indeferimento aposentadoria inss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Iii. Seguro. Concessão de aposentadoria pelo INSS. Presunção relativa. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa.

«- A concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Pedido de indeferimento da expedição de ofício ao INSS para implementação de penhora de 15% da aposentadoria do executado. Acolhimento. Proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Pedido de indeferimento da expedição de ofício ao INSS para implementação de penhora de 5% da aposentadoria do executado. Acolhimento. Proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Indenização securitária. Aposentadoria pelo INSS. Ausência de presunção absoluta acerca da incapacidade permanente para o trabalho. Indeferimento da realização de perícia técnica. Cerceamento de defesa. Agravo provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não comprova, de forma absoluta, a incapacidade para efeito de concessão de indenização de seguro privado, sendo permitido à seguradora requerer a realização de perícia para atestar a real incapacidade do segurado. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo. Aposentadoria por invalidez. Indenização securitária. Aposentadoria pelo INSS. Ausência de presunção absoluta acerca da incapacidade permanente para o trabalho. Indeferimento da realização de perícia técnica. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de realização da prova pericial requerida. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não comprova, de forma absoluta, a incapacidade para efeito de concessão de indenização de seguro privado, sendo permitido à seguradora requerer a realização de perícia para atestar a real incapacidade do segurado. ... (Continua)

6 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Manutenção da prestação de serviço após deferimento da aposentadoria pelo INSS.

«Este Tribunal firmou entendimento de que a cessação do vínculo de emprego é condição para a percepção da complementação de aposentadoria em hipótese na qual o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria ocorre após a vigência das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001. Inteligência da Súmula 288/TST III, do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Possibilidade de concessão, todavia, condicionada à demonstração da alegada insuficiência momentânea de recursos. Ocorrência, com a juntada do documento comprovando o recebimento de aposentadoria pelo INSS. Benefício deferido. Recurso provido.

8 - TJSP Seguridade social. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento da gratuidade. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de requerimento durante o curso do processo. Réu que juntou cópia da declaração do imposto de renda e comprovante de recebimento de aposentadoria pelo INSS, restando comprovada sua condição de hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TST Seguridade social. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança impetrado pela advocacia-geral da união, representando o INSS, em face da ordem de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de amparo legal para dificuldades no cumprimento da ordem judicial. Indeferimento da petição inicial mandamental. Acórdão mantido.

«1. A Advocacia-Geral da União, representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), impetrou o presente mandado de segurança visando cassar ato judicial que determinou bloqueio de 20% dos proventos de aposentadoria de terceiro, segurado pelo RGPS e titular de aposentadoria por invalidez. Diz que tal ordem viola direito líquido e certo à manutenção da legalidade, pois contraria normas da Lei de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/91), já que referido desconto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na referida lei, nem no sistema informatizado de pagamentos de benefícios, o que lhe dificulta o cumprimento, na medida em que necessita deslocar servidor para tal finalidade.. 2. Ocorre, porém, que o INSS é mero executor de ordem judicial. Referido terceiro, contra quem foi dirigida a ordem judicial ora impugnada, é quem sofre a constrição em seus proventos de aposentadoria, e, portanto, é o titular do direito invocado, não detendo a AGU-INSS, nem a pretexto de manutenção da legalidade, legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos exatos termos do CPC/1973, art. 6º. 3. No mais, eventuais dificuldades internas no cumprimento da ordem judicial refogem ao âmbito do mandado de segurança, vez que não tem qualquer amparo legal. 4. Acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do mandamus, sem resolução de mérito, mantido. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Seguridade social. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Reconhecimento e dissolução de união estável. Discussão que envolve matéria patrimonial. Autor que, instado a fazer prova de rendas e bens, limita-se a apresentar apenas comprovante de pagamento de aposentadoria pelo INSS. Necessidade não comprovada. Benefício indeferido. Recurso improvido.

11 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento vigente à época de admissão do empregado. Manutenção da prestação de serviços após deferimento da aposentadoria pelo INSS.

