incendio no veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO E LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE O INCÊNDIO NO VEÍCULO NÃO FOI CAUSADO POR CURTO-CIRCUITO, EVIDENCIANDO TRATAR-SE DE ATOS CRIMINOSOS. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SINAL DO RASTREADOR DIAS ANTES DO SINISTRO. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO TER SIDO LEGÍTIMA A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTE COM DANOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR -

Indenização pela seguradora pelos prejuízos ocorridos ao seu segurado, em função de incêndio no veículo do réu, estacionado em garagem de edifício - Acolhimento de ação de regresso - Prova documental indicando nexo causal entre o evento e o dano indenizado - Procedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sinistro em automóvel. Falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da agravada não demonstrada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que o serviço prestado pela empresa agravante foi deficiente, fato que causou o incêndio no veículo da parte agravada. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Seguro facultativo de veículo - Ação de indenizatória - Cobrança de cobertura prevista em contrato de seguro, danos materiais e lucros cessantes - Alegação de incêndio no veículo - Sentença de improcedência - Pedido de inversão do ônus probatório por força da aplicação do CDC que não comporta acolhida - Hipossuficiência não caracterizada - Cláusula limitativa - Irrelevância para o deslinde da controvérsia - Provas unilaterais produzidas pelas partes divergentes, concluindo, contudo, pela presença de danos decorrentes de curto-circuito em sistema elétrico - Inviabilidade de produção de perícia oficial diante do conserto do veículo - Incêndio e efetivos danos decorrentes não comprovados (CPC, art. 373, I) - Honorários advocatícios - Não havendo condenação ou proveito econômico, deve ser tomado como parâmetro para estabelecimento da verba advocatícia o valor atribuído à causa, de acordo com a gradação legal (art. 85 §2º, do CPC) - Sentença mantida - Recurso desprovido

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Transporte de passageiros. Passageira que estava na traseira do ônibus. Incêndio no veículo provocado por manifestantes. Depoimento de testemunhas. Saídas de emergência do veículo emperradas. Motorista que deixou seu posto sem abrir a porta traseira do veículo. Passageira obrigada a atravessar o ônibus em chamas. Queimaduras. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludentes. Sentença de procedência. Alegação de fortuito externo. Excesso no valor arbitrado. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade da empresa não foi determinada em razão apenas do incêndio provocado pelos manifestantes, mas sim pela falha na prestação do serviço que consistia em transportar os passageiros incólumes ao seu destino, proporcionando para tanto um transporte seguro, incluindo-se aí a possibilidade destes deixarem o veículo em caso de emergência. E exatamente neste ponto, falhou a empresa que não manteve o veículo em perfeito estado de conservação, pois quando da ocorrência de uma emergência as saídas próprias não se prestaram ao seu fim, vez que estavam emperradas. Dano moral. Reparabilidade. Manutenção em R$ 40.000, 00 (quarenta mil reais). Razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi e ameaça a testemunha. Motivação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta dos agentes, evidenciada pelo modus operandi adotado (uso de uma chave de carro, de barra ferro e até de um cachorro da raça pitbull para as agressões e a provocação de incêndio no veículo de uma das vítimas e no imóvel das demais), e na conveniência da instrução criminal, ante a notícia de ameaças a uma testemunha. ... (Continua)

7 - TJSP BEM MÓVEL - VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR - INCÊNDIO NO VEÍCULO, ENQUANTO ESTAVA SENDO CONDUZIDO EM ESTRADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Apelo da empresa autora e de duas das rés - Recurso da autora deserto - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Determinação de complementação do preparo - Autora quedou-se inerte, limitando-se a formular mero pedido de parcelamento das custas processuais devidas - Descabimento - Pedido de parcelamento que não suspende ou interrompe o prazo - Deserção caracterizada - Apelos da corré Marka e da corré Cerbadiesel - Descabimento - Alegações formuladas que se mostram incapazes de alterar o conteúdo decisório da sentença de primeiro grau - Adequada a solução emprestada à lide, impassível de reparos - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração da verba honorária - Recurso da autora não conhecido, e não providos os recursos das corrés... (Continua)

