ilicito contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. Ilícito contratual. Contrato de obras e serviços públicos. Atraso no pagamento.

«A demora no pagamento do preço avençado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Precedentes.... (Continua)

2 - TJMG Juros moratórios. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.

«Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do CPC/1973, CCB/2002, art. 219 e, art. 405.... (Continua)

3 - TJMG Responsabilidade civil. Juros. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.

«Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do CPC/1973, art. 219 e do CCB, art. 405.... (Continua)

4 - 2TACSP Advogado. Dinheiro levantado em Juízo. Não repasse ou repasse com muito atraso. Ilícito contratual. Correção monetária devida independente da Lei 6.899/81. Fluência a partir do levantamento.

«Pratica ilícito contratual o advogado que, levantando dinheiro em Juízo, não o repassa ao cliente ou o repassa com atrasos consideráveis. Nesse tipo de ilícito, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, a do levantamento, independentemente da Lei 6.899/81. ... (Continua)

5 - TJRJ Juros de mora ou moratórios. Ilícito contratual. Incidência a partir da citação. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, art. 405.

«... Já no que toca ao recurso da parte autora, cumpre destacar que, relativamente aos juros de mora, não há o que reformar, já que, em se tratando de ilícito contratual, incide o CCB/2002, art. 405, devendo ser contados a partir da citação. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

6 - STJ Correção monetária. Ilícito contratual. Termo inicial.

«A correção monetária, tratando-se de ato ilícito, há de ser computada a partir do momento em que se verificou o prejuízo, não importando que aquele seja contratual ou extracontratual.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em perdas e danos. Ilícito contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que às obrigações decorrentes de ilícito contratual incidem juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Devolução do imóvel sem condições de uso imediato. Ação de reparação de danos por ilícito contratual. Prescrição trienal. Ocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. Configura-se ação de reparação de dano por ato ilícito contratual aquela em que o locador visa cobrar do ex-locatário despesas referentes a danos causados no imóvel locado. Precedente do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização securitária. Invalidez permanente. Ilícito contratual. Correção monetária. Termo inicial. Data em que o pagamento deveria ter sido feito.

«1. Em se tratando de ilícito contratual consistente no não pagamento de indenização securitária, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo. ... (Continua)

10 - STJ Desapropriação indireta. Nome equivocado para ação indenizatória por ilícito administrativo contratual. Distinção. Desapossamento que gera, em princípio, direito indenizatório aos desapossados, inobstante não serem proprietários. Prescrição qüinqüenal na ação por ilícito contratual, e vintenária na desapropriatória indireta. Prescrição configurada. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Há voto vencido).

11 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenização decorrente de ilícito contratual. Data da citação. Recursos parcialmente providos.

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ilícito contratual. Rescisão contratual. Danos morais. Ônus de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Ilícito contratual configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato administrativo firmado entre as partes, concluindo pelo ilícito contratual. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 5/STJ, segundo a qual a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Seguro de vida e acidentes pessoais. Negativa do pagamento da indenização. Ilícito contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação da seguradora. Não provimento.

«1 - «Nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016). ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos ocasionados por ilícito contratual. Prazo prescricional. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedente da Segunda Seção.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de ilícito contratual. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Responsabilidade objetiva ou contratual. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogados, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Prestação de contas. Saldo credor. Atualização na forma da Lei civil. Afastados encargos previstos nas cédulas de crédito. Ilícito contratual. Correção monetária. A contar do efetivo prejuízo. Juros de mora. Incidência a partir da citação.

1 - Sob pena de impor tratamento desigual aos contratantes, a dívida deve ser corrigida na forma da Lei Civil.... (Continua)

18 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º. CCB/2002, art. 405.

«No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.... (Continua)

19 - TJSP Golpe do Intercâmbio - Transação Bancária - Responsabilidade da Instituição Financeira - Mera Intermediadora - Sem Prova do Ilícito Contratual - Provimento

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ilícito contratual. Prazo prescricional decenal.

«1 - Ação indenizatória por prática de ilícito contratual. ... (Continua)

21 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. Sentença que não atribuiu culpa ou dolo ao proposto da requerida. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução baseada em ação civil pública. Incidência dos juros a partir da citação, em se tratando de ilícito contratual. CCB, art. 405. Recurso improvido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Contratação pelo autor de título de capitalização. Cumprimento regular do contrato pelo banco. Não caracterização de ilícito contratual. Indenizações indevidas. Recurso provido para afastar a extinção e, desde logo, dar pela improcedência dos pedidos.

24 - STJ Embargos à execução. Título judicial. Impugnação ao «quantum executado, apurado em conta homologada por sentença que transitou em julgado. Inadmissibilidade. Correção monetária. Ilícito contratual. Dívida de valor. Período anterior à Lei 6.899/81. Incidência. Orientação jurisprudencial. Recurso conhecido e provido.

«Homologado, por sentença transitada em julgado, o cálculo que apurou o montante final da condenação no processo de conhecimento, inadmissível se mostra, em sede de embargos à execução de título judicial, impugnar critério adotado pelo contador na elaboração da conta. Em se tratando de ilícito contratual, caracterizada a dívida como de valor, incidente é a correção monetária mesmo em período anterior à Lei 6.899/81, quando a jurisprudência já a admitia. É de entender-se que a Lei 6.899/1981 veio estender a correção monetária a hipóteses em que até então não era aplicada, como ocorria com a chamada dívida de dinheiro. Consoante reiteradamente afirmado pela Corte, não constituindo um «plus mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, a correção monetária se impõe como imperativos econômico, jurídico e ético para coibir o enriquecimento sem causa.... (Continua)

25 - TJSP Correção monetária. Cambial. Duplicata. Plano de estabilização econômica. Ausência de impedimento ao pagamento de correção monetária por tratar-se de ilícito contratual. Incidência entre o vencimento da duplicata e o ajuizamento da ação de execução. Recurso não provido.

26 - TJSP Juros. Termo inicial. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Recusa de indenização. Cobrança procedente. Ilícito contratual contagem dos juros a partir da constituição da seguradora em mora, ou seja, a partir da citação. Recurso parcialmente provido apenas para este fim.

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Natureza contratual do direito. Prazo de prescrição decenal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - À pretensão de indenização por ilícito contratual, não havendo dispositivo específico pertinente ao contrato em questão, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê a incidência do prazo prescricional de dez anos. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP JUROS. Moratórios. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública relativa a crédito de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Ilícito contratual. Incidência dos juros desde a citação do devedor na fase de liquidação. Necessidade. Recurso não provido.

29 - TJSP Juros. Moratórios. Cumprimento de sentença em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Tratando-se de ilícito contratual os juros de mora são devidos desde a citação na ação de cumprimento da sentença. Recurso não provido.

30 - TJSP JUROS. Moratórios. Cumprimento de sentença em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Tratando-se de ilícito contratual os juros de mora são devidos desde a citação na ação de cumprimento da sentença. Recurso não provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Mandato. Obrigação de meio, não de resultado. Prova do suposto ilícito contratual perpetrado pelos advogados. Suficiência. Culpa dos réus evidenciada. Teoria da perda de uma chance. Indenização devida. Responsabilidade solidária dos réus. Recursos não providos.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Ônibus. Lesões corporais em passageiro. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Reparação moral devida. Avaliação do quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Valores recebidos em virtude da contratação de cédula de crédito rural pignoratícia ou hipotecária. Utilização em finalidade diversa da pactuada. Imposto de renda. Não-Incidência. Ilícito contratual que não se confunde com ilícito tributário. Recurso especial a que se nega provimento.

34 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Incidência a partir do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Admissibilidade, por se tratar de ilícito contratual. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.

35 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Decreto 2.681/1912, art. 17. Doutrina. Precedentes.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/1912, art. 17). Nos casos de «pingente, e não de surfista ferroviário, porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Advogado. Mandato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Inadimplemento contratual. Créditos judiciais em conta da profissional repassados ao cliente após longo tempo. Direito reconhecido à diferença por depreciação da moeda, com aplicação da correção monetária. Resposta judicial conferida à autora. Impossibilidade da aplicação de juros moratórios da data do inadimplemento. Ilícito contratual. Ausência de termo certo. Rubrica a se contar da citação. Ilícito patrimonial que não gera dano moral sem prova. Recurso não provido.

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Contrato administrativo. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo. Descumprimento da avença.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 964.685/SP. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 6/11/2009. , pacificou o entendimento afirmando que o termo inicial dos juros de mora nos casos de responsabilidade contratual é data do vencimento da dívida. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Lei (Decreto Leg.) 2.681/12, art. 17. Doutrina. Precedentes.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/12, art. 17). Nos casos de «pingente, e não de surfista ferroviário, porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Sentença arbitral. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Considerando a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias, em se tratando de cobrança de valores decorrentes de ilícito contratual, incide o prazo prescricional decenal estabelecido no CCB/2002, art. 205. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome de correntista junto aos órgãos de proteção ao crédito em flagrante descumprimento à determinação judicial. Indenização devida. Dano «in re ipsa. Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento pelo ilícito contratual a permitir inferir a ofensa indenizável. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito automático não efetuado pela instituição bancária. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes em razão do fato. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração. Incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, tratando-se de ilícito contratual. Recurso provido em parte.

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde. Atendimento de urgência/emergência. Dano moral. Juros moratórios. Ilícito contratual. Termo inicial. Citação.

«1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, tendo em vista a recusa da operadora de plano de saúde, ora agravante, em proceder a atendimento médico de urgência. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Descumprimento de cláusula de acordo judicial. Preclusão. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

44 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Desistência dos compradores. Rescisão contratual. Retenção de 10% (dez por cento) do valor pago que se mostra adequada para o ressarcimento das despesas operacionais da venda. Devolução dos valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.

45 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Ilícito contratual. Prescrição afastada. Prazo de dez anos. Inteligência do CCB/2002, art. 205. Agravo provido.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, razão pela qual deve ser afasta a prescrição. ... (Continua)

46 - TJDF Apelação cível. Plano de saúde. Sentença ultra petita. Prestações sucessivas. CPC/2015, art. 323. Pedido implícito. Preliminar rejeitada. Paciente portadora de síndrome mielodisplásica. Negativa de cobertura de tratamento. Medicamento necessário. Indicação pelo médico assistente. Ilícito contratual. Dano moral configurado. Risco à vida ou saúde do paciente. Dano imaterial configurado. Recurso conhecido e desprovido.

«Conforme disposição do CPC/2015, art. 323, as prestações sucessivas de obrigação continuada apresentadas após a inicial compõem a condenação como pedido implícito. Preliminar de sentença ultra petita rejeitada. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Resilição unilateral antecipada. Inadmissibilidade. Cláusula contratual que vinculava a vigência ao encerramento de safra canavieira. Alegação de que os serviços não seriam mais necessários. Ilícito contratual reconhecido. Lucros cessantes. Ocorrência. Abatimento das despesas experimentadas pela autora no exercício de sua atividade empresarial. Admissibilidade. Ausência de subsídios para definição precisa do «quantum debeatur. Providência postergada para a fase de liquidação de sentença. Cabimento. Recurso da ré provido em parte, e desprovido o recurso adesivo da autora.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. Tema repetitivo 1.085/STJ. Restou comprovada a regularidade dos descontos. Inexistência de ilícito contratual. Dano material não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

49 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo.

«1. Trata-se de embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma que, ao apreciar a alegada violação ao CCB/2002, art. 406, firmou posicionamento no sentido de que, «por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação e são regidos pelo Código Civil vigente à época dos fatos que ensejaram a reparação civil»,. Diversamente, a Segunda Turma desta Corte posicionou-se pela incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada uma das faturas não pagas. (REsp 437203, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 18/11/2002). ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Clonagem da linha. Fato devidamente comprovado. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço que revela o ilícito contratual. Evidente desprezo e desrespeito ao consumidor. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Recurso desprovido.