homicidio explosivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal. Delito de explosão culposa. CP, art. 251, § 3º. Inexistência de explosão de engenho explosivo. Desclassificação da conduta para homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º). Réus sócios de sociedade fabricante de artefatos pirotécnicos. Absolvição pelo homicídio. Ausência de prova da efetiva participação na sociedade. Mantida a condenação (pelo homicídio) de dois prepostos que agiram com culpa, dando causa à explosão. Absolvição de um deles pelo crime descrito no CP, art. 253. Desconhecimento da ausência de autorização do exército brasileiro à sua empregadora. Extinção da punibilidade de um dos réus em relação a um dos crimes. Prescrição retroativa com base na pena in concreto.

«I - É preciso distinguir a mera substância explosiva, como a pólvora, do engenho ou artefato explosivo, que é o fruto da técnica ou de arte e feito com aquela. Se a explosão culposa que causa a morte da vítima não é causada por engenho explosivo, mas por mal acondicionamento de pólvora, a hipótese não é a da conduta prevista no CP, art. 251, § 3º, mas a prevista no CP, art. 121, § 3º. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Uso de artefato explosivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE EXPLOSIVO E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade decorrente da juntada de documento em desacordo com previsão do CPP, art. 479. Descabimento. Documento citado versa sobre matéria genérica e não afeta à matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Construção de mera linha argumentativa, sem destinar-se à produção probatória extemporânea. Preliminar de nulidade decorrente de contradição na formulação de quesitos. Inocorrência. Quesitos elaborados de acordo com o quanto determina o CPP, art. 482. Preclusão decorrente da não insurgência no momento indicado pelo CPP, art. 571, VIII. Nulidade de algibeira. No mérito, pretende o redimensionamento da pena. Reparo da pena base, pois de rigor o afastamento da dolo intenso e culpabilidade excessivas, bem como meio perigoso empregado pelo apelante, objeto valorado como agravante na segunda fase da pena. Na segunda fase, presente apenas uma circunstância agravante, agravamento na fração paradigma de 1/6 (um sexto). Concurso formal impróprio de crimes acertadamente reconhecido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Uso de artefato explosivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO E EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede o relaxamento ou a revogação da custódia cautelar, por ausência dos requisitos legais e excesso de prazo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de artefato explosivo. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Recurso desprovido.

1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280/STF da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de artefato explosivo ou incendiário. Nulidade não configurada. Ingresso domiciliar sem mandado judicial por fundadas razões. Fuga ao avistar a guarnição policial. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Posse de artefato explosivo. Alegada violação de domicílio. Ilegalidade da busca e apreensão. Inocorrência. Fundadas razões evidenciadas. Consentimento do réu e sua esposa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse de explosivo, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Corréu informou que os demais envolvidos armazenavam armamentos e explosivos em casa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

10 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILI¬TARES, QUE FLAGRARAM O MENOR COM OS TÓXICOS (132G DE CO¬CAÍNA E 58G DE MACONHA). AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DILIGÊNCIA, QUE TAMBÉM RESULTOU NA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E DE GRANADA, REVELAM QUE O REPRESENTADO, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA DE ENTORPECENTES, ASSOCIOU-SE A OUTROS AGENTES. ADEMAIS, A MÃE E A NAMORADA DO ADOLESCENTE DISSERAM QUE ELE INTEGRAVA O TRÁFICO DE DROGAS; 2º) OS POLICIAIS MILITARES NÃO VIRAM O MENOR DISPARANDO OU DE POSSE DA PISTOLA E DO ARTEFATO EXPLOSIVO. PORTANTO, AFASTA-SE AS IMPUTAÇÕES CORRESPONDENTES AO HOMICÍDIO TENTADO E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE GRANADA; 3º) CONSIDERA-SE IRRELEVANTE QUE O ARMAMENTO ESTIVESSE COM O IMPUTÁVEL, POIS O EMPREGO DE ARMA DE FOGO É UMA CAUSA ESPECIAL DE NATUREZA OBJETIVA, LOGO, ALCANÇA TODOS OS SUJEITOS ATIVOS QUE INTEGRARAM A AÇÃO DELITUOSA. DESTARTE, A APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV É MANTIDA; 4º) RESPALDADA NOS IN¬CISOS II E III, DO AR¬TIGO 122, DA LEI 8.069/90, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE IN¬TERNA¬ÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (SEM REFLEXO NA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, AFASTAR AS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO HOMICÍDIO TENTADO E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO).

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse de explosivo, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Corréu informou que os demais envolvidos armazenavam armamentos e explosivos em casa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de artefato explosivo. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de explosivo. Associação criminosa. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELOS DELITOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ACOLHIDA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Decreto absolutório que se mantém. Violação de domicílio configurada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Organização criminosa, posse de explosivo, uso de documento falso e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

16 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DEFESA QUE INVOCA A NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO, BEM COMO DA REPRESENTAÇÃO DO REQUERENTE E DO DECRETO QUE O TORNOU REVEL. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

