1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Pedido idêntico a impetração em estágio mais avançado. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental em habeas corpus improvido.
«1 - Uma vez que o presente habeas corpus versa pedido idêntico ao formulado no HC 605118, apreciado em sede liminar e com vista ao órgão ministerial para manifestação, mantém-se o indeferimento liminar do presente mandamus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento liminar.
«O indeferimento liminar do Mandado de Segurança somente é possível, quando a falta das condições da ação estiver evidente (Lei 1.533/51, art. 8º). Não é lícito ao relator, substituindo-se ao colegiado competente para o julgamento do pedido de Segurança, apreciar-lhe o mérito, para, em atividade que não deve ultrapassar a prelibação, denegar de plano a pretensão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição e de redução da pena. Indeferimento liminar da impetração, sob o fundamento de reexame de provas. Insurgência do agravante contra o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar, reiteração de outro writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Impõe-se o indeferimento liminar de recurso em habeas corpus cujo pedido consiste em reiteração de outro writ já analisado pela Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar da impetração, sob o fundamento da reiteração de pedidos. Insurgência do agravante contra o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
1 - É inviável ao agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Decisão de indeferimento liminar. Fundamentação suficiente. Covid-19. Indeferimento da liminar.
1 - Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator que, de modo fundamentado, indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar do recurso. Reiteração de writ anterior.
«1 - Impõe-se o indeferimento liminar de recurso em habeas corpus cujo pedido consiste em reiteração de writ já impetrado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJPE Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída. Indeferimento liminar. Decisão unânime.
«1. Por não se prestar à dilação de matéria fático-probatória, deve o habeas corpus ser instruído previamente com as provas necessárias à demonstração inequívoca da ilegalidade apontada, sob pena de indeferimento liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Reiteração do HC 269.852/BA. Indeferimento liminar. Ilegalidade. Inocorrência.
«1. A reiteração de habeas corpus ou recurso em habeas corpus enseja a possibilidade de indeferimento liminar de um deles, mormente quando o outro já teve seu mérito apreciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar de habeas corpus por ser reiteração de writ impetrado anteriormente. Agravo improvido.
«1 - Impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus cujo pedido é reiteração de outro writ já analisado pela Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prévio habeas corpus. Indeferimento liminar. Mera reiteração de pedido anterior. Matéria julgada. Indeferimento liminar. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de writ anteriormente impetrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Mera reiteração de outro já decidido. Indeferimento liminar da inicial da presente impetração.
«1 - É incabível impetração que se apresenta como mera reiteração de outro habeas corpus já decidido por esta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furtos qualificados (consumados e tentado). Pretensão de revisão da dosimetria. Regime inicial fechado. Acusado duplamente reincidente. Indeferimento liminar da inicial. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Intempestividade. Indeferimento liminar. Possibilidade. Feriado local. Irrelevância.
«1 - O art. 266-C do RISTJ permite o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando este for intempestivo, não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ato de relator.
«Não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática de Relator, que, no âmbito do Tribunal local, indefere, liminarmente, mandado de segurança. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ «Habeas corpus. Relator. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Competência do colegiado do Tribunal. Precedentes do STJ. CPP, art. 663.
«No «habeas corpus de competência originária de Tribunal de Justiça, não cabe indeferimento liminar da impetração por decisão monocrática, devendo, nessa hipótese, ser o writ submetido ao órgão colegiado competente para deliberação a respeito (CPP, art. 663).Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que o Colegiado aprecie o mérito do writ, como entender de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Mera repetição de outro já impetrado e julgado. Indeferimento liminar do segundo writ. Agravo regimental não provido.
«1 - A mera repetição de habeas corpus cujo pleito já foi devidamente decidido nesta Corte, em impetração anterior, denota ser de rigor o indeferimento liminar da inicial do segundo writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar do recurso. Mera reiteração de writ já julgado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Verificada a mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já julgado, sendo idêntico o pedido e a causa de pedir, impõe-se o indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Ministério Público. Menor. Pedido de guarda. Petição inicial. Indeferimento liminar sem julgamento do mérito. Posterior intimação do MP. Possibilidade. CPC/1973, arts. 82, I e II e 246.
«Para o indeferimento liminar da petição de guarda, não é obrigatória a prévia audiência do Ministério Público, bastando que seja intimado da sentença para assegurar a sua intervenção no feito em que há interesse de menores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Mera reiteração do que já decidido em recurso ordinário. Indeferimento liminar da inicial. Agravo regimental não provido.
«1 - Versando o habeas corpus mera reiteração do que já devidamente decidido em recurso ordinário interposto pelo ora paciente, na mesma causa, é de rigor o indeferimento liminar da inicial do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Possibilidade. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Ausência. Agravo interno improvido.
«1 - Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indefere pedido liminar de suspensão da execução provisória da pena, tendo em vista a inexistência de recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prévio writ. Indeferimento liminar. Mera reiteração de pedido anterior.
«1. Em ambos os habeas corpus impetrados no tribunal de origem, a defesa alegou a ausência de fundamentação da prisão preventiva do recorrente, de maneira que o cerne de todos eles continuou sendo a decisão que decretou a custódia cautelar e, por consequência, de todas as outras decisões que a mantiveram, pelo que se mostra devido o indeferimento liminar do segundo habeas corpus impetrado na Corte estadual, por ser mera reiteração de pedido anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídios qualificados (consumados e tentados). Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Pretensão de revisão da dosimetria da pena imposta. Indeferimento liminar. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Peculato. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Indeferimento liminar da inicial. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração e dos embargos de declaração anteriormente opostos, sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Interposição simultânea de HC e recurso na origem. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Excesso de prazo da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Ausência de fatos novos. Agravo regimental desprovido.
