honorarios sucumbencia advogado dativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado dativo em substituição à defensoria. Honorários sucumbenciais. Fazenda responsável pelos honorários contratuais. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria alusiva aos honorários sucumbenciais foi o único objeto do acórdão recorrido, favorável ao ora agravante, sendo descabida a alegação de ausência de prequestionamento. ... (Continua)

2 - STJ Defensor dativo. Preparo. Desnecessidade. Recurso interposto exclusivamente para majoração dos honorários advocatícios da sucumbência. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada com julgado da 2ª turma. Competência da Corte Especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade. Outros métodos hermenêuticos admissíveis. Existência de um microssistema de tutela dos vulneráveis. Imposição de recolhimento de preparo ao advogado dativo que poderia desestimular fortemente o exercício desta importante função auxiliar à defesa jurídica dos hipossuficientes e dos vulneráveis. Necessidade de dar à regra interpretação mais consentânea com a sua finalidade. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 98, §1º, I. CPC/2015, art. 99, § 4º e § 5º, CPC/2015, art. 186, caput e § 3º, CPC/2015, art. 341. CPC/1973, art. 302, parágrafo único. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 80/1994, art. 46. Lei Complementar 80/1994, art. 91. Lei Complementar 80/1994, art. 130. Lei Complementar 80/1994, art. 137.

1 - embargos de divergência em recurso especial opostos em 01/05/2020. ... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Curadoria especial atribuída a advogado dativo. Verba devida, em razão do disposto nos art. 22 e 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Honorários recebidos por convênio equiparados aos contratuais. Fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Direito processual. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários. Remuneração. Advogado dativo. Lei estadual 18.664/15. Competência do STJ. Ausência. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno não provido.

1 - Os agravantes pretendem obter o arbitramento dos honorários devidos pelo Estado ao curador especial que os representou, a fim de remunerar o múnus público do advogado dativo em razão da insuficiência da defensoria pública estadual, não se confundindo com o pleito de condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Majoração de honorários fixados para advogado dativo. Impossibilidade. Ausência de sucumbência. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.

«I - O que autoriza a majoração de honorários em fase recursal, é a existência de sucumbência da parte recorrente. ... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exigibilidade a favor de advogado dativo nomeado nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB. Reconhecimento a despeito de remuneração prevista em certidão já expedida. Naturezas jurídicas distintas. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado dativo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1 - A decisão ora impugnada destaca que o Estado tinha a faculdade de adotar o pagamento antecipado da dívida, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º.-D, o que evitaria a condenação em honorários advocatícios do processo de execução. A hipótese, no entanto, revela realidade distinta, onde o autor ajuizou ação de conhecimento autônoma para a cobrança dos honorários de advogado dativo, da qual sobreveio condenação em verba sucumbencial, já passada em julgado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Advogado dativo. Honorários. Redução. Necessidade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que, «não estando de acordo os valores arbitrados a titulo de honorários dativos, com a remuneração percebida pelos Defensores Públicos, os mesmos devem ser reduzidos. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Desistência da ação pela autora antes da citação do réu. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pela parte exclusivamente para majoração dos honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Manutenção, pelo CPC/2015, da legitimação concorrente entre advogado dativo e parte para interpor recurso que verse apenas sobre honorários. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. 1- ação proposta em 29/12/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2018 e atribuído à relatora em 03/07/2019. 2- o propósito recursal é definir se a regra segundo a qual é indispensável o preparo do recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais nas causas em que concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte, salvo se o próprio advogado demonstrar que faz jus à gratuidade, aplica-se também ao defensor dativo. 3- a partir do entendimento de que a titularidade do advogado sobre os honorários sucumbenciais implica também no reconhecimento de que poderá o patrono, de forma autônoma, executar a decisão que os fixou, naquele específico particular, concorrentemente com a parte por ele representada, consolidou-se a jurisprudência desta corte, na vigência do CPC/73, no sentido de que a legitimação e interesse para recorrer da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, com o propósito de majorá-los, seria igualmente concorrente entre a parte e o advogado. Precedentes. 4- o CPC/2015, art. 99, § 5º, ao prever que o recurso que versa somente sobre o valor de honorários sucumbenciais deverá ser objeto de preparo, mesmo na hipótese em que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária, sugere, em princípio, a superação do consolidado entendimento de que haveria legitimação recursal concorrente da parte e do advogado objetivando a modificação do valor dos honorários. 5- todavia, o art. 99, § 5º, ao fazer expressa referência ao § 4º do mesmo dispositivo, que trata apenas do advogado particular, exclui a obrigatoriedade de preparo do recurso que versa apenas sobre honorários sucumbenciais interposto em benefício de defensor dativo, interpretação que se justifica não apenas pela interpretação conjugada das duas regras, mas também pela própria natureza e essência da atuação do defensor dativo, indispensável à garantia de efetivo e amplo acesso à justiça e que atua normalmente mediante remuneração módica, sendo irrelevante, nesse contexto, que o recurso seja interposto pela parte ou pelo próprio defensor em nome próprio. Precedente. 6- recurso especial conhecido e provido.