A preliminar de violação à inviolabilidade de domicílio se confunde com o mérito, cuja análise depende de exame fático probatório. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO; POSSE ILEGAL DE ARMAS DE USO RESTRITO E EXPLOSIVO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AO PRIMEIRO E O SEGUNDO APELANTE FORAM IMPOSTAS ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, BEM COMO RESTARAM CONDENADOS O TERCEIRO E O QUARTO APELANTE ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, SENDO ABSOLVIDOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E DE RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O AJUSTE DA DOSAGEM DA PENA, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO CASO, A PENA-BASE DOS CRIMES EM TELA FORAM EXASPERADAS EM 1/6 (UM SEXTO) POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, ESTANDO A FRAÇÃO UTILIZADA EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO AUTORIZAM QUE O MAGISTRADO APLIQUE, ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL A PENA IMPOSTA, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA PENA, FRENTE A GRAVIDADE DAS CONDUTAS POR ELES PERPETRADAS, EIS QUE PORTAVAM, ILEGALMENTE, DE FORMA COMPARTILHADA, (01) UM FUZIL, CALIBRE 7,62, NÚMERO DE SÉRIE NÃO INFORMADO, (01) UM FUZIL, CALIBRE 5,56, (01) UM CARREGADOR, CALIBRE 5,56, 02 (DOIS) CARREGADORES, CALIBRE 7,62, 20 (VINTE) MUNIÇÕES, CALIBRE 5,56, 24 (VINTE E QUATRO MUNIÇÕES), CALIBRE 7,62, 01 (UM) ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA), E AINDA, UM RÁDIO COMUNICADOR DA MARCA MOTOROLA, LOGO, A EXASPERAÇÃO NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. NOUTRO GIRO, PUGNA A DEFESA PELO REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO OPERADA NO QUE SE REFERE À ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, EM FAVOR DO TERCEIRO E QUARTO APELANTE, NO ENTANTO, TAL ACOLHIMENTO CONDUZIRIA À FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO E, CONTRARIAMENTE DO ADUZIDO PELA DEFESA, QUE SUSTENTA A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 231/STJ DA QUESTÃO TENHA SIDO AFETADO À TERCEIRA SEÇÃO, FATO É QUE, ATUALMENTE, O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR CONTINUA SENDO PLENAMENTE APLICADO, RESTANDO INCABÍVEL A CONDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NÃO MERECENDO QUALQUER RETOQUE A DOSIMETRIA DA PENA OPERADA PELO JUIZ-PRESIDENTE. DA MESMA FORMA, O REGIME FECHADO ORA FIXADO SE APRESENTA O ADEQUADO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. PENA-BASE. MAU ANTECEDENTE CONFIGURADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. ERRO MATERIAL NA FRAÇÃO DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. CORREÇÃO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) A

manifestação ministerial posteriormente à apresentação da defesa prévia, ainda que não tenha previsão legal, não acarreta a declaração de nulidade do feito, podendo caracterizar, no máximo, mera irregularidade. Precedentes. 2) Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos do CPP, art. 41, que fez a devida qualificação do acusado e descreveu todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, não havendo qualquer afronta aos diretos fundamentais de imagem e princípio da dignidade da pessoa humana a inserção da fotografia do acusado na vestibular. Precedentes. 3) Sem desconsiderar a proteção constitucional de que goza a propriedade privada, ainda que desabitada, não se verifica nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, em imóvel alugado com o único propósito de guarda e depósito de drogas (crime permanente), o que afasta a proteção constitucional concedida à residência, insculpida no CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. 4) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 5) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 6) Nesse contexto, as circunstâncias em que se deu a captura do réu não deixam dúvidas a respeito da finalidade de tráfico; o acusado foi preso em flagrante, na via pública, portando certa quantidade de drogas, em decorrência de informações anônimas repassadas aos agentes da lei, dando conta de que determinado indivíduo teria vindo do Rio de Janeiro, do Jacaré, e alugado um imóvel para a prática da mercancia ilícita de entorpecentes em Petrópolis. No local foram arrecadadas mais substâncias entorpecentes, totalizando 86,0g de Cannabis Sativa L. vulgarmente conhecida como Maconha, prensada em 12 tabletes, envoltos com filme plástico incolor, além de 05 granadas, o que confirma a destinação mercantil das substâncias entorpecentes. 7) A simples menção da integração do acusado a organização criminosa, ainda que não ocupasse qualquer atividade lícita, dissociada de específica justificação casuísta e concreta da especial gravidade da conduta, não autoriza a negativação da circunstância judicial conduta social. Precedentes. 8) Por outro lado, merece ser mantida a majoração da pena-base com base nos maus antecedentes, não tendo se passado lapso superior a dez anos entre a extinção da execução da pena da respectiva condenação e antes do novo fato delituoso. Precedentes. 9) Na terceira etapa, em prestígio ao princípio da ampla devolutividade recursal, merece pontual ajuste o percentual referente à causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV para o mínimo (1/6) em razão do evidente erro material. 10) Em que pese o redimensionamento da pena em patamar inferior a 8 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado, tendo em conta a presença do mau antecedente, o que torna irrelevante a detração penal. Precedentes. 11) Mantida a sanção acima de 4 anos de reclusão, além de ser o réu portador de mau antecedente, registre-se a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal, à luz do disposto no CP, art. 44, I. Precedentes. 12) Finalmente, as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 E CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INVASÃO A DOMICÍLIO E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. NÃO SE NEGA QUE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A DEPENDER DA FASE PROCEDIMENTAL A ELA VEICULADA, PODERÁ ACARRETAR NA ESFERA DA TEORIA DA PROVA ILÍCITA, CONTUDO, NÃO NESTE CASO, EM QUE A EMBALAGEM SEM LACRE NUMERADO EM NADA OBSTOU A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, EIS QUE REVELADA QUE ESSAS PROVAS VÊM SOLIDIFICADAS POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL, POIS SENDO O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO PERMANENTE, E, EXISTINDO RAZÕES JUSTIFICADAS, COMO HAVIA NO CASO, POIS OS POLICIAIS MILITARES OUVIRAM DE DENTRO DO LOCAL VOZES DE RADIOCOMUNICADORES UTILIZADOS PELO TRÁFICO DE DROGAS - É PERMITIDA A BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, CONFORME DEVIDAMENTE COMPROVADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O IMÓVEL EM QUE PRESO O RÉU E APREENDIDAS AS GRANADAS ERA UMA CONSTRUÇÃO ABANDONADA, A QUAL NÃO GOZA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO E CORRUPÇÃO DE MENORES. POR OUTRO LADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

