honorarios sucumbencia arrolamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil e tributário. Bem de família legal. Garantia de impenhorabilidade. Arrolamento. Possibilidade. Publicidade indevida de informações fiscais. Ausência de prequestionamento. Verba honorária sucumbencial. Desproporcionalidade que é manifesta. Exorbitância. Redução.

«1. A impenhorabilidade do bem de família não impede seu arrolamento fiscal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento administrativo de bens. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Arrolamento de bens. Apontada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1 - Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da análise da legitimidade do arrolamento de bens da ora recorrente ante a alegada existência dos requisitos referentes à imunidade tributária e sua devida comprovação em sede de mandado de segurança, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrolamento de bens. União estável. Requisitos presentes. Súmula 251/STJ. Mudança de entendimento que implicaria o revolvimento de provas, tarefa defesa em recurso especial. Honorários recursais. Ausência de interesse recursal. agravo interno do particular a que nega provimento.

1 - Ao  proceder ao arrolamento de bens em comento, as instâncias ordinárias, com base nas provas constantes dos autos, concluíram que restaram demonstrados os requisitos para a ocorrência do referido instituto, assinalando que o liame entre a demandante, o ex-cônjuge e o imóvel arrolado foi adequadamente demonstrado e que a aquisição do bem ocorreu na constância da união estável, ficando evidenciado que a unidade familiar efetivamente se beneficiou do imóvel (fls. 744 e 755), sendo aplicável a Súmula 251/STJ (A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal). Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 2.  No tocante aos honorários previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, observa-se que a decisão agravada asseverou que, apenas no caso de fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a verba seria majorada em 10% do valor já arbitrado. Todavia, afere-se que a sentença de fls. 701/706 que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em face da justiça gratuita deferida. Por conseguinte, não foram fixados honorários recursais, não havendo interesse em recorrer quanto ao ponto. 3.  Agravo interno do particular a que se nega provimento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Arrolamento fiscal. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a manutenção, em termo de arrol amento de bens, tão somente do imóvel objeto da Matricula 13.953, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara-SP, por considera-lo suficiente à garantia de crédito tributário objeto de discussão administrativa, liberando-se, assim, os demais imóveis arrolados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Benefício da justiça gratuita concedido aos apelantes com eficácia ex nunc. Ação que visa fixação de honorários advocatícios por força da atuação como inventariante no processo 1024736-69.2017.8.26.0002, além da restituição de ITCMD e outras despesas havidas no arrolamento. Alegação de que não houve condenação em honorários sucumbenciais no processo 0035483-95.2017.8.26.0002 que não dialoga com a sentença e por si só não justifica a sua reforma. Questões sub judice não abordadas no processo 0035483-95.2017.8.26.0002. Preclusão inexistente. Incidência do art. 85, § 18 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Arrolamento de bens. Valores depositados em 1962. Aplicação do IGP-DI para o cálculo da atualização monetária devida entre 1962 e 1964, incidindo a partir de então a correção pela tabela prática do Tribunal de Justiça, afastado o cômputo dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano desde a data do depósito. Aplicação da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência parcial dos autores reconhecida, devendo assim arcar com as custas e despesas processuais, cabendo a cada parte responder com a verba honorária de seus advogados. Recurso dos autores parcialmente provido, bem como o adesivo do réu.

8 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e de alteração do valor da causa. Reforma pertinente. Arrolamento sumário proposto pela agravada. Manifestação dos herdeiros, ora agravantes. Acolhimento da manifestação e extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da falta de interesse de agir e ilegitimidade da autora (agravada). Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono dos agravantes e aplicação de multa por litigância de má-fé. Pedido de habilitação dos herdeiros indeferido posteriormente à sentença. Necessidade de habilitação dos agravantes como parte do processo para possibilitar eventual cumprimento de sentença dos seus direitos (honorários sucumbenciais e multa). Valor da causa. Necessidade de adequação ao proveito econômico pretendido (bens a partilhar). Correção que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS

Danos de que o autor foi vítima em decorrência de acidente de trânsito causado por desnível existente entre a pista de rolamento e o acostamento - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à manutenção das vias públicas - Provas juntadas aos autos que atestam que a pista estava em boas condições de tráfego, bem como que o desnível existente não seria de grande monta - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano não configurado - Indenização por danos materiais indevida - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - INVASÃO DE FAIXA LATERAL.