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Omissão e contradição existentes. Fundamento atacado. Súmula 283/STF. Incidência afastada. Honorários advocatícios em grau recursal. Advogado dativo. Fixação. Possibilidade. Ausência de êxito na causa. Fundamento insuficiente. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Caso em que deve ser afastada a incidência da Súmula 283/STJ, pois atacado o fundamento do acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Advogado dativo. Honorários sucumbenciais. Devolutividade. Não observância. Inovação no recurso. Inviabilidade. Lei 8906/94, art. 22, § 1º. Tabela da oab. Diretriz não vinculante. Utilização da regra geral prevista no CPC/2015. Equidade. Critério subsidiário. Prevalência do valor da causa. Tema 1.076. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte: «É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023)... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Vinculação da tabela produzida pelas seccionais da oab. Inexistência. Novel entendimento firmado no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recurso repetitivos. Honorários sucumbenciais recursais. Trabalho adicional em grau recursal realizado em favor da parte. Cabimento. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, na sessão de 23/10/2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. ... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título judicial. Honorários sucumbenciais em embargos à execução hipotecária, julgados improcedentes. Impugnação rejeitada. Insurgência contra o levantamento da verba honorária em execução. Alegada impropriedade, por ser a penhora de ativos incabível, ao já existir penhora do imóvel hipotecado. Pretendida necessidade de prévia liquidação do bem penhorado em hasta pública. Desacolhimento. Execução de honorários com caráter autônomo, diversa da hipotecária. Regras pertinentes a esta, estabelecidas pela lei especial, não aplicáveis àquela. Artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de penhora própria para a primeira, mesmo havendo constrição do imóvel hipotecado na segunda. Inoponibilidade das defesas de execução hipotecária, naquela demanda movimentada pelo advogado do vencedor em embargos, para recebimento da honorária sucumbencial. Recurso desprovido.

14 - TJSC Processo civil. Apelação que versa exclusivamente sobre honorários devidos ao defensor dativo pelo Estado. Autora beneficiária de gratuidade. Causídico. Benesse não estendida. CPC/2015, art. 99.

«1. O CPC/2015, art. 99, § 6º, determina que a gratuidade da justiça tem caráter personalíssimo, e seu § 5º estabelece que «[...] o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (CPC/2015, art. 99, § 5º). ... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - I -

Decisão agravada que, nos autos do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, indeferiu o pedido de substituição/retificação do polo ativo, uma vez que o incidente foi instaurado por dependência ao cumprimento de sentença 0026868-45.2019.8.26.0100, no qual se pretendia executar o valor principal da condenação, e não as verbas de sucumbência; e, ainda, que as antigas patronas, ora agravantes, devem formar incidente de cumprimento de sentença específico, para execução exclusiva de seus honorários advocatícios - II - Hipótese em que houve acordo celebrado entre o exequente Fabio e os executados, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, relativamente ao valor da condenação principal, excluindo-se expressamente da transação, as verbas de sucumbência pertencentes às anteriores patronas, ora agravantes - Reconhecido que o advogado tem o direito autônomo de executar os seus honorários advocatícios sucumbenciais, de forma autônoma, podendo ser executada aludida verba nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, conforme a sua conveniência - Descabido condicionar o prosseguimento do incidente, para execução da verba honorária sucumbencial, ao fato de que o valor da condenação principal foi objeto de acordo entre as partes - Hipótese, ademais, em que o incidente de cumprimento de sentença, foi iniciado buscando o pagamento do valor da condenação principal, e também o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inteligência dos arts. 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94, c/c 85, §14, do CPC/2015 - Precedentes - Determinado o regular prosseguimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, relativamente ao valor dos honorários sucumbenciais das agravantes, com a inclusão dos nomes das recorrentes, como requerentes - Incidente de cumprimento de sentença, por outro lado, que deve permanecer suspenso, à luz do art. 134, §3º, do CPC/2015, sem prejuízo da inclusão dos nomes das agravantes, como exequentes naqueles autos - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Honorários fixados em sentença penal a favor de defensor dativo. Título executivo exigível em face do estado. Precedentes. Redução da verba sucumbencial fixada nestes embargos. Inviabilidade. Apelo desprovido.