20 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos. Associação criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Desobediência. Direção perigosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. A instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se conclusos para a prolação de sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, que dispõe: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA POR MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO E EM ALTA VELOCIDADE.

Ação ajuizada pelos genitores da vítima em face do motociclista que causou a morte do filho dos autores e pelo proprietário do ciclomotor. Parcial procedência na origem. Recurso exclusivo dos autores. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Perda repentina de filho de 5 anos de idade, por culpa dos réus. Condenação criminal definitiva do homicida. Caráter reparatório e pedagógico da indenização. Caso que envolve dor profunda dos pais, dolo eventual do agente e vítima de tenra idade. Indenização majorada para R$ 150.000,00 para cada um dos genitores, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado como incurso no crime de latrocínio e condenado por roubo qualificado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Sentença condenatória anulada para desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Reformatio in pejus. CPP, art. 617. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1. Descabido em recurso exclusivo da defesa, anular condenação pelo crime de roubo qualificado e desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado, cuja pena é bem superior à que fora condenado o Paciente, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, inadmitida em nosso ordenamento jurídico. Inteligência do CPP, art. 617. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Aborto provocado por terceiro. CP, art. 125. 1) violação ao CPP, art. 617. CPP. Tribunal de Justiça que limita o montante total de pena pelo cometimento do homicídio e do aborto ao montante estipulado num primeiro julgamento do tribunal do Júri que condenou o recorrente apenas pelo delito de homicídio. Defesa que pretende afastar a condenação pelo aborto ou a pena decorrente dele, eis que o primeiro julgamento pelo tribunal do Júri foi anulado em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recurso exclusivo da defesa e a seu pedido, o primeiro julgamento pelo Tribunal do júri foi anulado, eis que houve contradição na resposta dos quesitos para o cometimento dos delitos de homicídio e aborto provocado por terceiro. É inconteste que a asfixia da grávida ocasionou seu óbito e o aborto, mas os jurados reconheceram a autoria apenas em relação ao homicídio, ficando o réu absolvido pelo aborto. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO. VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA NO SENTIDO DE ABSOLVER FÁBIO DA IMPUTAÇÃO DESCRITA NO ART. 121, § 2º, III, N/F ART. 29, AMBOS DO CP, E DESCLASSIFICAR O DELITO IMPUTADO A CAIO PARA OUTRO NÃO DE HOMICÍDIO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA DOUTA JUÍZA PRESIDENTE DO III TRIBUNAL DO JÚRI, É AQUELE PREVISTO NO CP, art. 129, § 3º. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE FOI RECONHECIDA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO FÁBIO, DEVENDO SER DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO DO JÚRI PARA JULGÁ-LO, UMA VEZ SER ELE PARTÍCIPE, COM PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, JULGANDO-O PELO CRIME DO CP, art. 129, § 3º (CPP, art. 492, § 1º). VENCIDA ESSA TESE, POSTULA A ANULAÇÃO DO JULGADO POPULAR QUE, A SEU JUÍZO, SE AFIGURA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS NO TOCANTE A FÁBIO. RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO, PEDINDO A ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS 1º E 2º QUESITOS ATINENTES AO RECORRIDO FÁBIO, BEM COMO A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE RECONHECEU SUA ABSOLVIÇÃO, DECLARANDO-SE A INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO DO JÚRI PARA JULGÁ-LO, UMA VEZ QUE PARTÍCIPE, DEVENDO A JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI PROFERIR NOVA SENTENÇA RELATIVAMENTE AO RECORRIDO. NO MÉRITO, EM CASO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA, REQUER A ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO EG. CONSELHO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A FÁBIO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA DE CAIO, QUE PUGNA PELA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE PARA AQUELA PREVISTA NO CP, art. 121, § 3º (HOMICÍDIO CULPOSO). VENCIDA ESSA TESE, REQUER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 251 C/C ART. 258, AMBOS DO CP (EXPLOSÃO SEGUIDA DE MORTE). SUBSIDIARIAMENTE, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 129, § 3º, PEDE SEU REDIMENSIONAMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL.