8 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Agravo retido. Pedido de desistência do reclamo. Recurso prejudicado. Perícia realizada sem intimação das partes a respeito da data da sua realização. Insurgência da parte por meio de agravo de instrumento que não fora conhecido. Preclusão. Impossibilidade de reanalisar o tema. Aquisição de extintor veicular. Incêndio no veículo. Extintor que fora acionado porém não funcionou. Fogo que se alastrou pelo veículo. Perícia que comprovou a existência de defeito no produto por ausência de anel de vedação importando em perda gradual de pressão até tornar o extintor de incêndio inócuo. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto nos termos do CDC, art. 12. CDC. Excludente de responsabilidade não comprovada. Ônus da prova da parte requerida em razão da inversão com base no art. 6º VIII do código consumerista. Responsabilidade configurada. Incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Verba honorária fixada de acordo com os preceitos do CPC/1973. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O fornecedor de extintor veicular responde pelos danos materiais sofridos por consumidor que, em decorrência de defeito do equipamento comercializado, não conseguiu controlar o incêndio iniciado em seu automóvel. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento do processo. Homicídio tentado. Ausência de materialidade. Não verificação. 2. Substituição da prisão por medidas cautelares. Indevida inovação recursal 3. Agravo regimental conhecido em parte e improvido

1 - Não há se falar em ausência de materialidade delitiva, porquanto efetivamente verificado que as roupas da vítima foram atingidas com combustível, ainda que não se tenha conseguido causar um incêndio. Nesse contexto, considerando-se que a imputação é de crime tentado, o laudo atestando a ausência de sinais de incêndio no veículo não impede o prosseguimento da ação penal, sendo suficientes os elementos trazidos aos autos. - Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO CUJA ORIGEM É ATRIBUÍDA A DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO À RÉ FABRICANTE DE FORNECIMENTO DE VEICULO RESERVA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO 

11 - TJSP Incêndio. Descaracterização. Desclassificação. Necessidade. Veículo incendiado. Hipótese. Desclassificação para o crime de dano qualificado pelos incisos I e II. Possibilidade. Inexistência de demonstração da exposição a perigo exigida pelo tipo penal descrito no CP, art. 250. Ausência de laudo comprovando o perigo, imprescindível para o reconhecimento do crime de incêndio. Observância. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, roubo majorado, latrocínio tentado (por duas vezes), dano qualificado (por nove vezes), receptação (por treze vezes), incêndio (por seis vezes), explosão (por sete vezes), adulteração de sinal identificador de veiculo automotor (por treze vezes). Condenações confirmadas pelo tribunal a quo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Dispositivos infraconstitucionais apontados por violados dissociados das razões recursais. Inteligência da Súmula 284/STF. Pleito de absolvição por ausência de provas de autoria. Necessidade de exame aprofundado da prova produzida. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à aduzida ofensa ao CF/88, art. 93, como é cediço, a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos da CF/88, art. 102, III (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro empresarial. Estacionamento de veículos. Recusa de cobertura para incêndio iniciado em veículo guardado, por pane no motor. Inconformismo. Cláusula invocada que trata de incêndio na estrutura física do estabelecimento comercial. Garantia adicional de responsabilidade civil pela guarda de veículos de terceiros que se refere à cobertura na hipótese de responsabilização do segurado por sentença judicial ou acordo com anuência da seguradora. Hipóteses não configuradas. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Competência. Incêndio causado por veículo estacionado. Acidente de veículos. Aplicação do CPC/2015, art. 53, V. Concorrência de foros em favor do autor da ação de reparação de danos. Possibilidade de eleição de foro. Recurso desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se o incêndio iniciado em um veículo e propagado para os demais estacionados ao seu redor, acarretando-lhes danos, caracteriza acidente de veículos para fins de incidência do CPC/2015, art. 53, V.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR E VEGETAÇÃO NATIVA.