Age com culpa o veículo que, transitando pela faixa central, inadvertidamente converge à esquerda, cruzando a frente de outro veículo e com ele colidindo. PISTA IMPEDIDA POR CONES - INOCORRÊNCIA. Pelas provas dos autos, não restou demonstrada a tese autoral de que a faixa da esquerda estaria impedida de qualquer forma por cones, os quais estavam colocados do lado oposto da pista perpendicular, não justificando a conduta do motorista locatário do veículo da autora. PROVA ORAL - INFORMANTE ARROLADO PELO JUÍZO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DA PARIDADE DE ARMAS - INOCORRÊNCIA. A oitiva de informante mencionado pelas partes com arrolamento por parte do juízo, mesmo que após preclusão da indicação de testemunhas, não viola a paridade de armas, especialmente quando a prova é valorada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE - REDUÇÃO - ESTIPULAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DO art. 85, §2º, CPC - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista o baixo valor atribuído à causa, mesmo a estipulação dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 20% constituiria valor aviltante, devendo-se estipular a quantia por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre carro e motocicleta. Ação ajuizada pelo condutor da motocicleta contra o motorista do veículo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que inste na improcedência, a pretexto de ausência de prova da culpa e de que foi o autor quem deu causa ao acidente, ao trafegar com a motocicleta pelo corredor das duas faixas de rolamento para ultrapassar o veículo. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela majoração da indenização material, para acrescentar o valor despendido com o pagamento de mão-de-obra para ao conserto da motocicleta, além da elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias e depoimentos orais, indicativo da culpa exclusiva do motorista que conduzia o carro e que, sem observar previamente o tráfego de veículos na faixa ao lado, faz manobra à esquerda, interceptando a trajetória do motociclista que seguia por essa via. Cogitado tráfego no «corredor entre as pistas que não afasta a responsabilidade do requerido pelo acidente. Prejuízo material bem comprovado documentalmente. Indenização correspondente que deve ser mantida, já que fixada tendo em vista o orçamento de menor valor, incluindo a substituição de peças e a mão-de-obra necessária ao conserto. Dano moral que, no caso, se configura «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física do demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que também não comporta modificação, porquanto arbitrada conforme os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*

13 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil em acidente de trânsito - Direito de regresso - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Apelo do réu - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa gerado pelo indeferimento de produção de provas - Rejeição - Irrelevância da circunstância de que havia óleo na pista de rolamento no momento da colisão entre os automóveis do réu e da segurada da autora - Inobservância do dever de guardar distância segura do automóvel que trafega à frente como causa determinante do acidente - CTB, art. 29, II - Culpa do réu configurada - Honorários de sucumbência majorados, observado que o réu é beneficiário da justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Obra na rodovia. Sinalização mal posicionada. Colisão. Morte. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum majorado. Honorários advocatícios. Compensação. Litigância de má-fé

