inercia das partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedido de desistência da ação.... (Continua)

2 - TJRS Separação e divórcio. Separação consensual. Extinção do processo por inércia das partes. Possibilidade de reativação. Incidência do CPC/1973, art. 1.111. CPC/1973, art. 463, inaplicável. (Com doutrina).

3 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Dissolução de união estável. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal.

«1. Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. ... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Desconto relativo a débito consignado junto ao INSS. Insuficiência probatória. Julgamento convertido em diligência. Informações prestadas pelo INSS. Manifestação das partes. Ausência. Inércia das partes quando da abertura de novo prazo para manifestação. Desinteresse pelo julgamento do apelo. Recurso prejudicado.

5 - TJSP Apelação cível. «Processo de execução (sic). Sentença de declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução. Inconformismo. Cabimento.

6 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia das partes. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que «a parte exeqüente foi diligente para que fosse realizado o pagamento integral da pensão em folha (fl. 188), sendo que, por diversas vezes, requereu nesse sentido, mas somente em 04/11/2005 (fl. 209), foi intimada dos cálculos apresentados. Manifestou-se em 20/04/2006 (fl. 211), requerendo que a citação da parte devedora. (...) Portanto, resta cristalino que a demora na execução não pode ser imputada à parte exeqüente (fl. 61, e/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, com perdas e danos). Preclusão de prova pericial (inércia das partes, sem indicar profissionais que aceitassem o encargo, à consideração de recusa de peritos habilitados pelo juízo. Recurso da ré. Desprovimento... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Afastamento da prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição e a inércia do exequente amparado na situação fática. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Imóvel. Adjudicação. Intimação. Nova avaliação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ACOLHENDO OS PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO DE PROPRIEDADE E INDENIZATÓRIO - DESCUMPRIMENTO, PELO VENDEDOR, DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR, À ÉPOCA DA VENDA, AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM COMPROVANTE DE VENDA E, PELO COMPRADOR, DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PERCALÇOS DECORRENTES DA INÉRCIA DAS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MORAIS

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia dos executados em promover a execução. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que não teria ocorrido a inércia das partes embargantes em promover a execução do feito, tendo em vista que se manifestaram nos autos solicitando que o ora embargado, por ser o detentor de todas as informações referentes aos benefícios, apresentasse nos autos carta de concessão e memória de cálculo dos autores, com a finalidade de proceder à confecção dos cálculos de liquidação. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Inobservância. Nulidade absoluta. Devido processo legal. Violação. CF/88, art. 5, liv. Metodologia de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Devido processo legal. Imparcialidade. Independência das partes e ativismo judicial.

«1. A nova sistemática adotada à inquirição das testemunhas pela legislação processual brasileira, através da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008alterou, substancialmente, a metodologia da colheita da prova testemunhal. Além da ordem da inquirição das testemunhas (primeiro as arroladas pela acusação e após as arroladas pela defesa), houve importante modificação no que tange à ordem de formulação do questionamento. A literalidade legal é clara, encontrando suporte e aderência constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Avaliação do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Inercia da parte. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

15 - TJSP SENTENÇA - -

Dos termos da inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento de réu citado, por força do CPC/2015, art. 329, I, reconhece-se que a parte autora não formulou pedido de condenação das partes rés, por perdas e danos, correspondentes ao valor pago a maior, pela alienação de construção e terreno, que invadiram o lote vizinho - Parte autora formulou, apenas e tão somente, pedido alternativo (i) de condenação em obrigações de fazer ou (ii) de sua substituição por outra prestação equivalente - Anulação da r. sentença, na parte, em que incidiu em julgamento extra petita. ... (Continua)

16 - TJSP PREVIDÊNCIA.

Falecimento de ex-servidora municipal que não foi comunicado pelos filhos, que sacaram o benefício indevidamente. Inércia das partes ante a intimação para devolução do importe. Verbas previdenciárias que, a priori, são irrepetíveis, salvo prova de má-fé (REsp 990.549 - STJ). Comprovada a má-fé na conduta dos filhos da beneficiária. Ressarcimento devido. Sentença mantida nesse aspecto. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno ação rescisória. Servidor público. CPC/1973, art. 485, IX. Aposentadoria em dois cargos não cumuláveis ativa. Aposentadoria segundo cargo em data anterior à emenda constitucional 20/1998. Alegação não formulada demanda original. Preclusão consumativa. Inexistência de erro de fato.