Autoria desconhecida do incêndio. Fato incontroverso. Infração lavrada contra a empresa autora, por terem sido vistos seus funcionários e veículos no local. Fato insuficiente para a configuração da responsabilidade da empresa. Ação anulatória julgada procedente. Insurgência da CETESB (ré) que não encontra respaldo nos elementos dos autos. Nexo causal não configurado. Não se comprovou qualquer ação ilegal cometida pela autora, tampouco vantagem pecuniária, ação ou omissão no dever de cuidado da área e nos procedimentos adotados para o combate do incêndio. A demandante demonstrou ter mecanismos de combate e prevenção a incêndios, o que não foi contestado. Sentença de procedência da ação mantida, com majoração de honorários em grau de recurso. APELO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Descumprimento de medida protetiva em concurso material com crime de incêndio doloso- Confissão do apelante manifestada em juízo quanto ao descumprimento de medida protetiva alcançada pela ex-companheira- Forma culposa do crime sem amparo na prova colhida- Evidente aproximação dolosa a que sabia estar impedido- Crime configurado- Incêndio provocado no veículo de irmã da vítima estacionado em via pública passível de desclassificação para o crime de dano na forma qualificada- Ausência de laudo pericial ou prova testemunhal indicativa de perigo comum- Crime de violação de medida protetiva relacionado à cunhada, não tipificado, consunção pelo crime de dano qualificado- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Pena total reduzida para 02 anos e 03 meses de detenção e pagamento de 15 dias-multa na base mínima- Regime prisional semiaberto decorrente do especial prejuízo sofrido pela proprietária do veículo incendiado e mau antecedente- Aplicação do art. 33, §3º, do CP- Penas substitutivas vedadas- Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veículo incendiado. Pretensão ao ressarcimento das quantias pagas até o sinistro, bem como à transferência das obrigações do contrato de arrendamento mercantil para a revendedora ou a substituição do bem por outro. Alegação de que o veículo, no prazo de garantia, foi consumido pelo fogo, tornando-se impróprio para uso. Laudo pericial não conclusivo. Impossibilidade de determinação da causa do fogo. Prova oral não esclarecedora quanto aos motivos que causaram o incêndio. Elementos dos autos que demonstram ter havido revisão do veículo no ato da compra atestando seu perfeito estado. Garantia limitada ao motor e câmbio. Não demonstração de que o alegado vício tenha origem em tais peças. Fragilidade das provas produzidas, não permitindo a responsabilização das rés pelos danos ocorridos. Recurso improvido.

18 - TJSP Apelação - Ação de conhecimento - Incêndio veicular - Alegação de desídia da ré no combate às chamas que ensejou a perda total do veículo - Improcedência da ação - Impossibilidade de se comprovar o nexo causal - Sentença mantida- Recurso improvido