«O Regional, ao aplicar à lide o disposto no Lei Complementar 108/2001, art. 3º, que exige, para o recebimento do benefício previdenciário complementar, o fim do vínculo com a Petrobras, contrariou as Súmulas 51, I, e 288 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria. Requisitos convencionais. Não comprovação. Indeferimento.

«O reconhecimento em juízo da estabilidade pré-aposentadoria está atrelado à comprovação, por critérios objetivos, da proximidade da jubilação. O vínculo empregatício mantido por 22 anos na função de mecânico não é prova segura para o reconhecimento da garantia de emprego, se desacompanhado de certidão comprobatória da contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria especial, pois esse benefício previdenciário só é concedido pelo INSS após a aferição do «trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física [durante 15, 20 ou 25 anos] (Lei 8.213/1991, art. 57).... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Não comprovação. Ausência de cobertura. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aposentadoria. INSS. Presunção relativa. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, bem como de cláusulas contratuais, nos termos da vedação imposta pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. CPC, art. 833, § 2º.

1. A discussão envolvendo a legalidade da penhora de rendimentos oriundos do trabalho da executada envolve a necessária interpretação do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, de modo que a violação dos dispositivos constitucionais apontados, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. assistência judiciária. pedido. indeferimento. inadmissibilidade. postulação amparada em demonstrativos do pagamento de aposentadoria pelo inss. valores que não se mostram incompatíveis com a benesse pleiteada. a representação em juízo por advogado particular não obsta a concessão do benefício pleiteado. gratuidade concedida, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma legal. recurso provido.

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. CPC, art. 833, § 2º.

1. A discussão envolvendo a legalidade da penhora de rendimentos oriundos do trabalho da executada envolve a necessária interpretação do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, de modo que a violação dos dispositivos constitucionais apontados, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Seguridade social. Indeferimento de aposentadoria. Ação judicial. Segurado facultativo. Revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Repetição de indébito. Lei 8.212/1991, art. 89.

«1. A questão submetida a esta Corte consiste em determinar se é devida a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária pelo ora recorrido, o qual, após o indeferimento pelo INSS de seu pedido de aposentadoria no ano de 2002, passou a contribuir na qualidade de segurado facultativo até que a decisão administrativa fosse revista pela Poder Judiciário, o que ocorreu em 2007. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Aposentadoria pelo INSS. Ausência de presunção absoluta acerca da incapacidade permanente para o trabalho. Indeferimento da realização de perícia técnica. Cerceamento de defesa reconhecido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão. Inexistência. Mero intuito de tentar rediscutir o mérito recursal. Via inapropriada. Embargos rejeitados.

«1. Havendo expresso afastamento da aplicação da Súmula 7/STJ no acórdão embargado, não há que se falar em omissão no decisum. Como se sabe, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de matéria já devidamente julgada. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Execução de título extrajudicial. O Exequente demonstrou apenas que recebe aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, rendimento que não se coaduna com a negociação discutida no processo. Os documentos demonstram apenas o recebimento de benefício previdenciário pelo Exequente, todavia não demonstram sua situação financeira, muito menos a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Decadência. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Interpretação da Lei 8.213/1991, art. 103.

1 - A interpretação contextual do caput e do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Aposentadoria. INSS. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Pedido que deve ser indeferido pela autarquia. Interesse de agir. Repercussão geral. Julgamento. Juízo de retratação.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria não prequestionada. Seguro de vida. Cobrança. Invalidez total e permanente. Ausência de cobertura. Reexame de provas e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aposentadoria. INSS. Presunção relativa. Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA O INSS E CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) COM VISTA A INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR COM TERCEIROS. INFRUTÍFERAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 139 E 797 DO CPC. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PLEITEADOS PELO AGRAVANTE. EVENTUAL PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL OU DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO DEVE SER FIXADO PELO R. JUÍZO «A QUO PARA NÃO HAVER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento provido em parte.... (Continua)

