habilitacao de conjuge superstite
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Despacho que, independentemente de análise de provas, defere a habilitação, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos. Preclusão. Não-ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis. CPC/1973, art. 183,CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 1.001.

«1. na ausência de análise probatória, não gera preclusão o despacho que defere habilitação de cônjuge supérstite em autos de inventário, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos, uma vez que as questões decididas no âmbito do inventário, em regra um procedimento de jurisdição voluntária, só formam coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis.... (Continua)

2 - STJ Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Direito a meação de bens. Casamento. Pacto antenupcial de regime de separação de bens. Impossibilidade. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. CCB/2002, art. 1.639. CPC/1973, art. 1.001.

«3. A dissolução do casamento pela morte dos cônjuges não autoriza que a partilha de seus bens particulares seja realizada por forma diversa da admitida pelo regime de bens a que submetido o casamento. Estabelecido o regime de separação de bens mediante pacto antenupcial, inviável o pedido de meação formulado pelo cônjuge supérstite.... (Continua)

3 - STJ Inventário e partilha. Sucessão. Habilitação de cônjuge supérstite. Legitimidade do espólio para contrapor-se à habilitação. Existência. CCB, art. 44, III. CCB/2002, art. 80, II. CPC/1973, art. 12, V.

«2. Conforme entendimento do STJ, "com a morte, a transmissão do patrimônio se dá, diretamente, do de cujus para os herdeiros. Antes da partilha, porém, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 79, II, do CC/16). Esse condomínio, por expressa disposição de lei, em juízo, é representado pelo inventariante. Não há, portanto, como argumentar que a universalidade consubstanciada no espólio, cuja representação é expressamente atribuída ao inventariante pela Lei, seja parte ilegítima para a ação proposta pelo herdeiro." (REsp 1.080.614 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma DJe 21/09/2009).... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. ORDEM DE PENHORA. PRINCÍPIO DO MEIO MENOS GRAVOSO. DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FRAÇÃO ÍNFIMA DE IMÓVEL. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO. CUSTO DO PROCEDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835).

A penhora deve observar a ordem de preferência legal, priorizando bens de fácil alienação. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Sucessão do cônjuge em concorrência com ascendente. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação do cônjuge supérstite, reconhecendo o direito real de habitação do viúvo e determinando a retificação das primeiras declarações, observando a meação do viúvo em relação aos saldos bancários da de cujus, conforme art. 627, §1º, do CPC. Insurgência da ascendente. Não acolhimento. Cônjuge supérstite tem direito, além da meação, a quinhão na herança da de cujus, relativamente aos bens particulares, em concorrência com a ascendente, independentemente do regime de bens adotado no casamento. Inteligência dos arts. 1829, II, e 1837 do Código Civil.

6 - TJSP APELAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Negativa de contratação de empréstimos consignados - Notícia de falecimento do autor após o ajuizamento da ação - Cônjuge supérstite compareceu aos autos, requerendo sua habilitação - Certidão de óbito indica que o de cujus não possui descendentes e deixou bens - Determinação de indicação de ascendentes vivos ou juntada de certidões de óbito em caso de falecimento - Pesquisas de endereço da genitora do de cujus deferida e não realizada - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC - Enquanto não aberto o inventário e não prestado o compromisso pelo inventariante, a representação do espólio pode ser feita pelo cônjuge supérstite, sendo, portanto, despicienda a busca por ascendentes - Aplicação dos arts. 75, VII, 613 e 614 do CPC e art 1.797 do CC - PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJSP - Regularização do polo ativo para que dele passe a constar o espólio, representado pelo cônjuge supérstite, enquanto não houver inventariante compromissado - Impossibilidade de o feito ser de pronto julgado pelo tribunal na forma do CPC, art. 1.013, § 3º - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito real de habitação. Direito constitucional à moradia. Preservação dos vínculos afetivos. Direito vitalício e personalíssimo. Regra. Relativização e mitigação. Possibilidade. Situações excepcionais.

1 - Ação de inventário, ajuizada em 23/11/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/11/2023 e concluso ao gabinete em 30/07/2024.... (Continua)

8 - STJ Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

«1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. ... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Extinção de contrato de comodato. Caracterização. Direito de habitação do cônjuge supérstite que se sobrepõe à posse indireta oriunda de sucessão hereditária («saisine). Recurso não provido.

10 - TJRJ Inventário. Rito do arrolamento. Imóvel em copropriedade. Viúva meeira. Direito real de habitação. CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831.

«A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. ... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Autora falecida no curso da ação de conhecimento, vindo, após, a falecer o cônjuge habilitado ao recebimento da pensão por morte - Direito dos herdeiros (filhos maiores) que, no âmbito da ação acidentária, restringe-se aos valores que já haviam sido incorporados ao patrimônio da falecida (aposentadoria por invalidez até o óbito), independentemente da pensão por morte conferida ao então cônjuge supérstite - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de arbitramento de alugueis. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do de cujus. Título aquisitivo estranho à atual relação hereditária.