«1. A sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, sem que isso represente qualquer violação ao disposto no CPC/1973, art. 472. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Honorários pagos ao advogado por atuação como defensor dativo. Inaplicabilidade do Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º. Retenção do imposto de renda na fonte. Legalidade. Cláusula geral de retenção. Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º. Soma dos valores devidos no mês de competência para fins de aplicação da alíquota respectiva. Possibilidade.

«1. Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente «rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais. Inclusão do advogado no polo ativo da execução. Desnecessidade. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Recurso provido

20 - TJRJ Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII

«... Quanto ao pedido de reserva dos honorários contratuais, merece parcial provimento o recurso, no que tange ao valor incontroverso. ... (Continua)

21 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro objetivando liberação de bloqueio sobre ativos financeiros. Procedência. Arbitramento da verba honorária. Redução. Descabimento. Fixação bem administrada. Recurso não provido.

22 - STJ Honorários de advogado. Direito autônomo e desvinculado da condenação principal. Dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22, e ss. CCB/2002, art. 404.

«- Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto na CF/88, art. 105, parágrafo único, II, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 96, I, e CF/88, art. 125, § 1º, parte final.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no CPC/2015, art. 1.037, II (decisão publicada no DJe de 08/11/2017). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto na CF/88, art. 105, parágrafo único, II, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 96, I, e CF/88, art. 125, § 1º, parte final.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no CPC/2015, art. 1.037, II (decisão publicada no DJe de 08/11/2017). ... (Continua)

25 - TJSP Execução de título judicial. Pronúncia da prescrição intercorrente.

26 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Sucumbência da Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 7/STJ. Revisão. Possibilidade. Valor irrisório ou excessivo.Violação ao CPC, art. 535. Não configurada.

1 - Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. «... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento, independentemente da existência de recurso próprio. Súmula 202/STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Direito autônomo e desvinculado da condenação principal. Dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora. Falência. Dívida da massa. Juros. Inaplicabilidade Decreto-lei 7.661/1945, art. 26.

