indenizacao lucros cessantes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Indenização. Lucros cessantes. Conceito. Faturamento e lucro. Distinção.

«O faturamento seguido pelo pagamento corresponde à receita, que, todavia, não equivale ao lucro, porque este é o resultado das receitas menos os custos da atividade empresarial (despesas operacionais, tributos, etc).... (Continua)

2 - TAMG Seguro. Indenização. Lucros cessantes. Ausência de demonstração. Salário mínimo como referência.

«Havendo prova da ocorrência de lucros cessantes, mas ausente a demonstração do «quantum do prejuízo, deve-se tomar por base o valor de um salário mínimo, por mês.... (Continua)

3 - TJSP Indenização. Lucros cessantes. Taxista. Privação da utilização do veículo por cinqüenta e cinco dias. Procedência. Aferição do «quantum, por probabilidade. Sentença mantida. Recurso dos réus e do autor não providos.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pedidos julgados improcedentes - Ausência de esclarecimentos quanto à efetiva perda (lucros cessantes) - Necessidade de prova mais robusta do que a parte autora deixou de ganhar - Não é possível, em sede de julgamento antecipado do pedido, proferir sentença de improcedência fundada na falta de prova quanto aos fatos constitutivos do direito - Anulação da sentença para a produção de prova - Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Lucros cessantes. Juros compensatórios. Cumulação. Impossibilidade. Falta de indicação do dispositivo federal violado. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - É inviável a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes em ação expropriatória. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Lucros cessantes. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TRT3 Dano material. Indenização. Lucros cessantes. Indenização. Dano material.

«A redação do artigo 950 do Código Civil é clara quanto à extensão da reparação e assegura à vítima indenização correspondente à depreciação que sofreu em razão da redução de sua capacidade laborativa. O critério é objetivo, abarcando, apenas, o prejuízo material sofrido, o que não ocorre presente caso, uma vez que a autora recebeu todas as verbas da previdência social e, após o seu retorno ao trabalho, foi devidamente remanejada e recebe os seus salários sem decréscimo algum.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Lucros cessantes. Revisão da extensão do dano. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Dano material. Prejuízos detectados por intermédio de laudo bem fundamentado e não infirmado por prova idônea. Acolhimento do laudo pericial, diante de seu impositivo conteúdo. Possibilidade. Indenização lucros cessantes. O lucro cessante, como espécie dos lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Ausência de prova nesse sentido. Juros moratórios. Incidência a partir da citação nos autos da ação cautelar. Exegese do CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerente parcialmente provido para esse fim.

10 - 2TACSP Locação. Imóvel devolvido com danos. Indenização. Lucros cessantes consistentes no valor do aluguel até a finalização dos reparos. Lei 8.245/91, art. 23, III

«O imóvel foi devolvido sem condições que possibilitassem nova locação, compelindo os locadores a recorrer a produção antecipada de provas para assegurar seu direito de ressarcimento dos danos. É de responsabilidade da requerida os alugueres que os autores deixaram de perceber desde o dia seguinte à entrega das chaves, até o tempo necessário para realização dos reparos.... (Continua)

11 - TJSP CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO/LUCROS CESSANTES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Recurso interposto em face de decisão que homologou o laudo pericial - Não acolhimento - Não se cuida de novo laudo, mas mera atualização do valor do débito, homologado no ano de 2015 - Prevalecimento do entendimento desta Turma Julgadora, em anteriores recursos, especialmente pelo afastamento da incidência de juros e correção monetária após a data do depósito judicial - No mais, genérica a impugnação do agravante e que não afasta a atualização do débito, feita pela Expert - Descabida a intimação desta para prestar esclarecimentos, eis que a impugnação feita pelo agravante sequer foi subscrita pelo assistente técnico por ele anteriormente indicado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Nexo de causalidade. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. 1-

Sentença recorrida julgou improcedente a ação indenizatória por existir prévia transação extrajudicial firmada pelas partes dando ampla quitação que extinguiu a obrigação de restituir os valores reparatórios pleiteados pelo autor, notadamente lucros cessantes e danos emergentes. 2- Caso concreto não comporta aplicação das regras do CDC, porque a seguradora, in casu, funciona apenas como garantidora dos danos ocasionados pelos outros corréus. 3- O termo de quitação firmado entre as partes, na hipótese dos autos, é válido, eficaz e, por extinguir a obrigação indenizatória relacionada ao sinistro, também desautoriza o ajuizamento de ação para ampliação da verba reparatória anteriormente aceita e recebida. Precedente do STJ. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Concessão comercial. Veículo. Indenização. Lucros cessantes e danos emergentes. Ausência de contrato escrito. Inteligência do Lei 6729/1979, art. 20. Deixando o autor de comprovar a existência de contrato de concessão comercial, inviável o pleito de indenização com base na Lei 6729/79. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Ação de indenização - Lucros cessantes - Aplicação do art. 402 do CC ao caso em apreço - Prejuízo demonstrando a contento - Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos - Recurso da ré desprovido

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Valor. Alteração. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Lucros cessantes. Período de manutenção dos imóveis. Futuras locações frustradas. Prejuízo hipotético. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da responsabilidade das agravadas indenizarem os lucros cessantes, em razão da impossibilidade da agravante locar os imóveis, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Paralisação de atividade comercial. Alegação de ausência de prova. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Cabe às instâncias ordinárias a interpretação do acervo fático probatório dos autos, sendo seu reexame vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Rescisão contratual c/c indenização. Lucros cessantes. Presumidos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Indenização. Lucros cessantes. Jazida de argila. Existência de autorização para exploração da jazida. Constatação pelo perito judicial, todavia, de que não foram iniciadas as atividades extrativas. Inviabilidade da indenização a esse título. Recurso adesivo da autora provido para este fim.

21 - STJ Administrativo. Contrato de locação de imóvel. Danos causados ao imóvel. Configurados. Justo valor da indenização. Lucros cessantes demonstrados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficaram demonstrados os lucros cessantes e o dano material reparável, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao assentar que é justo o valor da indenização. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Desnecessidade de comprovação. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1. A ré sustentou que o atraso na entrega do imóvel não decorreu de ilegalidade em sua conduta, mas de problemas com a aprovação dos projetos da obra junto à municipalidade 2. Conquanto a ré tenha demonstrado que a demora foi causada pela suspensão dos alvarás expedidos pela municipalidade, isso não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1. A ré sustentou que o atraso na entrega do imóvel não decorreu de ilegalidade em sua conduta, mas de problemas com a aprovação dos projetos da obra junto à municipalidade 2. Conquanto a ré tenha demonstrado que a demora foi causada pela suspensão dos alvarás expedidos pela municipalidade, isso não configura caso fortuito externo ou motivo de força maior. Constitui apenas caso fortuito interno, que não afasta os efeitos da mora, ainda que tenha havido boa-fé da incorporadora, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 3. É pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a existência de lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóvel. Também foi confirmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 996) que a demora na entrega sujeita a incorporadora ou construtora ao pagamento de indenização. 4. Lucros cessantes fixados em percentual do valor atualizado do contrato, prevalecendo o montante de 0,5% ao mês sobre esse valor durante o período da mora. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

25 - TJSP Seguro. Veículo. Caminhão. Segurado como beneficiário. Negócio jurídico distinto do financiamento do veículo gravado por alienação fiduciária. Seguradora sem legitimidade para opor transferência do documento de propriedade do veículo como condicionante do pagamento da indenização. Admissibilidade da cobertura de sinistro do veículo sem vínculo à propriedade. Inexistência de fundamento para descumprir o pagamento da indenização. Lucros cessantes mantidos. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Recurso. Não conhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Atendimento. Construção de usina hidrelétrica. Foz do chapecó. êxodo da população. Taxista autônomo. Perda de clientes. Faturamento. Queda. Nexo causal. Inexistência. Fator determinante. Baixa rentabilidade. População. Redução. Garantia de estabilidade. Ausência. Dano especial. Inocorrência. Cadeia produtiva. Abrangência. Indenização. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por lucros cessantes. Construção de usina hidrelétrica. CPC/1973, art. 514, II. Requisito atendido.

