impugnacao alimentos provisorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO NA ETAPA DE CONHECIMENTO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS A TÍTULO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM ETAPA DE EXECUÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período.  Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP Alimentos. Fixação provisória. Inconformismo do devedor por meio de ação revisional e não através de agravo de instrumento daquela decisão. Admissibilidade. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Não há razão lógica ou formal para que se impeça a impugnação à decisão que fixa alimentos provisórios através de ação revisional, no lugar de agravo de instrumento.... (Continua)

4 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEFESA DO INTERESSE DO MENOR. SUSPESNÃO DO PASSAPORTE. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à execução, alegando nulidade na intimação do devedor de alimentos, na pessoa de seu advogado sem poderes especiais. Persiste a irresignação no tocante a alteração do rito da execução para expropriação bem como da suspensão do passaporte. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Demanda direcionada contra avó paterna. Fixação de alimentos provisórios. Impugnação. Acolhimento. Existência de bens do genitor para saldar o débito alimentar. Ausência de comprovado impeditivo legal, judicial e tático para que as credoras busquem seu direito diretamente em face do seu genitor, que se furta, injustificadamente, de adimplir sua obrigação, embora seja reconhecidamente credor de vultoso direito sucessório e de alimentos devidos pela ora agravante. Decisão cassada. Desoneração da avó do encargo que o seu filho, pai das autoras, inegavelmente pode arcar. Agravo provido.

7 - STJ Processual civil. E civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Alimentos. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alimentos provisórios reduzidos com a prolação de sentença. Pretensão de compensação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 621/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de compensar o valor pago a mais a título de alimentos provisórios, já consumidos, com o valor fixado a menor pela sentença encontra óbice na Súmula 621, que estabelece: os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, sendo vedada a compensação e a repetibilidade.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Direito de família. Alimentos. Termo inicial. Citação como regra. Caso dos autos é excepcional. Tutela antecipada antes da citação. Alimentos devidos de imediato. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É pressuposto lógico da regra da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º a circunstância de a prestação alimentar ter sido estabelecida ou modificada em momento posterior ao ato citatório, seja em caráter provisório (antecipação de tutela) ou de forma definitiva (sentença de mérito), únicas hipóteses em que se pode cogitar de retroatividade da obrigação alimentar à data da citação. Inteligência da Súmula 621/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alimentos. Execução. Inclusão dos avós. Ausência de prequestionamento de norma (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF). Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Alimentos definitivos. Retroação. Impossibilidade. Precedentes. Provimento do pleito reformatório.

I - Inexistindo pronunciamento do tribunal de origem acerca da aplicabilidade da norma invocada como violada ao caso concreto, improsperável o recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Curso obstado durante o poder familiar. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Majoração dos alimentos. Termo inicial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - O fundamento segundo o qual a prescrição não corre contra incapaz e nem durante o poder familiar deixou de ser impugnado pelo recorrente, o que atrai as disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ENTE PAGADOR. DESNECESSIDADE.

garantia do juízo deixou de ser um requisito para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, tornando-se tão somente uma condição para a suspensão dos atos de execução, após a vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

13 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.

14 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Ex-esposa. Binômio necessidade/possibilidade. Precedentes. Elementos de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Pacto antenupcial. Nulidade. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Ao fixar os alimentos provisórios em favor da ex-esposa, o acórdão levou em conta os elementos de provas dos autos, além do binômio necessidade/possibilidade. A alteração desse entendimento, demandaria, reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... (Continua)

17 - TJRJ Ação de oferecimento de alimentos do pai à filha menor. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o Autor ao pagamento de pensão em favor da Ré, em valor correspondente a quatro salários mínimos federais. Apelação do Autor objetivando a redução dos alimentos. Contrarrazões apresentadas pela Ré, na qual impugna a gratuidade de justiça deferida ao Autor e requer a sua cassação. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Apelante quando da fixação dos alimentos provisórios, somente apresentada em contrarrazões que não se conhece. Ré que deveria ter ofertado impugnação no momento oportuno, o que não se verificou, pois aquela trazida nas contrarrazões recursais tem lugar quando o benefício é deferido na sentença, não sendo o caso dos autos. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos que não é negado pelo Apelante. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Genitor que já vinha depositando o equivalente a 04 salários mínimos, desde que foram fixados os alimentos provisórios, devendo-se presumir a possibilidade de contribuir com tal quantia. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a redução requerida pelo Apelante, uma vez que foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade. Desprovimento da apelação.

