indenizacao lucros cessantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenados os corréus solidariamente ao pagamento de indenização material em valor de R$ 18.696,20, rechaçados os pedidos contrapostos do corréu Robert. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível Responsabilidade Civil.

3 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de rescisão contratual ajuizada pelos vendedores cumulada com pedido de reintegração de posse e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus.

4 - TJSP Apelação e apelação adesiva. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de bicicleta em razão de irregularidade na via pública. Pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Dever do Município de manter as ruas em boas condições de tráfego. Documentos acostados aos autos que comprovam que a causa do acidente foi o mau estado de conservação da via. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de prova do recebimento de benefício previdenciário no período de convalescença. Ressarcimento dos lucros cessantes que se impõe, com base na média dos últimos três salários. Indenização por danos morais bem fixada. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo do autor parcialmente provido

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a demanda. ... (Continua)

6 - TJSP INDENIZAÇÃO - PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DE CARRO RESERVA JUSTIFICADA - DEMORA NO CONSERTO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -

Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Cláusula 9.3 (fls. 23) do contrato condicionou expressamente a concessão do benefício de carro reserva ao «preenchimento pelo associado de todos os requisitos exigidos pela locadora, entre os quais encontra-se a inexistência de restrição financeira - Exigência, destaque-se, das locadoras para o fornecimento, e não da requerida, não sendo hipótese de conversão posterior em indenização, pelo valor de mercado - Reparo do veículo foi custeado pela requerida, com coparticipação, e o bem foi devolvido em 30 (trinta) dias - Contrato não prevê indenização por lucros cessantes, não tendo sido demonstrado que a demora no conserto se deu por culpa da associação - Danos morais inexistentes - Inadimplemento contratual (parcial) sequer reconhecido, mas, ainda que caracterizado, não se prestaria, por si só, a caracterizar a lesão espiritual passível de compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Improcedência que, em tal panorama, era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a lide secundária. Interposição de apelação pela ré e pela autora. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de atropelamento da autora por veículo conduzido pela ré. No caso em tela, tanto a ré, que deixou de conduzir o seu veículo com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e de zelar pela incolumidade dos pedestres, violando as regras dos arts. 28 e 29, § 2º, do CTB, como a autora, que indevidamente caminhava pela pista de rolamento da via, violando a regra do CTB, art. 254, contribuíram para ocorrência do atropelamento, o que enseja o reconhecimento de culpa concorrente, com o consequente reflexo na fixação das indenizações pretendidas pela parte autora, consoante inteligência do CCB, art. 945. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Acidente em discussão causou à autora fratura no tornozelo esquerdo e outras lesões corporais, que culminaram no afastamento da referida litigante de suas atividades habituais por 120 dias. Elementos probatórios, especialmente as declarações que instruem a petição inicial e os depoimentos colhidos em juízo, confirmam a alegação de que, à época do acidente, a autora exercia a atividade autônoma de faxineira e auferia remuneração mensal de R$ 2.400,00, afastada a pretensão aduzida em recurso de considerar, para fins de cálculo de indenização por lucros cessantes, a remuneração mensal da a R$ 4.000,00, em respeito ao princípio da congruência. Sopesando o período de afastamento das atividades habituais (120 dias), a remuneração que a autora auferia à época do acidente (R$ 2.400,00 por mês) e o reconhecimento de culpa concorrente, verifica-se que a fixação de indenização por lucros cessantes no importe de R$ 4.800,00 é medida que se impõe, porquanto condizente com a finalidade de compensar o prejuízo decorrente dos rendimentos que a referida litigante deixou de auferir em razão do acidente em discussão (CCB, art. 402). Lesões corporais graves que o acidente em discussão causou à autora implicaram ofensa a direito da personalidade da referida litigante, qual seja, a sua integridade física, o que justifica a fixação de indenização por danos morais, a fim de compensar o sofrimento físico suportado pela ofendida. Lesões corporais causadas pelo acidente em discussão resultaram em cicatriz no tornozelo esquerdo da autora, alteração morfológica indesejada, que poderá ficar exposta caso a autora use roupas curtas e calçados abertos e tem o condão de causar abalo psicológica à referida litigante, seja pelo descontentamento com a aparência do seu membro inferior esquerdo ou pelo constrangimento de exibi-lo a terceiros, o que justifica a fixação de indenização por danos estéticos. Indenizações por danos morais e por danos estéticos, fixadas pelo juiz a quo em R$ 5.000,00 cada uma, mostram-se insuficientes. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 20.000,00 e da indenização por danos estéticos para o importe de R$ 10.000,00 são providências condizentes com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico e o abalo psicológico da autora, punir a ré e inibir a prática de outros ilícitos. Lesões corporais causadas pelo acidente em discussão não implicaram à autora limitações para o desempenho de sua atividade laborativa, razão pela qual os pedidos de fixação de pensões mensais em favor da referida litigante e de constituição de capital para assegurar o pagamento das pretendidas prestações não merecem acolhimento, consoante inteligência do CCB, art. 950. Correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir de cada mês em que a autora deixou de auferir a sua remuneração mensal, no que se refere à indenização por lucros cessantes, conforme o CCB, art. 397. Em relação às indenizações por danos morais e danos estéticos, a correção monetária incide desde a prolação da sentença, como bem consignou o juiz a quo (Súmula 362 do C. STJ), mas os juros moratórios incidem desde a data do acidente, conforme a Súmula 54 do C. STJ. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação da ré não provida e apelação da autora parcialmente provida... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. OPERAÇÃO POLICIAL «PINHEIRINHO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA.

