indenizacao post mortem
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Indenização post mortem. Falecimento em decorrência de doença profissional. Contato com amianto/asbesto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A omissão da reclamada no cuidado com o meio ambiente seguro de seus empregados acarreta o reconhecimento da sua responsabilidade objetiva pelos eventos danosos que, na hipótese dos autos, não apenas eram presumíveis, mas também evitáveis. As atuais preocupações reveladas pela sociedade, no que tange às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exigem do empregador estrita observância do princípio da precaução. Este princípio informa que quando houver ameaça de danos ao meio ambiente seguro e sadio do trabalho, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como meio para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir o dano. Mister, portanto, a adoção de critérios de prudência e vigilância a fim de evitar o dano, ainda que potencial. Trata-se de uma obrigação de resultado: a prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho exige do empregador o dever de antecipar e avaliar os riscos de sua atividade empresarial e a efetivação das medidas de precaução necessárias. O amianto é uma fibra mineral cancerígena e banida em vários países do mundo. Dados científicos comprovam amplamente seus efeitos danosos à saúde humana. No Brasil, o amianto é tolerado, embora não existam limites de tolerância suficientemente seguros para garantir a vida e a segurança daqueles que estão em contato diário com o amianto. Deste modo, restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o resultado danoso de que é vítima o trabalhador, configurando-se, pois a responsabilidade civil do empregador, que é subjetiva, em face da culpa, pela negligência e omissão na manutenção do ambiente de trabalho seguro. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Brigada militar. Promoção ao posto imediato. Pos mortem. Proventos. Revisão. Vantagens concedidas aos inativos. Lei 10990 de 1997. Efeitos quanto aos ativos. Morte. Causa. Indenização. Descabimento. Apelação reexame necessário. Previdência pública. Promoção post mortem e extraordinária. Indenização. Incabível.

«I - O servidor estava em atividade quando faleceu, não havendo, assim, incidência da Lei 10.990/97, que expressamente refere como causa da promoção a transferência para a inatividade. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Pecúlio post mortem e indenização securitária. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação específica. Inadmissibilidade.

1 - Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à sumula 83/STJ. Como é cediço, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar. Promoção post mortem. Indenização por danos morais. Omissão. Existência. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

5 - STJ (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Militar. Morte durante atividade castrense. Dano moral configurado. Indenização. Diminuição do valor. Revisão. Impedimento. Revisão dos critérios para fixação dos honorários. Súmula 7/STJ. Promoção post mortem. Segundo tenente. Lei 6.880/1980, art. 110, § 2º, «b.

1 - A citada violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de cartão de crédito celebrado após a morte do usuário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Eficácia post mortem dos direitos da personalidade. Legitimidade ativa da viúva para postular a reparação dos prejuízos causados à imagem do falecido. Inteligência do CCB, art. 12, parágrafo único.

«1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Gestante. Óbito. Dor abdominal. Exame. Falta. Prescrição de analgésico. Negligência. Feto. Realização de cesárea post mortem. Inocorrência. Prestação de serviço. Falha. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Valor. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Omissão na realização de exames indispensáveis. Danos morais comprovados. Juros moratórios. Pensionamento.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao Município, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

10 - TJSP Imissão de posse. Ação proposta por herdeira da falecida titular dos direitos relativos ao imóvel. Imóvel ocupado por quem se afirma ex-companheiro da de cujus e titular de direito real de habitação. Ação de reconhecimento de união estável post mortem julgada improcedente, com o que afastada a tese de que a posse exercida seja justa. Recurso que se limita a questionar a imposição de indenização por perdas e danos decorrente do uso do imóvel. Taxa de ocupação devida pela privação da posse. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador. Precdentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador ... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e. Seguro de veículo. Parcial procedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Falecimento do segurado antes da renovação, tendo como beneficiário e responsável financeiro o irmão do falecido. Notícias de que o contrato há muito foi firmado pelo de cujus (2018), mediante renovação automática. Impossibilidade de se decretar a nulidade antes do seu falecimento, uma vez que não se discute nos autos acerca da manifestação de vontade do falecido na contratação. Até porque o pedido não foi deduzido na petição inicial. Renovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nessa parte. Dano moral não caracterizado. Seguro imediatamente cancelado pela seguradora após ciência do ocorrido. Ausência de ofensa à honra post mortem. Recurso não provido, na parte conhecida