A denúncia descreve que em 06/02/2014, por volta das 18 horas, na Praça Duque de Caxias, Centro do Rio de Janeiro, local próximo de onde ocorria uma manifestação popular que visava contestar o aumento das tarifas das passagens dos coletivos, Caio e Fábio, «agindo em comunhão de ações e desígnios, colocaram um artefato explosivo conhecido como rojão de Vara no chão, junto a um canteiro e em meio a um grande número de pessoas, e o acenderam, assumindo assim o risco da ocorrência do resultado morte, vindo a atingir a vítima Santiago Ilidio de Andrade, cinegrafista (...)". Ainda segundo a exordial acusatória, «na execução do crime, os denunciados, agiram detendo o domínio funcional do fato, mantendo entre eles uma divisão de tarefas, com Fábio entregando para Caio o rojão com a finalidade, previamente por ambos acordada, de direcioná-lo ao local onde estava a multidão e os policias militares e, assim, causar um grande tumulto no local, não se importando se, em decorrência dessa ação, pessoas pudessem vir a se ferir gravemente, ou mesmo morrer, como efetivamente ocorreu". Foram eles pronunciados pela realização da conduta descrita no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, observada para Fábio a forma do art. 29, do Codex repressivo. No julgamento do REsp. 1.556.874, foram excluídas as qualificadoras previstas nos, I e IV, do mencionado dispositivo legal, determinando-se que Caio e Fábio fossem submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri, o que efetivamente ocorreu em 13/12/2023. Os jurados decidiram por absolver Fábio e desclassificar o delito imputado a Caio para outro que não o de homicídio. Com relação ao crime remanescente, a magistrada condenou Caio pelo crime previsto no CP, art. 129, § 3º), fixando a pena em 12 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado. De início, destaca-se a falta de legitimidade dos assistentes de acusação para interpor recurso de apelação no presente caso, porquanto houve apelação do Ministério Público com o mesmo objeto. A legitimidade do assistente de acusação para recorrer é supletiva (CPP, art. 598). Ao que se verifica, o recurso ministerial questiona os mesmos pontos do recurso assistencial, razão pela qual esse apelo não deve ser conhecido e o seu pronunciamento recebido na forma prevista no CPP, art. 271, como arrazoado do apelo ministerial. Quanto à preliminar arguida pelo órgão ministerial, sobre a anulação parcial da sentença no ponto em que foi reconhecida a absolvição do recorrido Fábio, com declaração da incompetência do colegiado do júri para julgá-lo, uma vez ser ele PARTÍCIPE, esta deve ser rechaçada. Ao que se observa, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, entendeu pela não participação de Fábio no delito (quesitos 1 e 2 da segunda série), sendo ele absolvido e restando prejudicados os demais quesitos. Ora, tal entendimento de negativa de participação leva necessariamente à absolvição e não à desclassificação, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos do júri. Com efeito, a situação de um réu não será necessariamente replicada ao outro. Conquanto tenham os jurados prolatado um veredicto desclassificatório em relação ao corréu Caio, não se pode subtrair de Fábio a possibilidade de acolhimento da tese defensiva de absolvição, sob pena de violação às garantias constitucionais previstas no art. 5º, XXXVIII, s «a e «c, da CF/88. Em tempo, ainda em relação à tese arguida pelo Ministério Público de que o «partícipe não poderia ser julgado pelo júri, tendo em vista a absolvição do «autor, necessário esclarecer a definição de autor, de acordo com os princípios doutrinários. Segundo um critério formal-objetivo, seria autor aquele que realizasse a ação executiva, a ação principal do delito, a ação típica. Consoante esse critério, é autor aquele que realiza, com a própria conduta, o modelo legal do crime. Nessa ordem de ideias, o partícipe seria aquele que não executa o tipo penal, mas cuja conduta constitui tão somente uma ação prévia ou preparatória. Essa ideia predominou até algum tempo. Aderiram a ela Merkel, Von Lizst, Mezger e outros. No Brasil, Anibal Bruno, Frederico Marques, Mirabete, Rene Ariel Dotti, dentre outros. No critério final-objetivo, na linha formulada pela teoria alemã com base em Welzel e Roxin, a lei brasileira, com a reforma de 1984, adotou a teoria do domínio final do fato. Autor não é só aquele que executa a conduta típica, mas também aquele que detém o domínio final do fato, podendo fazer cessar ou não a sua conduta, determinar que a mesma prossiga ou não, embora não realize pessoalmente os elementos contidos no tipo penal. Considerando tais definições, no presente caso, importa destacar que a denúncia narra expressamente que «na execução do crime, os denunciados agiram detendo o domínio funcional do fato, mantendo entre eles uma divisão de tarefas, com Fábio entregando para Caio o rojão com a finalidade, previamente por ambos acordada, de direcioná-lo ao local onde estava a multidão e os policiais militares (grifo nosso). Tal narrativa consta da denúncia, da pronúncia e não foi rechaçada pela decisão prolatada pelo STJ. Foram eles julgados, portanto, como coautores. Repise-se: Fábio não pode ser considerado partícipe, já que, conforme consta da denúncia e da pronúncia, ele deteve o domínio final do fato e, por isso, seria coautor. A alegada contradição na formulação da segunda série de quesitos, portanto, não se sustenta. A uma, porque inexistiu qualquer objeção das partes aos quesitos apresentados aos jurados durante a sessão plenária. A duas, porque, ao responder negativamente sobre a existência de prova efetiva da participação de Fábio nas lesões que levaram ao óbito da vítima, os jurados, por maioria, acolheram a tese defensiva da acessoriedade limitada, ou seja, concluíram pela ausência de domínio final do fato, não tendo ele concorrido para o crime. De outro giro, tampouco merece albergue a tese ministerial de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados tiveram acesso a todas as provas colhidas e, limitando-se a optar pela tese que lhes pareceu a mais consentânea, evidentemente não se afastou de tal prova. Sabidamente, ao Júri Popular, dentro de sua soberania, é lícito optar por uma das versões carreadas aos autos, ainda que não se afigure a