1 - Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido. ... (Continua)

13 - TJSP Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença - Óbito da parte autora/exequente - Cônjuge supérstite titular de pensão por morte - Habilitação como sucessora do autor já deferida nos autos - Pedido de levantamento de crédito independentemente de inventário - Cabimento - Aplicação da Lei 8.213/91, art. 112 - Reforma da decisão que determinou a demonstração da condição de inventariante do espólio do segurado falecido - Recurso provido.

14 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Novo casamento. Possibilidade. Aplicação da regra do art. 1.831 do cc de 2002. Caráter vitalício e personalíssimo do direito real. Prescindibilidade da manutenção do estado vidual do cônjuge sobrevivente. Não incidência do Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único ao caso concreto. Princípio da especialidade. Impossibilidade de equiparação do casamento à união estável. Diferença legal existente. Recurso especial provido.

1 - Tendo sido o direito real de habitação constituído na vigência do CCB/2002, a situação concreta deve ser regulada pelo seu art. 1.831, afastada a incidência da regra prevista no art. 1.611, parágrafo único, do CC de 1916. ... (Continua)

15 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É ‘EX LEGE’, GRATUITO, VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO E GARANTE MORADIA DIGNA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

16 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência voltada à manutenção do direito real de habitação em favor da viúva meeira - Acolhimento - Comprovado que a agravada declara-se publicamente casada, desde o ano de 2021 (o que é por ela admitido em contraminuta) - Circunstância que, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, faz cessar o direito real de habitação, cuja finalidade é conferir proteção ao cônjuge sobrevivente em face dos herdeiros do cônjuge falecido - Havendo novo matrimõnio ou união estável (que a ele se equipara), o cônjuge supérstite, além de não mais ostentar a condição de viuvez, supera a situação de vulnerabilidade advinda do falecimento de seu companheiro, já que inserido em novo contexto familiar, contando, inclusive, com a assistência oriunda de seu novo cônjuge ou companheiro - Inteligência do art. 1.566, III, do Código Civil - Pretensão ao pagamento de alugueres que, por seu turno, demanda ajuizamento de ação autônoma - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens. Inventário. Direito real de habitação. Deferimento ao cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens. Inteligência do CCB/2002, art. 1831. Alegação da inventariante de sublocação parcial do imóvel, por parte da viúva. Inexistência de provas. Decisão mantida. Agravo não provido.

18 - STJ Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.

«1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do CCB/1916, art. 1.611, § 1º. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no CCB/2002, art. 1.831. ... (Continua)

19 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 86/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Dependente menor de 16 anos. Data de início do benefício. Data do óbito. Habilitação posterior de cônjuge supérstite. Efeitos ex nunc. Pagamento integral do benefício ao filho menor até a habilitação tardia do cônjuge, sem reserva de quota-parte. Incidente de uniformização conhecido e provido. Sentença restabelecida. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 86/TNU - Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.
Tese jurídica fixada: - O requerimento tardio não prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, a partir da data do óbito, enquanto não sobrevier a habilitação de dependente de outra classe.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Ordinária - Decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros, determinando a inclusão do cônjuge supersiste - Inadmissibilidade - Desnecessidade de prévia abertura de inventário e apresentação de forma de partilha - Habilitação que se dá mediante simples comprovação da condição de herdeiro - Inteligência dos arts. 669, II, do CPC e art. 2.022, do Código Civil - Regime de Casamento o da separação total - Inteligência do art. 1.819, do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que concede à viúva direito real de habitação. Insurgência recursal dos herdeiros. Conforme art. 1.831 do Código Civil e entendimento do C. STJ, o direito real à habitação tem como finalidade assegurar ao cônjuge supérstite a permanência no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. Hipótese na qual a documentação acostada aos autos demonstra que o falecido e a viúva residiam em outro endereço à época do óbito. Requisitos legais não preenchidos, a inviabilizar o pretendido direito real de habitação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que afastou a inclusão do crédito previdenciário no plano de partilha - Inconformismo dos herdeiros - Alegação de que o crédito tem origem anterior ao matrimônio, devendo integrar a herança - Descabimento - Hipótese em que a agravada, cônjuge supérstite, era a única dependente habilitada junto à Previdência Social - Aplicação da Lei 8.213/91, art. 112 - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao consignar o reconhecimento do direito real de habitação à cônjuge supérstite, bem como ao afastar a alegação de nulidade da decisão por não ter sido apreciado o pedido de suspensão. A discordância com a decisão expressada no acórdão não é apta a ensejar embargos de declaração. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DO USUSFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM FAVOR DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