25 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS (PAC). REENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 802, EM FACE DO INDEFERIMENTO/CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA PELO INSS. DIFERENÇAS E VANTAGENS SALARIAIS DEFERIDAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. REINCLUSÃO DO AUTOR E DEPENDENTES NA CASSI DECISÃO REGIONAL PAUTADA NO EXAME MINUCIOSO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre os salários e/ou constrição dos proventos de aposentadoria do executado, ainda que parcial, por possuírem natureza alimentar, de modo a manter o indeferimento dos requerimentos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) bem como a expedição de ofícios ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) formulados pelo exequente, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, e ste Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao INSS bem como de consulta ao CAGED pretendidos pela exequente é medida que se impõe, sob pena de violação da CF/88, art. 100, § 1º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

27 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 833, § 2º. 1. No caso em tela, a reclamante requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no CPC/2015, art. 833, § 2º, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada .

28 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 833, § 2º. 1. No caso em tela, o reclamante requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no CPC/2015, art. 833, § 2º, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Prescrição do fundo de direito. Impossibilidade. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/1009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não há falar em prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social que se incorporam ao patrimônio jurídico dos beneficiários, ficando prescritas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferimento administrativo. Prescrição quinquenal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA EVENTUAL PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO IDEAL CALCULADO PELO DIEESE. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DO RECLAMANTE AO CRÉDITO TRABALHISTA ALIMENTÍCIO E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO . DECISÃO QUE DEVE SER ADEQUADA PARA ADOTAR O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL COMO PARÂMETRO. 1.

No presente caso, em decisão proferida na vigência do CPC/2015, o Tribunal Regional deferiu o pleito de expedição de ofícios ao INSS, porém ressalvou que eventual penhora dos proventos de aposentadoria não poderia reduzir a renda do devedor a patamar inferior ao «salário necessário, calculado pelo DIEESE. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou-se no sentido de que, se a decisão de deferimento ou indeferimento da penhora foi proferida já sob a vigência do CPC/2015, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados nessa situação. 3. Nesse cenário, cumpre destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso . 4. Desse modo, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela exequente, respeitadas as novas diretrizes do CPC, demonstra-se plenamente viável, mas deve observar que o salário-mínimo que inviabiliza a constrição judicial é aquele fixado por lei nacional. Precedentes . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Decadência.

«1. Hipótese em que o autor apresentou o primeiro requerimento administrativo em 15.5.1996. A 16ª Junta de Recursos da Previdência Social, por meio da Resolução 7472/96, de 8.8.1996, negou provimento ao recurso contra decisão do INSS que indeferiu o pedido de aposentadoria especial protocolizado pelo recorrido. Assim, transformou-se em definitiva a decisão indeferitória do benefício previdenciário em âmbito administrativo, uma vez que não se conheceu do recurso interposto para a Turma do Conselho de Recursos da Previdência Social protocolizado em 15.4.1997, por ter sido intempestivo (fls. 41-43, e/STJ). ... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre os salários e/ou constrição dos proventos de aposentadoria do executado, ainda que parcial, por possuírem natureza alimentar, de modo a manter o indeferimento dos requerimentos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) bem como a expedição de ofícios ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) formulados pela exequente, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, e ste Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao INSS bem como de consulta ao CAGED pretendidos pela exequente é medida que se impõe, sob pena de violação da CF/88, art. 100, § 1º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

34 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre os salários e/ou constrição dos proventos de aposentadoria dos executados, ainda que parcial, por possuírem natureza alimentar, de modo a manter o indeferimento dos requerimentos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) bem como a expedição de ofícios ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) formulados pelo exequente, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, e ste Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao INSS bem como de consulta ao CAGED pretendidos pelo exequente é medida que se impõe, sob pena de violação da CF/88, art. 100, § 1º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

35 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU APOSENTADORIAS EVENTUALMENTE PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBLIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre os salários e/ou constrição dos proventos de aposentadoria dos executados, ainda que parcial, por possuírem natureza alimentar, de modo a manter o indeferimento dos requerimentos de expedição de ofícios ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) bem como ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), formulados pelo exequente, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. R essalte-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do CPC/2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU APOSENTADORIAS EVENTUALMENTE PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBLIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, e ste Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao CAGED bem como ao INSS, pretendidos pelo exequente, é medida que se impõe, sob pena de violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