«- A concessionária de serviço público de exploração de rodovia responde objetivamente pelos danos causados pela sinalização posicionada no meio da pista de rolamento, em curva, que provocou a colisão e a morte do usuário do serviço. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão de motociclista na traseira de caminhão quebrado e parado na pista de rolamento da via. Condutor do caminhão que não sinalizou adequadamente a via. Culpa concorrente verificada. Indenizações devidas. Danos materiais, estéticos e morais configurados. Pensão devida em razão do dano permanente. Determinação para constituição de capital. Indeferimento de indenização por honorários contratuais e tratamento psicológico, este de necessidade e existência não comprovadas. Deferida a constituição de capital a ser definida em 1o. Grau. Recurso do autor parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente e condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de 50% dos danos fixados. Alteração das verbas sucumbenciais... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou as empresas corrés a indenizar a empresa autora pelos danos materiais decorrentes de furto de notebooks deixados no interior de automóvel localizado em estacionamento de supermercado. 2- Empresas corrés que, na hipótese dos autos, são solidariamente responsáveis pelos objetos furtados deixados no interior de automóvel sob guarda em estacionamento. 3- Empresa autora que teve objetos furtados de dentro de automóvel estacionado pelos seus colaboradores em estacionamento de veículos de responsabilidade das empresas corrés. 4- Aplicabilidade das regras do CDC diante da inconteste relação de consumo existente entre as partes. 5- Inversão do ônus da prova que ocorre, inclusive, ope legis, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. 6- Falha na prestação de serviços evidenciada pela ocorrência de furto de bens no interior de estacionamento de supermercado. 7- Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada no caso concreto. 8- Corrés que não responderam às notificações extrajudiciais encaminhadas pela autora nem apresentaram imagens de câmera de segurança quando requisitadas, sob alegação de haver apenas monitoramento e não gravação. 9- Gratuidade de acesso ao estacionamento de veículos, inexistência de arrombamento do automóvel ou de acionamento do seu alarme sonoro e falta de provas de que os ocupantes do automóvel efetivamente compareceram ao supermercado que não são, in casu, circunstâncias, aptas a infirmar a fundamentação apresentada na sentença de primeira instância. 10- Juntada de documento pela autora em fase recursal que não atendeu às regras dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. 11- Quantum indenizatório bem fixado, levando-se em conta tratar-se de equipamentos eletrônicos que se submetem à constante atualização tecnológica e depreciação em seu valor de marcado. 12- Arbitramento dos honorários de sucumbência em primeira instância que não comporta alteração, nos termos do caput do CPC, art. 86. 13- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 14- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. AUTOMÓVEL. HERANÇA. BUSCA E APREENSÃO. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou a restituição do automóvel pelos corréus ao autor. 2- Automóvel vinculado a arrolamento sumário, cujo plano de partilha foi homologado por sentença transitada em 19/12/2016. 3- Autor que detém título executivo judicial que lhe garante a propriedade de metade do automóvel e autorização para sua venda e partilha do valor arrecadado. 4- Alegações dos corréus de que o automóvel pertencia a um deles porque realizava pagamentos de parcelas do financiamento do bem e era o único quem o conduzia, as quais não são capazes de infirmar o conjunto fático probatório dos autos que desvelou que o veículo automotor pertencia à falecida Silvia e foi transferido aos herdeiros de acordo com o formal de partilha homologado judicialmente. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA CORREQUEIRDA - DESERÇÃO.

Transportadora correquerida que não efetuou o recolhimento do preparo necessário. Oportunidade ofertada para a interessada regularização, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso apresentado pela demandada Transportadora Abreu Lima Limitada não conhecido, majorada a honorária sucumbencial atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Arbitramento por equidade. Validade.

1 - «Incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt, desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/04/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/05/2022, DJe de 02/06/2022. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DERIVADA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO LIMITADA AO RECEBIMENTO DE BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE BENS. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo que a responsabilidade do herdeiro embargante em relação à dívida derivada de Cédula Rural Pignoratícia firmada pela falecida avalista está condicionada à comprovação do recebimento de bens da «de cujus, até o limite destes. O apelante sustenta sua exclusão do polo passivo da execução, alegando que não houve recebimento de herança, uma vez que sua mãe não deixou bens. Requer também a revisão da condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -

rodovia - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - substituição do pano de rolamento nos termos e prazos AVENÇADOS - IMPOSIÇÃO DE MULTAs ADMINISTRATIVAs - PRETENSÃO À nulidade das REFERIDAs sanções - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REDUÇÃO DAS MESMAS PENALIDADES IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA AO RECÁLCULO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA AO ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS ÔNUS NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO CPC/2015, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE. 1. É induvidoso o inadimplemento do contrato de concessão de Rodovia, acarretando, no âmbito administrativo, a aplicação das respectivas sanções pecuniárias. 2. Inocorrência das referidas infrações administrativas, não demonstrada nos autos. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Proporcionalidade das penalidades aplicadas, reconhecida. 5. Impossibilidade de redução dos respectivos valores, pois, cada problema verificado e não reparado adequadamente deve ser considerado de forma individual. 6. Incidência de correção monetária, adequadamente determinada. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, nos atos administrativos ora impugnados, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. É inviável o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por apreciação equitativa, salvo, nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do CPC/2015, art. 85. 11. Observância do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido da aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 12. Inteligência, ainda, do disposto no § 6º-A do art. 85 do mesmo diploma legal, introduzido por meio da Lei 14.365/22. 13. Inadmissibilidade de arbitramento dos referidos encargos, de acordo com os §§ 3º e 4º, do CPC/2015, art. 85, igualmente reconhecida. 14. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 15. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 16. Sentença, recorrida, ratificada. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima. Culpa concorrente. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Dano material. Pensão. Salário mínino. Percentual. Tratamento futuro. Ressarcimento. DPVAT. Pagamento. Abatimento. Seguradora. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Bem. Constrição. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente. Lesão corporal. Sequelas. Prova pericial. Danos materiais (danos emergentes, pensionamento mensal e custeio de despesas futuras) e morais. Seguro obrigatório (DPVAT). Abatimento. Seguro. Cobertura. Apólice. Interpretação. Honorários sucumbenciais nas lides principal e secundária. Constrição cautelar sobre os bens dos réus. Livre disposição sobre o patrimônio.

«1. Culpa dos réus: consubstancia-se no fato de ter sido a vítima atropelada no acostamento da via, por distração da condutora do automóvel, que somente constatou ter atropelado o transeunte quando, após ouvir «um barulho, parou e desembarcou do veículo. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NA PISTA DE ROLAMENTO DE ESTRADA CONCESSIONADA. ANIMAL NA VIA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO. LIDE PRINCIPAL.

Omissão da concessionária. Ausência de fiscalização no prazo contratual. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade civil subjetiva. Conduta, dano e nexo causal demonstrados nos autos. Dano moral que não merece redução ou majoração. Dano estético não reconhecido, em razão da conclusão pericial. Pensão a ser paga em razão da redução parcial da capacidade física fixada em um salário mínimo que não comporta majoração ou redução. A regra prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Pagamento da pensão, em caso de menor, que deve iniciar a partir de 14 anos completos de idade. Ressarcimento quanto ao gasto com saúde já fixado na r. sentença. Afastamento da condenação em honorários da denunciada da lide. Dado parcial provimento ao recurso do autor. Dado parcial provimento ao recurso da denunciada. Negado provimento ao recurso da denunciante. LIDE SECUNDÁRIA. Reconhecimento do limite de cobertura da apólice de seguro, tanto para dano material quanto para dano moral. Aplicação de atualização monetária no valor da franquia. Afastamento dos honorários advocatícios de sucumbência da lide secundária em face da denunciada, uma vez que a seguradora aceitou a denunciação da lide. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor e da denunciada parcialmente providos e do réu improvido, na lide principal. Recurso da denunciante e denunciada providos quanto à lide secundária.... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. CORRÉ QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E RETORNO, ACABOU POR INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO, QUE VINHA PELA MESMA VIA, PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRÉ, A JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. PRETENSÃO DE ABATIMANTO DO VALOR DA FRANQUIA. INADMISSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO FOI COBRADA DA SEGURADA POR FORÇA DE DISPOSITIVO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A inobservância dos cuidados mínimos e indispensáveis exigidos do motorista que executa manobra de conversão à esquerda para retorno e reingresso na pista de rolamento, em momento inoportuno, de modo a interceptar a trajetória e colidir com o veículo segurado, que por ali transitava em sentido contrário, traduz manifesta imprudência e imperícia. A culpa, portanto, é inequívoca e determina a responsabilidade dos réus, na qualidade de proprietário e condutora do veículo, à reparação dos danos. 2. A culpa deve ser provada e não simplesmente inferida e os elementos constantes dos autos não possibilitam extrair qualquer conclusão no sentido de afirmar tenha a condutora do veículo segurado provocado ou colaborado de forma culposa para o evento; o ônus dessa demonstração evidentemente era dos réus, que dele não se desincumbiram. 3. Não se justifica o pleito dos demandados no sentido de abatimento do valor da franquia prevista na apólice de seguro, uma vez que tal verba não foi exigida da segurada, por força de dispositivo contratual que prevê a isenção em caso de acidente decorrente de culpa exclusiva de terceiro. 4. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento do recurso e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 17% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Atropelamento de pedestre que empurrava bicicleta. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) e pensão mensal vitalícia (4% do salário-mínimo). Apelação da denunciada e recurso adesivo do autor que merecem prosperar parcialmente. Homologado acordo entre o autor e a ré apenas em relação aos danos morais, que não possuía cobertura na apólice. Ré que conduzia veículo em rodovia e adentrou a borda lateral, acreditando que havia atingido uma placa de trânsito. Autor que andava empurrando bicicleta e com um amigo no bordo lateral da pista e em sentido contrário aos veículos. Culpa concorrente afastada. Ré que infringiu os art. 28 e 29 do CTB ao sair da pista de rolamento e adentrar no bordo lateral. Autor que, empurrando bicicleta, se equipara a pedestre (art. 68, §1º, do CTB), sendo regular a circulação de pedestre no bordo lateral da pista e em sentido contrário, conforme art 68, §§2º e 3º do CTB. Culpa exclusiva da ré reconhecida. Perícia médica pelo IMESC que constatou a invalidez permanente parcial e incompleta, em grau leve, de um joelho (6,25%), com redução de capacidade laboral. Pensão mensal fixada nos termos do art. 950 do CC, não sendo exigível incapacidade total laborativa. Afastada a culpa concorrente, a pensão mensal deve corresponder a percentual apurado (6,25¨%) sobre o salário-mínimo, pois não comprovada renda superior. Termo inicial da pensão mantida diante da ausência de insurgência específica do autor. Parcelas vencidas da pensão: a ser paga em parcela única, considerando o salário-mínimo da época, com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp. 1.270.983). Parcelas vincendas. Necessidade de estabelecer termo final para eventual pagamento antecipado, adotando-se a expectativa de vida do autor na época do acidente (74 anos - 17/06/2074). Honorários advocatícios em favor do patrono do autor que comportam majoração para 15% do valor da condenação (danos morais, parcelas vencidas da pensão e 12 parcelas vincendas). Denunciação. Seguradora que responde solidariamente pela condenação, respeitado os limites da apólice. Súmula 537/STJ. Pensão mensal que se enquadra na cobertura de «danos corporais contra terceiro (RCF). Capital segurado a ser atualizado desde a vigência da apólice e pelo índice do contrato. Aplicação da Súmula 632/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

26 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por acidente de motocicleta. Buraco na via pública. Sequelas definitivas. Paraplegia. Dano moral. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Pensão mensal e décimo terceiro salário. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Danos materiais. Reexame de provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Ação de Indenização proposta por Luis Paulo Salasário Pinto contra o Município de Joinville, objetivando reparação por danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de motocicleta ocasionado pela existência de pedregulhos e buraco na via pública, sem sinalização de advertência. Infere-se dos autos que as pedras e o buraco existentes na pista de rolamento provocaram descontrole e desequilíbrio da motocicleta que o autor pilotava, e após derrapar, colidiu com um muro, sofrendo o autor graves lesões na coluna, o que resultou em paralisia dos membros inferiores e bexiga neurogênica. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

28 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, art. 14, Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«... De início, faz-se oportuna uma digressão sobre os contratos de seguro, gênero no qual se inserem os seguros e planos de saúde. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 518/STJ. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Decreto 1.832/1996, art. 1º, IV, Decreto 1.832/1996, art. 4º, I e Decreto 1.832/1996, art. 54, IV. Decreto 2.681/1912, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão)

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de responsabilização da concessionária de transporte ferroviário pela morte de transeunte em virtude de acidente em linha férrea e, consequentemente, à imposição do dever de indenizar. ... (Continua)