inelegibilidade de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Cabe ao banco réu provar que a utilização do cartão foi realizada pela própria autora, mas o réu não logrou produzir tal Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Cabe ao banco réu provar que a utilização do cartão foi realizada pela própria autora, mas o réu não logrou produzir tal prova. A mera afirmação unilateral do banco de que a operação foi efetuada com utilização da senha pessoal do titular do cartão não é suficiente para presumir a culpa do consumidor e a ausência de ação de terceiro fraudador. 2. O banco-requerido é responsável objetiva e solidariamente pelos danos causados em decorrência da falha que ocorre em qualquer fase da cadeia da prestação dos serviços. Isto porque o fornecedor assume o risco de sua atividade e deve responder pelo fortuito interno consistente na fraude praticada no uso de cartões bancários. 3. De rigor a inexigibilidade do débito apontado na inicial. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DEBITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Decisão que suspende a cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Inconformismo da ré. Comprador tem direito de pleitear a rescisão do contrato - Súmula 1 deste Tribunal e Súmula 543/STJ - Presunção da verossimilhança do direito do autor nesta fase de início de conhecimento - Eventual cobrança das parcelas vencidas e vincendas pode configurar onerosidade excessiva ao consumidor, que sofrerá prejuízos com a restrição de seu nome em cadastros de inadimplentes - Possibilidade da reversão dos efeitos da decisão, a qualquer tempo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do débito - Recurso da instituição financeira objetivando a improcedência do pedido ou a carência da ação - Condições da ação bem configuradas - Ré que não apresenta os documentos bancários que dariam suporte ao debito protestado - Inexigibilidade bem decretada - Danos morais fixados em valor adequado considerado o grau de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora pela ilícita conduta da ré - Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Quitação do debito pela devolução/pagamento do montante. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de debito c/c indenização por danos morais. Parcial procedência. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Arbitramento sobre o proveito econômico obtido que importa em valor irrisório. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Linhas telefônicas inoperantes. Devolução dos aparelhos, comprovada. Débito inexistente. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização devida. declatratoria de inexigibilidade de debito procedente. Redução do valor indenizatório. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - TJSP Ação de Obrigação de fazer, c/c declaratória de inexigibilidade de debito e pedido de indenização. Perícia grafotécnica. Discussão sobre o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Aplicação do CPC, art. 429, II. Ônus da prova que não se confunde com as regras de custeio da perícia. Recurso provido, com observação

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO PRETENDE A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E SUBSIDIÁRIAMENTE SUA REFORMA INTEGRAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP RECURDO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Indevida cobrança de dívida já declarada inexistente por sentença proferida numa anterior demanda. Inserção do debito na plataforma Serasa Limpa Nome. Circunstâncias especiais que justificam o dano moral, bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência debito. Pedido parcialmente procedente. Declaração de nulidade processo administrativo. Inexigibilidade da dívida oriunda do referido procedimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência debito sob a alegação de que, em que pese não ser a proprietária do imóvel onde se encontra instalada unidade consumidora, o débito da referida unidade lhe está sendo imputado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o processo administrativo face a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, declarando ainda a inexigibilidade da dívida oriunda do referido procedimento administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STF Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC 29 e 30 e da ADI 4.578). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXV, LVII, 14, § 9º, 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Complementar 64/1990, arts. 1º e 26-C. Lei Complementar 135/2010. Lei 9.868/1999.

«1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo CF/88, art. 5º, XXXV, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retro mencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.571/1994, do Estado da Bahia. Dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador do estado. Eleição pela Assembleia Legislativa para o exercício do mandato residual. Matéria cuja disciplina normativa insere-se na competência político administrativa dos Estados-Membros. Sigilo do voto no âmbito do Poder Legislativo. Excepcionalidade. Prevalência da votação aberta. Condições de elegibilidade (CF/88, art. 14, § 3º) e hipóteses de inelegibilidade (CF/88, art. 14, §§ 4º a 9º). Aplicabilidade necessária ao processo de escolha parlamentar do governador e vice-governador. Medida cautelar indeferida.