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Morte em serviço de Cabo da Polícia Militar. Indenização securitária recebida integralmente por sua genitora. Pretensão do companheiro do extinto à devolução dos valores e pagamento a ele da indenização securitária. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a genitora do servidor falecido a restituir ao autor metade do valor que recebeu a título de indenização securitária. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Reembolso também de despesas médicas e hospitalares. Autor acometido de infarto agudo do miocárdio. Fortes dores no peito e grande dificuldade de respirar, intercaladas de calafrios e suor. Quadro que motivou o autor a procurar o pronto socorro mais próximo. Hospital que, no entanto, não pertencia à rede dos credenciados pelo seu plano de saúde. Autor, outrossim, impedido de transferir-se para outro hospital em face de correr risco de morte, posto que fora encaminhado à UTI e submetido a cateterismo. Despesas que devem ser reembolsada. Argumentos e recusas que não podem prevalecer aos princípios elencados nos artigos 4º e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Indenização, no entanto, indevida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se a conclusão de inexigibilidade do débito. Os autores impugnaram a existência de débito que gerou o protesto do nome do «de cujos". Débito impugnado cuja data é 01/03/2023 (fl. 11), posterior, portanto, ao falecimento do de cujos (26/01/2023 - fls. 15/16), o que confirmava a fraude. Devida a inversão do ônus da prova. Cabia aos réus comprovarem que o falecido efetivamente contratou o cartão cujo débito gerou cobranças e indicação de protesto, ônus do qual não se desincumbiram. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, restaram configurados danos morais. Proteção dos direitos da personalidade post mortem que é estabelecida no Código Civil. Arts. 12 e 20, CC. Autores que se tratam de lesados indiretos, uma vez que sofrem os efeitos da ofensa do direito da personalidade do de cujos. Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Longo caminho percorrido pelos autores, diante da inércia dos réus na solução da questão. Resistência em juízo, mesmo diante da inexistência de contrato que embasasse a cobrança e o protesto indevido. Valor da indenização mantido em R$ 6.000,00, parâmetro razoável e que não se mostrou excessivo. E terceiro, mantém-se a fixação da multa processual. Determinação de exclusão da restrição em nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Montante razoável, não havendo razões para redução. Ademais, verificou-se o cumprimento da liminar pelo réu. Ação julgada procedente. ... (Continua)

16 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais e materiais. Acidente em rodovia federal. Má conservação de rodovia e precariedade de sinalização. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Pensão pós-morte em favor dos genitores da vítima. Possibilidade. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, posto que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. Precedentes: REsp 740.059/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 06/08/2007; REsp 1258756/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2012; REsp 427.842/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 04/10/2004. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso custodiado em estabelecimento prisional. Presença dos requisitos exigidos para a configuração da REsponsabilidade civil. Exorbitância do quantum indenizatório. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Pensão pós-morte em favor dos genitores da vítima. Possibilidade.

«1. No que tange à presença dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil do Estado no caso em concreto, o Tribunal a quo consignou expressamente que o detento, à época de sua morte, estava encarcerado à época do evento danoso (ou seja, sob a custódia penal do Estado). Assim, não há como afastar a prática de ato ilícito pelo ente estatal, bem como os demais requisitos necessários para a responsabilidade civil. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Morte por afogamento. Margem de lago não sinalizada. Nexo de causalidade comprovado. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Pains, em que a parte autora visa à obtenção de indenização pelos danos morais decorrentes de morte de familiar, que se afogou em lago não sinalizado, cujas margens estavam desprovidas de cercas. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Pretensão de indenização por danos materiais, pela falha de serviço prestado por concessionária de serviço público - Queda de poste de energia elétrica expondo os animais, que se encontravam no pasto, à fiação energizada, provocando-lhes a morte - Ressarcimento por danos materiais devido - Responsabilidade objetiva - Comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos deve subsistir - Valor da indenização mantido - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Coisa julgada. Danos morais. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, a parte autora, em 11/12/2020, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) objetivando a concessão de reforma militar, post mortem, ao pai da autora, falecido em 24/7/2013, com proventos integrais na graduação de Segundo Sargento do Exército, a contar de 6/4/1948, por motivo de alienação mental, implantando o benefício e convertendo-o em pensão militar em favor da demandante, filha única e solteira do de cujus, bem como a condenação da União à indenização por danos morais sofridos pelo pai da autora quando serviu em Zona de Guerra de Fronteira da Segunda Guerra Mundial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Coisa julgada. Danos morais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Deficiência recursal. Indicação dos dispositivos legais violados. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito recursal. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a concessão de reforma militar, post mortem, ao pai da autora, com proventos integrais na graduação de Segundo Sargento do Exército, implantando o benefício e convertendo-o em pensão militar em favor da demandante, filha única e solteira do de cujus além da condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo pai quando serviu em Zona de Guerra de Fronteira da Segunda Guerra Mundial. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Dever de indenizar. Nexo causal estabelecido pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Danos patrimoniais. Indenização. Danos extrapatrimoniais. Compensação. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Arbitramento do valor. Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - O agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apontamento de erros materiais. Verificados. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício de pecúlio post mortem. Na sentença julgou-se procedente o pedido para condenar o réu a págar-lhe a importância devida referente ao pecúlio post mortem, devidamente atualizada a contar da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, estes a contar da citação, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