melhor no entender da acusação ou da defesa. In casu, os jurados acolheram a tese defensiva de que a conduta de Fábio, consubstanciada em pegar o artefato no chão e entregá-lo ao corréu Caio, não o tornou PARTÍCIPE do crime que culminou com a morte da vítima. A prova produzida confere eco empírico ao veredicto do Conselho de Sentença, dando-lhe o necessário amparo, não se podendo afirmar, nem de longe, que o aludido deciso se afigure manifestamente contrário à prova dos autos. No que diz respeito ao pleito desclassificatório da defesa de Caio, este não merece prosperar. Inicialmente, a questão atinente à ausência de dolo encontra-se superada, uma vez que a 5ª Turma do STJ, ao julgar o REsp. 1.556.874, interposto pelo Ministério Público contra o acórdão proferido por esta Câmara no julgamento do Recurso em Sentido Estrito, entendeu que «não há falar em absoluta inexistência de indícios da prática delitiva a título de dolo eventual apta a subtrair do órgão constitucionalmente competente o julgamento dos fatos em apreço, cuja configuração ou não deve ser objeto de deliberação no Plenário do Tribunal do Júri e votação pelo respectivo Conselho de Sentença". Portanto, diante do entendimento firmado pela Corte Superior sobre tal possibilidade, não pode esta Câmara desclassificar a conduta para homicídio na modalidade culposa. Tampouco é possível a desclassificação para o crime previsto no art. 251 c/c art. 258, ambos do CP. A conduta, na verdade, se amolda àquela prevista no CP, art. 129, § 3º. Consoante destacado pela douta juíza sentenciante, considerando a quantidade de pessoas no local, o recorrente Caio tinha como prever que sua conduta poderia atingir e lesionar terceiros. Por ter assumido o risco de lesionar outras pessoas, agindo com dolo eventual, restou evidenciada a ocorrência do crime de lesão corporal seguida de morte, tal qual consta da sentença. Da resposta penal de Caio: na 1ª fase, verifica-se que a julgadora aplicou a pena-base em seu patamar máximo, o que se mostra absolutamente desproporcional. As motivações contidas na sentença, que levaram ao recrudescimento da pena, tampouco se mostram idôneas. Frise-se, inicialmente que, «ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, IX, da CF/88 (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021) (grifo nosso). O fundamento para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do recorrente levou em conta tão somente o momento do fato criminoso, o que não é suficiente para aferir tais circunstâncias, que demandam um aprofundamento maior das atitudes e comportamento do agente ao longo de sua vida e no seio da sociedade. Quanto à circunstância de não ter o recorrente prestado socorro à vítima, impende ponderar que, diante do cenário belicoso que se formou no momento do fato, de confronto entre policiais e manifestantes, uma verdadeira praça de guerra, além do tumulto generalizado, muito provavelmente seria temerário que pudesse ter ele assim agido sem pôr em risco sua própria segurança. Ademais, a prestação de socorro se apresenta logicamente incompatível com a intenção de lesionar intencionalmente a vítima, pois é o que acontece em praticamente todos os casos concretos, sendo certo que tal circunstância, nesse contexto, não se presta a exasperar a reprimenda. De outro talho, as consequências do crime, embora graves, fazem parte do tipo penal qualificado, ou seja, lesão corporal seguida de morte, não extrapolando o que se considera normal para o referido delito. Por óbvio, quando uma vida é ceifada, o desvalor da conduta é muito maior, tendo em vista as consequências que tal perda causa. Por essa razão, quis o legislador que a forma qualificada do parágrafo 3º, do CP, art. 129, com resultado morte, tivesse reprimenda muito mais gravosa (4 a 12 anos de reclusão), diverso do que ocorre com a lesão corporal leve, prevista no caput do mesmo artigo, com pena de 3 meses a 1 ano de detenção. Com relação ao comportamento da vítima, o entendimento hodierno firmado pelo STJ é no sentido de que «[...] o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, essa circunstância deve ser considerada neutra. (STJ. HC 541.177/AC, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020). Feitas tais considerações, levando-se em conta a primariedade do apelante e por entender que as circunstâncias do delito não desbordaram o que se considera normal para o tipo penal em tela, aplica-se a pena-base no mínimo (04 anos de reclusão). Na 2ª fase dosimétrica, correta a compensação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «d com a atenuante da confissão espontânea. Na 3ª fase, inexistem causas de diminuição ou aumento a serem sopesadas. Diante do novo quantum da pena (4 anos de reclusão), inexistindo circunstâncias desfavoráveis, aplica-se o regime aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, «c, do CP. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido mediante violência (CP, art. 44, I). Tampouco aplica-se o sursis da pena, ante a ausência do requisito temporal previsto no CP, art. 77, caput. RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MP E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DE CAIO.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CARREGADORES DE FUZIL E ARTEFATOS EXPLOSIVOS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Denúncia. Fato. Descrição. Quesitos. Formulação. Ampliação. Impossibilidade. Princípio da correlação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Nulidade. Ex ofício. Reconhecimento. Novo julgamento. Cabimento. Súmula 160/STF. Aplicação. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Apelação crime. Júri. Homicídios qualificados tentados. Roubos majorados e furtos qualificados conexos. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões intempestivas. Mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso devidamente interposto. Apelo interposto de «modo amplo e conhecido nos termos do CPP, art. 593, III, alíneas «c e «d. Nulidade absoluta. Denúncia que descreve, claramente, duas tentativas de homicídio, em momentos e horários distintos, contra duas guarnições diferentes da Brigada Militar, sem individualizar ou identificar seus integrantes e sem que tenha havido aditamento. Inviável quesitação que amplia a acusação, questionando os jurados quanto a tentativas individuais contra cada um dos policiais militares integrantes das guarnições, o que não foi objeto das imputações. O rol de vítimas que acompanha a denúncia não integra a acusação e não pode ser utilizado para ampliar os fatos imputados. Nulidade absoluta da quesitação por sete crimes de tentativa de homicídio, com violação ao princípio da correlação entre a acusação e o julgamento e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Evidente prejuízo à defesa. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e que pode ser reconhecida de ofício. No entanto, quanto ao segundo delito doloso contra a vida, ainda que tenha havido nulidade na sua quesitação, o acusado foi absolvido. Assim, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, não pode ser acolhida, em seu prejuízo, nulidade não suscitada pela acusação (Súmula 160/STF). Prisão mantida. Apelo prejudicado. Julgamento parcialmente anulado de ofício.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Excesso de prazo. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Conclusão das instâncias ordinárias pela independência das condutas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim exclusivo a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ARTEFATO EXPLOSIVO DE USO RESTRITO. (arts. 33 E 35, N/F DO art. 40, IV, E 16, §1º, S III E IV, DA LEI 10.826/03, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE, JUNTAMENTE COM O COMPARSA WESLEY, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 45G (QUARENTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 46 (QUARENTA E SEIS) EMBALAGENS; 370G (TREZENTOS E SETENTA GRAMAS) DE MACONHA, EM UM VOLUME EMBALADO EM PLÁSTICO, 47G (QUARENTA E SETE GRAMAS) DE «CRACK, ARMAZENADOS EM 126 (CENTO E VINTE E SEIS) EMBALAGENS E 36G (TRINTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA, ARMAZENADOS EM 30 (TRINTA) EMBALAGENS PLÁSTICAS COM FECHAMENTO COM TAMPA DO PRÓPRIO MATERIAL. EM DATA NÃO PRECISADA, O DENUNCIADO ASSOCIOU-SE AO CORRÉU WESLEY E A OUTROS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO, PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE DE VILA CORINGA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, O ACUSADO POSSUÍA UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, 18 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, UM ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA), TRÊS BALANÇAS E MATERIAL PARA «ENDOLAÇÃO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AFASTAMENTO DO DELITO AUTÔNOMO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, S III E IV. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS arts. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. EMENDATIO LIBELLI. PENA DE 15 (QUINZE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 2.289 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NO IMÓVEL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, POR DERIVAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, NO QUE TANGE AO CRIME ASSOCIATIVO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE COM INSCRIÇÕES REFERENTES À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO QUE NÃO COMPROVAM A ASSOCIAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPLICAM EM BIS IN IDEM, PRETENDENDO O AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL OU EM MENOR PERCENTUAL. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. INICIALMENTE, NÃO SE VERIFICA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA DADA PELO PRÓPRIO APELANTE. CRIME PERMANENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. «CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU PARA OS POLICIAIS MILITARES, AO DIZER «PERDI, POR OCASIÃO DE SUA ABORDAGEM, QUE SEQUER FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TAL ADVERTÊNCIA QUE SE CONSTITUI EM NULIDADE RELATIVA, DEVENDO SER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AS AUTORIAS DO REFERIDO DELITO E DO ATUAR DESVALORADO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE ARRECADADO. PRISÃO DO ACUSADO E DO CORRÉU, OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, ALÉM DA FORMA EM QUE AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS, COM MATERIAL DE ENDOLAÇÃO, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE O ENTORPECENTE SE DESTINAVA À MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE CARACTERIZADA. APELANTE ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO NA COMUNIDADE «VILA CORINGA, PRESO NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE, UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, UM ARTEFATO EXPLOSIVO, TRÊS BALANÇAS E MATERIAL DE «ENDOLAÇÃO". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE OU «FREELANCER". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ARMAMENTOS QUE FORAM APREENDIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DENTRO DE LOCALIDADE COM EXISTÊNCIA NOTÓRIA DE TRÁFICO DE DROGAS, PARA ASSEGURAR O SUCESSO DA MERCANCIA ILÍCITA. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE JÁ FORAM VALORADAS PELO LEGISLADOR NOS RESPECTIVOS TIPOS PENAIS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANTIDA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES EM 1/6, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42. INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DAS PENAS EM 1/6. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DAS CONDUTAS DELITUOSAS NAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO. NA TERCEIRA ETAPA, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. MANTIDO O PERCENTUAL DE 1/6 UTILIZADO PELO SENTENCIANTE, EMBORA COMPORTASSE UM MAIOR ACRÉSCIMO, EM RAZÃO DA POSSE DE DOIS ARMAMENTOS PELO RÉU, SENDO UM DELES DE USO RESTRITO E DE GRANDE PODER LETAL. REPRIMENDA FINAL DE 12 (DOZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.903 (MIL, NOVECENTOS E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. É INAPLICÁVEL O REDUTOR DA PENA PREVISTO NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE E QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. DIANTE DO QUANTUM COMINADO E DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO, AINDA, AO DISPOSTO NOS arts. 59, E 33, § 2º, ALÍNEA «A E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE, RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, COMO ACIMA EXPLICITADO.