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Súmula 735/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em pedido de tutela antecipada de urgência, que deferiu parcialmente a tutela e fixou alimentos provisórios no valor de R$ 5.500,00.... (Continua)

19 - STJ Família. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alimentos provisórios e compensatórios. Ausência de delimitação do valor fixado para a prestação alimentar. Prisão civil. Ilegalidade. Concessão da ordem ex officio.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso ordinário obsta o seu conhecimento. Aplicação analógica do entendimento consolidado nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Família. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Casamento. Comunhão universal de bens. Necessidade e possibilidade. Renda líquida dos bens comuns. Repasse. Omissão. Existência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS A PROL DE CRIANÇAS DE ONZE E QUATORZE ANOS DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ALIMENTANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

Irresignação do genitor alimentante contra a sentença que tornou definitiva a verba alimentar inicialmente fixada à razão de 70% do salário mínimo, o que corresponde a R$988,40 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), na proporção de metade para cada criança, e 30% de seus rendimentos líquidos mensais, no caso de existência de vínculo empregatício, também observada a proporção de 50% para cada autor. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual. Ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Sentença condenatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Possibilidade de cobrança de pensão provisória. Julgamento extra e ultra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Multa aplicada aos aclaratórios. Impugnação deficiente.

I - A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade pode ser executada de imediato, pois a apelação que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Petição. Alimentos. Filhos. Nova prole. Maioridade do beneficiário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Especial não admitido na origem. Tutela provisória. Caráter. Excepcional. Requisitos. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O pedido de tutela provisória de urgência somente deve ser deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes, no caso presente. ... (Continua)

24 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos provisórios. Execução. Extinção em razão de acordo realizado na ação de separação. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. A falta de impugnação de forma específica e suficiente da fundamentação adotada pelo Tribunal estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo Interno em agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Divórcio. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de regularidade de representação processual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Segunda-feira de carnaval. Tempestividade. Reconsideração. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de alimentos provisórios e partilha de bens. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial é tempestivo. Novo exame da pretensão recursal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Família. Obrigação alimentar. Inadimplemento. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Credora da verba alimentar maior de idade, com formação superior em direito, inscrita no respectivo conselho de classe e trabalha em escritório de advocacia. Desempenho de atividade laborativa remunerada e aptidão para a própria manutenção. Mitigação da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Alimentos. Ex-cônjuge virago que busca o recebimento de alimentos do ex-cônjuge varão. Sentença de parcial provimento condenando o ora recorrido a pensionar a recorrente durante dois anos, a contar da fixação dos provisórios, arbitrando a verba alimentar em 10% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatícios, ou, na sua ausência, de 30% de um salário-mínimo.

29 - STJ Habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de iliquidez do título judicial. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do habeas corpus. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Da perda do caráter emergencial dos alimentos e do retardamento do trâmite da execução. Ausência de prova pré-constituída de que o paciente não protelou o cumprimento da obrigação alimentar. Pagamento das três últimas pensões vencidas não torna o Decreto prisional ilegal. Precedentes. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. «habeas corpus» não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de atualidade e urgência no recebimento dos alimentos. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Precedentes. Atualidade do débito executado. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Existência de outros filhos não justifica o inadimplemento da obrigação. Precedentes. Passagem do tempo, com alongamento da dívida, decorrente de procrastinação exclusiva do executado, não afasta a ordem de prisão civil. Precedentes. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerada ilegal. Precedentes. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. «habeas corpus» não conhecido.

