impugnacao embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução individual de acórdão no Mandado de Segurança Coletivo 1010823-66.2014.8.26.0053, no qual o apelo da Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC foi provido, garantindo-se o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE

ATIVA.Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas embargantes para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição e de ilegitimidade ativa da parte exequente. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP).

PRESCRIÇÃO.Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas embargantes para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição e de ilegitimidade ativa da parte exequente. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade em liquidação de sentença para apuração de haveres. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Termo inicial e taxa de juros moratórios. Inovação recursal. Ônus probatório. Dinamização. Fato negativo determinado. Possibilidade de prova. Participação societária. Integralização do capital social. Fato que poderia ter sido provado pelo sócio retirante, que não se desincumbiu do seu ônus. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir, para além da existência de negativa de prestação jurisdicional, qual o termo inicial e a taxa dos juros moratórios, se a prova exigida pelas instâncias ordinárias sobre fato negativo seria impossível e se ocorreu reformatio in pejus.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração - Foi dado provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Acolhimento em parte de impugnação - A embargante reclama de omissão em relação a honorários recursais - A questão não foi discutida nas razões do agravo de instrumento - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

7 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Acolhimento em parte da impugnação - A embargante (agravada) reclama de omissão sobre honorários recursais - Tal questão não foi objeto de discussão - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

8 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Rejeição de impugnação à penhora - O embargante reclama de omissões e contradições, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa

9 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição. Inocorrência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. (v. 46583)... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência do Município. - Erro material - Existência - Acolhimento para determinar a correção da ementa e do teor do julgado para fazer constar que «o crédito executado, com parcelas vencidas antes de 27/07/2017, já estava prescrito à época do ajuizamento da ação". - Alegação de omissão - Não ocorrência - Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022 - Questões analisadas em toda sua extensão - Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao inconformismo evidenciada - Inadmissibilidade - Embargante que não instruiu o recurso ou a impugnação à objeção, em primeiro grau, com documentos hábeis a demonstrar a data do lançamento. Recurso que não se presta a corrigir ou alterar os fundamentos da decisão - Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para excluir o valor da multa cominatória que não enseja o arbitramento de honorários advocatícios. Não aplicação do Tema Repetitivo 410 do C. STJ (distinguishing). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração. Alegações de contradição e erro material. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Inconformismo para com o v. acórdão. Nítido propósito infringente. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre as alegações de aplicabilidade da tese fixada pelo STJ no Tema 410 de recursos repetitivos e de sucumbência mínima da embargante. Omissões que devem ser sanadas. Tese firmada pelo STJ no Tema 410 que não tem o sentido que a embargante lhe confere. Honorários que devem ser fixados, na hipótese de acolhimento parcial da impugnação, em benefício do executado e não do exequente, em razão da extinção parcial da execução. Sucumbência mínima da embargante não caracterizada. Embargos acolhidos parcialmente apenas para suprir as omissões e acrescentar novos fundamentos ao acórdão, sem alteração do dispositivo... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO.

O v. acórdão ora impugnado realmente incorreu em erro material ao consignar que as chaves do imóvel objeto da locação foram devolvidas à locadora, ora autora, no dia 25.04.2024, visto que a devolução em questão ocorreu efetivamente no dia 25.04.2015, conforme demonstrado pelo recibo juntado a fls. 32/33. O acolhimento destes embargos declaratórios é medida que se impõe, para sanar o erro material apontado e, consequentemente, consignar que a devolução das chaves do imóvel objeto da locação se deu no dia 25.04.2015. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)

16 - TJSP Agravo Interno. Ação de cobrança. Ausência de interposição do recurso cabível. Agravo interno cabe contra decisão monocrática proferida pelo relator, conforme o CPC, art. 1.021, e não contra decisão colegiada, que é o caso do decisium impugnado. Agravo interno interposto pelos executados não pode ser admitido como embargos de declaração, pois não foi observado o prazo para interposição deste último, previsto no CPC, art. 1.023, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Ante a inadequação da via eleita para impugnar o v. acórdão e a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, a inadmissibilidade do agravo interno interposto pelo réu é medida imperiosa. Agravo interno não conhecido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou as impugnações do executado e do terceiro interessado. Insurgência do executado. Recurso que deve se ater ao conteúdo decisório, sob pena de supressão de instância. Preclusão consumativa. Constrição dos valores ocorrida em janeiro de 2024. Impugnação apresentada em abril de 2024. Matéria que não é de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Entendimento firmado pelo STJ, no Tema 1235. Impugnação do terceiro interessado (cônjuge). Descabimento. Inadequação da via processual eleita. Matéria de defesa que deve ser postulada em embargos de terceiro, se o caso. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, prejudicados os embargos de declaração... (Continua)