Ação de indenização ajuizada por Reijane Maria de Jesus contra o Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho, entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. A Massa Falida apresentou reconvenção pleiteando indenização por lucros cessantes em razão da ocupação do imóvel por longo período. ... (Continua)

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega das chaves - Inadimplemento contratual - Incidência de prazo prescricional decenal, a contar do inadimplemento, momento a partir do qual violado o direito - Prescrição afastada - Inocorrência de inépcia da inicial - Preliminar rejeitada - Validade do prazo de tolerância de 180 dias - Expedição do «habite-se após o decurso do prazo contratual, inviabilizando a obtenção do financiamento por parte dos adquirentes - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado, por culpa da ré - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Súmula 162/TJSP - Quantum que deve ser reduzido para 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, que corresponde ao valor do imóvel e equivale aos frutos que o promitente comprador deixou de auferir pela falta de entrega pontual da unidade - Incidência desde o atraso até a efetiva entrega das chaves - Recurso da ré parcialmente provido. ... (Continua)

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Descredenciamento do autor da plataforma. Ausência de probabilidade do direito invocado e de perigo da demora. Necessidade de instauração do contraditório a fim de se averiguar os motivos que ensejaram o propalado descredenciamento. Requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO E DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, EM RELAÇÃO AO CORRÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), BEM COMO AOS LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MENSAIS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A CONFIGURAR RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO ACIONADO. AGRESSOR QUE ADENTROU NAS DEPENDÊNCIAS DO LOCAL DOS FATOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO CADASTRADO E COM TAG DE ACESSO ATIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO CONDOMÍNIO AFASTADO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS E BEM FIXADOS. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, ATENTANDO-SE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$8.000,00). ... (Continua)