36 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública. INSS. Benefícios. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pela Defensoria Pública da União em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do INSS a reconhecer o documento ambiental extemporâneo como meio de prova, apresentar justificativas do não reconhecimento da especialidade do período e revisar administrativamente todos os atos de indeferimento baseados na desconsideração de documentação ambiental extemporânea. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher as preliminares delimitação dos efeitos da decisão e de julgamento extra petita, anulando em parte a sentença para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Efeitos modificativos. Seguro. Análise de cláusulas contratuais. Tema não debatido nem suscitado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Invalidez. Prova pericial. Cerceamento de defesa aposentadoria concedida pelo INSS.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022).... (Continua)

38 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU APOSENTADORIAS EVENTUALMENTE PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre os salários e/ou constrição dos proventos de aposentadoria dos executados, ainda que parcial, por possuírem natureza alimentar, de modo a manter o indeferimento dos requerimentos de expedição de ofícios ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) bem como ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), formulados pelo exequente, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. R essalte-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do CPC/2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU APOSENTADORIAS EVENTUALMENTE PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC vigente. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, e ste Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao CAGED bem como ao INSS, pretendidos pelo exequente, é medida que se impõe, sob pena de violação dos arts. 5º, LV e 100, § 1º, ambos, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

39 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pela exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre salários ou proventos de aposentadoria do executado configura a transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, §7º e 529, §3º do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, §2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no §3º do CPC, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao INSS, bem como de consulta ao CAGED, pretendidos pelo exequente, é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DA AMPUTAÇÃO DO 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. READAPTAÇÃO SEM ÊXITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ATRASADOS COM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. LAUDO PERICIAL TÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM O COMPROMETIMENTO DA MÃO ESQUERDA DA AUTORA E AS SEQUELAS ADVINDAS DA TENTATIVA DE READAPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVERÁ SER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . SEGURADA CONSIDERADA INCAPAZ E INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ALGUMA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SOBREVIVÊNCIA, NOS MOLDES Da Lei 8.213/91, art. 42. MANTIDO O PERCENTUAL DE 10% PARA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

41 - TJSP Rescisória. Documento novo. Ajuizamento objetivando a desconstituição de acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto contra sentença que julgara improcedente ação acidentária visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou a majoração de auxílio-acidente para 50%. Inexistência de documento novo, no sentido que lhe empresta o CPC/1973, art. 485, VII, não constituindo documento novo aquele que deixou de ser produzido por desídia do interessado se podendo ser obtido por simples requisição junto ao INSS, não o foi, inexistindo esclarecimento quanto ao motivo da ausência de apresentação durante a instrução do processo. Desinteresse processual configurado. Indeferimento da inicial.

42 - TJSP Apelação. Reparação por dano moral. Abertura de conta corrente para recebimento de benefício previdenciário com a indevida utilização de dados pessoais do requerente/apelante e com a utilização de assinatura e documentos falsos. Ausência de impugnação específica. Cessação dos pagamentos do benefício previdenciário e disponibilização de reembolso ao INSS. Reconhecimento tácito da irregularidade na abertura da conta. Indeferimento do pedido de desistência do requerimento de aposentadoria pelo indevido recebimento de benefícios previdenciários por terceiro. Frustração e abalo emocional. Perda de tempo útil. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais).