«1 - Hipótese em que o autor da presente rescisória pretende rescindir acórdão da Sexta Turma que concluiu que ele não tem direito de acumular os proventos da aposentadoria que recebe como Desembargador do TJRJ (desde 1990) com os proventos da aposentadoria cargo que veio a assumir depois, de Juiz de Direito TJES, do qual se aposentou compulsoriamente em 1998, antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Procuração. Substabelecimento. Omissão em se publicar o nome do advogado no ato intimatório. Ação improcedente.

«1. PRELIMINAR: A circunstância de ter o julgado rescindendo adotado orientação pretoriana majoritária não é causa, por si mesma, de ausência de interesse de agir do autor. A natureza dialética do processo e a sucessão de atos processuais podem ser elementos causais de um resultado diverso, seja pela inércia das partes, geradora da contumácia, seja pela própria liberdade do juiz. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Servidor público. CPC/1973, art. 485, IX e V. Aposentadoria em dois cargos não cumuláveis na ativa. Aposentadoria no segundo cargo em data anterior à emenda constitucional 20/1998. Alegação não formulada na demanda original. Preclusão consumativa. Inexistência de erro de fato. Alegação de violação a suposta norma que garantiria direito adquirido à cumulação no caso de ambas as aposentadorias serem anteriores à emenda constitucional 20/1998. Interpretação do STF que não socorre a pretensão rescisória.

«1 - Hipótese em que o autor da presente rescisória pretende rescindir acórdão da Sexta Turma que concluiu que ele não tem direito de acumular os proventos da aposentadoria que recebe como Promotor de Justiça (desde 1987) com os proventos da aposentadoria no cargo que veio a assumir depois, de Juiz de Direito no TJES, do qual se aposentou a partir de 1997, antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES.

"Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Autora que nega a contratação do empréstimo consignado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Preclusão da perícia grafotécnica por inércia do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00 - Precedentes deste Colegiado. Juros de mora que devem ser contados a partir dos descontos indevidos (Súmula 54 do C. STJ). Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. O valor a ser devolvido/compensado pela parte autora será atualizado monetariamente pela tabela prática do E. TJSP, desde a disponibilização, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Mantida a sucumbência. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Políticas públicas. Obrigação de fazer. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendida redução do valor das astreintes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz - No caso, interposto recurso de apelação à sentença inicialmente prolatada, anulou-se o julgado com determinação de complementação da fase instrutória - Retorno dos autos à origem, oportunizada a produção de prova pericial - Inércia das partes quanto ao recolhimento das parcelas da remuneração do perito - Preclusão da prova técnica bem decretada - JULGAMENTO CITRA PETITA E ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS INFERIORES AOS SERVIÇOS PRESTADOS - Ausência de prova técnica que esvazia a possibilidade de comprovação acerca da extensão dos trabalhos realizados - Documentos carreados aos autos pela autora que se revelam incapazes de comprovar a realização de trabalhos em extensão superior à remuneração que lhe foi paga - Ademais, partes que acordaram o pagamento global e parcelado, não por horas trabalhadas, de modo que não se vislumbra inadequação nos valores pagos - PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - Ausência de comprovação - Documentos apresentados pela autora que se revelam insuficientes à comprovação de dispêndio de valores além daqueles já previstos para a execução dos trabalhos - Além disso, carência de provas concretas acerca dos alegados prejuízos decorrentes do encerramento antecipado do projeto acordado - Inexistência de previsão acerca do pagamento de «aviso prévio ou multa pelo encerramento antecipado - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES.

Preliminar da apelação do réu de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral que não altera o fato da autora desconhecer a assinatura do contrato, cuja elucidação depende exclusivamente da perícia grafotécnica. Preliminar das contrarrazões rejeitada. «Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Autora que nega a contratação do empréstimo consignado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Preclusão da perícia grafotécnica por inércia do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00 - Precedentes deste Colegiado. Juros de mora que devem ser contados a partir dos descontos indevidos (Súmula 54 do C. STJ). Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Compensação de valores com o crédito comprovadamente depositados na conta da autora, a ser realizada em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. Mantida a sucumbência. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Ação penal originária. Fase de diligências. Lei 8.038/1990, art. 10. Juntada de documentos. Princípios. Celeridade, economia e razoável duração do processo. Condução da marcha processual. Dever do magistrado.

«1 - O propósito recursal é determinar se a obtenção de cópias dos cheques sacados na conta corrente de titularidade do TCE/AP é pertinente e se é adequada à fase do Lei 8.038/1990, art. 10. ... (Continua)

25 - TRT3 Contribuição previdenciária. Execução. Execução previdenciária. Liquidação do tributo. Encargo das partes. Inércia. Conseqüência.

