icms repasse economico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Premissa equivocada. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Repasse econômico. Possibilidade. Acolhimento sem efeito modificativo.

«1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Erro material. Premissa equivocada reconhecida. Novo exame do recurso especial. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Repasse econômico. Legalidade.

I - Tendo o acórdão embargado apreciado questão diversa daquela sob a qual gravita a demanda, de rigor a corrigenda, passando-se à análise do tema entelado, qual seja, a exigibilidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

3 - TJSP Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Disputa sobre cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Hipótese, ademais, diversa da versada no Tema 69, julgado no E. Supremo Tribunal Federal. Alegada nulidade da CDA inexistente. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ICMS que corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos a título de «seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". Lei Complementar 87/1996, art. 13, I, e §1º, II, «a. Contribuições que incidem na base de cálculo do ICMS por efeito do repasse econômico dos custos operacionais e tributários que se agregam ao valor das mercadorias e, por consequência, ao montante da operação. Precedentes do STJ e dessa E. Corte. Tema 69/STF que se refere a questão diversa e não se aplica ao caso concreto. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelo desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Alegação de nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que contêm todos os requisitos de validade conforme previsto no CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II - Multa confiscatória - Não configuração - Valor que não supera o montante do imposto devido - ICMS - Base de cálculo - Cômputo do PIS e da COFINS - Legitimidade - Mero repasse econômico - Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara - Precedentes - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Repasse constitucional aos municípios. CF/88, art. 158. Discussão quanto ao índice de participação. Litisconsórcio passivo necessário.

«1. Hipótese em que os municípios recorrentes pretendem recalcular as suas cotas de ICMS. Discute-se se há litisconsórcio necessário em relação aos demais municípios do Estado, em razão do CPC/1973, art. 47. ... (Continua)

7 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inclusão do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Repasse econômico.

1 - Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS recolhimento antecipado. Repetição de indébito. Optante do simples. Tributação direta. Não repasse econômico da exação. Demonstração. Desnecessidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Operação de fornecimento de energia elétrica como insumo. Ausência do repasse, pela substituta tributária à contribuinte, do ônus econômico decorrente da elevação da alíquota do ICMS. Prescrição. Inocorrência.

«1. Ação de ressarcimento derivada do enriquecimento sem causa ajuizada pela substituta tributária em face da contribuinte em razão da ausência do repasse, durante o ano de 2001, do ônus econômico decorrente da elevação da alíquota do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica utilizada como insumo. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Repasse constitucional devido aos municípios. Retenção pelo estado. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. Re 575.762. Mérito julgado. Recurso desprovido.

«1. O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sofrer limitação, porquanto configuraria indevida interferência do Estado ou da União no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias ... (Continua)

11 - TJSP Agravo do Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Atendimento às exigências do CTN, art. 202 e, também, do art. 2º, § 5º da Lei 6.830, de 1980 - Inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores relativos ao PIS e COFINS - Manutenção - A inclusão do PIS e COFINS no preço final da operação ou prestação de serviço importa apenas em repasse econômico destes tributos ao destinatário, e não jurídico - Repasse que compõe o valor da operação econômica, integrando, assim, a base de cálculo do ICMS - Precedentes - Condenação na verba honorária que, ademais, não se faz devida - A exceção de pré-executividade, quando rejeitada, não dá causa ao pagamento de honorários advocatícios, pois caracteriza mero incidente processual - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dedução dos valores do pis e da Cofins da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Repasse econômico. Valor da operação. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. Precedentes.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em relação à base de cálculo do ICMS, os valores relativos ao PIS e à COFINS - que incidem juridicamente em outro momento e somente sobre receita da empresa -, são repassados ao consumidor final de forma econômica (não jurídica), fazendo parte do preço da mercadoria/serviço contratados, e, nessa qualidade, integram o valor da operação, base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

13 - TJSP Tributário - Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - ICMS - Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do imposto - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Decisão mantida - Recurso desprovid

14 - TJPE Constitucional, financeiro e tributário. ICMS. Repasse constitucional. CF/88, art. 158, IV. Prodepe. Sistemática de créditos presumidos. Concessão de incentivos fiscais. Exercício da competência tributária do estado. Regularidade. Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da questão ora posta está em saber se a sistemática de incentivos fiscais estabelecidas pelo Estado de Pernambuco em relação ao ICMS ofende o direito do Município autor na Ação Ordinária ao repasse da ordem de 25% da arrecadação obtida com o referido tributo. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Liminar que indeferiu o pedido de exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Decisão mantida - Recurso desprovid

16 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

17 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

18 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Admissibilidade. Recurso improvido.

