indenizacao danos materiais e morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Cancelamento de pacote de viagem marítima pelas prestadoras de serviços - Pandemia do coronavírus (Covid-19) - Aplicação da Lei 14.046/2020 (art. 2º, §6º, I) - Restituição tardia do preço pago pela viagem - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelos consumidores, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Cancelamento de pacote de viagem marítima pelas prestadoras de serviços - Pandemia do coronavírus (Covid-19) - Aplicação da Lei 14.046/2020 (art. 2º, §6º, I) - Restituição tardia do preço pago pela viagem - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelos consumidores, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

2 - TJSP "REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes - Indenização por danos materiais consubstanciada nas quantias indevidamente debitadas de benefício previdenciário - Devolução em dobro - Possibilidade - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Ementa: «REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes - Indenização por danos materiais consubstanciada nas quantias indevidamente debitadas de benefício previdenciário - Devolução em dobro - Possibilidade - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Transferência de valor na conta bancária de titularidade do consumidor devolvido à instituição financeira - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Falta de prova de que o consumidor tentou resolver a pendência extrajudicialmente - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

3 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 - Devolução em dobro dos valores debitados sem respaldo contratual, na medida em que a hipótese não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

4 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - danos materiais devidos - danos morais verificados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

5 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Hospedagem adquirida separadamente das passagens. Antecipação do voo devido a reforma do aeroporto. Hospedagem não cancelada pelos autores. Ausência de nexo de causalidade. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Cadeia de consumo não caracterizada. Danos morais inexistentes. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

7 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contratação de serviços funerários e seguro de vida em grupo - Conjunto probatório indicativo do cancelamento do seguro há mais de quinze anos, ante a redução do preço da mensalidade à época - Dever de indenizar inexistente - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

8 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Relação de consumo caracterizada - Vícios construtivos constatados em prova pericial - Ré que, entretanto, já procedeu à execução das obras de reparo - Prova pericial que apurou a inocorrência de desvalorização do imóvel, bem como ausência de interdição total das áreas comuns, permitindo a utilização pelos condôminos - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito Ementa: Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito acolhido - Donos morais - Não verificação - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Pleito não acolhido - decisão mantida - Ambos os recursos improvidos.

10 - STJ Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Natureza estética e não reparadora. Obrigação de resultado. Descumprimento que impõe indenização. Danos materiais e morais. Inexistência de prova de caso fortuito ou de força maior. Procedência. (Com doutrina).

11 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização. Danos materiais e morais. Morte em trabalho.

«Exige o CF/88, art. 7º, XXVIII a culpa do empregador como requisito da obrigação de indenizar, de modo que inviável acolhimento da tese da responsabilidade objetiva. Não tendo a empresa concorrido, por ação ou omissão, com dolo ou culpa, ocorrência de acidente qual o empregado veio a falecer, indevida a indenização.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA PELA INTERNET - DEVOLUÇÃO E PRODUTOS NÃO ENTREGUES -

Ação julgada improcedente - Irresignação do autor - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de danos materiais - Valor restituído - Estorno na fatura do cartão de crédito - Sentença mantida pelos seus fundamentos jurídicos - Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes Ementa: Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes que afetem a aparência ou auto-estima do ofendido. Hipótese ausente nos autos. Recurso da Fazenda parcialmente provido.

15 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Locação de salão para realização de festa de casamento dos autores - Espaço locado para duas festas na mesma data - Descumprimento contratual da ré/locadora - Obrigação de fazer determinada em ação judicial anteriormente proposta pelos autores em face da ré convertida em perdas e danos - Montante fixado que serviu para cobrir a multa contratual e todo e Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Locação de salão para realização de festa de casamento dos autores - Espaço locado para duas festas na mesma data - Descumprimento contratual da ré/locadora - Obrigação de fazer determinada em ação judicial anteriormente proposta pelos autores em face da ré convertida em perdas e danos - Montante fixado que serviu para cobrir a multa contratual e todo e qualquer dano material decorrente do inadimplemento contratual ora em debate, não sendo admissível nova condenação, sob pena de enriquecimento ilícito dos autores - Condenação ao pagamento de multa contratual e de devolução do preço pago pelo aluguel do salão afastada - Transtornos e dissabores infligidos aos autores que suplantam, e muito, o mero aborrecimento cotidiano, justificando arbitramento de indenização diferenciada - Dano moral caracterizado - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Laudo pericial que aponta a ocorrência de fissuras. Necessidade de reparos que se impõe. Ulteriores danos materiais que não foram devidamente comprovados. Controvérsia que impede, in casu, o reconhecimento de sua ocorrência. Multa contratual não aplicável ao caso. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Valor que comporta majoração. Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - RÉU QUE AGIU DE MANEIRA DESPROPORCIONAL - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJPE Processual civil. Indenização danos materiais e morais. Seguro de vida. Cancelamento apólice. Ocorrência prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V. Inaplicação «in casu CDC. Demanda extinta pela prescrição.

19 - TJSP Ação de indenização - danos materiais e morais - contrato firmado para renegociação de débito anterior - novação - «pacta sunt servanda - ação julgada improcedente - reconvenção procedente - sentença mantida - recurso improvido

20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios Construtivos. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Instalação de caixas de contenção e inspeção em área privativa dos autores. Alegação de desvalorização da propriedade não demonstrada. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração a violação ao dever de informação, estabelecido pelo CDC, art. 6º, III e da indevida instalação das referidas caixas. Fixação em R$ 10.000,00 que não comporta modificação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Prova pericial que aponta a ocorrência de anomalias consistentes em fissura no banheiro e dormitório 2, consideradas de grau mínimo. Parecer técnico apresentado pela apelante que não tem o condão de infirmar as conclusões a que chegou a perita judicial. Dano moral. Não ocorrência. Natureza e extensão das fissuras, classificadas como de urgência mínima, sem que a apelante tenha que desocupar o imóvel para a realização dos necessários reparos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acordo. Seguradora e autor. Pagamento de danos materiais. Condenação da ré. Danos morais. Valores pagos. Dedução. Impossibilidade. Institutos distintos. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Preliminar de violação ao CPC, art. 932, III, não acolhida. Prova pericial que não apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel. Anomalias simples e de fácil correção. Alegação de que os vícios construtivos teriam impedido o autor de ocupar o imóvel logo após a entrega das chaves, que foi devidamente rechaçada, a impedir o completo acolhimento do pleito de indenização por danos materiais. Danos morais não caracterizados. Anomalias que não provocaram lesão a direito da personalidade do autor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sistema Financeiro da Habitação - Sentença devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, CF, não se vislumbrando nulidade - Legitimidade passiva da CDHU caracterizada - Irrelevância da celebração de convênio com a Hema Construção, para a construção de moradias populares - Relação de consumo caracterizada - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo - Vedação à denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 80 - Preliminares afastadas - Vícios construtivos apurados em prova pericial - Dano moral não caracterizado - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso da autora desprovido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Preliminares não acolhidas. Pretensão sujeita ao prazo decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Prescrição. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte rejeitada. Relação jurídica que está sujeita ao Código de Defesa de Consumidor. Precedentes. Danos morais caracterizados, levando em consideração a extensão dos vícios construtivos. Anomalias que provocaram lesão a direito de personalidade da autora. Precedentes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - falha na prestação de serviços - «golpe do entregador de aplicativo - utilização da plataforma que foi essencial para a concretização do golpe ao possibilitar o acesso do fraudador aos dados pessoais da autora - danos materiais devidos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

27 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comunicação de possível crime à autoridade policial- Conselho Tutelar acionado para constatar abandono de incapaz - Inexistência de abuso de direito - Comunicação baseada em fato verídico - Ademais, o pedido feito à autoridade policial para que apure a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito - Ausência de conduta intencionalmente ofensiva apta a ensejar a reparação moral buscada - Sentença de procedência reformada - Recurso dos autores prejudicado - Recurso do réu provido... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de indenização - Danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Buraco na pista - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 4.189,68 - Recurso da ré - Ausência de provas da ocorrência dos fatos e do nexo causal - Inocorrência de falha na prestação dos serviços - Culpa do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de indenização - Danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Buraco na pista - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 4.189,68 - Recurso da ré - Ausência de provas da ocorrência dos fatos e do nexo causal - Inocorrência de falha na prestação dos serviços - Culpa do motorista - Ausência de comprovante dos gastos - Acolhimento parcial - Ausência de comprovação da realização dos reparos indicados - Nota fiscal apresentada em valor inferior ao indicado na inicial - Ônus probatório do autor - Redução do valor fixado na indenização - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E VIDEOMAKER - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA -

Corré que não participou da relação jurídica discutida, não possuindo legitimidade passiva para figurar na relação processual. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cartão de crédito. Parcelamento. Dívida não contratada. Dano moral. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Indenização. Danos materiais e morais. Queda em via pública. Idosa. Falha no serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Prova suficiente para dar suporte à condenação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