1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de desembargador de tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Execução provisória de astreintes - Insurgência em relação à rejeição da impugnação - Início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Art. 537, §3º, do CPC/2015 - Tema 743 do STJ superado pelo CPC/2015 - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Impugnação que se limita a afirmar o cumprimento da obrigação no prazo - Elementos dos autos que indicam que não foi observado o prazo para cumprimento da decisão - Decisão que fica mantida - Recurso desprovid

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação do agravado, determinando a reapresentação dos cálculos da obrigação alimentar, excluindo os meses de abril a julho de 2023, anteriormente suspensos por decisão judicial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. 1. Alegação de competência da Justiça Federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 2. Liberação de valor incontroverso. Natureza alimentar. Imóvel objeto de seguro mesmo com vícios de construção serve como caução idônea para assegurar a execução provisória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação de competência da Justiça Federal não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, mesmo porque o recurso especial decorre de agravo de instrumento interposto em cumprimento provisório de sentença, no qual se impugna exclusivamente a suficiência de caução. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de multa. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Acolhimento. Decisão que antecipa a tutela, em ação de indenização por concorrência desleal, em sede de agravo de instrumento, antes da formação do contraditório. Possibilidade de cumprimento provisório da multa, ainda que ausente trânsito em julgado da deliberação antecipatória. Impugnação ao cumprimento provisório, que controverte a própria antecipação, à luz de novos argumentos e elementos de prova não examinados anteriormente. Processo de conhecimento que se encontra em fase de instrução. Solução pragmática que justifica a suspensão do cumprimento provisório, até o julgamento da ação de conhecimento. Aplicação por analogia do disposto no art. 313, V, a e b, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

35 - TJRJ ¿

Agravo de Instrumento. Processo Civil. Execução de alimentos provisórios. Distribuição por dependência à ação de alimentos. Deferimento de penhora de 1/6 de imóvel pertencente ao executado. Impugnação de terceiros interessados coproprietários do bem. Rejeição. Mantida a penhora. Competência. Prevenção da Segunda Instância. Constatação da existência, nos autos da ação de alimentos, oriunda da execução, de recursos de agravo de instrumento (0031143-41.2019.8.19.0000) e apelação (0031089-64.2018.8.19.0209) perante a Colenda 12ª Câmara Cível, atual 7ª Câmara de Direito Privado, o que atrai a aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 930. A 7ª Câmara de Direito Privado, antiga 12ª Câmara Cível, é o órgão fracionário prevento para julgar os demais recursos, nos termos do art. 8A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Logo, deve ser observada a regra da prevenção para distribuição dos recursos, prevista no art. 930, parágrafo único do CPC. Recurso que se declina em favor da Eg. 7ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