43 - TJRJ Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Pretendida conversão do benefício acidentário em aposentadoria por invalidez. Por força da Lei 8.213/91, art. 43, «A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença". Entretanto, o autor não recebe auxílio-doença, mas, sim, auxílio-acidente (B-94), revelando-se descabido o pleito autoral. Ademais, o STF, no julgamento do tema 350, firmou as seguintes teses: «A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas e «A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". No presente caso, o demandante não postulou, na via administrativa, o benefício da aposentadoria por invalidez, sendo certo que a pretensão do segurado depende de perícia médica a fim de averiguar os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 42. Manifesta falta de interesse processual. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI. Desprovimento do recurso.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu quebra de sigilo bancário de empresa de que são sócios os devedores, bem como a expedição de ofício ao INSS para informação sobre existência de benefícios previdenciários por eles recebidos. Responsabilidade patrimonial que não se estende, de modo automático, à pessoa jurídica na qual os executados detêm participação societária. Empresa com personalidade jurídica própria, cujo patrimônio não se confunde com o de seus sócios. Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, se o caso. Prescindível, ademais, prévia verificação da viabilidade financeira para deferimento de penhora de rendimentos de cota social. Possibilidade, contudo, de expedição de ofício ao INSS para apuração do montante dos benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelos agravados, para posterior apreciação do cabimento da penhora. Entendimento jurisprudencial no sentido de que possível relativizar a regra geral de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salário, caso preservado percentual suficiente ao sustento dos devedores e de sua família. Situação, porém, ainda não demonstrada na hipótese vertente. Indeferimento prematuro do pedido. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

45 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida decorrente de financiamento imobiliário. Benefício por invalidez total e permanente. Tenossinovite. Aposentadoria concedida pelo INSS. Presunção relativa. Ausência de provas acerca da invalidez total e permanente da segurada que a impossibilite de exercer qualquer ofício. Ausência de cobertura contratual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o acórdão recorrido, embora a autora tenha obtido aposentadoria por invalidez em decorrência de doença, não há provas nos autos acerca de sua invalidez total e permanente por doença, nos estritos termos da cláusula contratual, já que a patologia que a acometeu não é irreversível, definitiva ou incapacitante, mas se trata de lesão de natureza inflamatória que apresenta melhora após repouso e tratamento fisioterápico e medicamentoso. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, ADMINISTRATIVAMENTE CANCELADO PELO INSS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, RECONHECIDA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA PRÉVIA, DEFINITIVAMENTE JULGADA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1.Recurso do autor. Indeferimento de tutela de urgência com vistas ao imediato restabelecimento de auxílio-suplementar, cancelado pela autarquia a pretexto da impossibilidade de percepção cumulada do respectivo benefício com aposentadoria por tempo de contribuição, posteriormente concedida. Direito ao recebimento conjunto dos benefícios reconhecido em prévia ação acidentária, por meio de decisão imutável. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Impossibilidade de deferimento do benefício. Previdenciário. Recurso especial do INSS

«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente à segurada em razão de tutela antecipada. Todavia, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.384.418/SC, realinhou o entendimento jurisprudencial, assentando que é dever do titular de benefício previdenciário, isto é, de direito patrimonial, devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Neste caso, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento do salário de benefício percebido pelo segurado, até a satisfação do crédito. Cumpre asseverar, que a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.401.560/MT, reafirmou o cabimento da restituição de parcelas previdenciárias recebidas em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Desnecessidade de corresponder a todo período equivalente à carência. Necessidade, entretanto, de ser ao menos parcialmente contemporâneo ao período equivalente à carência. Anulação do acórdão que julgou o recurso especial da segurada em virtude da incompatibilidade com o julgamento do recurso especial do INSS ora realizado.

«I - Na aposentadoria rural por idade, o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural por tempo equivalente ao período de carência, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

49 - TRT3 Doméstico. Aposentadoria. Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador. Pedido de aposentadoria. Empregado doméstico.

«O reclamante alega que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias inviabilizou sua aposentadoria. Na verdade, o reclamante desistiu do pedido formulado perante o INSS. Em se tratando de empregado doméstico, não seria o não pagamento das contribuições condição suficiente para o indeferimento da concessão do benefício, nos termos do art. 36, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Filha de militar. Acumulação de pensão militar com aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS e pensão por morte de ex-cônjuge. Impossibilidade. Necessidade de opção por um dos benefícios previdenciários para percepção da pensão militar. Exegese do Lei 3.765/1960, art. 29, com redação vigente na data do óbito do militar.

«1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora. ... (Continua)