19 - TJSP Reparação de danos. Incêndio que resultou na perda total de veículo. Ausência de prova da origem do incêndio. Responsabilidade da vendedora afastada. Aplicação da legislação consumerista que não impõe à fornecedora do produto o ônus de comprovar a inexistência de defeito no veículo. Ação improcedente. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Viatura (kombi) superlotada, que levava 19 crianças e mães para escola, para reunião de pais e mestres, vindo a se incendiar logo após reabastecimento. Autora, vítima menor, sofrendo queimaduras de segundo grau em tórax e membros superiores. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Art. 37, § 6º da CF/88. Vítima que sofreu enxerto no braço, mas que as seqüelas permaneceram. Indenizatória procedente. Sofrimento de «chacotas pelas outras crianças, tendo perdido o ano escolar para tratamento. Insuficiência da indenização inicialmente arbitrada. Majoração da reparação do dano moral para R$ 50.000,00. Recurso da autora provido para este fim.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Organização criminosa, roubo circunstanciado, latrocínios tentados, danos contra o patrimônio público, receptações, incêndio, explosão e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso de pessoas. CP, art. 29. CP. Teoria monista. Vínculo subjetivo e convergência de vontades em todos os crimes praticados na ação criminosa. Pleito de absolvição. Condenação fundamentada nas provas dos autos. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. STJ. Nulidade por falta de individualização de conduta. Falta de prequestionamento. Art. 157, § 3º, e art. 311, ambos do CP. Elementos objetivos dos tipos penais e indicação do dolo. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. Consunção entre os crimes de incêndio e explosão e o crime de roubo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJMG manteve a condenação do ora agravante, e, com apoio na adoção da teoria monista pelo CP, entendeu estar demonstrada autoria em relação aos crimes imputados, considerando haver vínculo subjetivo do réu e sua concorrência com os demais integrantes da organização criminosa em todos os crimes praticados pelo grupo durante o assalto, não havendo falar em responsabilidade penal objetiva na hipótese. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência deste STJ que se direciona no sentido de que, a teor do CP, art. 29, no qual o legislador adotou a teoria monista, todos aqueles que concorrem para a prática do crime, dele são autores, e serão punidos na medida da sua culpabilidade. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. VEÍCULO ATINGIDO POR INCÊNDIO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPUTAÇÃO DE CULPA ÀS RÉS PELOS DANOS HAVIDOS NO VEÍCULO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. VEÍCULO ATINGIDO POR INCÊNDIO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPUTAÇÃO DE CULPA À RÉ PELOS DANOS HAVIDOS NO VEÍCULO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme verifica-se no acórdão impugnado, ao contrário do alegado pela defesa, «o laudo atestou sinais evidentes de incêndio (fl. 157), o que se evidencia, ainda, por meio das imagens colacionadas (fls. 147-159), indicando, dessa forma, que o fogo se alastraria caso não fosse contido. Além disso, como bem salientou o eminente Procurador de Justiça, em seu parecer, «o risco à incolumidade pública se extrai dos fatos narrados no laudo, sendo desnecessário que o perito assevere a matéria (fls.334v). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Incêndio de veículo. Revisão do quantum indenizatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Locação comercial. Renovatória. Seguro contra incêndio, previsto no contrato. Descumprimento. Infração contratual.

«Se no contrato de locação está previsto o seguro contra incêndio ao encargo do inquilino, configura descumprimento do vínculo locatício, independente de notificação premonitória, a não realização do seguro.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Omissão. Inexistência. Colisão no veículo da autora. Reparo realizado por oficina indicada pela seguradora. Posterior incêndio do automóvel. Alegação de responsabilidade da prestadora do serviço. Revelia da primeira ré (oficina). Inversão do ônus da prova. CDC. Ausência de verossimilhança das alegações. Inexistência de prova mínima do direito. Ausência de nexo causal. Responsabilidade da prestadora do serviço não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Agravo interno não provido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR -

Pedido indenizatório do autor que teve o carro incendiado por ação dolosa de indivíduo identificado - Contratação que não se confunde com o ajuste de seguro previsto nos arts. 757 e seguintes do Código Civil - Exclusão clara no contrato para a hipótese em discussão, que só prevê indenização em caso de incêndio proveniente de colisão, com exclusão para atos de vandalismo - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PLEITOS PRINCIPAL E SECUNDÁRIO - APELO DE AMBOS OS RÉUS -

Ressarcimento da indenização paga em razão de incêndio ocorrido em veículo automotor fabricado pela ré - Sub-rogação da autora nos direitos da corretora segurada, que deixou de efetuar a renovação de seguro veicular, tendo de arcar com o prejuízo sofrido pelo proprietário do automóvel - Produção probatória pericial - Caracterizado o nexo de causalidade entre o incêndio ocorrido e a conduta da fabricante do veículo automotor capaz de justificar a responsabilidade pelo sinistro -- Culpa configurada - Seguradora sub-rogada no direito de indenização - Adequado desfecho dado pelo juízo de primeiro grau - Indenização devida - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Responsabilidade civil do Estado - Veículo apreendido - Destruição do veículo no pátio após incêndio - Danos materiais e morais - Dano material configurado - Dano moral inexistente - Veículo apreendido no âmbito de ação penal, assim permanecendo até o encerramento da ação - Inexistência de violação aos direitos da personalidade - Sentença de procedência reformada para afastar a condenação por danos morais - Parcial provimento do recurso da FESP - Fixada a sucumbência recíproca