«É certo que, segundo a dicção do CPC/1973, art. 514, II, ao interpor apelação, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença recorrida. Requisito que, ao concreto, restou atendido pelo apelante, inexistindo motivos para o não conhecimento do apelo desta. Rejeição da preliminar suscitada em contrarrazões.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual unilateral. Indenização. Lucros cessantes. Impossibilidade. Ausência de com provação dos prejuízos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A mera rescisão contratual unilateral, realizada pela Administração, sem a escorreita comprovação dos prejuízos advindos do distrato, não enseja a pretensão indenizatória perseguida. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. UBER. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demostrada no caso concreto prática de conduta inadequada durante a prestação dos serviços pelo «motorista de aplicativo". 2- Desvinculação de «motorista de aplicativo da plataforma Uber que ocorreu de forma justificada em razão de reiterado descumprimento de regras de utilização caracterizado por denúncias de passageiros que relataram conduta inadequada do prestador de serviços de transporte. 3- Inexistência de prática de ato ilícito pela empresa apelada que elide qualquer obrigação indenizatória ou compensatória alegada pelo autor apelante. Precedentes. 4- Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada na hipótese dos autos. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória conjugada com pedido de indenização. Lucros cessantes. Valorização do imóvel. Prejuízo incerto. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Prova insuficiente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No presente caso, o recorrente pediu a produção de provas na petição inicial, porém, não pôde confeccioná-las no curso do processo em razão do julgamento antecipado da lide pelo Juízo singular. Esta oportunidade não lhe foi garantida por ocasião da inversão do julgamento em Segunda Instância. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Lucros cessantes. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, INDENIZAÇÃO, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL -

Decisão interlocutória agravada que concedeu a antecipação de tutela e o fez para que a ré tome as providências necessária e inicie os reparos no imóvel dos autores, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Insurgência da ré - Concedido efeito suspensivo nesta sede - Mérito - Embora haja verossimilhança nas alegações dos autores e razoabilidade do quanto determinado pela r. decisão agravada, tem-se que o caso concreto demanda, urgentemente, a realização de perícia judicial, a fim de colocar uma pá de cal na celeuma posta em debate - Por razões diversas das pretendidas pela agravante, entende-se ser o caso de reformar a r. decisão agravada, a fim de que a instrução do feito seja, de pronto, realizada - Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos. Ausência de atraso na entrega de imóvel. Repactuação do prazo. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual. Administrativo. Indenização. Lucros cessantes não comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo concluiu que não seria devida a indenização por lucros cessantes, porquanto não se comprovaram os lucros que eventualmente se deixou de auferir com a perda do bem. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de nulidade e indenização. Lucros cessantes. Necessidade de demonstração concreta. Fundamentação das decisões judiciais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Marca. Uso indevido. Indenização. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação. Afastamento pela corte local. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 83/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Compromisso de compra e venda de imóvel. Indenização. Lucros cessantes. Cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Indenização. Lucros cessantes. Indisponibilidade de imóvel. Pedido procedente. Fixação de honorários. Patamar mínimo. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por DN Participações e Administração de Imóveis Próprios e outra contra o Município de Santo André objetivando o pagamento de indenização por lucros cessantes em virtude de indisponibilidade de imóvel. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Lucros cessantes. Autora que deixou de locar o veículo no período em que o mesmo ficou parado para conserto. Em relação ao número de diárias a serem pagas, correta a sentença ao entender o prazo de sete dias como razoável para a realização do conserto e não os 16 dias constantes da ordem de serviço, documento este produzido unilateralmente pela autora. Em relação ao valor da diária, contudo, o contrato de locação do veículo comprova que o valor era de R$ 80,00 e não R$ 60,00, como considerado na sentença, devendo ser acolhido aquele valor para cálculo dos lucros cessantes. Quanto à determinação de depósito do valor da condenação alternativamente pelos réus ou pela seguradora, também, não merece reparo. Embora não haja solidariedade entre o segurado e a seguradora, existe responsabilidade direta de ambos e o prejudicado pode, inclusive, ingressar com ação direta contra a seguradora. Recurso da seguradora denunciada da lide não provido e parcialmente provido o da autora.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização. Lucros cessantes. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Comprovação do prejuízo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de veículo automotor. Caminhão. Sinistro. Demora excessiva para o pagamento da indenização. Lucros cessantes. Prescrição da pretensão. Termo inicial. Princípio da actio nata. Agravo interno não provido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Atraso. Indenização. Lucros cessantes. Valor locatício. Dano moral. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Impugnação genérica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Sucumbência. Distribuição. Pedidos procedentes. Proporcionalidade. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - A impugnação aos fundamentos que dão suporte ao capítulo da decisão objeto de agravo interno deve ser específica, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não se conhece, no caso dos autos, da alegação de ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial por não divisar a parte as questões que carecem dos mencionados requisitos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acidente trânsito. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Lucros cessantes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Doença laboral equiparada a acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Perdas e danos. Indenização. Lucros cessantes. Valor da indenização. Arestos inespecíficos. Recurso não conhecido. CLT, art. 894 e CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Súmula 296/TST, I.