«- O Estado-membro dispõe de competência para disciplinar o processo de escolha, por sua Assembléia Legislativa, do Governador e do Vice-Governador do Estado, nas hipóteses em que se verificar a dupla vacância desses cargos nos últimos dois anos do período governamental. Essa competência legislativa do Estado-membro decorre da capacidade de autogoverno que lhe outorgou a própria Constituição da República. - As condições de elegibilidade (CF/88, art. 14, § 3º) e as hipóteses de inelegibilidade (CF/88, art. 14, § 4º a 8º), inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar (CF/88, art. 14, § 9º), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previsão na lei local, à eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembléia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo. ... (Continua)

13 - STF Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC Acórdão/STF e ADC Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXV, LVII, CF/88, art. 14, § 9º, CF/88, art. 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Complementar 64/1990, art. 1º e Lei Complementar 64/1990, art. 26-C. Lei Complementar 135/2010. Lei 9.868/1999.

«1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo CF/88, art. 5º, XXXV, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retro mencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). ... (Continua)

14 - STF Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC Acórdão/STF e ADC Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXV, LVII, CF/88, art. 14, § 9º, CF/88, art. 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Complementar 64/1990, art. 1º e Lei Complementar 64/1990, art. 26-C. Lei Complementar 135/2010. Lei 9.868/1999.

«1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo CF/88, art. 5º, XXXV, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retro mencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Inelegibilidade. Prefeito. Rejeição de contas. Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, g. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Reexame de provas. Súmula 279. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Direito processual civil e eleitoral. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão que aplica sistemática da repercussão geral. Inelegibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 15.4.2014.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisidição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de indenização decorrente de negativação indevida. Sentença de parcial procedência que declara a inexigibilidade do debito e condena a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00. Recurso inominado da ré. Não acolhimento. Ainda que a recorrente defenda que a negativação tratada nos autos tem origem numa contratação distinta, de DE00094010447663, que não se confunde com a fatura paga pela autora, não trouxe aos autos prova alguma a demonstrar a origem desta contratação e a legitimidade do débito. Dano moral in re ipsa e bem mensurado. Recurso DESPROVIDO.

19 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória de inexigibilidade de debito combinada com indenização por danos morais e obrigação de fazer. Dúvida suscitada pela 27ª Câmara de Direito Privado em relação à 37ª Câmara de Direito Privado. Discussão referente ao parcelamento sem discussão quanto à garantia acessória. Contratos bancários. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª e 37ª e 38ª deste Tribunal, conforme Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Provimento 63/2004. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão de admissibilidade do tribunal a quo que admite parcialmente o recurso especial. Interposição de agravo. Falta de interesse recursal. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Reformatio in pejus. Inelegibilidade. Demissão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Por ocasião do juízo de admissibilidade efetuado pela Corte a quo, o apelo especial foi parcialmente admitido. Entretanto, o STJ já consolidou o entendimento de ser incabível Agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, admite parcialmente o Recurso Especial. Tal orientação constitui objeto dos enunciados de Súmula 292/S. Súmula 528/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STF Direito eleitoral. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 09.4.2013.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação indenizatória c/c inexistência de debito - Sentença de Procedência - Inscrição indevida no nome da autora no cadastro de inadimplentes - Parte ré não desincumbiu de seu ônus a fim de comprovar os supostos débitos, conforme preceitua o art. 373, II, CPC. - Contratos de empréstimo consignado, os quais são descontados diretamente do beneficio da autora. - Contrato 314227403-8 quitado e encerrado conforme demonstrativo do INSS (fls. 19). - Dano moral que se configura de forma «in re ipsa, fixados no valor de R$7.000,00. - Inexigibilidade do débito - Tutela que deve ser mantida a fim do nome da autora não constar no cadastro de inadimplentes. - Recurso Adesivo da parte autora requerendo a majoração dos danos morais, bem como honorários advocatícios sobre o valor da condenação requerida por esta, qual seja R$20.000,00. - Fixado o quantum em sentença no montante de R$7.000,00, valor este não atende ao desestímulo de uma instituição bancária, motivo pelo qual majoramos o dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais)- Sentença Mantida - Recurso da parte ré desprovido e recurso adesivo da parte autora provido