31 - TJSP PRELIMINARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELANTES QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ATACAM FUNDAMENTADAMENTE A SENTENÇA GUERREADA, BUSCANDO SEU AFASTAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em ônibus da parte autora. Alegada má prestação do serviço de segurança pública. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, afastou a existência de responsabilidade do ente público. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Acidente de consumo após a aquisição. Incêndio. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais e morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEÍCULOS.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para determinar a extinção do condomínio e condenar o réu a indenizar a autora no valor correspondente à sua parte ideal dos bens. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Partilha dos automóveis que foi determinada em r. sentença transitada em julgado, proferida na ação de divórcio. Alienação do veículo VW/Gol que foi comprovada nos autos. Apelada que faz jus a metade do proveito obtido pela venda, devidamente corrigida e acrescida dos juros legais. Ausência de prova de que o outro veículo foi inutilizado em razão de incêndio ocorrido durante o matrimônio. Indenização correspondente a metade do valor desse bem que é devida. Inteligência do art. 1.319 do CC. Montante a ser apurado em sede de liquidação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJRS Consumidor. Vício do serviço. Indenização. Incêndio de veículo, dias após ter sido levado para conserto. Proprietário que promoveu a remoção do motor, prejudicando a prova pericial. Alteração no estado de fato. Exoneração da garantia legal. Irrelevância, até, de possível inversão do ônus da prova. Improcedência. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 20 e CDC, art. 24.

36 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incêndio do veículo. Responsabilidade civil do fabricante. Prova pericial impossibilitada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12. CDC. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Bem móvel. Veículo usado. Vício do produto. Incêndio no motor provocado após pane mecânica. Danos que tornaram o bem impróprio para uso. Falta de provas de culpa do consumidor. Verossimilhanças das alegações do autor. Termo de garantia vigente desrespeitado. Responsabilidade da alienante. Procedência mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Viagem interrompida pelo incêndio do veículo. Circunstância que resultou no risco à integridade física dos passageiros, destruição completa de sua bagagem e atraso na viagem de 14 horas. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais mantida. Redução pleiteada que resultaria em valor irrisório. Recurso improvido.

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa majorada. Roubo circunstanciado. Incêndio. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP.... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Veículo. Cobrança de indenização securitária. Seguro facultativo. Incêndio no bem segurado. Indenização devida. Parecer técnico da perícia realizada unilateralmente pela seguradora que se mostra insuficiente para afastar o direito do segurado. Incumbia à seguradora ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenização por danos materiais. Vazamento de gás. Incêndio na região portuária do itaqui. Perda total do veículo do autor. Acórdão que entendeu pelo dever de indenizar com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Demonstrado que os danos sofridos pelo autor foram decorrentes de incêndio causado pelo vazamento de gás liquefeito de petróleo de responsabilidade da parte contrária, é imperativa a sua responsabilidade. Modificar tal premissa demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Cessão de uso. Equipamento. Devolução. Prazo. Prorrogação. Inocorrência. Restituição. Inexistência. Mora. Dano. Incêndio. Responsabilidade. Indenização. Cabimento. Valor. Liquidação de sentença. Arbitramento. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Termo de cessão de uso de pá-carregadeira. Mora do cessionário. Veículo não devolvido na data estipulada. Incêndio. Perda total do veículo. Indenização. Devida. Inteligência do CCB, art. 399. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.