19 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão atinente a não se computar PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Descabimento. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ. Intelecção da questão à luz do Tema 1.223/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Recurso desprovido

20 - STJ Processual civil e tributário. ICMS/ST. Cobrança complementar em razão de dilatação volumétrica do combustível. Tributo exigido diretamente do substituído repetição de indébito. CTN, art. 166. Incidência. Tese recursal sobre a legitimidade do substituído. Prequestionamento. Ausência. Não repasse da exação. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Disputa sobre cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Hipótese, ademais, diversa da versada no Tema 69, julgado no E. Supremo Tribunal Federal. Multa. Caráter confiscatório inocorrente. Alegada nulidade da CDA inexistente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pedido de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Insurgência - Desprovimento - Base de cálculo do ICMS, na forma do art. 155, II, da CF/88é o montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço - Ausente inconstitucionalidade ou ilegalidade na inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do imposto, uma vez que compõem o preço como repasse econômico (e não jurídico) ao consumidor final - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão pretendida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

23 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pedido de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Insurgência - Desprovimento - Base de cálculo do ICMS, na forma do art. 155, II, da CF/88é o montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço - Ausente inconstitucionalidade ou ilegalidade na inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do imposto, uma vez que compõem o preço como repasse econômico (e não jurídico) ao consumidor final - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão pretendida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

24 - STJ Tributário. Issqn. Serviços postais. Tributo indireto. Repetição de indébito. Preço regulado. Ausência do repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Ônus do contribuinte.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010).... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Repasse econômico. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação adequada à decisão ora agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão monocrática, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança objetivando ver declarado o direito líquido e certo da Impetrante de excluir os débitos de PIS e COFINS de sua apuração da base de cálculo do ICMS. Sentença que denegou a segurança pleiteada. Irresignação da impetrante, reiterando tese no sentido de que não há base constitucional ou infraconstitucional para inclusão das referidas contribuições na base de cálculo do ICMS, cabendo aplicar-se, por analogia, o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, firme a jurisprudência do STJ no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Diversidade de situações que obsta a pretendida analogia. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Suposta ofensa ao CF/88, art. 155, II e a princípios constitucionais tributários, bem como dispositivos da Lei Kandir, devendo ser aplicado por analogia o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69). Descabimento. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Recurso Desprovido

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dedução dos valores do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Repasse econômico. Valor da operação. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. Precedentes. Inaplicabilidade do tema 69 da repercussão geral.

1 - Afastada a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Tema 42/STF. Repercussão geral. Constitucional. Tributário. ICMS. Repasse constitucional devido aos Municípios. Existência de Repercussão Geral. CF/88, art. 158, IV. CF/88, art. 160. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 42/STF - Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
Tese jurídica fixada: - A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 158, IV; e CF/88, art. 160, a constitucionalidade, ou não, da retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Indeferimento de liminar em mandado de segurança - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Ausência de fundamentação relevante - Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 69 de Repercussão Geral - Tributos federais em questão que, a título de repasse financeiro, incluem o valor da operação - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Pendência de julgamento do Tema 1.223 de Recursos Repetitivos, notado que os quatro recursos afetados foram interpostos contra decisões proferidas por esta E. Corte Paulista no sentido da legitimidade da inclusão de tais contribuições na base de cálculo do tributo estadual - Urgência invocada de modo genérico e que, ademais, não se coaduna com o repasse econômico da valor em discussão e com a submissão das concorrentes à mesma tributação - Recurso desprovido.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NO TEMA 69, JULGADO PELO E. STF NO RE 574.706 RESTOU FIXADA A SEGUINTE TESE: «O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS". HIPÓTESE INVERSA À DOS AUTOS, ONDE SE PRETENDE A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NO CASO DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO É O «VALOR DA OPERAÇÃO, ABARCANDO O VALOR DO IMPOSTO, E O VALOR CORRESPONDENTE A SEGUROS, JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS, NADA TENDO A VER COM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DE PIS/COFINS. A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES (PIS E COFINS) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal por débito de ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Encargos moratórios de 1% para fração de mês - Parâmetro utilizado pela legislação federal - Inconstitucionalidade não caracterizada - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo - Admissibilidade - Situação que configura mero repasse econômico, e não jurídico, que integra o valor da operação - Incidência de juros e da multa moratória Possibilidade - Verbas de natureza distintas - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

33 - TJSP TRIBUTÁRIO

e COFINS - Exclusão da base de cálculo - Impossibilidade: - É legítima a inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação.... (Continua)

34 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Descabimento - Inocorrência de ilegalidade - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da operação - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Inviabilidade de se aplicar, por interpretação analógica, a tese firmada pelo E. STF no Tema 69, pela qual se reputa inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS - Suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema  1.223 pelo A. STJ - Impossibilidade - Determinação de sobrestamento apenas dos feitos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interpostos - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid

35 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Base de cálculo - Cômputo do PIS e da COFINS - Legitimidade - Mero repasse econômico - Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara - Inaplicabilidade do Tema 69 do Eg. STF - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Base de cálculo - Cômputo do PIS e da COFINS - Legitimidade - Mero repasse econômico - Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara - Inaplicabilidade do Tema 69 do Eg. STF - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos, recebidos e debitados - Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 13, I e § 1º, II, «a - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que configura de mero repasse econômico, integrando o valor da operação - Inaplicabilidade do Tema 69 do STF ao presente caso - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - PIS/COFINS -

Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação - Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-st relativo às operações em que a impetrante figura como substituída tributária. Impossibilidade de exclusão, pela contribuinte substituída, do ICMS-st da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - BASE DE CÁLCULO ICMS - COMPOSIÇÃO - PIS/PASEP E COFINS -

pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS/PASEP e da COFINS da base de cálculo do ICMS - decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada em razão do não preenchimento dos requisitos legais - impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado à sistemática de repercussão geral, que concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas não a situação inversa, sob o fundamento de que o valor recolhido a título de ICMS não consiste em faturamento, ou mesmo receita, em contexto mais amplo, do contribuinte - a base de cálculo do ICMS deve ser o valor da operação mercantil realizada - o legislador infraconstitucional englobou no termo «valor da operação ou do serviço prestado o montante correspondente ao repasse do conteúdo econômico do PIS/PASEP e da COFINS ao consumidor, por configurar mero repasse econômico e não jurídico, que não possui caráter tributário - inteligência do art. 155, §2º, XII, «i, da CF/88 c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13 - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - decisão impugnada mantida. recurso da impetrante desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - BASE DE CÁLCULO ICMS - COMPOSIÇÃO - PIS/PASEP E COFINS -

Pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS/PASEP e da COFINS da base de cálculo do ICMS - decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada em razão do não preenchimento dos requisitos legais - irresignação da empresa - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado à sistemática de repercussão geral, que concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas não a situação inversa, sob o fundamento de que o valor recolhido a título de ICMS não consiste em faturamento, ou mesmo receita, em contexto mais amplo, do contribuinte - a base de cálculo do ICMS deve ser o valor da operação mercantil realizada - o legislador infraconstitucional englobou no termo «valor da operação ou do serviço prestado o montante correspondente ao repasse do conteúdo econômico do PIS/PASEP e da COFINS ao consumidor, por configurar mero repasse econômico e não jurídico, que não possui caráter tributário - inteligência do art. 155, §2º, XII, «i, da CF/88 cc. Lei Complementar 87/1996, art. 13 - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - decisão impugnada mantida. Recurso da impetrante desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - BASE DE CÁLCULO ICMS - COMPOSIÇÃO - PIS/PASEP E COFINS -

pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS/PASEP e da COFINS da base de cálculo do ICMS - decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada em razão do não preenchimento dos requisitos legais - impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado à sistemática de repercussão geral, que concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas não a situação inversa, sob o fundamento de que o valor recolhido a título de ICMS não consiste em faturamento, ou mesmo receita, em contexto mais amplo, do contribuinte - a base de cálculo do ICMS deve ser o valor da operação mercantil realizada - o legislador infraconstitucional englobou no termo «valor da operação ou do serviço prestado o montante correspondente ao repasse do conteúdo econômico do PIS/PASEP e da COFINS ao consumidor, por configurar mero repasse econômico e não jurídico, que não possui caráter tributário - inteligência do art. 155, §2º, XII, «i, da CF/88 c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13 - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - decisão impugnada mantida. recurso da impetrante desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - BASE DE CÁLCULO ICMS - COMPOSIÇÃO - PIS/PASEP E COFINS -

Pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS/PASEP e da COFINS da base de cálculo do ICMS - decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada em razão do não preenchimento dos requisitos legais - irresignação da empresa - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado à sistemática de repercussão geral, que concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas não a situação inversa, sob o fundamento de que o valor recolhido a título de ICMS não consiste em faturamento, ou mesmo receita, em contexto mais amplo, do contribuinte - a base de cálculo do ICMS deve ser o valor da operação mercantil realizada - o legislador infraconstitucional englobou no termo «valor da operação ou do serviço prestado o montante correspondente ao repasse do conteúdo econômico do PIS/PASEP e da COFINS ao consumidor, por configurar mero repasse econômico e não jurídico, que não possui caráter tributário - inteligência do art. 155, §2º, XII, «i, da CF/88 cc. Lei Complementar 87/1996, art. 13 - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - decisão impugnada mantida. Recurso da impetrante desprovido... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Alegação do contribuinte sobre a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Alegação do contribuinte sobre a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença denegatória da segurança - Pretendida exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Ausência de direito líquido e certo - Inaplicabilidade, à espécie, do Tema 69/STF (RE Acórdão/STF) - Mero repasse econômico que integra o valor da operação - Entendimento do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJRJ CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS.

Mandado de segurança para afastar da base de cálculo do ICMS devido pelo Impetrante valores do PIS e COFINS. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Impetração objetivando a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, assim como a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, e CTN, art. 202. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do STJ. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do STJ. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DO PIS E DO COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA.

Pretensão à suspensão do feito até decisão do Tema   1223. Impossibilidade. Determinação de suspensão dos feitos somente dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. ... (Continua)