14 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Possível julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral, pois inexiste controvérsia fática, sendo a questão pendente eminentemente de direito. Mérito. Inequívoco que a queda da fachada do hotel ensejou interdição da via pública por vários dias, prejudicando a atividade comercial da apelante, o que atrai a responsabilidade objetiva dos apelados pelo dano material indenizável, nos termos do art. 938 do CC/02. Precedentes. O quantum indenizatório devido a título de lucros cessantes será apurado em sede de liquidação do julgado, sob o crivo do amplo contraditório. Não há falar em dano moral indenizável, ausente hipótese de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apelante. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas/despesas processuais (CPC/2015, art. 86). A título de honorários (CPC/2015, art. 85, § 14), a apelante arcará com 10% do valor da pretendida indenização moral, ao passo que os apelados arcarão com 10% da condenação atualizada, sujeita a liquidação. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação (indenização material/lucros cessantes), com sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Atraso na entrega das chaves - Prazo de tolerância de 180 dias - Descabimento por ausência de previsão contratual - Cláusula 5.1 do contrato redigida de forma genérica, sem indicação de prazo - Súmula TJSP 164 - Descumprimento contratual pelas rés configurado - Juros de obra - Pagamento após o término do prazo para entrega da unidade imobiliária - Descabimento - Restituição devida - Precedentes - Lucros cessantes - Cabimento - Súmula TJSP 162 - Precedentes - Adoção do INCC como índice durante o período de obras - Questão não decidida na sentença - Matéria não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Danos morais caracterizados. Requerente que se viu indevidamente privado de sua atividade laborativa. Conduta abusiva da ré que excedeu ao mero aborrecimento cotidiano. Indenização moral devida. Contudo, quantum indenizatório que deve ser reduzido para quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual, e correção monetária a partir do arbitramento. Sentença mantida neste quesito. Pedido de indenização por lucros cessantes. Descabimento. Lucros cessantes que não podem ser presumidos, exigindo prova documental ou documentada para sua comprovação. Valores informados de maneira genérica e unilateral pelo autor. Indenização por lucros cessantes indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso da ré parcialmente provido, e recurso do autor não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Bloqueio de cadastro de motorista na Plataforma Uber. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do cadastro do autor, sob pena de multa diária e ao pagamento de lucros cessantes e indenização por dano moral de R$6.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. Arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados, sucintamente, pelo juízo recorrido, mas fundamentado em não vislumbrar nenhuma hipótese de integração ou retificação da r. sentença. Efetiva demonstração da inativação do acesso do autor à plataforma sob o argumento de ostentar antecedentes criminais. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou que o autor possuía qualquer restrição em seus assentamentos, enquanto o autor apresentou certidões negativas expedidas pela Polícia Federal e pela Secretaria de Segurança Pública. Ré não se desincumbiu do ônus previsto pelo CPC, art. 373, II. Em atenção ao princípio da boa-fé que rege as relações negociais, de rigor a reativação do cadastro do autor à plataforma. Precedentes. Lucros cessantes cabíveis. Critérios de aferição bem delimitados pela r. sentença para análise na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois o autor realizava o transporte de passageiros intermediado pela plataforma como forma de seu sustento. Valor fixado atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e, inclusive, está em valor inferior ao já definido pela Câmara em caso análogo. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Redução da capacidade laborativa não verificada. Autora que trabalhava como babá e, em razão do acidente ocorrido, ficou afastada de suas atividades por apenas 13 dias. Ausência de prova de incapacidade laborativa após aquele período. E, embora tenha a autora afirmado que foi demitida «de dois a três meses após o acidente, a carteira de trabalho juntada aos autos comprova que seu vínculo findou-se apenas em janeiro de 2021, isto é, um ano após o acidente. Esse quadro probatório demonstrou capacidade da autora em continuar exercendo suas atividades laborativas, não sendo crível que permaneceria empregada durante aquele período (até janeiro de 2021) caso não possuísse capacidade física para tanto. Nesse sentido, não se verificaram (a) o prejuízo decorrente do período em que restou afastada, e (b) o dano físico sofrido que a teria impossibilitado de continuar a realizar seu ofício. Sentença mantida nestes pontos. ... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença de parcial procedência dos pedidos do autor, com a requerida condenada a pagar em favor do autor o valor de R$ 6.617,12, a título de indenização por danos morais, conforme consectários indicados no ato decisório, rechaçados os demais pedidos de danos materiais e lucros cessantes. ... (Continua)