«A União Federal tem o encargo de indicar diferenças de contribuições previdenciárias no Processo do Trabalho. O transcurso in albis do prazo previsto no CLT, art. 879, § 3º implica no arquivamento do feito.... (Continua)

26 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso conhecido e não provido, por unanimidade.

«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, mas, sim, para correção de erro material, obscuridade, contradição ou esclarecer pontos omissos (inteligência do CPC/1973, art. 535). No entanto, para evitar futuras alegações de omissões, com interposição de recursos desnecessários, não enxergo óbice em abordar as alegações da embargante. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Recurso de agravo interno interposto fora do prazo. Não conhecimento.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende a nomeação e posse em concurso público. No Tribunal a quo concedeu-se a segurança para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de professor. Interposto recurso especial, considerando o lapso temporal decorrido, o feito foi convertido em em diligência, com a determinação de intimação das partes para que, no prazo de 10 dias, informassem a atual situação do certame, especificamente, se ainda no prazo de validade e se já houve a nomeação do recorrido, bem como o interesse no prosseguimento do julgamento do recurso. ... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Necessidade de prévia intimação pessoal das partes para dar andamento ao feito. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inocorrência. Sentença de extinção anulada. Recursos providos.

29 - STJ Insolvência civil. Impulso oficial. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes. CPC/2015, art. 2º

«3. Na insolvência civil, todo o impulso da execução concursal, até sua efetiva conclusão, compete à iniciativa oficial, sendo que a execução do insolvente, justamente pela sua universalidade e pela predominância do interesse público que a envolve, não se subordina à vontade das partes, para extinguir-se, como se dá com a execução singular.4. Na hipótese, o magistrado não poderia ter extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inércia ou desídia do administrador.5. Recurso especial provido.... (Continua)

30 - TJSP Civil e processual. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente. Reconvenção julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu/reconvinte.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

32 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução. Inércia do exequente. Presunção de satisfação do crédito. Extinção do processo. CPC, art. 794, I. Intimação pessoal das partes. Desnecessidade.

1 - O acórdão embargado é no sentido de que, para haver extinção da execução com fundamento no CPC, art. 794, I, faz-se necessária a intimação pessoal do credor sobre os valores depositados, para que, no caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução.... (Continua)

33 - TJSP Desapropriação Indireta - Linha de transmissão de energia elétrica implementada sobre parte do imóvel possuído pelas autoras - Requerida que, partindo do pressuposto de que a área estava inserida na sua faixa de domínio, firmou contrato de compartilhamento com empresa congênere, que teria avançado sobre o imóvel das autoras em agosto de 2013 - Sentença proferida que acolheu impugnação ao valor da causa, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, indeferiu pedido de denunciação da lide e, no mérito, pronunciou a prescrição quinquenal - Recursos de apelação interposto por ambas as partes.

34 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES.

Fraude nas assinaturas - Prova pericial grafotécnica conclusiva - Inexistência dos contratos bem declarada em primeiro grau - Conformismo da instituição bancária quanto a este aspecto. ... (Continua)

35 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Honorários periciais provisórios. Valor supostamente excessivo. Realização de inúmeras diligências infrutíferas na busca por um expert. Matéria complexa. Litigantes de grande poderio econômico. Adequado. Recurso não provido por unanimidade.

«I - No caso, desde 2006 o processo estava em condições de julgamento se não fosse a necessidade de produção de prova pericial. Portanto, a busca por um perito capaz de atuar no presente feito já vem se estendendo por mais de seis anos. ... (Continua)

36 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (PISCINA) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES -

Apelo da corré Campos e Nero Serviços Ltda. - Preparo em valor insuficiente - Oportunidade concedida pelo relator para complementação - Inércia da apelante - Deserção reconhecida - Inteligência do art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recursos da corré Igui Worldwide Piscinas Ltda. e do autor que reúnem os requisitos de admissibilidade - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Franqueadora que alega ilegitimidade passiva por não ter feito parte da relação comercial e não ter cometido ato ilícito - Incidência das regras do CDC - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária das participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores Franqueadora que integra o conceito de fornecedora, cuja responsabilidade é objetiva e solidária perante o consumidor, sendo que os riscos da atividade empresarial e em relação aos critérios de escolha de parceiros comerciais não podem ser transferidos ao consumidor - Inadimplemento parcial reconhecido - Indenização material bem fixada - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso da corré Campos e Neto Serviços Ltda. não conhecido, parcialmente provido o recurso da corré IGUI Worldwide Piscinas Ltda. e desprovido o apelo do autor... (Continua)

37 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Descumprimento, por duas vezes, da determinação de emenda da petição inicial. Necessidade de retificação do valor dado à causa e comprovação do negócio jurídico que originou o contrato de financiamento. Inadmissibilidade da opção do silêncio pelo banco autor. Sujeição das partes às formalidades processuais, não por amor ao formalismo, mas para segurança das próprias partes visando, sobretudo, o correto processamento da lide. Inicial indeferida, sendo julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Inépcia da petição inicial. Possibilidade de individualização das partes. Deficiência na fundamentação e falta de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 282/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

39 - TJMG Recurso. Sentença não proferida em audiência. Pluralidade de réus. Prazo recusal. Termo inicial com a intimação das partes. Inteligência dos arts. 506, II, e 241, III, do CPC/1973.