25 - TRT2 Prova horas extras 1. Alegação de pagamento ou quitação. Sistema de compensação. Fatos extintivos ou modificativos. Ônus de prova da reclamada. Obrigação de demonstrar, ainda que por amostragem. Horas extras devidas. A alegação defensiva de pagamento ou compensação corresponde a fatos extintivos ou modificativos do pedido da autora, que endereçam à reclamada o encargo de prova (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973). E a reclamada não cuidou de demonstrar, ainda que por amostragem, que as horas extras praticadas pela empregada, ou eram pagas ou compensadas. A reclamante, por outro lado, apontou, por amostragem, a real existência de diferenças, sendo devida a condenação. 2. Indenização por morte. Previsão em norma coletiva. A reclamante não era servidora pública. Assim, não incidem no caso concreto as objeções apresentadas com fundamento no CF/88, art. 39, parágrafo 3º bem como a Orientação Jurisprudencial 5, sdc, c. TST. Com efeito, ao assumir a direção da empregadora na qualidade de interventor, o ente público se equiparou à empregadora em relação às obrigações trabalhistas. E a cláusula 36 da convenção coletiva de trabalho (fl. 72) possui o seguinte conteúdo. «cláusula trigésima sexta. Indenização por morte ou invalidez. Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a empresa pagará aos familiares do empregado no primeiro caso e, ao próprio empregado na segunda hipótese, uma indenização equivalente ao salário nominal do empregado. No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se ocorrer rescisão contratual. à fl. 21 consta a certidão de óbito da trabalhadora em 15.04.2009, data compreendida na validade da cct. Isto posto, devida a indenização em tela, conforme deferido pela origem

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Morte de paciente socorrida por falso médico em clínica de atendimento de emergência. Falso médico que exercia funções na rede pública. Irrelevância. Possibilidade de sobrevida ou de reanimação pós-parada cardíaca, caso os procedimentos fossem realizados por médico diplomado. Aplicação da teoria da chance perdida. Indenização devida. Redução do «quantum. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização pedida pela mãe. Morte de filho. Verba fixada em 200 SM. Considerações do Des. Salles Rossi sobre o tema. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... O dano moral aqui é presumido, e mais do que isso, evidente. É resultado da dor sofrida, do sofrimento da mãe com a perda do filho de forma trágica. Justificada, assim, a cumulação da indenização por danos morais com a indenização por danos materiais, o que é resultado da Súmula 37/STJ, posto que indenizações oriundas do mesmo fato. Agiu, com acerto, a d. Magistrada sentenciante, ao fixar o valor equivalente, à data do sentenciamento, a 200 (duzentos) salários mínimos para os danos morais, que não representa exagero e não comporta, por conta disso, redução. Fica, assim, mantida a condenação lá fixada. ... (Des. Salles Rossi).... (Continua)

28 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico cometido por profissional cooperativado. Ação de indenização. UNIMED. Cooperativa de assistência de saúde. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, arts. 3º, § 2º e 14, § 3º, II.