23 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimo e de cartão de crédito impugnados pelo consumidor - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de debito, restituição em dobro e reparação por dano moral - Irresignação da instituição financeira para inversão do julgamento - Impossibilidade - Elementos significativos que apontam para existência de fraude bancária - Boa-fé do consumidor, que depositou em Juízo o valor indevidamente recebido - Nulidade da contratação, conforme Súmula 479 do C. STJ - Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição em dobro devida - Dano moral configurado, pelo desfalque ao benefício previdenciário do consumidor idoso, mas com redução da importância arbitrada para R$ 5.000,00 - Precedentes desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

24 - TJSP Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de Ementa: Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de desconto, mas opção de pagamento antecipado e parcial - Subsistência de débito que motivou regular inscrição - Indicação no sistema da ré, sem comprovação de apontamento em órgão de proteção ao credito, de débito de valor superior ao efetivamente devido - Inexistência de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para o fim de determinar a ré que providencie a baixa em seus registros da inadequada indicação de dívida no importe de R$13.712,72, uma vez que o debito, embora existente e reconhecido, é de menor valor.

25 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança pelo terceiro de boa-fé. Admissibilidade, não obstante o desfazimento do negócio original. Título transferido por endosso translativo ao banco apelante. Transferência do crédito representado pela cártula ao endossatário, que passou a ser o único e legítimo credor. Configuração da cártula como ordem de pagamento à vista, tratando-se de título autônomo e abstrato que se desvincula do negócio que lhe deu origem. Protesto do título por parte da instituição bancária que configura exercício regular de direito para poder receber valor expresso no cheque. Lei 7357/1985, art. 25. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Ação de inexigibilidade de debito cumulada com anulatória de título de crédito julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI e apuração unilateral de débitos. RECONVENÇÃO DA RÉ. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de defeito na medição de consumo constatado por prepostos da Ré. Presunção relativa de validade e de exigibilidade do TOI que não permitem, via de regra, a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito, tampouco a responsabilidade civil da Ré. A eventual cobrança, contudo, de valores devidos à Ré deveria ser objeto de devida instrução processual no âmbito da reconvenção ajuizada, contudo, na hipótese dos autos, a própria Ré afirmou que eventual perícia restaria prejudicada, não sendo realizada qualquer análise pericial em âmbito extrajudicial. Inexigibilidade dos débitos que se impõe. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Mera constatação de irregularidade no aparelho medidor de consumo e apuração de valores devidos não consubstancia danos morais indenizáveis. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

27 - STF Mandado de segurança. Impetração contra acórdão emanado do Tribunal de Contas da União. Rejeição de contas relativas ao exercício de cargo público. Consequente inelegibilidade do gestor público (Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g). Pretendida atribuição de efeito suspensivo a recurso de revisão interposto no âmbito da corte de contas. Inviabilidade da outorga cautelar de eficácia suspensiva a mencionado recurso administrativo. Precedentes. Decadência. Consumação, ainda, do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias (Lei 1.533/1951, art. 18). Constitucionalidade do prazo decadencial. Consequente extinção do direito de impetrar, no caso, mandado de segurança. Incidência da Súmula 632/STF. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 10.016/2009, art. 23.