«Tratando-se de sentença não proferida em audiência, o prazo para interposição de recurso tem início na data da intimação das partes, a teor do CPC/1973, art. 506, II. Havendo vários réus, a contagem do prazo inicia-se a partir da juntada do último aviso de recebimento aos autos (CPC, art. 241, III).... (Continua)

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE CREDORA . LEI 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CLT, art. 11-AEM EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE CREDORA . LEI 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CLT, art. 11-AEM EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu, caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada, que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real . Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o CLT, art. 878 atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição . Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no art. 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) « ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente «. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução, mormente no caso em tela, que se trata de atribuição concorrente das partes, podendo, inclusive, ser suprida pelo juiz, conforme autoriza o §3º do referido CLT, art. 878 . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Repetição em dobro afastada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Não configurada violação da boa-fé objetiva - 4. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do reduzido valor envolvido, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Repetição em dobro afastada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Não configurada violação da boa-fé objetiva - 4. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade, diante do reduzido valor envolvido, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Lançamento de cobrança em valores manifestamente indevidos - Verossimilhança das alegações da parte autora - Ausência de prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do quanto aduzido na inicial - Protesto lançado indevidamente, com supressão do serviço - Inexigibilidade do débito reconhecida, com determinação de refazimento dos cálculos - Danos materiais comprovados - Dano moral configurado - Majoração - Descabimento no caso concreto, montante arbitrado em primeiro grau adequado e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso das partes desprovidos

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DAS PARTES - PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL FORMULADO PELOS REQUERIDOS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO -

Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Indeferimento - Concedido à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido - PEDIDO DE DESISTENCIA RECURSAL FORMULADO PELOS AUTORES - Desistência do recurso - Causa extintiva (art. 998, «caput, do CPC) - Homologação - Recurso dos requeridos não conhecido e dos autores prejudicado.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO - 1.

Deserção decretada em relação ao recurso do patrono dos autores quanto à verba honorária - Ausência de preparo, apesar da intimação para o recolhimento - Recurso da ré recebido e desprovido - 2. Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial - Delimitação do objeto do pedido de revisão contratual - 3. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que a previsão de taxa de juros superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA R... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Sentença condenatória proferida em plenário do Júri. Intimação das partes. Início imediato da contagem do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

«- Intimadas as partes com a ciência do inteiro teor do édito condenatório no plenário do Juri, inicia-se de imediato o prazo recursal, reputando-se intimada pessoalmente a Defensoria Pública, vez que presentes o réu e seu defensor. ... (Continua)

47 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.

Sentença que declara a inexistência de débito objeto de protesto (inexistência de relação jurídica entre as partes), mas, apesar de protesto extrajudicial, não concede indenização, em razão de apontamentos preexistentes. ... (Continua)

48 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Diferenças de consumo, apuradas após medição real no relógio. Ausência de prova de impedimento à leitura mensal regular. Art. 288, § 2º, da Res.-ANEEL 1.000/2021. Cálculo pela média autorizado, pois apurou-se cobrança incompatível com o perfil da unidade consumidora. Dever de troca do medidor mantido. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Súm. 410 do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Hipótese de protesto indevido. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Liquidação em R$ 3.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O VALOR DAS ASTREINTES E A EXIGIBILIDADE APÓS TAL QUESTAÇÃO JÁ TER SIDO ANALISADA ANTERIORMENTE E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO - COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PARA AS ASTREINTES.

Evidente se mostra que houve preclusão da possibilidade de discussão da questão atinente à data em que a liminar foi efetivamente cumprida, sendo inviável a retomada desta em sede de impugnação ao cumprimento de sentença manejada após a questão já ter sido decidida em momento anterior e não foi objeto de recurso. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aresp. Alegação de que há omissão quanto aos pontos da suposta impossibilidade de aditamento da petição inicial da ação de improbidade e sobre a inépcia da inicial. Tópicos integralmente abordados pela solução colegiada embargada. Aclaratórios das partes acionadas rejeitados.

1 - De partida, cumpre registrar que o Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)