«A Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para ação indenizatória movida por associada em face de erro médico originário de tratamento pós-cirúrgico realizado com médico cooperativado.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial responsabilidade civil. Queda de poste de energia. Eletrificação de cerca. Morte do pai da autora. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é a de que o reexame do valor fixado a título de indenização por danos morais em sede de recurso especial encontra possibilidade quando ínfimo ou exagerado a ponto de desafiar a razoabilidade e enunciar a afronta à legislação federal, isso sem qualquer exame fático-probatório. Caso concreto em que a indenização, arbitrada em 200 salários mínimo à época do fato, não se revela irrazoável, razão da atração do enunciado 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Erro médico. Indenização pelo falecimento de ente querido. Sentença de improcedência. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Ação de declaração de nulidade do contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Banco trouxe documentos que demonstram a assinatura do contrato, bem como a efetiva utilização do serviço posto à disposição da apelante. «Venire contra factum proprium non potest". Sentença ratificada. Recurso não provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do beneficiário do seguro a fim de determinar o retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração, porquanto constatada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Insurgência da seguradora.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão verificada. Corte de origem que não se manifestou sobre todos os vícios enumerados nos aclaratórios, notadamente sobre a incidência de normas consumeristas de interpretação contratual, que consubstanciam argumentação relevante ao deslinde da controvérsia posta na ação de cobrança de indenização securitária decorrente da morte do segurado, após o pagamento de apólice por invalidez e tendo em vista a ocorrência de contratações sucessivas. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Rescisão e abstenção de uso de marca. Quebra de contrato firmado entre distribuidora de combustível e posto revendedor. Aquisição e comercialização de produtos de fabricação diversa, mas sob a bandeira da empresa distribuidora, com inobservância da cláusula de exclusividade. Contrato de concessão de uso de marca e padrões que, embora assemelhado, não configura contrato de franquia. Indenização por perdas e danos indevida. Sucumbência mantida. Apelo da autora e recurso adesivo não providos.

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Recusa por parte de operadora de saúde ao custeamento de procedimentos necessários para cura de paciente oncológica submetida a mastectomia. Inadmissibilidade. Tratamento cuja cobertura é prevista, sendo efetuado em hospital conveniado, que deve ser complementado conforme indicação incontroversa. Cobertura de rigor, afastada indenização, posto que inexistente dano moral pela vulneração a direitos de personalidade. Recurso da operadora parcialmente provido.

35 - TST Seguridade social. Indenização prevista em convenção coletiva de trabalho. Assaltos e sequestro sofridos pela trabalhadora durante a atividade de gerente bancária. Incapacidade permanente resultante de estresse pós- traumático. Aposentadoria por invalidez.

«No caso, trata-se de pedido de indenização prevista em convenção coletiva de trabalho, que previa o seu pagamento em caso de acidente de trabalho sofrido pelo empregado, do qual resultasse morte ou incapacidade permanente. Segundo o Regional, a reclamante foi aposentada por invalidez e se encontra impossibilitada de trabalhar, em razão de estresse pós-traumático decorrente dos assaltos e sequestro sofridos por ocasião do exercício da atividade de gerente bancária, fazendo jus à indenização prevista na Cláusula 29 da Convenção Coletiva 2010/2011. Rever as premissas fáticas consignadas no acórdão regional demandaria a revaloração da prova, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não subsiste a alegação de ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 42, na medida em que o referido dispositivo legal apenas estabelece os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, e a controvérsia em exame, diz respeito ao pagamento de indenização convencional, que deve ser dirimida à luz da cláusula normativa sobre a qual se fundamenta a pretensão autoral. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Pedido de suspensão do feito. Impertinência. Ausência de provas de que interposta demanda de reconhecimento de união estável post mortem possa interferir no resultado do feito. Imóvel de propriedade exclusiva do genitor dos autores, adquirido antes da união estável mantida com a avó da requerida. A relação afetiva mantida entre genitor dos autores (padrasto) e o genitor da requerida (enteado) não tem o condão de reconhecer a este último direitos sucessórios e, por consequência, transmissíveis à sua filha, ora apelante. Cessada as situações fáticas que mantinham o genitor da requerida na posse do bem, o domínio do imóvel deve ser restabelecido a quem de direito, no caso concreto, os herdeiros legítimos, ora autores. A indenização pelos danos materiais exsurge pela ocupação indevida e não permitida de coisa alheia mesmo após ter conhecimento inequívoco do pedido de restituição, razão pela qual deve mesmo prevalecer o decreto condenatório de ressarcimento aos autores pelas perdas e danos sofridos em razão da permanência inadequada no imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Bloco 11 do condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu toda a matéria posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Áreas de lazer. Atraso na entrega. Danos material e moral. Não ocorrência. Ausência de previsão contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Contratação regular. Cancelamento do cartão que deve ser realizado administrativamente. Sentença de improcedência mantida. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, posto que fixados em seu patamar máximo. Recurso desprovido