30 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Ex-Policial militar. Transferência para estabelecimento prisional especial. Não cabimento. Precedentes. Ordem denegada.

I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recolhimento a estabelecimento prisional destinado a militares é exclusivo para os integrantes da Polícia Militar, condição não ostentada pelo paciente.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Dois julgamentos da mesma causa. Interposição de recurso exclusivo da defesa contra o primeiro julgamento. Provimento para anular a decisão anterior por ilegalidade. Absolvição quanto ao crime conexo (roubo), no primeiro julgamento, e condenação, no segundo. Reformatio in pejus indireta. Caracterização. Agravo regimental não provido.

«1 - No presente caso, a denúncia imputou três crimes ao acusado, tendo este sido condenado no primeiro julgamento pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menor e absolvido pelo crime de roubo qualificado. Na segunda condenação, o Tribunal do Júri condenou-o pelos delitos de homicídio qualificado e de roubo qualificado, absolvendo-o do crime de corrupção de menor. ... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - Ataque exclusivo ao cálculo da pena - Ausência de teratologia ou patente e flagrante ilegalidade a se admitir a procedência do pedido revisional (CPP, art. 621, I) - Ausência de fato novo ou prova nova - Revisão indeferida (voto 49260)... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Circunstâncias judiciais. Fundamentos agregados pelo pelo tribunal à mesma vetorial. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Utilização de qualificadoras sobejantes. Possibilidade. Afastamento de circunstâncias judiciais. Quantum da pena-base mantido. Descabimento. Pena redimensionada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - É permitido ao Tribunal de Justiça, em recurso de apelação, ainda que exclusivo da defesa, agregar fundamentos para a manutenção da pena-base fixada na sentença, desde que não a agrave, sem que se constitua, tal ato, reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo. Erro de execução. Qualificadora de perigo comum. Agravo regimental não provido.

1 - Disparo de arma de fogo em erro de execução não se ajusta ao conceito de perigo comum previsto no CP, art. 121, § 2º, III, haja vista que o referido, prevê o que a doutrina chama de fórmula genérica, ou seja, os meios insidiosos, cruéis ou que possam resultar em perigo comum devem seguir a mesma linha da parte exemplificativa, qual seja: veneno, fogo, explosivo, asfixia e tortura. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Pleito de redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso acerca da manutenção da condenação por homicídio qualificado, diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples.. Condenação. Ausência de provas. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Concluída pelo Tribunal do Júri a autoria do crime de homicídio simples com base em robusto conjunto probante dos autos e, de seu turno, afastada pela Corte de Justiça hipótese de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Sentença de pronúncia. Alegada inexistência do elemento subjetivo. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a desclassificação da conduta pronunciada para homicídio culposo, não encontra campo na via eleita dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TRT3 Servidor público. Ajuda de custo. Ajuda de custo. Remoção de servidora ex officio. Ausência de interesse exclusivo da administração.

«Nos termos da Lei 8.112/1990, faz jus ao benefício da ajuda de custo a servidora que, ex officio, é removida para outra localidade, com mudança de domicílio em caráter permanente, desde que a remoção se dê no interesse exclusivo da Administração.... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstâncias judiciais. Reformatio in pejus. Configuração. Agravo regimental ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO:

pleito recorrer em liberdade - admissibilidade - paciente que respondeu ao processo em liberdade - prisão decretada com fundamento exclusivo no CPP, art. 492, I, «e - inexistência de fatos novos a ensejar a prisão - ausência dos requisitos do art. 312, do mesmo diploma legal - precedentes do STJ - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO:

pleito recorrer em liberdade - admissibilidade - paciente que respondeu ao processo em liberdade - prisão decretada com fundamento exclusivo no CPP, art. 492, I, «e - inexistência de fatos novos a ensejar a prisão - ausência dos requisitos do art. 312, do mesmo diploma legal - precedentes do STJ - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tentativa de homicídio. Valoração negativa das consequências do crime mantida. Pena-base acima do mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento. Circunstância judicial desabonada pelo tribunal. Manutenção da pena-base. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III, IV e V). Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alegação de alteração de fundamentação em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do recorrente inalterada.

