homofobia crime
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Homofobia. Crime racial em sua dimensão social. Direito fundamental à não discriminação. Lei 7.716/1989. CP, art. 140, § 3º. Possibilidade de controle judicial sobre o ato negocial. CPP, art. 28-A, § 7º. Pleito de homologação de acordo celebrado entre órgão ministerial e investigada. Impossibilidade. Ausência de requisito legal. Insuficiência do ajuste proposto à reprovação e prevenção do crime. Agravo regimental não provido. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Lei 13.964/2019. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 5º, XLI e XLII.

Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos. ... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no facebook e no youtube. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o tribunal suscitante. Lei 7.716/1989. CF/88, art. 5º, XLI. LXII. Lei 12.965/2014, art. 2º, I.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme à Constituição, «para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei 7.716/1989, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional». ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado por subprocuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de indícios mínimos de prova quanto ao dolo de praticar o delito de homofobia. Lei 7.716/89, art. 20, caput. Inexistência de base fática minimamente plausível que indique a verossimilhança do alegado. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Requerimento de remessa de cópia dos autos ao tjrj para fins de averiguação da suposta prática de ilícito praticado por prefeito. Incompetência do STJ quanto a esta autoridade. Pedidos de arquivamento e de remessa de cópias ao tjrj deferidos.

1 - Sindicância instaurada a partir de representação formulada pelo advogado Fábio Alves Lima em face do Prefeito do Município do Rio de Janeiro, e do Governador do Estado de São Paulo, noticiando a prática, em tese, do delito de homofobia, previsto na Lei 7.716/89, art. 20, caput. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Concurso de agentes. Violência real. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - O ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado, praticado mediante o concurso de agentes e o emprego de violência real consistente em «desnecessária sessão de pancadaria, com motivação homofóbica, autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado conexo com crimes de violação de sepultura e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Quantum proporcional. Agravo regimental improvido.

«1. É válida a majoração da pena-base, tendo em vista a presença de elementos que extrapolam consideravelmente os normais à espécie, consistentes nas circunstâncias dos crimes. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso em sentido estrito. Injúria qualificada. Sentença de rejeição da denúncia e absolvição sumária. Recurso do Ministério Público que pleiteia o recebimento da inicial e regular prosseguimento do feito. Impossibilidade. Ofensa homofóbica que foi proferida em data anterior ao posicionamento jurisprudencial do E. STF na ADO 26. Ofensa racial que faz menção à cor «branca". Impossibilidade de configuração do crime de injúria racial, por interpretação sistemática e teleológica da norma. «Raça branca que não se revela como minoria racial ou étnica. Atipicidade da conduta. Precedente. Negado provimento ao recurso

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Um crime tentado e o outro consumado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas. Motivo torpe. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Negativa de autoria e medidas alternativas. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Injúria. Sentença condenatória/absolutória. Recurso do Ministério Público que visa a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Recurso da defesa. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Absolvição. Fragilidade probatória. Atipicidade da conduta. Violação ao princípio da reserva legal. Impossibilidade jurídico-constitucional de o Supremo Tribunal Federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar penas. Pleitos subsidiários. Fixação da pena base em seu mínimo legal.

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Um crime tentado e o outro consumado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas. Motivo torpe. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Requisitos e fundamentos para a constrição. Questão já examinada em remédio constitucional anterior. Não conhecimento do reclamo nesse ponto. Excesso de prazo posterior à prolação de pronúncia. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e vítimas. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa do recorrente. Processamento regular. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ausente. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. A apontada ilegalidade da prisão preventiva do recorrente por falta de fundamentação idônea que justifique a medida, trata de tema que já foi examinado por esta colenda Quinta Turma, na ocasião do julgamento do RHC 56.168/BA, o qual restou improvido, circunstância que revela óbice ao conhecimento da insurgência quanto ao ponto, por se tratar de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Racismo. Injúria qualificada (CP, art. 140, § 3º). Supostas ofensas homofóbicas dirigidas contra promotora de justiça, em plenário do tribunal do Júri. Imunidade profissional do advogado. Caráter relativo. Ausência de relação entre as palavras injuriosas e a atividade funcional do réu. Plenitude de defesa que não é escudo para práticas ilícitas. Representação da vítima. Formalidade desnecessária. Recurso desprovido.

1 - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reincidência. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Necessidade da prisão. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.077/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial admitido como representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Penal. Dosimetria. CP, art. 59. Utilização de condenações penais pretéritas para valorar negativamente a personalidade e conduta social do agente. Impossibilidade. Recurso especial provido. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.077/STJ -Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.
Tese jurídica firmada: - Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).» ... (Continua)