«Desservem à demonstração de dissenso pretoriano arestos que se mostram inespecíficos, seja por não compartilharem das mesmas premissas fáticas fixadas no caso em exame, seja porque o juízo neles contido acerca da configuração do dano moral indenizável e da observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da condenação se vincula à materialidade dos casos concretos. Não evidenciada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo preceito normativo quando idênticos os fatos que as ensejaram. Óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST. Recurso de embargos não-conhecido. Inviável, via de regra, na linha da jurisprudência desta Subseção, o conhecimento de recurso de embargos lastreado em contrariedade a verbete de índole processual, caso da Súmula 126/TST, invocada no apelo. Desserve à demonstração do dissenso pretoriano apto a ensejar o conhecimento de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007, aresto que se mostra inespecífico, por nada enunciar sobre a fixação do valor de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, com base no CCB, art. 402. Incidência da Súmula 296/TST, I.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Lucros cessantes. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Danos hipotéticos. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. ... (Continua)

46 - TJMG Morte de animais. Ração contaminada. Lucros cessantes. Civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização c/c lucros cessantes. Preliminares. Incompetência do juízo julgada e acolhida. Turma recursal prejudicada. Legitimidade passiva rejeitada. Mérito. Contaminação de ração. Botulismo bovino. Morte dos semoventes. Lucros cessantes devidos. Expectativa de vida dos semoventes. Reembolso de despesas processuais. Recurso parcialmente provido

«- Resta prejudicada a análise da preliminar de incompetência do Juízo, porquanto a Turma Recursal do Juizado Especial reconheceu sua incompetência, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Desapropriação. Lucros cessantes.

«Na desapropriação de imóvel, a indenização abrange o respectivo valor e, quando há imissão antecipada da posse, os lucros cessantes, neste caso representados pelos juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura de compra e venda c/c reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência parcial. Matéria de ordem pública. Exigência. Aquisição de imóvel em nome próprio com recursos desviados da pessoa jurídica. Conversão de ofício da obrigação de fazer em perdas e danos. Julgamento extra et ultra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Lucros cessantes e juros de mora. Suposta inversão do ônus probatório. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços de assistência técnica de equipamento médico-hospitalar - Requerida alegou a impossibilidade de continuar a prestação dos serviços de assistência técnica (em razão do suposto término da «vida útil do equipamento), sem fornecer prévia e adequada informação à Autora - Caracterizado o inadimplemento contratual da Requerida - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (no valor correspondente à contraprestação do contrato paga pela Autora durante o período em que o equipamento ficou inoperante e ao dispêndio com o reparo do equipamento) - Devido o pagamento de lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 37.954,13 e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 33.743,54 - Não comprovados os lucros cessantes - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessante... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Doença laboral equiparada a acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Perdas e danos. Indenização. Lucros cessantes. Valor da indenização. Arestos inespecíficos. Recurso não conhecido. Considerações da Minª. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa sobre o tema. CLT, arts. 894, II e 896. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Súmula 296/TST, I.

«... A teor do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, em vigor desde 24.9.2007, o conhecimento do recurso de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho depende da demonstração de divergência entre Turmas ou destas com decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais do TST, condicionando-se, ainda, ao fato de não versar sobre matéria superada por súmula ou orientação jurisprudencial editada por esta Corte ou pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, inviável o conhecimento do apelo por contrariedade à Súmula 126/TST, na medida em que a jurisprudência desta Casa já firmou o entendimento de que, sendo a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior a finalidade precípua do recurso de embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, aspecto teleológico que não deve ser olvidado no exame do seu cabimento, inexequível, via de regra, o conhecimento de recurso de embargos lastreado em contrariedade a verbete jurisprudencial de natureza processual, como é o caso do verbete aludido. É que a contrariedade ensejadora do conhecimento dos embargos deve ser aferível a partir do confronto do acórdão embargado com súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, hipótese incogitável quando a caracterização de contrariedade, ressalvada a hipótese de dissonância expressa e declarada na decisão embargada, se vincula à análise de aspectos outros, tais como o exame dos termos do acórdão regional, para a averiguação da moldura fática revelada e das matérias abordadas pelo Tribunal a quo; o escrutínio de arestos transcritos no recurso de revista, para confirmação de eventual denúncia turmária de ausência de indicação de fonte de publicação; e o cotejo dos arestos transcritos no recurso de revista com os termos do acórdão regional, a fim de examinar a especificidade da divergência. ... (Minª. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa).... (Continua)