de progressão ao regime semiaberto sem a prévia realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso que tornaram prescindível o exame criminológico. O sentenciado, preso há 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias, apresenta bom comportamento carcerário e nenhuma falta disciplinar. Conta ainda com histórico de trabalho durante o cumprimento da pena, o que indica boa assimilação da terapêutica penal. Gravidade em abstrato do crime e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime, ou à determinação de exame criminológico. Precedentes. Alteração do par. 1º da LEP, art. 112 (Lei 14.843/2024 de 11 de abril de 2024) que é posterior à decisão ora impugnada (de 20/03/2024) e que, inclusive por isso, deve ser mantida («tempus regit actum - CPP, art. 2º). Prevalência, ademais, do critério judicial, já que o exame criminológico, mesmo quando realizado, continua a não ter caráter vinculatório. Recurso desprovido.

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO MATRIZ. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 218/TST. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 5º, III E OJ 99 DA SBDI-II DO TST. PRECEDENTES. I. Estabelece a Lei 12.016/09, art. 5º, III que « não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial transitada em julgado «. Da mesma forma, dispõe a OJ 99 desta SBDI-II do TST que, « esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança «. II. No bojo da ação matriz, a impetrante, ora recorrente, interpôs recurso ordinário, objetivando reformar a sentença. Todavia, o apelo não foi admitido por deserto. Ato contínuo, a recorrente interpôs agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Tribunal Regional, ocasionando, com isso, o trânsito em julgado formal da reclamação trabalhista. III. Em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento em recurso ordinário, que manteve a deserção pronunciada pelo juiz de primeiro grau, a parte reclamante impetra o vertente writ asserindo ter direito à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ou a concessão de um prazo para efetivar o recolhimento. IV . Em sede mandamental, o Tribunal de origem decidiu pela aplicação da OJ 92 da SBDI-2 ao caso concreto, entendendo ser incabível a concessão de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso próprio. V. No aspecto, é fundamental registrar o erro patente na condução do processo, efetivado nas instâncias de origem na ação matriz, na medida em que, no processo do trabalho, a gratuidade deve ser enfrentada como questão preliminar ao mérito do recurso ordinário, sendo o agravo de instrumento medida desnecessária para tal finalidade. Nesse ínterim, constata-se o equívoco, primeiramente, perpetrado pelo juiz de primeiro grau, ao negar seguimento ao recurso ordinário, quando deveria meramente encaminhar o recurso ordinário ao órgão ad quem para apreciação, o que, por via de consequência, compeliu a parte ora impetrante a interpor agravo de instrumento na reclamação trabalhista. Ato contínuo constata-se, como se não bastasse, o equívoco do Tribunal Regional, na ação originária, ao julgar o agravo de instrumento, indeferindo ao requerimento de gratuidade de justiça, sem abertura de prazo para que o vício fosse sanado, o que encerrou a possibilidade de interposição de recurso de revista do acórdão do Tribunal Regional, proferido em agravo de instrumento em recurso ordinário, na forma da Súmula 218/TST. Dito de outro modo, a gratuidade é preliminar de mérito, de modo que o recurso ordinário não deveria ter seu seguimento obstado pelo juiz de primeiro grau. Apesar disso, diante da realidade inerente à negativa de seguimento do recurso ordinário, o agravo de instrumento deveria ter sido acolhido e provido, para destrancar o recurso ordinário, a fim de que a preliminar de gratuidade fosse analisada em sede de julgamento do próprio recurso ordinário, o que não inviabilizaria a recorribilidade mediante recurso de revista, hipótese em que não incidiria a Súmula 218/TST. Frise-se que: em sendo mantido o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, o Tribunal Regional deveria ter aberto prazo de cinco dias, na forma do disposto no art. 101, § 2º do CPC/2015, para que a parte recorrente pudesse recolher custas para que então o mérito do recurso ordinário já destrancado fosse apreciado. Não obstante, como nenhum desses procedimentos foi seguido, tendo a decisão de manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça sido prolatada em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal Regional, operou-se o trânsito em julgado da ação originária, na forma das Súmula 33/TST e Súmula 218/TST c/c OJ 99 da SDI-2, não sendo o mandado de segurança, por conseguinte, a via escorreita para a impugnação do ato coator, porquanto decisão não mais passível de discussão, diante do trânsito em julgado. VI. O entendimento firmado no âmbito desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é o de que, tendo a parte se utilizado de todas as vias recursais cabíveis, não cabe mandado de segurança, diante da ocorrência do trânsito em julgado formal da ação matriz. Ressalte-se, ainda, que a impetração de mandado de segurança não é capaz de postergar ou impedir o trânsito em julgado da ação matriz, por não se tratar de recurso, não impedindo, com isso, a preclusão máxima. VII. Assim, em virtude do trânsito em julgado formal da ação matriz, é incabível o mandado de segurança, por se tratar de via inadequada, carecendo de interesse desde o princípio. VIII. Assim, nos termos da Lei 12.016/09, art. 5º, III, das sSúmula 218/TST e Súmula 33/TST e da OJ 99 da SBDI-II do TST, conclui-se que o mandado de segurança é incabível na hipótese, decidindo-se porfundamento diverso do exarado pelo Tribunal Regional. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

47 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE CONCESSÃO DE SURSIS PENAL, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, POR DANOS MORAIS, E, DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Marcio de Souza Coelho, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena final de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses. A Magistrada fixou pagamento a título de reparação por danos morais sofridos pela vítima no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

48 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas as matérias versadas no recurso de revista - equiparação salarial, aplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho em curso e caracterização do cargo de confiança bancário (inciso IV), nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa (R$ 165.000,00) não pode ser considerado elevado (inciso I) a justificar, por si só, novo reexame do feito, e esbarrando no óbice das Súmulas 6, III e VIII, 126, 296, I, e 333 do TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é de se descartar, como intranscendente, o apelo, no particular. Agravo de instrumento desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, os arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, tratam do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 3ª Região aplicou a nova lei para indeferir a gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica do Reclamante. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro, calcado nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA AJUIZADA POR CASSIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO EM FACE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHATEAUS DE SULLY E DE GIZELA JOSEFSOHN. ALEGA A AUTORA QUE SEU APARTAMENTO, SITUADO NO CONDOMÍNIO EM QUESTÃO, VEM SOFRENDO COM INFILTRAÇÕES ORIUNDAS DO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA SEGUNDA RÉ. REQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE OS RÉUS REPAREM A CAUSA DAS INFILTRAÇÕES, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA (APELANTE 1). REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REITERA OS PEDIDOS EXORDIAIS. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (APELANTE 2). REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ QUE NÃO SE CONHECE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A REGULARIDADE FORMAL, MAIS ESPECIFICAMENTE O PREPARO. ANTE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI DEFERIDO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, C/C CPC/2015, art. 101, § 2º . PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL E CULPA NÃO COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. PERITO QUE PRESTA O COMPROMISSO DE CUMPRIR BEM E FIELMENTE AS FUNÇÕES DO SEU CARGO, POSSUINDO FÉ PÚBLICA E CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO PASSÍVEL DE ELIDIR A AVALIAÇÃO JUDICIAL. JUIZ QUE É LIVRE PARA VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 371 E 479 DO CPC. A EVENTUAL INSATISFAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM O RESULTADO OBTIDO EM UMA AVALIAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPUGNAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ QUE SE ALCANCE O RESULTADO ALMEJADO, SENDO NECESSÁRIO, PARA TAL, A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS CONTIDAS NO CPC, art. 480, O QUE NÃO SE VERIFICOU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE:

¿Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.¿ AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ POR FALTA DE PREPARO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.... (Continua)

50 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º E DA SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão proferida pelo juízo de admissibilidade a quo e mantido pelos próprios fundamentos pela decisão agravada, consubstanciado na inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Incide, no particular, o óbice do CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AUTOR E A PENALIDADE APLICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano o exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « em que pese a prova oral dividida no tocante ao fornecimento de treinamento para a utilização de capacete, especificamente para o trabalho em telhados e, como bem ponderado pelo MM. Juízo de primeiro grau, no sentido de que o empregador deve mesmo aplicar ‘penalidade ao funcionário que descumprir norma de segurança ou não utilizar o equipamento de proteção conforme orientado, nos termos do art. 158, parágrafo único, s ‘a’ e ‘b’ da CLT’, o fato é que não restou configurada a necessária proporcionalidade na aplicação da penalidade. Com efeito, não consta dos autos que o reclamante, antes do ocorrido, tivesse cometido qualquer outra falta que desabonasse sua conduta no período de prestação de serviços às reclamadas . Concluiu, num tal contexto, que « o conjunto probatório produzido nos autos evidencia que a 1ª reclamada aplicou ao reclamante uma penalidade desproporcional à falta cometida, considerando-se a vida profissional pregressa do trabalhador na empresa, sem qualquer mácula, bem como a natureza da falta cometida, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença que afastou a dispensa do autor por justa causa, com a consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes . 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o exercício do poder disciplinar pressupõe observância de determinados requisitos, entre eles a proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada. 4. No caso dos autos, conforme constatado pelo Tribunal Regional, a conduta da parte autora em deixar de utilizar os equipamentos individuais de proteção, embora seja uma conduta repreensível, não se reveste da gravidade necessária à configuração da justa causa ensejadora da dispensa motivada, máxime por se tratar de infração isolada no histórico da parte autora, de modo que, ante o cenário delineado, reputa-se incólumes os artigos apontados como violados no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou, quanto ao intervalo intrajornada, que « a prova oral confirmou os fatos alegados na petição inicial, razão pela qual resta devido o pagamento da indenização relativa a 30 minutos diários a título de intervalo intrajornada . No tocante às horas extras, asseverou que « as normas coletivas apresentadas pela 1ª reclamada com a sua defesa autorizam a implantação do sistema de banco horas, mediante prévia negociação das condições com o sindicato (cláusula 42ª, CCT 2020/2021 - ID. 59cd8e4 - Pág. 15). Todavia, além de a referida negociação não ter sido apresentada nos autos, os controles de jornada não apontam as horas extraordinárias realizadas e compensadas. Como bem destacou o MM. Juízo de primeiro grau, também ‘não foi juntado aos autos demonstrativo que indique as horas que foram lançadas e que foram debitadas ’. 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus às horas extras e intervalares que lhe foram deferidas, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de reputar inválido o regime de compensação por banco de horas em que não é permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e o débito de horas, uma vez que impossibilita a verificação do cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a ré « não demonstrou quais eram os critérios para a aferição dos pontos, assim como não colacionou aos autos os relatórios de produtividade do reclamante. Além disso, como bem destacou o MM. Juízo de primeiro grau, embora as testemunhas tenham informado que um dos critérios para o recebimento da gratificação é a ausência de reclamações de clientes acima da média da empresa, a 1ª reclamada não produziu qualquer prova acerca da existência de reclamações relacionadas ao trabalho do autor nos meses em que ele deixou de receber a parcela . 3. A atual jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos para a obtenção do prêmio/gratificação por produção, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Súmula 463/TST 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que « o reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou a respectiva declaração de hipossuficiência (ID. 7b7a005), cujo valor probante não restou elidido . 3. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « não houve sucumbência por parte do reclamante a ensejar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que a sucumbência somente ocorre quando um ou mais pedidos forem julgado integralmente improcedentes, o que não ocorreu in casu . 3. Quanto ao pedido de condenação da parte autora em honorários advocatícios, tem-se que a jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a sucumbência recíproca só ocorre quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade, não se configurando na hipótese em que o pedido do autor é parcialmente acolhido . 4. No tocante ao percentual arbitrado à condenação da ré em honorários advocatícios, não houve prequestionamento da Corte de origem, razão pela qual incide, no particular, o óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2. Verifica-se, portanto, que a decisão do Tribunal Regional foi proferida em perfeita consonância com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)