36 - STJ Família. Registro público. Ação anulatória de registro civil. Investigação de paternidade. Possibilidade jurídica do pedido. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Impossibilidade jurídica do pedido formulado na ação investigatória c/c com alimentos. Não configuração. Sentenciado o feito tido por prejudicial. Tese aventada pelo recorrente de que documentos comprovariam que o trânsito em julgado se deu em outro momento não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Inocorrência de prequestionamento ficto. Julgamento extra petita. Não configuração. Observância ao princípio da adstrição. Responsabilidade pela demora do trâmite processual a cargo do próprio recorrente. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. A parte que protela para impedir o desfecho da ação não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Procedência da ação investigatória de paternidade, nos termos da jurisprudência desta corte que traz como consequência o deferimento dos alimentos. Prescrição da pretensão a verba alimentar pretérita. Ausência de promoção de execução. Processo na fase de conhecimento. Prazo prescricional para execução da verba pretérita de alimentos fixados em investigatória de paternidade se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Precedente. Preclusão da oportunidade de pedir ou de impugnar a determinação de realização da perícia genética (DNA). Não ocorrência. Tese de que houve o trânsito em julgado do «despacho» saneador que teria indeferido prova pericial não prequestionada. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Inexistência de prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 507 . Não configuração. Em matéria probatória não há preclusão para o juiz. Precedentes. Intimação pessoal para realização do exame de DNA. Existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido não especificamente impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Revisão da conclusão de que houve ocultação da parte para não ser intimada para se submeter a prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de promoção da tentativa de conciliação pelo juízo. Tema não prequestionado nem sequer fictamente. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Mesmo se tratando de matéria de ordem pública é indispensável o prequestionamento do tema federal. Precedentes. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 373, I e II. Ônus da prova em ação investigatória de paternidade é bipartido de acordo com precedente recente da terceira turma. Conduta anticooperativa do recorrente tentando burlar a busca da verdade real. Configuração. Inviabilidade de revisar a conclusão do tjdft formada à luz das provas dos autos de que houve relacionamento entre o investigado e a mãe da autora à época daconcepção da investigante. Óbice da Súmula 7/STJ. Justificada a aplicação da Súmula 301/STJ pelas instâncias ordinárias. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 não discutido na instância de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 . Deficiência na fundamentação. Incidência, também por analogia, da Súmula 284/STF. Mantida a multa por litigância de má-fé devidamente aplicada pela instância ordinária. Honorários advocatícios. Pretensão de redução do montante. Impossibilidade. A equidade foi o motivo determinante para o arbitramento dos honorários e não o proveito econômico. Na ação de estado o valor da causa é inestimável. Correção da aplicação da equidade pela instância de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado analiticamente. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza a configuração do dissenso jurisprudencial. Precedentes. Direito civil. Processo civil. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Inadimplemento da obrigação alimentar involuntário e escusável. Episódios de surtos psicóticos desde 2018. Tratamento hospitalar em portugal. Paciente encontrado em estado de vulnerabilidade social. Laudo pericial. Devedor acometido de quadro de esquizofrenia e depressão. Deportação e prisão civil. Superação da Súmula 691/STF. Fragilidade do estado de saúde. Paciente que necessita urgentemente de continuidade de tratamento médico- psiquiátrico. Impossibilidade, momentânea, de adimplemento de obrigação. Medida coercitiva que se mostra, no momento, desproporcional e inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, excepcionalmente, de ofício para cassar o mandado de prisão. Possibilidade de reavaliação pelo juízo da execução após a realização de novo laudo pericial já determinado.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Indeferimento do pedido liminar. Recurso não conhecido.

«1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... (Continua)

39 - TJSP agravo de instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença para execução de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em sentença. DECISÃO QUE rejeitou impugnação do executado e determinou o prosseguimento do feito. DECISÃO MANTIDA. decisão em agravo em recurso especial que determinou apenas a suspensão do recurso na origem. pendente julgamento de apelo na espécie que não obsta o cumprimento provisório. EMBARGOS QUE SUSPENDEM A EFICÁCIA DO MANDADO MONITÓRIO SOMENTE ATÉ O JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. gratuidade postulada apenas quando da interposição de apelo. eventual concessão que não interfere no prosseguimento da execução. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE RETROAGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO, com determinação

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da executada. Descabimento. Valor das astreintes apreciado em recurso anterior. Inexistência de novos elementos que justifiquem a reapreciação da questão. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Decisão mantida. Agravo não provido.