20 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÁREA DO «PINHEIRINHO -

Ação ajuizada pela autora com o objetivo de, uma vez reconhecida a responsabilidade dos réus, ser indenizada por danos materiais e morais, em decorrência da desocupação da área conhecida por «Pinheirinho, ocorrida entre 22 a 25 de janeiro de 2012 no Município de São José dos Campo - Sentença de parcial procedência para condenar a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento solidário de indenização por danos materiais, e condenar a Fesp ao pagamento de indenização por danos morais.  ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais - Danos supostamente sofridos com a reintegração da posse da área conhecida como Pinheirinho - Sentença de extinção da reconvenção, procedência dos pedidos formulados contra o Estado de São Paulo, improcedência em face do Município de São José dos Campos e procedência em parte contra à Massa Falida - Inconformismo do Estado de São Paulo e da Massa Falida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais - Danos supostamente sofridos com a reintegração da posse da área conhecida como Pinheirinho - Sentença de extinção da reconvenção, procedência dos pedidos formulados contra o Estado de São Paulo, improcedência em face do Município de São José dos Campos e procedência em parte contra à Massa Falida - Inconformismo do Estado de São Paulo, da Massa Falida e da autora. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais - Danos supostamente sofridos com a reintegração da posse da área conhecida como Pinheirinho - Sentença de extinção da reconvenção, procedência dos pedidos formulados contra o Estado de São Paulo, improcedência em face do Município de São José dos Campos e procedência em parte contra à Massa Falida - Inconformismo da autora, do Estado de São Paulo e da Massa Falida ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais - Danos supostamente sofridos com a reintegração da posse da área conhecida como Pinheirinho - Sentença de extinção da reconvenção, procedência dos pedidos formulados contra o Estado de São Paulo, improcedência em face do Município de São José dos Campos e procedência em parte contra à Massa Falida - Inconformismo da autora, da Massa Falida e do Estado de São Paulo. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão entre motocicleta e carro, ocorrido em 06.12.2017. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dinâmica do acidente elucidada. Prova documental e oral carreadas aos autos que confirmaram ter a ré avançado imprudentemente na via preferencial por onde transitava o motociclista, desrespeitando o sinal de parada obrigatória, causando a colisão. Infringência ao CTB, art. 44. Culpa exclusiva da ré. Dever de indenizar reconhecido, na forma dos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. Inconformismo apenas da ré, quanto a este capítulo. Nos termos da r. sentença, caberá à ré responder por indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e estéticos/corporais no valor de R$ 10.000,00. O autor passou por quatro cirurgias após o acidente, permanecendo imobilizado por significativo lapso temporal. As fotos dão conta do sofrimento havido e da extensão dos danos. À época, o autor contava com 26 anos de idade, trabalhava e sua esposa estava grávida. A rotina foi alterada abruptamente. Valores indenizatórios fixados adequadamente, observada a proporcionalidade e a razoabilidade. Descabe qualquer alteração. LUCROS CESSANTES. Diferença entre o valor do salário líquido recebido pelo autor antes do acidente e do auxílio acidente recebido do INSS. Desconto do valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do C. STJ. Descabe o desconto do valor percebido a título de indenização do seguro facultativo de vida e acidentes pessoais, uma vez que a origem das indenizações é distinta. PEDIDO GENÉRICO. Hipótese em que é admissível. Inteligência do art. 324, II, CPC. Juntada de documentos com o apelo para demonstrar a data da cessação do auxílio doença. Benefício que foi recebido pelo autor até maio de 2021, e não até maio de 2019 conforme constou da r. sentença. Possibilidade de juntada de documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após o ajuizamento da ação. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba devida ao patrono do autor, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelante surpreendido com gravame em seu veículo, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária celebrado entre o apelado e terceiro. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Reconhecimento. Inscrição de gravame ilegítimo junto ao DETRAN sobre o veículo de propriedade do apelante, uma vez que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento para atestar a legalidade da inscrição do gravame. DANOS MATERIAIS. Ausência de prova efetiva dos lucros cessantes e de seu valor. Não restou comprovado se os pagamentos à empresa B&B Multimarcas - LTDA foram realizados, de fato, a título de «exposição para vendas". Inexistência de provas de que a desistência da compra do veículo tenha se dado em virtude da existência do gravame. Incabível a restituição dos valores pagos a título de IPVA. O fato gerador do referido imposto é a propriedade de veículo automotor e sua exigibilidade se dá no primeiro dia do ano. Outrossim, embora não tenha vendido o bem, dispôs dele durante todo o período. O fato de o autor ter sido privado da quantia supostamente destinada a investimento em conta poupança não autoriza a responsabilização do réu pelo lucro não obtido, já que não se trata de perda razoável acarretada de forma direta e imediata pelo inadimplemento. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na espécie, ainda que se esteja diante a uma sentença declaratória e condenatória, certo é que cabe exclusivamente ao Magistrado, aplicando-se sistematicamente os art. 85, § 2º c/c § 8º do CPC, quantificar a remuneração justa e devida ao patrono, enquanto ônus processual da parte adversa. A demanda não possui complexidade, o tema é recorrente e o entendimento pacificado, sendo diminuto o esforço argumentativo. Verba sucumbencial mantida. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA CONTA DO AUTOR COMO ENTREGADOR NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE". AUSÊNCIA DE MOTIVO ESPECÍFICO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DO REQUERENTE NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), AFASTANDO OS LUCROS CESSANTES.