«1. Sabe-se que em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar novas fundamentações, desde que não agrave a situação do recorrente. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Fração mínima de 1/6. Fundamentação idônea. Suplementação pelo tribunal. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O fato de o acusado ter obrigado funcionários a auxiliá-lo, inclusive chamando a vítima para ser alvejada, justifica a incidência da fração mínima de 1/6 pelo reconhecimento da causa de diminuição do homicídio privilegiado, prevista no § 1º do CP, art. 121 - Código Penal. ... (Continua)

45 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 16, § 1º, S I E III, DA LEI 10.826/03 E 244-B, DA LEI 8.069/90 (TRÊS VEZES), C/C 70, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INVALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL PELA AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVIDO À AGRESSÃO POLICIAL, ASSIM COMO DO PROCESSO, PELA OBTENÇÃO DA PROVA POR MEIO ILÍCITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO NAS IMPUTAÇÕES COM ESTEIO NO art. 386, S III, V E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, HAJA VISTA SER INADMISSÍVEL O PORTE COMPARTILHADO DE ARMA E SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO OU A APLICAÇÃO DO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO), A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA NÃO SE ARRIMOU EXCLUSIVAMENTE NA ADMISSÃO INFORMAL DO RECORRENTE NO ÁTIMO DE SUA CAPTURA. ALEGAÇÃO DE TORTURA NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. RELATOS DE AGRESSÃO NÃO GERAM A SUA INVALIDADE AUTOMÁTICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR PARA APURAR EVENTUAIS ABUSOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS TINHAM INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE HAVIA UM IMÓVEL OCUPADO POR INDIVÍDUOS ORIUNDOS DO RIO DE JANEIRO, QUE TINHAM POR FIM COMPOR E FORTALECER A FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TER EM DEPÓSITO E ARMAZENAR ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNIÇOES E ARTEFATO EXPLOSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DAS PESSOAS OUVIDAS FIRMES E COERENTES, RESSONANDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO. CRIME FORMAL, NA DICÇÃO DO VERBETE SUMULAR 500, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA EXCESSIVA QUANTIDADE DO MATERIAL ARRECADADO ACARRETA TEMOR E INSEGURANÇA NAS RELAÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO art. 65, III, ¿D¿, DO CP, QUANDO O AGENTE ADMITA A AUTORIA DO CRIME PARA A AUTORIDADE, AINDA QUE PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DEVIDO AO CÚMULO DE ATENUANTES OBSERVADO NA SEGUNDA FASE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. REPRIMENDA FINAL REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJRJ Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Concurso formal imperfeito. Apelante condenado à pena total de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apreensão de 409 gramas de «maconha distribuídos em 430 sacolés; 3,8 gramas de «cocaína distribuídos em 19 pinos; 01 revólver de calibre .38, com numeração suprimida, municiado com 06 cartuchos de mesmo calibre; 01 espingarda de calibre .12, de série 1091671, desmuniciada; 08 munições de calibre .12; 10 munições de calibre .38; e 01 artefato explosivo semelhante a dinamite. Violação de domicílio. Inocorrência. O crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Assim, o Apelante encontrava-se em situação de flagrância, sendo dispensável, neste caso, a apresentação de mandado judicial, conforme excepciona o próprio CF/88, art. 5º, XII. Não há que se falar em violação de domicílio, pois a própria Constituição da República, em seu art. 5º, XI, excepciona a hipótese de flagrante delito. Existência de justa causa prévia para a entrada na residência. Precedente. Preliminar rechaçada. MÉRITO. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico que atesta que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha e «cocaína". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Circunstâncias da prisão do Apelante, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas denotam a sua finalidade mercante. Dosimetria revista. Pena-base relativa ao crime de tráfico reduzida. Inviável a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas, armas e munições apreendidas deixa evidente que o Apelante se dedica à atividades criminosas, não sendo merecedor de tal benesse. Frente ao patamar de pena fixada e diante das causas que deram ensejo ao aumento das penas-bases, o regime inicialmente fechado é o adequado. Art. 33, § 2º «a e § 3º, do CP. Ultrapassado o limite imposto no CP, art. 44, I, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, tão somente para reduzir a pena-base relativa ao crime de tráfico e, com isso, redimensionar a pena total do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, em concurso formal imperfeito para 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Coletivo. Passageiro atingido por disparo de arma de fogo feito no interior do veículo. Ausência de nexo causal. Configurada a excludente de responsabilidade. Caso fortuito externo. Homicídio do filho da autora decorrente de fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho ao contrato de transporte e sem nenhuma relação com a atividade da transportadora. Indenização indevida. Demanda improcedente. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo da autora.

48 - STJ Homicídio. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e em testemunha de «ouvir dizer. Agravo desprovido. Alegada violação do CP, art. 121, § 2º, II e IV. CPP, art. 74, § 1º. CPP, art. 155. CPP, art. 202. CPP, art. 203. CPP, art. 413. CPP, art. 414.

«1 - «Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017, grifei). ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso exclusivo da acusação. Violação de domicílio não caracterizada. Demonstração da justa causa apta a mitigar a inviolabilidade do domicílio, de modo a justificar a prisão em flagrante e o ingresso sem mandado judicial. Entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral. Tema 280. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação decretada. Recurso da acusação provido

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal decorrente de violência doméstica (CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 129, § 9º). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «diante do efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação fático-processual do réu no recurso exclusivo da defesa (HC 416.800/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 09/04/2018). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus, situação que se amolda ao caso dos autos. ... (Continua)