«... Forçoso concluir, portanto, como extensamente assinalado na decisão objeto do presente recurso, que se operou, na espécie, em virtude da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em tempo oportuno, o mandado de segurança em questão. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Sanção pecuniária aplicada pelo tce. Aprovação das contas pela câmara de vereadores local. Irrelevância. Afastamento apenas para fins da inelegibilidade do ex-prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 126 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução proposta por ente municipal, indeferiu exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Cancelamento por inelegibilidade. Fraude por parte da autora não comprovada. Dano moral configurado. Resolução da ans. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Violação do art. E 1.022 do CPC/2015 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO III DO art. 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, INCLUSIVE NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - PRECEITO NORMATIVO QUE PERMITE INTERPRETAÇÃO AUTORIZATIVA À NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADREM NAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NA LEI DA FICHA LIMPA - EXIGÊNCIA DE HONORABILIDADE PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - APLICABILIDADE IMEDIATA E INDEPENDENTE DE LEI - INTERPRETAÇÃO DO INCISO III DO art. 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA CONFORME O art. 111, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CORRESPONDENTE AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37, QUAL SEJA, DE QUE É VEDADA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADREM NAS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA AS FUNÇÕES DE AGENTES POLÍTICOS (SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), BEM COMO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - AÇÃO PROCEDENTE

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL.

Buritama. IPTU. Exercício de 2019. Pretensão lastreada na alegação de prescrição do débito descrito na inicial. Sentença que extinguiu o feito, em razão do reconhecimento da litispendência. Irresignação. Cabimento. Inexistência de identidade entre as ações, tendo em vista que a demanda pretérita indicada pelo D. Juízo de origem ( 1003015-57.2023.8.26.0097) tem por objeto a declaração de inexigibilidade de débitos distintos, referentes ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2018. Litispendência não verificada. Extinção afastada. Determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de debito c/c pedido de indenização por danos morais. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Sentença de procedência, declarando a nulidade dos débitos e da negativação do nome da Autora e condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recurso da Ré que não merece prosperar. Concessionária de Serviço Público que não apresentou contrato de prestação de serviço ou gravação telefônica, em atendimento à inversão do ônus probatório em razão da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Riscos derivados da facilidade de contratação por meio digital, que não podem ser transferidos ao consumidor. Prints de tela do sistema interno que não comprovam a relação contratual entre as partes. Inscrição indevida configurada. Valor indenizatório, no entanto, que deve ser reduzido para o patamar de R$ 10.000,00, atendendo à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. Precedentes. Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum indenizatório. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 385/STJ, haja vista que a simples anotação de renegociação de dívida constante não consiste em anotação preexistente concomitante que pudesse afastar o dever de indenizar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

34 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

35 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

36 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Débito prescrito. Matéria incontroversa. Réu que vem realizando cobranças extrajudiciais e administrativas. Já prescrito o débito, descabe ao credor a cobrança por via judicial, extrajudicial ou administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Declaração de prescrição dos débitos apontados na petição inicial. Declaração de inexigibilidade dos mesmos débitos. Por conseguinte, determinação de cessação de quaisquer cobranças em relação à dívida objeto da demanda. Astreintes necessárias e que devem ser mantidas. Valor da multa cominatória que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Demonstração de relação jurídica e dos débitos apontados - Declaração de inexigibilidade - Descabimento:... (Continua)

39 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c.c danos morais - Cobrança extrajudicial de débitos prescritos - Julgamento de improcedência - Insurgência - Cabimento - Dívida de cartão de crédito - Prescrição consumada (art. 206, §5º, I, do CPC) - Inexigibilidade do débito, por prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Observância do princípio da razoabilidade e da segurança jurídica - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.*