«- De acordo com a Súmula 202/STJ: «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Fixação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de recurso especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Fixação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de recurso especial, a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Parâmetros. Tabela da oab. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Consectário lógico da sucumbência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/06/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA E OAB. RATEIO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ENTRE ADVOGADO E DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM FASES DISTINTAS DO PROCESSO. APELO AUTORAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação, interposta pelo advogado requerente objetivando o recebimento integral dos honorários sucumbenciais através da reforma da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido e determinou o rateio proporcional dos honorários, na proporção de dois terços para o autor e um terço para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando a atuação de ambos em fases distintas do processo em que representaram a parte vencedora. ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA ADVOGADO DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. ANISTIA. READMISSÃO NA FUNÇÃO DE ADVOGADO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTOS na Lei 13.327/2016, art. 27. 1. Deve ser reconhecida atranscendênciajurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores detranscendênciaem princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de algumacomplexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. No caso, o TRT condenou a União a incluir o reclamante no rateio dos honorários advocatícios, nos termos do art. 31, I e § 1º, a Lei 13.327/2016; bem como ao pagamento da verba em igualdade com os demais advogados públicos da União, em parcelas vencidas e vincendas, considerando seu tempo de serviço no extinto BNCC. Para tanto, utilizou-se dos seguintes fundamentos: a) o reclamante exercia a função de advogado no extinto BNCC e foi readmitido na função de advogado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em decorrência de anistia; b) a anistia concede ao empregado o direito de retornar ao trabalho em condições iguais ou semelhantes às anteriores; c) a função exercida pelo reclamante antes e depois da anistia é de advogado público; d) o trabalho do reclamante no MAPA, mais vinculado à elaboração de pareceres jurídicos e similares, é parte integrante dos serviços da advocacia pública; e) os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da Lei 13.327/2016, arts. 27 a 31, plenamente, aplicáveis ao reclamante; f) o reclamante, como advogado da Administração Pública Direta, faz jus à isonomia de tratamento em relação aos demais advogados públicos da União, quanto à percepção dos honorários advocatícios. 3. Conforme CPC/2015, art. 85, § 19, « os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei «. Tal dispositivo veio a ser regulado pela Lei 13.327/2016, que « Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências «. E essa Lei, em seus arts. 27 e 29 dispõe: «Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos: I - de Advogado da União; II - de Procurador da Fazenda Nacional; III - de Procurador Federal; IV - de Procurador do Banco Central do Brasil; V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. (...) Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. 4. Ainda que se considere o reclamante como advogado público (por estar vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a incumbência de elaborar pareceres jurídicos e similares), tem-se que o CPC/2015, art. 85, § 19 prevê que o pagamento de honorários aos advogados públicos deve observar o que dispuser lei específica. E a Lei 13.327/2016, ao prever o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, o fez somente em relação aos ocupantes de cargos efetivos ou integrantes dos quadros suplementares a que se refere o Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 46, o qual também diz respeito aos « cargos efetivos da Administração Federal direta «, regidos pela Lei 8.112/90. 5. Assim é que o reclamante, que sempre foi regido pela CLT, antes e depois da anistia, não se enquadra em nenhum dos, I a IV da Lei 13.327/2016, art. 27, pois nunca ocupou cargo público, mas sempre emprego público . 6. Também não há como se aplicar a isonomia de tratamento do reclamante com os advogados públicos da União quanto à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Cumpre salientar que a expressão « servidores públicos « da citada súmula engloba celetistas e estatutários, aplicando-se perfeitamente ao caso do reclamante. Julgados do STF. Esta Corte também tem jurisprudência firme no sentido de que não é possível a isonomia salarial entre empregado celetista e servidor estatutário, por envolver trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos. Julgados. 7. Com efeito, não há como estabelecer a igualdade de que tratam os arts. 5º, « caput «, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88, quando se trata de sujeitos regidos pela legislação trabalhista de um lado, e de outro lado, de paradigmas submetidos a normas estatutárias. Isso porque é distintaa relaçãojurídicaque os vincula ao Estado, pois cadaregimejurídicopossui normas próprias, que devem ser respeitadas. Do contrário, estar-se-ia tratando igualmente situações desiguais. De fato, o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88) pressupõe justamente o tratamento igual aos iguais, o que não se verifica quando se trata de regimes jurídicos distintos, como no caso. 8. Diante desse contexto, conclui-se que a previsão de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais cabe exclusivamente aos sujeitos descritos nos itens I a V da Lei 13.327/2016, art. 27, não se aplicando ao reclamante sequer por isonomia. Entendimento diverso, além de contrariar a referida norma, importa em violação ao princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está vinculada, bem como em criação de regime jurídico híbrido. 9. Recurso de revista a que se dá provimento.

33 - STF Honorários advocatícios. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Fixação de honorários de advogado, em caso de inversão do resultado do julgamento. Arbitramento efetuado por esta corte. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Como a decisão regional, reformada por esta Corte, reconhecia a existência de sucumbência recíproca entre as partes, mostra-se inviável o cálculo de tal verba, com a simples determinação da inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária. Beneficiário, vencedor da demanda, representado por advogado particular. Condenação do estado, vencido, no pagamento de honorários de sucumbência. Possibilidade. Arts. 20 do CPC e 11 da Lei 1.060/50. Súmula 450/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Inaplicabilidade, no caso dos autos. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com os autos, o ora agravado, representado por advogado particular, ajuizou ação, postulando a condenação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ora agravante, ao fornecimento de medicamentos. Por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas do processo, requereu a concessão dos benefícios da Lei 1.060/50, o que fora deferido, na origem. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários de advogado. Fixação. Liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência. Revisão. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível rever o quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima por implicar reexame de matéria fático-probatória. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia recursal aos critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência. O recorrente alega que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, de que houve sucumbência recíproca, contrariou a jurisprudência adotada em outros Tribunais, bem como aduz violação ao CPC/2015, art. 85 (antigo CPC/1973, art. 20, § 3º). Sustenta não responder pelo pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, devendo ser condenado o INSS ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Acórdão que decide pela responsabilidade da parte. Revisão dependente do reexame do provas. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais do advogado. Fundamentação não impugnada. Não conhecimento.