32 - TJSP Ação de indenização - danos materiais e morais - avaria de bagagem - atraso de voo - autores chegaram ao destino com 9 (nove) horas de atraso - passageiro que, em razão da sua altura, sofreu transtornos em ter que viajar em poltrona inferior à adquirida - danos morais e materiais reconhecidos pelo MM. Juízo «a quo - «quantum indenitário mantido - ação foi julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Indenização. Danos materiais e morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela configuração do dano a ensejar indenização por danos materiais e morais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sistema Financeiro da Habitação - Cerceamento de defesa, em virtude da ausência de prova oral - Acervo documental e prova pericial suficientes para autorizar o julgamento - Constatados os danos no prazo de garantia de cinco anos (art. 618, do CC), tem início o lapso prescricional decenal para o ajuizamento de ação contra a construtora (art. 205, CC) - Inocorrência de prescrição e decadência Preliminares afastadas - Relação de consumo caracterizada - Vícios construtivos apurados em prova pericial - Concessão de prazo razoável para a realização dos reparos - Multa diária fixada em montante compatível com a natureza da obrigação - Dano moral não caracterizado - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 80, a ensejar a aplicabilidade de multa por litigância de má-fé - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Doença do trabalho. Indenização. Danos materiais e morais. Prescrição. Ciência inequívoca antes da emenda constitucional 45/2004.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios por danos materiais e afastou o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. Aquisição de produto não entregue. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Não entrega do produto e ausência de solução do problema. Autora que ficou privada do valor pago e da mercadoria, o que acarretou atraso na obra e necessidade de realização de empréstimo para a compra de novo material. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - RELAÇÃO DE CONSUMO - TROCA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS - INDISPONIBILIDADE DE PRODUTOS DA LOJA ONLINE -

Ação julgada parcialmente procedente - Danos materiais configurados - Afastado o pleito de indenização a título de danos morais - Irresignação da autora - Descabimento - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de dano moral indenizável - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Reconhecimento de hipótese de sucumbência recíproca - Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - inexistência de culpa exclusiva da vítima - movimentações financeiras indevidas - inexigibilidade reconhecida - danos morais verificados - valor da indenização adequadamente fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

39 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - transações financeiras realizadas indevidamente em nome do autor - falha na prestação de serviços - responsabilidade objetiva decorrente da aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - movimentações financeiras indevidas que refogem ao perfil de consumo da vítima - inexigibilidade reconhecida - danos materiais devidos - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos.. Ilegitimidade de parte rejeitada. Relação jurídica que está sujeita ao Código de Defesa de Consumidor. Impossibilidade de denunciação da lide. Litisconsórcio que é facultativo. Precedentes. Danos morais caracterizados, levando em consideração a extensão dos vícios construtivos. Anomalias que provocaram lesão a direito da personalidade da autora. Majoração que se impõe e está em conformidade com entendimento desta E. 4ª Câmara de Direito Privado. Dano material. Ausência de produção de prova pericial. Patologias construtivas demonstradas pela autora. Pretensão indenizatória que deve prevalecer. Obrigação de fazer que sequer fora cogitada pela autora. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

É incontroverso nos autos que terceiros tiveram acesso a informações inerentes à relação negocial existente entre os demandantes, o que causou prejuízo material ao consumidor, inclusive promovendo a efetivação de transferência de valores de forma indevida («pix). É dever do réu, como administrador dos interesses de seu consumidor, no caso pela custódia de valores, manter a efetiva segurança durante toda a prestação do serviço bancário, não podendo transferir sua responsabilidade ao consumidor ou a terceiro, mesmo porque as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos atos ilícitos ocorridos, como dito, durante essa prestação de serviço (Súmula 479, do E. STJ). Situação fática que afasta a caracterização de qualquer hipótese excludente da responsabilidade civil no caso concreto. Danos morais. Caracterização. Dano material comprovado. Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Ocorrência. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Defeitos no imóvel. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar lesão à honra ou à dignidade humana. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Improcedência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

50 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Compra e venda - Par de tênis - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Admissibilidade - Lide composta por controvérsia onde s faz imperiosa a realização de perícia, procedimento este incompatível com as normas que regem o Juizado Especial Cível - Decisão mantida - Recurso improvido. Gratuidade da justiça deferida - Honorários advocatícios de 10% do Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Compra e venda - Par de tênis - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Admissibilidade - Lide composta por controvérsia onde s faz imperiosa a realização de perícia, procedimento este incompatível com as normas que regem o Juizado Especial Cível - Decisão mantida - Recurso improvido. Gratuidade da justiça deferida - Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.