41 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO IMPUGNANDO CONTAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2019 ATÉ ABRIL DE 2024. SUSTENTA QUE SEU CONSUMO ESTIMADO É DE 205 KWH, PODENDO CHEGAR A 246KWH/MÊS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM DATA DE 06.06.2024. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 04.07.2024. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, VISANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença, que busca o pagamento de honorários de sucumbência fixados em falência julgada extinta, ante a superveniente recuperação judicial da executada. Decisão que rejeitou impugnação da executada e determinou a penhora no rosto dos autos do processo 1000045-80.2020.8.26.0100. Inconformismo. Não acolhimento. Tratando-se de crédito extraconcursal, a execução deve prosseguir naturalmente contra a recuperanda. Ademais, a alegação de essencialidade não lhe favorece, seja porque o «stay period escoou, seja porque o dinheiro não é considerado bem de capital, para os fins do art. 49, § 3º, da LREF. Descabimento de se exigir caução em cumprimento provisório de crédito alimentar. Inteligência do CPC, art. 521, I. Decisão mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de elementos aptos a confirmar a narrativa da recorrente no sentido de que houve efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer, consistente no custeio de procedimentos/materiais prescritos pelo médico da autora. Demais matérias suscitadas que sequer constam do rol do §1º do CPC, art. 525. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação para reconhecer excesso de execução - Alegações de inexistência de título executivo válido e de ausência de prestação de caução - Rejeição - Cumprimento provisório que não exige trânsito em julgado da ação principal, na inteligência dos arts. 520 a 522 CPC - Não há notícia de deferimento dos atos expropriatórios referenciados no art. 520, IV, CPC a fundamentar exigência de caução, que não é requisito para dar início ao cumprimento - Os elementos de convicção coligidos aos autos não autorizam concluir que o comportamento do agravado possa ser qualificado como malicioso ou de má-fé a justificar a imposição do art. 940 do Código Civil - Exegese da Súmula 159/STF - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de decisão - Astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência do executado - Acolhimento - Ausentes elementos que evidenciem tenha a parte executada realizado cobranças referentes ao contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária, objeto de discussão nos autos principais - Documentos apresentados pelos agravados referem-se a débitos de frações de unidades imobiliárias diversas, adquiridas por instrumentos contratuais distintos, que não guardam relação com a ação principal - Não comprovado o alegado descumprimento da tutela de urgência concedida - Acolhimento da impugnação, com extinção do incidente e condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de ressarcimento de valores pagos por plano de saúde durante a vigência da tutela provisória - Acolhimento da impugnação e extinção do incidente - Inconformismo da exequente - Desacolhimento - Desnecessidade de apresentação de cálculos, dada a impugnação baseada na iliquidez do título - Título executivo que desconsidera a limitação de custeio aos valores previstos na tabela de reembolso para hospitais não credenciados - Impossibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação em razão da expressa manifestação da exequente pela dispensa da liquidação e da ausência de elementos que permitam sua realização - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores de honorários de sucumbência. Natureza alimentar. Possibilidade de dispensa de caução. CPC/2015, art. 521, I. Alegação genérica de dano de difícil ou incerta reparação. Deficiência da impugnação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 521, I, a caução poderá ser dispensada nos casos em que «o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem". ... (Continua)

48 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Revisional de instrumento de confissão de dívida. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais acrescidas no prazo de dez dias. Alegação de que, em se tratando de revisional de cláusulas contratuais não existem elementos para quantificar a pretensão deduzida até a realização de perícia contábil. Afirmativa, ainda de aplicação do CPC/1973, art. 258, além de prequestionar a matéria suscitada. Acolhimento. Atribuição de valor à causa simbólico e provisório. Possibilidade, desde que este venha a ser adequado, posteriormente, por ocasião da sentença ou da liquidação. Observação, afinal, de que o Tribunal não é órgão de consulta, para ficar respondendo a prequestionamentos que a parte resolve fazer. Recurso provido, com a observação.

49 - STF (Monocrática) Habeas corpus. Furto. Crime praticado sem violência ou grave ameaça contra pessoa. Bem furtado de valor irrisório. Reincidência não registrada. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Trancamento do IP. Cabimento. CP, art. 155.

«Trecho da decisão: «Apesar da fase preambular em que o caso se encontra, as circunstâncias fáticas do delito retratadas nas decisões impugnadas nos permitem concluir, à luz do princípio da insignificância, que a conduta imputada à paciente é materialmente atípica. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Sentença. Cumprimento provisório. Caução. Desnecessidade. Natureza alimentar. Crédito exequendo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)