18 - TJSP RECURSO -

Agravo de Instrumento - Como o r. ato judicial embargado e o que julga os embargos de declaração compreendem um único ato decisório, esse ato é suscetível de impugnação pelo recurso próprio em razão da natureza jurídica do ato judicial que decidiu os embargos de declaração - Recurso cabível contra sentença é a apelação e não o agravo de instrumento (art. 1.009, CPC/2015) - R. ato judicial recorrido acolheu embargos de declaração oferecidos pela parte agravante contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, no que concerne a levantamento de valores depositados nos autos, sem desconstituir o julgamento de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC - R. ato processual, que acolheu os embargos de declaração, integra a r. sentença embargada, de forma que deve ser impugnado mediante apelação, o recurso cabível contra sentença - Agravo de instrumento interposto pela parte autora agravante não pode ser conhecido. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, CONTUDO SEM MENÇÃO AOS VALORES REFLEXOS DA QUANTIA TIDA POR INDEVIDA, DE MODO QUE MAJORADO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO EM FAVOR DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1134186/RS) - VERBA ARBITRADA - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO

20 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados para fins de futura interposição recursal - Basta que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada - Embargos rejeitado

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE QUE JÁ FOI APRECIADA ANTERIORMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A REANÁLISE DA QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso de apelação não provido. Embargos de declaração julgado prejudicado... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Técnica do julgamento ampliado. CPC, art. 942, § 3º.

1 - A técnica de julgamento ampliado, diferentemente do que ocorria com os embargos infringentes do CPC/1973, deverá ser utilizada quando o resultado do julgamento da apelação, ou do julgamento integrativo dos embargos de declaração, for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Agravo de instrumento. Sustentação oral. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O mandado de segurança - via de regra - não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. União estável. Danos morais. Prescrição intercorrente. Princípio da dialeticidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de contradição ao argumento de que a decisão de fls. 122 dos autos do cumprimento de sentença respeita o pleito da exequente, bem como de omissão, porque não foram analisadas as alegações de concursalidade do crédito e de impossibilidade de prática de atos constritivos contra as empresas que compõem seu grupo econômico. Na r. decisão atacada está claro que o agravo não foi conhecido porque a impugnação ao cumprimento de sentença havia sido analisada às fls. 122/125 dos autos principais e contra ela o embargante não se insurgiu tempestivamente. Reconhecida a intempestividade, por óbvio, as alegações trazidas no agravo não foram analisadas. Vícios inexistentes. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prequestionamento ficto. Ausência de imputação de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Impossibilidade de acolhimento nos termos do art. 1.025, do mesmo Códex. RECURSO REJEITADO... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. O acórdão ora impugnado realmente incorreu em omissão com relação ao pedido de condenação da executada Jacy e do terceiro interessado Aluízio ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o qual havia sido formulado pela exequente por ocasião da apresentação de resposta ao recurso de agravo de instrumento. Todavia, verifica-se que a executada Jacy e do terceiro interessado Aluízio tão somente exerceram o seu direito à ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, não se vislumbrando a ocorrência de abuso ou excesso que justifique a aplicação da sanção pretendida pela exequente. Acolhimento parcial dos embargos declaratórios é medida que se impõe, para sanar a omissão apontada, mas afastar a pretensão de condenação da executada Jacy e do terceiro interessado Aluízio ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Parcial acolhimento dos embargos declaratórios apenas supre a omissão apontada, sem implicar modificação do resultado do acórdão ora impugnado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à arrematação com pedido de nova avaliação do imóvel penhorado - Recurso desprovido - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.... (Continua)

38 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação ante a apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Insurgência que, novamente, não apresenta fundamentação analítica do dissenso, impedindo o conhecimento da matéria de mérito. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Multa aplicada diante do notório caráter procrastinatório. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados, com observação

39 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Prazo a ser considerado para aferição da tempestividade da impugnação que é de quinze dias a contar do término do prazo para o pagamento voluntário - Intempestividade - Ocorrência - Ausente impugnação tempestiva que pudesse ser conhecida - Ausência de fundamentação sobre matéria cuja apreciação se pretende - Inobservância ao art. 1.016, II e III, do CPC. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prequestionamento ficto. Ausência de imputação de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Impossibilidade de acolhimento nos termos do art. 1.025, do mesmo Códex. RECURSO REJEITADO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação indenizatória ajuizada contra a Maternidade de Campinas. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante que alega a nulidade do julgamento virtual. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação. Não cabimento de sustentação oral. Ausência de prejuízo. MÉRITO. Embargante que alega vício no julgado. Acórdão devidamente fundamentos. EMBARGOS REJEITADOS. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Maus-Tratos contra idosa com resultado morte no contexto de violência doméstica. Ausência de impugnação específica. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Intempestividade dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame ... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revisão da pena- Base. Transcurso de mais de 5 anos do trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Writ não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)