Insurgência das duas partes. Insistência do autor em relação aos lucros cessantes pretendendo a condenação da ré ao pagamento diário de R$74,41 (setenta e quatro reais e quarenta e um centavos) no período em que a sua conta permaneceu desativada. Pretensão da ré à improcedência da ação. Inconformismo do autor que merece acolhimento. Insurgência da empresa ré que merece parcial acolhimento para redução do valor da indenização por danos morais. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO PELO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA -

Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Imóvel deveria ter sido entregue em Junho de 2023 (fl. 19: cláusula 1.2) - Chaves, no entanto, apenas recebidas em Junho de 2024 - Ausência de previsão de prazo de tolerância - Demora de 7 meses (ao invés de 45 dias) para a efetiva assinatura do financiamento (Agosto/2021) não justifica a prorrogação do prazo de entrega - Alteração da data de entrega para Agosto de 2024 apenas no financiamento não vincula o consumidor - Inteligência do Tema 996 do STJ e das Súmulas 160 e 162, bem como IRDR 4, todos do TJSP - Inúmeros precedentes desta Turma em sentido similar - Condenação ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DE VEÍCULO. USO EM TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das corrés. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Direito marcário - Ação de obrigação de abstenção de uso de marca registrada e prática de concorrência desleal cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Autora titular da marca «Pimpolho nas formas mistas e nominativa - Apelante que teve o registro de sua marca registrada negado pelo INPI justamente por reproduzir ou violar o registro da autora - Apelante que propôs ação de nulidade de ato administrativo perante a Justiça Federal que fora julgada improcedente - Utilização do termo «Pimpolho que pode, de fato, confundir ou induzir a erro o público consumidor - Elemento nominativo «Pimpolho que não pode ser considerado evocativo da atividade exercida e que possui originalidade e distintividade suficientes, tanto que fora registrado pelo INPI como marca nominativa - Lei que veda o registro de marca que reproduza ou imite elemento característico da marca de terceiro e que confere ao titular o direito exclusivo da marca em todo o território nacional (art. 129 da LPI) - Precedentes das Câmaras Reservadas - Alegação de que a marca da apelada não possui a predominância de qualquer cor - Irrelevância - Fato que não autoriza a utilização do elemento nominativo «pimpolho pela apelante - Danos materiais presumidos, devendo ser apurado o quantum debeatur em sede de liquidação de sentença, na forma dos art. 208 e 210 da Lei 9279/1996 - Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial - Pedido de limitação do período de apuração dos lucros cessantes em observância ao prazo prescricional previsto no art. 225 da LPI - Inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade - Apelante que não ventilou a matéria ao juízo de primeira instância e, nas razões recursais, não teceu uma linha sobre a necessidade da observância do prazo, limitando-se a pleiteá-la no pedido subsidiário das razões recursais - Recurso não conhecido nesse particular - Ônus da sucumbência - Parte autora que sagrou-se vencedora em todos os pedidos iniciais, com exceção do quantum indenizatório a título de danos morais - Não configuração de sucumbência recíproca - Incidência da Súmula 326 do C. STJ, a qual permanece hígida, mesmo após a vigência do CPC/2015 - Sucumbência exclusiva da parte ré - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia. Alegação de falha no atendimento médico prestado à autora durante o parto. Laudo pericial do IMESC que assinalou a inexistência de nexo de causalidade entre paralisia cerebral e os procedimentos hospitalares.  Irresignação autoral voltada à realização de nova perícia. Acolhimento. Prova pericial produzida insuficiente face à complexidade da controvérsia técnica. Necessidade de realização de nova perícia por médico especialista da área de ginecologia/obstetrícia, para elucidação de pontos essenciais ao deslinde da causa. Conjunto probatório que não permite a adequada solução da lide. Recurso provido para anular a sentença, com determinação para realização de nova perícia com especialista da área de ginecologia/obstetrícia, prejudicados os demais pontos recursais suscitados... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade civil atestada. Lucros cessantes comprovados. Perda da capacidade laboral. Direito ao recebimento de pensionamento mensal. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de fatos e provas.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para as apelantes complementarem o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seus nomes no CADIN. ... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedido de monetização do canal do autor ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Empresa autora que teve a sua linha telefônica indevidamente cancelada pela ré - Pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes, sob o argumento de que a inoperância da linha impossibilitou o agendamento de consultas e exames no período - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial que concluiu que, nada obstante a ausência de faturamento contabilizado pela empresa, houve prejuízos relacionados a despesas de marketing não aproveitados - Despesas operacionais que possuem natureza de danos emergentes, e não de lucros cessantes - Conclusão obtida pela perícia, nesse tocante, que não pode ser aproveitada, pois extrapola os limites do pedido - Lucros cessantes não demonstrados - Pedido indenizatório improcedente - Sentença parcialmente reformada - Decaimento mínimo da ré. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor alega que trafegava pela via preferencial, momento em que seu veículo foi atingido por outro automóvel, cujo motorista não se atentou às regras de trânsito. Inexistindo sinalização no local, a preferência é do veículo que vier pela direita do condutor. Aplicabilidade do art. 29, III, «c do CTB. Ré alega que autor trafegava em velocidade incompatível com a via. Veículo de locadora que, embora contratado seguro contra terceiros, negou a indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando culpa exclusiva do autor pelo acidente, não comprovação dos lucros cessantes e contratação de seguro contra terceiros. Inobservância das regras de trânsito pela ré. Não comprovação da contratação do seguro. Inovação recursal quanto à não comprovação dos lucros cessantes. Não cabimento de provimento ultra petita. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Motociclista atingida por caminhão. Pretensão de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de extinção, sem conhecimento do mérito em relação aos danos materiais e de improcedência em relação aos demais pedidos. Insurgência da autora que desmerece guarida. Motocicleta propriedade de terceiro que repele sua pretensão aos danos materiais. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inexistência de hipótese de legitimação extraordinária. Ausência de comprovação do conserto, tendo sido juntado aos autos somente orçamentos. Vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Versões contraditórias sobre a posição dos veículos que não permite auferir com exatidão a dinâmica dos fatos e declarar culpa dos réus. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação condenatória de indenização por danos morais e lucros cessantes. Falta de funcionamento das linhas telefônicas contratadas. Demora nas providências de reparo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica da autora perante a requerida. Demora no atendimento. Entre a primeira solicitação de reparo e a solução do mau funcionamento das linhas de telefonia fixa, decorreu prazo de 3 dias úteis, inferior àquele fixado pela agência reguladora para a providência (10 dias úteis). Inexistente ilicitude ou falha na prestação de serviços pela concessionária de serviços públicos. Danos materiais e morais. Considerações a respeito do tema prejudicadas. Inexistência de nexo causal entre supostos danos e falha de prestação de serviços pela apelada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DANOS VEÍCULO - CARRETA DA REQUERIDA MONTINA PARADA A OCUPAR PARTE DA PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA BR 364.