1 - A reiteração de pedido em habeas corpus exige a demonstração de fato novo superveniente para justificar nova análise pelo STJ, sob pena de indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, por se tratar de matéria infraconstitucional, carece de repercussão geral, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, por se tratar de matéria infraconstitucional, carece de repercussão geral, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não havendo ilegalidade no indeferimento da liminar apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF, deve o writ ser indeferido liminarmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Mandado de segurança. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo. Prequestionamento. Matéria de mérito. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Indeferimento liminar da inicial. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração e dos embargos de declaração anteriormente opostos, sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Acusado foragido. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Faltas graves. Gravidade concreta. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração de pedido. Indeferimento liminar do writ. Recurso não provido.
1 - O presente writ tem objeto idêntico ao de anterior habeas corpus já julgado por esta Corte Superior de Justiça, o que caracteriza indevida reiteração de pedido e, portanto, autoriza o indeferimento liminar do mandamus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento liminar de writ na origem. Matérias suscitadas na ordem originária não decididas pelo tribunal porque não suscitadas em momento algum ou porque já elucidadas em apelação na mesma corte. Indeferimento liminar do presente mandamus. Manutenção da decisão ora agravada.
«1 - Não merece reparo o acórdão do Tribunal de origem que, em sede de agravo regimental, ratificou o indeferimento liminar da impetração originária, porque as matérias lá suscitadas já tinham sido elucidadas em apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado de próprio punho. Indeferimento liminar. Remessa dos autos à defensoria pública da União. Ausência de ilegalidade.
1 - Não se verifica violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de indeferimento liminar do habeas corpus impetrado de próprio punho e sem a devida instrução, pois determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, com atuação no âmbito desta Corte, para as providências jurídicas cabíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Prisão preventiva. Situação apreciada pelo tribunal a quo totalmente alterada. Superveniência de pronúncia. Novo título. Precedentes.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática de indeferimento liminar do pedido de habeas corpus, porquanto a superveniente sentença de pronúncia, que inclusive lançou mão de novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, alterou completamente o cenário fático-processual apreciado pelo Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TFR Litispendência. Demonstração inequívoca de que a ação proposta é repetição de anterior, ainda em tramitação. Indeferimento liminar da petição inicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar fundado no óbice da súmula 343/STF. Controvérsia que alcança a exegese de norma constitucional. Inaplicabilidade do óbice sumular.
1 - Não se mostra adequado o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no óbice contido na Súmula 343/STF, quando a alegada violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, V) abranger dispositivo, da CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Writ que constitui mera reiteração de habeas corpus anterior. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da constatação de que o remédio constitucional é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, e que se encontra em trâmite, o caso é de indeferimento liminar da petição inicial, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual penal. Indeferimento liminar do pedido. Súmula 691/STF. Impugnação a decisão liminar. Agravo desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pedido de reconsideração. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC 558.936. Litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido formulado no HC Acórdão/STJ é mera reiteração daquele veiculado no HC 558.936, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra sentença. Supressão de instância caracterizada. Indeferimento liminar. Possibilidade. Precedentes.
«I. Indeferimento liminar de habeas corpus impetrado contra sentença. Supressão de Instância caracterizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Mera reiteração de habeas corpus impetrado anteriormente. Indeferimento liminar. Agravo improvido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Decisão monocrática de indeferimento liminar da impetração. Agravo regimental apresentado fora do prazo de cinco dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para o agravo regimental, manejado contra decisão monocrática de indeferimento liminar do writ, é de cinco dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TARJ Embargos de terceiro. Locação comercial. Exceção de retomada acolhida em ação renovatória. Pretensão de sustar a execução do despejo. Descabimento. Indeferimento liminar.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Ação rescisória. Prazo. Indeferimento liminar, pelo relator, em virtude da decadência. Possibilidade. CPC/1973, art. 490, I.
«Processo civil. Ação rescisória. Recurso inadmitido por intempestividade. Início do prazo decadencial. Correntes. Exegese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual penal. Indeferimento liminar do pedido. Súmula 691/STF. Impugnação a decisão liminar. Agravo desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Processual penal. Indeferimento liminar do pedido. Súmula 691/STF. Impugnação à decisão liminar. Agravo desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Indeferimento liminar do writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar na origem. Decisão fundamentada. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a decisão objurgada, não se vislumbra motivo para conclusão diversa. A tese proposta pelo agravante, de ilegalidade na realização do exame criminológico, é questão passível de indeferimento liminar, sobretudo diante da possibilidade de sua realização em determinadas hipóteses, para fim de progressão de regime, o que justifica o indeferimento da liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Agravo interno na petição. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática de indeferimento liminar de habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência. CPC/2015, art. 1.043, I e II e art. 266 do regimento interno do STJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - A despeito da inépcia da petição recursal, por não conseguir traduzir minimamente as razões da insurgência, é inconteste que não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Decisão monocrática de indeferimento liminar da impetração. Agravo regimental apresentado fora do prazo de cinco dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para o agravo regimental, manejado contra decisão monocrática de indeferimento liminar do writ, é de cinco dias. ... ()