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada na ocorrência de descontos em benefício previdenciário oriundos de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento judicial da ausência de comprovação de qualquer contratação - Ônus probatório a cargo do réu e do qual não se desincumbiu - Recurso tirado apenas pela autora - Pedido de restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas - Não acolhimento posto não evidenciada na hipótese afronta ao dever da boa-fé objetiva - Pretensão que visa o reconhecimento de dano moral no cenário com o arbitramento da devida indenização - Situação retratada nos autos que não basta para configurar dano de tal natureza - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apólice coletiva. Estipulante e corretora de seguros. Legitimidade passiva ad causam. Grupo econômico. Relação de consumo. Contrato firmado no interior do banco. Súmula 7/STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Choque séptico pós-operatório. Cirurgia bariátrica. Acidente pessoal. Caracterização. Infecção decorrente de trauma físico. Morte natural por doença. Afastamento. Indenização securitária devida. Questionário de risco. Omissão de enfermidade preexistente. Irrelevância. Morte acidental. Falta de correlação com o sinistro. Correção monetária. Alteração de ofício. Possibilidade. Multa protelatória. Não aplicação. Súmula 98/STJ.

«1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Caso em que o autor alega que o seu pai morreu assassinado no presídio e que o Estado seria responsável pois não logrou evitar a morte do pai - Alegação de que os demais irmãos receberam indenização por danos morais - Análise detalhada dos documentos que demonstram que não houve condenação da Fazenda ao pagamento de indenização aos irmãos do autor - Juíza que provavelmente foi levada a engano, o que passou despercebido também pela Procuradoria do Estado - Falha na prestação do serviço, por parte dos agentes penitenciários, que não veio demonstrada nos autos, pois não tinham como saber que os detentos tinham problemas entre si, e a vítima nunca levou a situação de perigo a conhecimento da administração penitenciária - Poder Público que não tinha como evitar o fato lesivo - Recurso da Fazenda Público provido e do autor não conhecido, posto prejudicado

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/73, art. 535, II. Apresentação genérica de ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa aa Lei 9.717/98, art. 5º. Mantimento do benefício. Instituidora do pecúlio somente revogada com a edição da Lei estadual 5.109/07. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência pleiteando, em síntese, a concessão de pecúlio post mortem, a ser calculado sobre os proventos correspondentes ao mês do óbito de sua esposa, falecida em 25 de maio de 2006. ... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS PELA AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR INDICADA POR CREDOR DIVERSO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO.

Não prospera o pleito de majoração da indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida do nome da autora, uma vez que existia anotação preexistente indicada por credor diverso, o que, em tese, obstaria a própria condenação, nos termos da Súmula 385/Egrégio STJ. Todavia, para evitar a reformatio in pejus, posto que apenas a autora recorreu da sentença, mantém-se a condenação pelo valor arbitrado... (Continua)

44 - TST Acidente de trabalho com óbito. Explosão em tanque de óleo de combustível. Indenização por danos morais. Limitação da condenação aos dependentes diretos (companheira e filha do falecido).

«O eg. Tribunal Regional excluiu a mãe e os irmãos da vítima do direito à indenização por dano moral decorrente do acidente de trabalho que causou a morte do ex-empregado da reclamada, determinando o pagamento da reparação apenas à companheira e a filha do de cujus, no importe de R$ 80.000,00, para cada uma, no total de R$ 160.000,00, por serem estas as únicas dependentes diretas do falecido. A decisão, como posta, não ofende a literalidade dos artigos 186 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal, eis que amparada a condenação, justamente, na responsabilidade das reclamadas, quanto à ausência nas condições de segurança para o trabalho do empregado falecido. Inservíveis os arestos acostados para exame, eis que originários de Turmas do c. TST. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica. Complicações pós-cirúrgicas. Morte da paciente. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Não configurada). Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 e incisos.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. ... (Continua)

