impugnacao cumprimento de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Impugnação cumprimento de sentença rejeitada. Descabimento. Precedente do STJ. Condenação afastada. Recurso provido.

2 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação cumprimento de sentença, extinguindo o feito - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Sentença que desafia a interposição de apelação, nos termos do art. 1.009, «caput, do CPC.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Homologação dos cálculos do executado, apresentado em impugnação - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Homologação dos cálculos do executado, apresentado em impugnação - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Recurso Inominado. Impugnação. Cumprimento de sentença. Observância da obrigação. Ausência de desídia ou inércia proposital. Multa coercitiva. Não cabimento. Recurso improvido.

6 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Recurso contra decisão monocrática do relator e que negou provimento ao agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença. Condenação imposta que, dentre outras obrigações, previa a restituição dobrada do valor de R$ 2.000,00 ao agravado. Agravante que sustenta ter efetuado o estorno do valor simples. Inexistência de prova do estorno. Se não houve comprovação da devolução de quantia, mostrou-se correta a decisão de primeiro grau e, via de consequência, da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática ratificada.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de se verificar eventual excesso de execução demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ . ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de se verificar eventual excesso de execução demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ . ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários. Impugnação. Cumprimento de sentença. Precatório. CPC/2015, art. 85, § 7º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP "Agravo Denegado. Manutenção da decisão proferida. Fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerando válida a citação na primeira etapa do processo de cobrança. Recurso do executado. Carta de citação enviada para o endereço indicado em documentos constantes dos autos. Regularidade da citação reconhecida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Modulação de efeitos no Tema 1177 do C. STF que determinou a incidência da Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Julgamento posterior ao trânsito em julgado da sentença objeto do cumprimento. Não admissão de ação rescisória em âmbito de Juizado Especial. Julgamento de inconstitucionalidade e sua modulação de efeitos que devem ser aplicados em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para manter a incidência da contribuição prevista na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023 e, em consequência, afastar a condenação de restituição de valores.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação. Cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição. Apelação. Recurso inadequado. Cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro.

1 - No caso em apreço, a decisão não extinguiu o cumprimento da sentença, visto que determinou o prosseguimento em relação a um dos devedores. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação cumprimento de sentença. Grau de sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ..

«1. A Corte estadual, com ampla cognição fático-probatória, concluiu que os ora agravantes sucumbiram em parte significativa da impugnação ofertada, estando correta a decisão do juízo de piso ao determinar que cada parte arcasse com os honorários de seus respectivos patronos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Impugnação. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Intimação. Pagamento. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Requisição de pequeno valor - Honorários advocatícios - Possibilidade de arbitramento mesmo que não haja impugnação - Cumprimento de sentença que se deu em momento anterior à publicação do Acórdão do Tema 1.190, do C. STJ - Determinação para o cálculo da verba honorária somente em relação aos valores submetidos à Requisição de Pequeno Valor (honorários sucumbenciais) - R. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação. Cumprimento de sentença. Negativa. Prestação jurisdicional. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Excesso de execução. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários. Fixação. Ausência. CPC/2015, art. 85, § 11. Afastamento.

1 - O STJ consolidou o entendimento de ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - cumprimento de sentença - sentença que acolheu a impugnação ofertada e reconheceu a inexistência de valores a serem repetidos; e, portanto, de débito exequendo - sentença proferida de acordo com o acórdão prolatado na ação de conhecimento, em sede de juízo de retratação (adequação do julgado) - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbência imposta.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Petros. Impugnação. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Cálculos. Laudo pericial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Reexame. Acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação. Cumprimento de sentença. Dívida. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora. Conta bancária. 40 (quarenta) salários mínimos. Limite ultrapassado. Verba salarial. Demonstração. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários advocatícios. Impugnação. Cumprimento de sentença. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Devolução dos valores indevidamente descontados a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares cobrada sobre o valor total dos proventos de aposentadoria (Lei 13.954/2019) - Título executivo judicial do processo de conhecimento com trânsito em julgado - Julgamento pelo C. STF do Tema 1177 (RE 1.338.750) e superveniente modulação dos efeitos da decisão - Formação de coisa julgada material - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP - Correção da decisão - Negado provimento ao recurso da Ré.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Assunção de dívida. Validade do ato. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Erro material. Correção monetária. Termo inicial. Alteração. Coisa julgada. Violação. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19 - TEMA 1177 DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750/SC - MODULAÇÃO FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (modulando-se os efeitos da decisão, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023...) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO - Considerando não ser cabível a ação rescisória no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 59), tenho que é possível a apreciação da impugnação do título executivo com fundamento no art. 535, §§ 5º e seguintes, do CPC, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido: ADPF 615 MC/DF. PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR REFERIDA MODULAÇÃO, DECLARANDO INEXEQUÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO (ART. 535, III, CPC).

26 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022. Não verificada. Impugnação cumprimento de sentença. Modificação da quantia executada. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Honorários por equidade. Impossibilidade.

1 - Consoante aludido na decisão agravada, não houve omissão pelo Tribunal de origem, pois apresentou fundamentação às teses levantadas pelo agravante de forma explícita e pormenorizada. Na verdade, a agravante requer a reforma da decisão, pois não se conforma com o resultado contrário à sua expectativa, e alega que houve omissão e deficiência na fundamentação, o que não se vislumbra nos autos.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra r. decisão que determinou prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em inobservância à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ no Tema 1.177. Conhecimento do recurso - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Inexigibilidade do título executivo é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo, ainda que transcorrido in albis o prazo para impugnação. Provimento do recurso - interpretação decorrente do art. 535, III e §5º, do CPC c.c Lei 9.099/1995, art. 52, IX, «d, bem como dos ditames da segurança jurídica, da isonomia e da estabilidade e coerência jurisprudencial. Agravo provido para julgar extinta a execução.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação. Cumprimento de sentença. Multa de honorários. Interpretação restritiva. CPC/2015, art. 523, § 1º. Pagamento voluntário e parcial. Inexistência. Hipótese. Súmula 568/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Companhia de telefonia. Interpretação. Título judicial. Art. De Lei violado que não guarda pertinência com acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnaçao a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O núcleo preceptivo da Lei 6.404/1976, art. 229, § 5º, apontado como violado nas razões recursais, não trata dos limites objetivos da coisa julgada e das disposições do título executivo judicial, esse o tema analisado pelo acórdão ora recorrido. Portanto, verifica-se que a normatividade desse dispositivo legal encontra-se desassociada do tema tratado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação. Cumprimento de sentença. Astreintes. Ordem judicial. Descumprimento. Recalcitrância. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ficto. Inadmissão. Impugnação. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Hipótese. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Impugnação. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Instituições filantrópicas sem fins lucrativos. Responsabilidade pelo recolhimento dos depósitos fundiários. Decreto-lei 194/1967 e Lei 7.839/1989. Não comprovação do efetivo repasse dos valores pela entidade filantrópica à caixa econômica federal. Cef. Inexistência de preclusão consumativa ou de contrariedade à coisa julgada. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. .A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida em parte. Recurso das executadas. Exequente que deu início a dois cumprimentos de sentença. Má-fé não demonstrada. Juiz de primeiro grau que considerou o valor depositado nos autos do cumprimento de sentença já extinto, de modo que não há se falar em bis in idem, tampouco em decisões conflitantes. Ausência de impugnação do valor remanescente fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PREMIO DE INCENTIVO (PIQ) -

Insurgência contra decisão que fixou honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença não impugnado, considerando tratar-se de crédito de pequeno valor - MANUTENÇÃO DO DECISUM - O CPC, art. 85, § 7º que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de precatório - Arbitramento de verba honorária apenas sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV) - Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta C. Câmara e Corte - TEMA REPETITIVO 1190 - Inaplicabilidade ao caso dos autos - Modulação dos efeitos do referido julgado se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão, em 01/07/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo na base de cálculo da sexta-parte - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, ainda que não impugnado, considerando tratar-se de créditos de pequeno valor - Devolução à Turma Julgadora diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, do C. STJ, segundo qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. - TEMA REPETITIVO 1190 - Inaplicabilidade ao caso dos autos - Modulação dos efeitos do referido julgado que se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão, em 01/07/2024 - Decisum que não destoa da tese fixada pelo C. STJ - Inalterabilidade do julgamento - Retratação desacolhida... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada sob o fundamento de que ela teria sido realizada de forma genérica, sem impugnar especificamente o cálculo da parte exequente. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Violação marcária - Decisão que acolheu a impugnação da executada e determinou a suspensão do cumprimento provisório de sentença até o julgamento da apelação - Inconformismo da executada - Cumprimento provisório de sentença iniciado de maneira prematura - O cumprimento provisório de sentença pressupõe provimento jurisdicional não impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo - Apelação interposta pela executada é dotada de efeito suspensivo - Extinção do cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 520) - Honorários sucumbenciais devidos - Decisão reformada - Recurso provido

39 - TJSP Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.

40 - TJSP Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.

41 - TJSP Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado

42 - TJSP Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir a disposição expressa do CPC, que determina, em seu art. 85, § 7º. «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram pela impossibilidade de condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de s entença, cuja revisão esbarra no óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - EXTINÇÃO DA CONTADORIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante para negar o reconhecimento de excesso de execução e reduzir o valor do crédito buscado. ... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA - A

preclusão consumativa não alcançou a totalidade das questões suscitadas na impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, devendo ser conhecida a impugnação quanto aos cálculos dos valores máximos da multa e da aplicação da correção monetária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a tentativa de bloqueio de valores - Valores sobejantes bloqueados nas contas da agravante devidamente liberados pelo juízo singular - Alegação de que não foi intimado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Prazo devolvido - Ausência de prejuízo - Pretensão de redução do valor alcançado a título de astreintes - Descumprimento que restou incontroverso, sequer impugnado pela agravante - Valor das astreintes fixadas em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública - Crédito sujeito à requisição de pequeno valor (RPV) - Possibilidade - Tema 1190/STJ (Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV) que teve modulado seus efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma - Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior - Cabimento da fixação de honorários advocatícios - Decisão agravada reformada - Recurso provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença (Ação Ordinária) - Decisão singular que rejeitou à impugnação ao cumprimento de sentença provisório - Minuta recursal que alega que, para que o cumprimento provisório de sentença possa ser iniciado, é imprescindível que o recurso interposto em face da sentença impugnada seja desprovido de efeito suspensivo, conforme CPC, art. 520, e como a decisão impugnada foi desafiada por meio de recurso de apelação, que à luz do CPC, art. 1012, possui efeito suspensivo, a instauração do cumprimento de sentença é prematura - Hipótese na qual, no decorrer do andamento do presente recurso, o recurso de apelação informado foi julgado, de modo que não há nada que desabone a interposição do incidente de cumprimento provisório de sentença - Perda de objeto - Agravo não conhecido.

49 - TJRJ Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária quando da interposição de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 375-J.

«Taxa judiciária. Incidência. Código tributário do Estado do Rio de Janeiro, art. 112. A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrem à Justiça Estadual, perante qualquer juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. Impugnação ao cumprimento de sentença. Natureza jurídica acionária. «Sobre o tema, deve-se destacar a definição dos autores Arakém de Assis (Cumprimento de Sentença, Forense, 2006) e Arruda Alvim (A natureza jurídica da impugnação, In aspectos Polêmicos da nova execução, vol. 3, IRT, 2006) atestando que a impugnação é uma ação incidental, e tendo natureza acionária, suscita a aplicação dos arts. 118 e 119 do Código Tributário Estadual, que determinam o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, sendo considerado para este cálculo o valor Impugnado, e demais vantagens pretendidas na Impugnação.... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório da sentença. Recurso interposto observando data de publicação de decisão diversa da impugnada. Intempestividade manifesta. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)