Inconformismo da herdeira, filha do «de cujus à r. sentença que ao homologar o plano de partilha, determinou que se anote o usufruto vitalício em favor da viúva. Alegação de que seu genitor fora casado anteriormente com sua genitora e adquiriu o imóvel em razão de partilha de bens, daí ser coproprietária de tal imóvel, não assistindo qualquer direito à viúva. Insurgência quanto ao reconhecimento do direito real de habitação, já que a cônjuge supérstite possui a titularidade de outro imóvel com natureza residencial. Argumentos que não se sustentam. Copropriedade não provada, eis que o falecido, desde a partilha de bens do primeiro casamento, passou a ser o titular exclusivo do domínio do imóvel sobre o qual recai a controvérsia, não havendo notícias de doação ou cessão em favor da filha. Ademais, a autora expressamente concordou com o plano de partilha, exceto quanto ao direito real de habitação, o qual decorre de lei (CCB, art. 1.831) além de haver sobre a questão amplo entendimento jurisprudencial. Impertinência da viúva possuir outro imóvel, já que não há vedação legal para tanto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial de imóvel - Improcedência em primeiro grau - Reconhecimento do direito real de habitação em favor do cônjuge supérstite - Matéria incontroversa nos autos - Limitação ao pleno exercício dos direitos da propriedade pelo condômino - Impossibilidade da alienação do imóvel com a divisão da coisa comum - Observância à natureza vitalícia, personalíssima e gratuita do direito real de habitação, independentemente do regime de casamento - Precedentes da instância superior - Sentença mantida - Recurso não provido

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Utilização pela viúva e pelo marido enquanto vivo como moradia do casal. Direito real de habitação do cônjuge supérstite declarado. Decisão mantida. Improcedência da ação de reintegração. Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito real de habitação para cônjuge supérstite. Possibilidade.

«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária.

1 - O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Cônjuge supérstite. Direito real de habitação. Apelo nobre provido. Inversão da sucumbência. Condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Omissão reconhecida. Embargos de declaração acolhidos.

30 - TJSP Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos -

31 - STJ Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. CCB, art. analisa, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.

«1. Ação reivindicatória distribuída em 07/02/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/03/2010. ... (Continua)

32 - TJSP Extinção de condomínio c/c alienação judicial e cobrança de aluguéis. Cerceamento de defesa não caracterizado. Elementos do processo suficientes à solução da lide. Direto real de habitação reconhecido à Ré, cônjuge supérstite, que habita o imóvel desde a sua aquisição e que era utilizado como residência do ex-casal. Pretensão inicial afastada. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

33 - TJSP Ação de inventário - Decisão que consignou a existência de alegações sobre eventuais nulidades do testamento registrado e falsidade da assinatura no título extrajudicial em execução e ao pleito de habilitação incidental de crédito, bem como anotou novo valor à causa - Insurgência da inventariante e dos herdeiros - Valor da causa que deve corresponder ao total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Mera alegação de nulidade suscitada nos autos do pedido de habilitação do testamento, e não propriamente ação anulatória em curso - Não ajuizamento da ação autônoma para o reconhecimento da alegada falsidade da assinatura - Inviável a suspensão do inventário, indefinidamente, até que os interessados se movimentem para ingressar com as ações de conhecimento pertinentes - Ausência de relação de prejudicialidade externa - Acertado, por ora, o prosseguimento do inventário - Decisão mantida - Recurso não provido.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Determinação da citação do cônjuge supérstite na condição de ré e inventariante do «de cujus. Descabimento. Falecimento do réu ocorrido no curso da ação. Inexistência de abertura de inventário. Impossibilidade da representação do espólio pela viúva testamenteira, nomeada como inventariante. Testamento que depende de registro e aprovação, pela via judicial, para que se proceda o seu cumprimento. Hipótese de sucessão processual nos termos do CPC/1973, art. 43. Necessária instauração do incidente de habilitação previsto no art. 1.055 e seguintes do CPC/1973. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da agravante, tanto na condição de ré, quanto na de inventariante do espólio, com a consequente nulidade do processo, em relação a ela, desde a citação. Recurso provido.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Direito real de habitação para cônjuge supérstite. Possibilidade. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de «que o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe de 21/6/2013). ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício não pago em vida. Herdeiro. Sucessão. Habilitação. Sucessores previdenciários e sucessores civis. Entendimento. Lei 8.213/91, art. 112. CPC/1973, art. 1.060, I.