47 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento no interior de presídio estadual. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Pensão pós-morte em favor dos genitores da vítima. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. No caso dos autos, os pais da vítima propuseram ação ordinária visando à condenação do Estado do Rio Grande do Sul (ora recorrente) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de seu filho em um incêndio ocorrido no interior de Presídio Estadual, a qual foi julgada improcedente por ocasião da sentença. O Tribunal a quo reformou a sentença, ao reconhecer a responsabilidade subjetiva do Estado do Rio Grande do Sul pelo evento danoso, e condenou o recorrente ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 20.400,00; e b) de pensão mensal na quantia de 2/3 do salário mínimo do dia em que a vítima faleceu até o momento em que ela completaria 25 anos de idade. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE «PERICULUM IN MORA". AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pretendida, para suspender descontos oriundos de cartão de crédito com RMC. Primeiro, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência. Incidência dos arts. 300 CPC e 84, §3º, CDC. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. Valores que estavam sendo debitados desde março de 2016. Contrato que, aliás, já se encontra extinto, demonstrando assim a ausência de «periculum in mora". Autora que aparenta ser acostumada a lidar com empréstimos consignados, tendo exaurido a margem, o que dava respaldo a uma suposta contratação do cartão de crédito consignado. Questão processual posta em debate ainda não está suficientemente clara para afirmação da relevância da argumentação, vez que necessário o contraditório. E segundo, reconhece-se a conexão de ações e determina-se a emenda da inicial. Autora que ingressou com ação similar, visando discutir não cartão de crédito consignado, mas cartão consignado de benefício. Independente da existência de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, o negócio jurídico (concessão de crédito) ajustado entre as partes pode ser qualificado como complexo e interligado. Sendo assim, pela identidade de partes e da causa de pedir remota, reconhece-se a conexão das ações. Incidência do CPC, art. 55, caput. Reunidas as ações, caberá à autora prestar esclarecimentos adicionais sobre o cartão de crédito consignado. Isso porque, o contrato impugnado pela presente ação já restou excluído desde março de 2017. E, atualmente, apenas o contrato de cartão de crédito consignado de 11624241 encontra-se ativo (fl. 120 da origem). Após a adoção de referidas medidas, caberá ao juízo de primeiro grau reapreciar o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Indenização. Cabimento. Morte causada por descarga elétrica. Município. Dever de fiscalização e segurança. Omissão. Responsabilidade civil. Morte. Descarga de energia elétrica. Dever de indenizar. Concessionária. Município.

«1. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do estado sob a forma da teoria do risco administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do ente público. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Danos morais. Indenização. Falecimento da esposa do autor por hemorragia cerebral. Atendida em unidade municipal de saúde na madrugada do dia 12-02-2018, com queixas de mal-estar, cefaleia, vômitos e convulsões. Submetida somente a exame clínico, internada e medicada. Piora do estado de saúde motivou transferência para hospital estadual, indicado para casos de maior complexidade, onde foi submetida a exame de tomografia, internada no centro de terapia intensiva e avaliada por médicos neurologistas, que constataram morte cerebral, óbito declarado no dia 13-02-2018. Perícia do IMESC apontou falha no atendimento prestado pelo município pela não realização de exame de tomografia ou ressonância logo no início ou, na falta de condições do posto municipal em fazê-lo, de transferir imediatamente a paciente para lugar onde fosse possível. Sentença excluiu o Estado de São Paulo por ilegitimidade passiva e condenou o Município de Ribeirão Preto pelos danos morais. Indenização fixada em duzentos mil reais. Evidenciada falha no primeiro atendimento, que contribuiu de forma significativa para a piora do estado de saúde e o resultado morte. Responsabilidade civil objetiva do Município. CF/88, art. 37, § 6º. Sem indicação de responsabilidade exclusiva ou concorrente do Estado e sem recurso contra o decreto de ilegitimidade passiva. Correção monetária e juros de mora, estes na forma da Lei 11960/2009 e, a partir da sentença, ambos conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso e reexame necessário não providos, com observação sobre correção monetária e juros de mora e majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de quinze para dezessete por cento sobre o valor da condenação.... (Continua)