Denunciações à lide com relação às respectivas empresas de seguro - Não reconhecidas pela sentença - Lei 9.099/95, art. 10. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade Ação de indenização por danos materiais. Cláusula de renúncia à futura pretensão indenizatória. Abusividade (Art. 51, I CDC). Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Exegese da Súmula 162 deste Tribunal e Tema 996 do STJ.

45 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de juros de obra cumulada com indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. ATRASO NA ENTREGA. Ocorrência. Descumprimento do prazo estipulado na cláusula 5 do «Contrato de Compra e Venda". Não comprovação de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Também não se pode presumir que o contrato seguinte, que trata precipuamente do financiamento do imóvel, teria substituído o pacto anterior firmado pelas partes. Não comprovada a ocorrência de novação ou distrato. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA. Compradora privada da utilização do imóvel adquirido. Cabimento da condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes na ordem de 0,5% sobre o valor do contrato (Súmulas 161, 162 e 164, TJ/SP). Tema 996 do C. STJ. Juros de obra. Inadmissível a cobrança após a previsão de entrega da unidade. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. Correta tal incidência, pois, em consonância com o item 1.4 da Tese Repetitiva 996 do C. STJ, «determinou-se que o índice de correção monetária a ser aplicado, após 30/09/2023, será o IPCA, salvo quando este for mais gravoso". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.. (v. 4866... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento à adquirente antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa da compradora - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização à compradora, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia da compradora de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa - Sucumbência integral das rés - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Ação de revisão contratual e reparação por danos materiais e morais por atraso em entrega de imóvel - Parcial procedência - Irresignação recursal das rés - Alegação de danos materiais e lucros cessantes indevidos, além da impossibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes - Tema 970 do STJ - Descabimento - Mérito - Configurado o atraso na entrega do imóvel, por culpa das rés, a indenização por lucros cessantes é devida - Privação do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM CONTA DE PLATAFORMA DIGITAL. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por todas as partes contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude em conta da autora em plataforma digital. A autora busca majoração da indenização por danos materiais e o reconhecimento de lucros cessantes, enquanto os réus alegam ilegitimidade passiva e pleiteiam a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento aos adquirentes antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa do comprador - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização aos compradores, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia dos compradores de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa. - Juros de mora devidos desde a citação - Sucumbência integral das rés - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DAS RÉS... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Suspensão e bloqueio indevido da conta da parte autora junto à empresa ré na plataforma de comércio eletrônico. CDC. Não incidência na espécie. Apelante pessoa jurídica de direito privado que faz uso da plataforma ré para comércio de seus produtos e não como destinatária final do serviço. Alegação de que a conta foi bloqueada arbitrariamente e sem fundamentação legal, não tendo sido permitida a regularização dos anúncios dentro do prazo de suspensão previamente concedido. Regularidade dos produtos comercializados e sucesso nas tratativas com os denunciantes. Conduta da ré se mostrou regular, conforme termos e condições de uso aos quais livremente anuiu a parte autora. Ré que se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando que as autoras receberam denúncias de violação à propriedade intelectual e que foram mantidas pelos denunciantes após o prazo de regularização. Prática da ré visa resguardar direitos e credibilidade da plataforma no mercado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)