«Tratando-se de termo de cessão de uso de pá-carregadeira firmado entre o Estado e o Município de Constantina, sem que tenha ocorrido a devolução da máquina na data estipulada, restou constituída a mora do cessionário. Havendo a perda total do bem, diante do incêndio ocorrido no Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal, após o término da cessão de uso, sem a devida prorrogação da cessão, estando o cessionário em mora, devida a indenização correspondente ao valor da máquina pelo cessionário, sendo irrelevante a ocorrência de caso fortuito, cujo valor deve apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. Inteligência do CCB, art. 399. Precedentes do TJRS. Apelação parcialmente provida liminarmente.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Sinistro. Negativa de cobertura. Incêndio. CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia. Súmula 7/STJ. Não realização. Consequência jurídicas.

1 - A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Furto e incêndio. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Redução da fração de diminuição imposta na terceira fase da dosimetria, fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) ausência do elemento subjetivo do tipo; b) desclassificação do crime de incêndio para a modalidade culposa; c) afastamento da majorante dada pelo repouso noturno.

45 - TJRS Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Reboque. Incêndio. Ocorrência. Indenização. Negativa. Descabimento. Contrato. Interpretação restritiva. Impossibilidade. Veículo transportador. Conjunto. Valorização. Veículo parado. Irrelevância. CCB/2002, art. 780. Produto inflamável. Perícia. Não comprovação. Indenização. Cabimento. Ação de cobrança. Seguro. Transporte de carga. Incêndio. Cobertura contratual. Fato extintivo do direito da autora não comprovado. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Correção monetária. Juros moratórios. I.

«O contrato de seguro objeto do presente processo visa garantir o pagamento de indenização para a segurada, por parte da seguradora, no caso de haver prejuízos pecuniários em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias por ela transportados e pertencentes a terceiros. II. Uma vez presentes as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, deve ser feito o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas. III. Cabia à seguradora, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, comprovar fato extintivo do direito da autora, que celebrou contrato legitimo de seguro devendo ser indenizada pelo sinistro ocorrido e devidamente comprovado nos autos. IV. A expressão «veículo transportador presente na apólice não pode ser interpretada restritivamente, sob pena de desvirtuar o próprio contrato, devendo o ser de forma ampla, englobando todo o conjunto de veículos transportadores, incluindo o caminhão e os reboques que trazem a carga segurada. V. Além disso, está expressamente prevista no contrato a cobertura securitária quando o veículo se encontra nas localidades de início, baldeação e destino da viagem, cabendo destacar a incidência do CCB/2002, art. 780 - Código Civil. VI. De outro lado, não houve comprovação por parte da seguradora de que ocorreu inobservância às disposições relativas ao transporte de cargas por rodovia, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, não podendo ser afastada a cobertura sobre o sinistro ocorrido. VII. A indenização deve ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, desde a data de cada desembolso efetuado pela segurada, e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, por se tratar de relação contratual. VIII. Redimensionamento da sucumbência, observado o mínimo decaimento da autora em suas pretensões, observados os arts. 20, § 3º e 21, parágrafo único, do CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Estado de rondônia. Gratificação especial de incentivo. Pagamento. Requisitos. Preenchimento. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência.

I - Não se enquadrando o recorrente nos requisitos estabelecidos na legislação para o pagamento da Gratificação Especial de Incentivo, destinada aos servidores designados para utilizar veículo oficial, do tipo motocicleta, não há que falar em direito líquido e certo amparável na via do mandamus.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Incêndio no motor provocado após pane mecânica. Danos que tornaram o bem impróprio para uso. Dano moral tipificado não só pelo defeito e o inadimplemento contratual, mas também pelo sofrimento e desequilíbrio emocional originado pelo sinistro, que podia ter atingido os familiares do autor que se encontravam dentro do automóvel. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Uso de explosivo. Incêndio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de defesa técnica. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na gravidade concreta da conduta imputada e no modus operandi, diante das circunstâncias fáticas trazidas na decisão, constando a prática dos crimes de latrocínio consumado (vítima A. L. F. da S.); latrocínio tentado (vítima E. M. ... (Continua)

50 - TJSP Nulidade - Reconhecimento pessoal na fase policial, supostamente efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226 - Identificação segura em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente