habeas corpus liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Deferimento. Ausência de intimação pessoal da Defensora Pública para a sessão de julgamento pelo Colégio Recursal. Ordem de «habeas corpus concedida.

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF.

... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF.

... (Continua)

4 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, CPP, art. 93, XV, art. 663 e art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus denegada.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade não caracterizada.

... (Continua)

6 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade não caracterizada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade não caracterizada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Pretendida imediata expedição de guia de recolhimento. Perda superveniente do objeto. Guia já expedida. Impetração prejudicada. Arquivamento determinado.

9 - STJ processual penal. Recurso em habeas corpus. Liminar indeferida. Agravo regimental. Descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão de relator que fundamentadamente aprecia pedido de liminar em recurso em habeas corpus. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

11 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Alegação de constrangimento ilegal. Impetração que é reiteração de anterior «habeas corpus que teve idêntica pretensão indeferida. Impetração que se encontra prejudicada pela perda superveniente do objeto. Arquivamento dos autos.

12 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Possibilidade de indeferimento liminar pela turma julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, art. 93, XV, o CPP, art. 663, o art. 504 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o art. 1º da Resolução 204/05 do mesmo Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus não conhecida, cassada a liminar.

13 - STF «Habeas corpus. Liminar indeferida pelo relator, no STJ. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A Súmula 691/STF, que não admite «habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, inocorrente no caso.... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Pedido de prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Suficiência do recolhimento em cela separada dos demais presos. Entendimento do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Indeferimento mantido. Ordem denegada.

15 - STJ Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Recurso. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Recurso. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Liminar em habeas corpus. Indeferimento. Ordem de prisão. Revogação. Processo originário. Extinção. Perda de objeto.

1 - Não cabe habeas corpus contra a decisão que indefere liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. ... (Continua)

18 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

19 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Impetração contra acórdão proferido que não apreciou recurso da defesa, somente o da acusação. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade absoluta reconhecida. Prejuízo evidente ao paciente. Ordem concedida.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Liminar deferida. Insurgência por meio de agravo. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra decisão do relator que, de forma motivada, defere ou indefere o pedido liminar em habeas corpus. ... (Continua)

21 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Possibilidade de indeferimento da ordem, liminarmente, pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, art. 93, XV, o CPP, art. 663 e o art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus denegada.

22 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Impetração visando anular decisão proferida no bojo de execução penal. Impossibilidade. Decisão que desafia recurso próprio de agravo. Inadequação da via eleita. «Writ não conhecido.

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida em prévio writ. Súmula 691/STF. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

24 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Convalidação. Abordagens de mendigos e moradores de rua. Abordagem dos pacientes pela Polícia Militar fora das situações previstas em lei. Descabimento. Violação à liberdade de locomoção dos pacientes. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

25 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Liberdade provisória. Denúncia que não guarda correspondência com o resultado da apuração policial. Descabimento. Fatos narrados na denúncia que devem ter amparo nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Liminar que assegura a liberdade provisória convalidada. Ordem concedida.

26 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Liminar. Assentado pela CF/88 depender de ordem judicial interceptação das comunicações, inadmissível vasculhe autoridade policial, sem tal ordem, telefone celular de investigado, que o usava nas dependências policiais para se comunicar com outros suspeitos. Desentranhamento das conversas colecionadas de rigor. Ordem concedida neste aspecto.

27 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Alegado constrangimento ilegal em razão do desmembramento do feito. Inocorrência. Ausente demonstração de prejuízo. Observância pelo magistrado dos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP habeas corpus. Liminar. Pena. Remição. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios e perda de dias remidos. Matéria afeta à execução. Inadequação da via eleita. Cabimento de agravo em execução. Impetração não conhecida.

29 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Crime contra a ordem tributária. Impetração visando anulação da busca e apreensão e da quebra de sigilo fiscal. Descabimento. Medidas deferidas de maneira regular, sem afronta a qualquer garantia constitucional. Ordem denegada.

30 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal. Sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Revogação necessária. Prevalecimento do título condenatório. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem concedida.

31 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Não cabimento. Fungibilidade. Não incidência. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

32 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Paciente que obteve concessão de progressão de regime prisional ao semiaberto. Permanência no regime fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. Necessidade do aguardo de surgimento de vaga para remoção em estabelecimento prisional adequado para

33 - STJ Penal. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida. Tráfico de drogas. Mais de 100 kg de cocaína. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Precedentes. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

... (Continua)

35 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Deferimento para que o paciente responda processo em liberdade. Descumprimento pelo paciente do que ficou estipulado no «decisum. Presença dos requisitos para a prisão preventiva. Restabelecimento do «status quo ante. Liminar cassada. Ordem denegada. Determinação para expedição e cumprimento de mandado de prisão em desfavor do paciente.

36 - STJ Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Liminar. Indeferimento.

«Não cabe acolher «habeas corpus» impetrado contra despacho que indeferiu liminar em processo da mesma natureza. Ordem denegada.»... (Continua)

38 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Pretendida liberdade provisória. Paciente condenado por infração ao artigo 157, «caput, combinado com o CP, art. 14, inciso, II. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

39 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Extinção da pena pela expiração do período probatório do livramento condicional, sem revogação ou suspensão. Inadmissibilidade. Prorrogação automática do período de prova diante da prática de novo crime. Cabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

40 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Percebendo autoridade policial comunicar-se investigado, nas dependências policiais, via whatsapp, com outros suspeitos, circunstância que poderia frustrar investigações, admissível apreensão do aparelho não se podendo falar em ilegalidade do ato. Ordem denegada neste aspecto.

41 - STF Recurso. «Habeas corpus. Liminar. Agravo regimental.

«É firme a jurisprudência do STF, no sentido de descabimento de Agravo Regimental contra decisão de um de seus Ministros, que, como Relator de «habeas corpus, indefere medida liminar.... (Continua)

42 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Pedido de comutação de pena. Indeferimento. Interposição de agravo em execução. Obtenção de livramento condicional. Viável o exame da pretensão quando do julgamento do recurso de agravo. Possibilidade de cognição mais ampla. Impetração não conhecida.

43 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Impetração contra decisão que não acolheu as teses suscitadas na resposta à acusação. Carência de fundamentação. Reconhecimento. Nulidade do processo a partir da decisão. Obrigatoriedade da apreciação dos argumentos trazidos, com pronunciamento de nova decisão fundamentada. Ordem concedida na parte conhecida.

44 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Estupro. Sentença condenatória. Alegação de falta de oportunidade de indicação de quesitos à perícia. Descabimento. Questão que demanda o exame aprofundado de matéria fático-probatória. Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Impetração não conhecida.

45 - TJSP «habeas corpus.. Liminar. Impetração objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novação do título jurídico legitimador da prisão cautelar. Suposto constrangimento ilegal que resta superado. Perda do objeto do «writ. «Habeas corpus julgado prejudicado, a teor do que dispõe o CPP, art. 659.

46 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Alegação de constrangimento ilegal pela não realização de entrevista pessoal reservada com seu defensor, anteriormente ao interrogatório. Comprovação do exercício da autodefesa. Ausência de constatação de prejuízo ao sentenciado pela não realização da entrevista. Anulação da sentença incabível. Decisão mantida. Ordem denegada.

47 - STJ «Habeas corpus. Liminar. Negativa. «Habeas corpus em substituição a recurso. Cabimento em caráter excepcional. CPP, art. 647.

«Em caráter excepcional, pela urgência, admite-se que o recurso de ataque a negativa de liminar em «habeas corpus seja substituído por outro «writ.... (Continua)

48 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Impetração que pretende obter o reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão da prescrição. Descabimento. Matéria controvertida. Prescrição que não transparece com inequívoca nitidez. Paciente com várias condenações, inclusive em outro Estado. Interposição de recurso próprio. Necessidade. Agravo em execução já interposto. Simultânea interposição de diferentes medidas processuais. Inadmissibilidade. «Habeas corpus não conhecido.

49 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Pretensão de imediata transferência do paciente para estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Juízo de direito das execuções criminais apontado como autoridade coatora. Administração do sistema penitenciário que não cabe a este. Eventual constrangimento ilegal que deve ser imputado ao respectivo coordenador regional dos estabelecimentos penitenciários. Petição inicial indeferida. «Habeas corpus não conhecido.

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão. Violação de domicílio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)