1 - O contexto fático delineado pelo órgão julgador a quo não é suficiente à eventual conclusão pela não responsabilização do recorrente, quanto à infração ambiental; e, porque a pretensão recursal é dependente do reexame de provas, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação da Lei 6.938/1981, art. 14. Observância da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a inclusão do advogado no polo ativo e o recolhimento das custas referente ao seu crédito - Irresignação da credora - Impossibilidade - Somatória do valor do crédito buscado na execução que não inclui os honorários de sucumbência - Ainda que houvesse a existência de um erro aritmético no valor pretendido no cumprimento de sentença, uma vez que a credora também apresentou os cálculos da verba de sucumbência, a irresignação merece guarida - Legitimidade concorrente para a execução dos honorários de sucumbência, podendo ser atribuída tanto ao advogado quanto à parte - Decisão reformada - Provido o agravo

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles arbitrados na própria execução. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Honorários sucumbenciais. Advogado. Substituição. Curso do processo. Cobrança. Ação autônoma. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO POLO ATIVO, PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO - VERBA HONORÁRIA TEM NATUREZA AUTÔNOMA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - EXEGESE DOS arts. 23 E 24, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.906/94 - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

42 - STJ Processual civil. Honorários de advogado. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Sucumbência. Fixação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia recursal sobre os critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência em favor da União em Execução Fiscal em que o contribuinte afirma que houve, de sua parte, sucumbência mínima. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução que visa o recebimento da condenação principal e honorários sucumbenciais - Determinação de correção do polo ativo para incluir o advogado no incidente, impondo-lhe o recolhimento da taxa judiciária no valor correspondente ao seu crédito - Inconformismo - Honorários advocatícios - Direito autônomo do advogado - Opção por execução conjunta que impõe a sua participação no polo ativo da execução - Recolhimento de custas - Necessidade - Gratuidade judiciária concedida à parte que é pessoal e não se estende ao patrono - Decisão mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Discussão limita exclusivamente aos honorários advocatícios, haja vista que o apelante concordou com a procedência dos embargos. Anteriormente, o embargado apresentara resistência, exercendo regularmente o contraditório e a ampla defesa. Pretensão de exclusão da condenação na sucumbência que não pode sobressair. Princípio da causalidade também deve ser ressaltado. Verba honorária fixada com equilíbrio, levando em consideração as peculiaridades da demanda e a remuneração condizente ao titular da capacidade postulatória que representa o polo ativo. Recurso improvido.

45 - STJ Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade do advogado substabelecido, sem reserva de poderes, para cobrar a verba honorária. Modificação do entendimento firmado na instância local. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação não liquidada. Iliquidez da verba profissional executada. Fixação de honorários com base no § 4º do CPC, art. 20, de 1973 revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de caráter irrisório ou exorbitância. Recursos não conhecidos.

«1. Concluiu o eg. Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios, que o advogado exequente é parte legitima para cobrar os honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que constituído nos autos mediante substabelecimento, sem reserva de poderes. A revisão da mencionada conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC/1973, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.

«... Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

47 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTERESSE JURÍDICO DO ADVOGADO COEXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA PRIVILEGIADA E ALIMENTAR DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - I -

Decisão agravada que declarou levantada a penhora que incidia sobre o imóvel de matrícula 9.074, do 17º CRI de São Paulo/SP, ante a falta de interesse jurídico do exequente - II - Hipótese em que em agravo de instrumento anterior, o advogado da parte exequente, ora agravante, foi incluído no polo ativo do feito, para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor - Reconhecido que o crédito decorrente de honorários advocatícios possui natureza alimentar e privilegiada, sobre os demais de outras naturezas - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 24, caput, e do art. 85, §14 do CPC - Existência de interesse jurídico na manutenção da penhora do bem imóvel, para a satisfação do crédito do advogado, o qual tem preferência no recebimento do produto de eventual leilão - Penhora mantida - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Ação penal. Inquirição de testemunhas. Advogado constituído. Ausência. Multa. Inaplicabilidade. Pretora. Delegação de competência. Inexistência. Correição parcial. Precatória, defensores constituídos ausentes na audiência de inquirição. Art. 265. Multa. Inaplicabilidade.

«1. ART. 265, CPP: Quando o texto legal refere-se ao 'processo', mesmo não excluindo o 'ato', (inquirição de testemunhas), permite apenas legitimação ao juiz do processo e não o do ato deprecado para a aplicar a sanção. Ao juízo deste incumbiria, apenas, consignar a ausência injustificada ao 'ato' para que o juiz do 'processo', se fosse seu entendimento, optasse pela multa. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado público. Honorários sucumbenciais. Lei 13.327/2016. Paridade entre ativos e inativos. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Honorários recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.... (Continua)