«O confronto do Lei 8.213/1991, art. 112 e do CPC/1973, art. 1.060, Ideixa evidente duas situações judiciais. A primeira trata do direito do «de cujus, adquirido em vida. O pagamento, porém, não se dera antes da morte. A segunda, ao contrário, pensa direito do cônjuge superstite e dos herdeiros necessários. Não se confundem. Aquela é disciplinada pelo Direito Civil; esta, pelo Direito Previdenciário.... (Continua)

37 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável pos mortem. Direito real de habitação à companheira supérstite. Precedentes. ECA. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é sentido de que o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido momento da abertura da sucessão. ... (Continua)

38 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência do pedido. Insurgência alegando que em face da união estável detém o direito à proteção do Estado, CF/88, art. 226, além do direito de habitação. Desacolhimento. Apelante que não pode ser havida como cônjuge supérstite, uma vez que sua união com o pai dos apelados se deu sem que ele tivesse rompido o vínculo matrimonial contraído anteriormente, não havendo, portanto, se falar em usufruto vidual ou direito real de habitação. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de parcial procedência para declarar extinta a comunhão existente entre as partes sobre o imóvel objeto dos autos e posterior alienação, após avaliação judicial. A corré Iracema foi condenada ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem. ... (Continua)

40 - TJSP Família. Condomínio. Pro indiviso sobre imóvel. Ação de arbitramento de aluguéis. Admissibilidade. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Alegado direito real de habitação do companheiro. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal do instituto na disciplina da união estável. Inadmissibilidade da extensão objetiva do CCB/2002, art. 1.831. CCB/2002 que tornou prevalecente a condição de sucessor do companheiro, extinguindo o antigo direito real de habitação previsto na Lei 9278/1996. Caso, outrossim, que a constituição de nova família faz cessar o direito. Tutela legal que visa amparar viúvo diante da vulnerabilidade advinda do falecimento do cônjuge. Proteção, todavia, que não subsiste na hipótese de o cônjuge supérstite constituir nova entidade familiar. Extinção da causa da tutela legal. Cessação do estado de viuvez. Inserção no bojo de nova família e gozo de assistência oriunda do novo cônjuge. Alugueres efetivamente devidos a partir da citação, época em que caracterizada a mora do réu. CPC, art. 240. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de partilha. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. 1. O arrendamento rural teve como objeto terra de propriedade exclusiva do falecido e filhos, não fazendo jus a recorrente aos respectivos frutos monetários. 2. Cônjuge falecido que não era proprietário exclusivo do imóvel residencial, de modo que escorreitamente afastado o reconhecimento do direito real de habitação da companheira supérstite, consoante entendimento remansoso do C. STJ. 3. Recorrente que não logrou êxito em demonstrar a existência de vício de consentimento quando da lavratura da escritura pública. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - STJ Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

«... 11.- A sentença indeferiu o pedido, argumentando, basicamente, que o artigo 1.831 do Código Civil outorgava ao cônjuge supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel da família, desde que fosse o único a inventariar (fls. 116/120). ... (Continua)

43 - STJ Civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Inventário. Testamento. Quinhão de filha gravado com cláusula restritiva de incomunicabilidade. Habilitação de sobrinhos e netos. Discussão sobre a sua extinção em face da cláusula, pelo óbito, anterior, da herdeira, a beneficiar o cônjuge supérstite. Prevalência da disposição testamentária. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.666.

«I. A interpretação da cláusula testamentária deve, o quanto possível, harmonizar-se com a real vontade do testador, em consonância com o art. 1666 do Código Civil anterior. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, quando preexistente à abertura da sucessão a copropriedade do bem entre o falecido e terceiros, o cônjuge supérstite não faz jus ao reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência para determinar a alienação judicial do bem imóvel discutido. Insurgência recursal do requerido. Desacolhimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessária a produção de outras provas. Mérito. O direito real de habitação - que afeta apenas parcela do direito de propriedade (posse e uso do bem) - pertine ao cônjuge supérstite, sendo inaplicável ao caso do apelante. Ainda assim, o instituto não impede a extinção do condomínio por meio da alienação da nua-propriedade. Descabida a aplicação de multa por litigância de má-fé, porquanto não demonstrada qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, consigna a existência de mais de um imóvel a inventariar que pode ser utilizado como habitação pelo cônjuge supérstite e impede o direito de habitação em relação ao imóvel que serviu de morada ao casal. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o Direito real de habitação na união estável).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR (ESPÓLIO). AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NOTÍCIA DO ÓBITO DO SEGURADO DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 313, I, E 110 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HIPÓTESE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INTERESSE DE AGIR DE DEPENDENTES OU SUCESSORES NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EVENTUALMENTE DEVIDO, ATÉ A DATA DO ÓBITO, CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM MÉRITO E PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. Descumprimento de determinação para regularização processual ante o falecimento do segurado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação de companheira supérstite. Impossibilidade de reconhecimento. Imóvel que não era de propriedade exclusiva do cônjuge falecido. Recurso especial não conhecido à luz da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação especificada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Não deve ser conhecido o agravo interno no qual não se encontram especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)