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Revelia bem aplicada. Sentença que julgou procedente a ação. Manutenção da cobrança e negativação de débitos emitidos a partir de relógio medidor já reconhecido em distinta ação como não sendo de propriedade do autor. Inexigibilidade dos débitos. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Revelia bem aplicada. Sentença que julgou procedente a ação. Manutenção da cobrança e negativação de débitos emitidos a partir de relógio medidor já reconhecido em distinta ação como não sendo de propriedade do autor. Inexigibilidade dos débitos. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Débitos em cartão de crédito não reconhecidos pela correntista. Ausência de provas da instituição financeira de que os débitos foram efetuados pela autora. Responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Comportamento antijurídico do banco, que leva necessariamente à declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral inocorrente, diante da incidência do disposto na Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc indenização - Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, os quais desconhecidos da autora - CDC - Requerida que não comprovou os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pela consumidora, impondo-se assim a declaração de inexigibilidade do débito - Cobrança indevida: aplicação do CDC, art. 42 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc indenização - Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, os quais desconhecidos da autora - CDC - Requerida que não comprovou os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pela consumidora, impondo-se assim a declaração de inexigibilidade do débito - Cobrança indevida: aplicação do CDC, art. 42 - Dano moral que decorre da lesão do direito da personalidade, haja vista os transtornos e aborrecimentos provocados - Valor arbitrado com parcimônia - Recurso não provido - Sentença mantida HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00.

43 - TJSP IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Dívida em nome da autora a qual se encontra prescrita. Declaração de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição dos débitos da Autora em relação à Requerida, que impede a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores. Impossibilidade de expor o consumidor, permanentemente, a situação de cobrança extrajudicial ou judicial de débitos, não mais passíveis de pretensão judicial. Obrigação natural que, no máximo, pode gerar adimplemento voluntário pelo Autor, se assim houver por bem. Necessária declaração de inexigibilidade do débito prescrito e declaração de impossibilidade de cobrança judicial e/ou extrajudicial. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora provido para declarar a prescrição das cobranças judiciais e extrajudiciais, invertidas as verbas sucumbenciais.

45 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. Serasa «Limpa Nome". Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inocorrência. Demonstrativo do débito inscrito na plataforma que, por si só, caracteriza o interesse processual da demandante. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Incidência do CDC. Dívida incontroversamente prescrita. Inexigibilidade que se impõe. Cobrança judicial e extrajudicial do débito. Impossibilidade. Exclusão dos débitos da plataforma. Necessidade. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

46 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos quitados - Insurgência da ré - Descabimento - Autora aderiu a proposta de renegociação das dívidas decorrentes de contratos de prestação de serviços de telefonia, comprovando o pagamento dos débitos em atraso - Recebimento da prestação em atraso, sem recusa pela credora apelante, configurou aceitação tácita do pagamento, presumindo-se a quitação do débito - Conduta da credora contrária à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Inexigibilidade dos débitos quitados - Sentença mantida.- Recurso Negado*

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação - Inexigibilidade dos débitos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos de fls.45/46, com a exclusão dos débitos da plataforma «Serasa Limpa Nome, no prazo de quinze dias, sob pena de multa - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação por danos morais - Improcedência - Dívida prescrita inscrita em plataforma de acordo, «Acordo Certo - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - De rigor a declaração de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição - Aplicação do Enunciado 11 da Colenda Subseção II de Direito Privado - Cobrança extrajudicial da dívida prescrita que é cabível, em princípio, somente devendo ser afastada se evidenciada a sua abusividade, o que não foi demonstrado no caso vertente - Dano moral, contudo, não configurado - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Ação que deve ser julgada procedente em parte para declarar a inexigibilidade do débito - Sentença reformada para tanto - Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Inserção dos dados da autora em plataforma de negociação de dívida. Declaração de inexigibilidade dos débitos. Danos morais não caracterizados. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de indícios de fraude constatados por prepostos da Ré. Presunção de validade e de exigibilidade do TOI que não permitem, via de regra, a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito, tampouco a responsabilidade civil da Ré. Impossibilidade da prova pericial por descarte do aparelho medidor de consumo de energia elétrica. Inexigibilidade do débito. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito em razão de débito inexigível. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização arbitrado de modo razoável e à luz da concretude dos autos e da condição das partes. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.