influencia politica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Desaforamento. Forte influência política e financeira do réu na Comarca e região circunvizinha. Transferência para capital do Estado. Possibilidade. CPP, art. 424.

«Se há suficiente fundamentação no julgado do Tribunal de origem, dando conta da forte influência política e financeira do réu e de sua família, na Comarca onde se realizaria o júri e região circunvizinha, não há falar em nulidade pelo fato do desaforamento efetivar-se para a capital do Estado.... (Continua)

2 - TJPE Pedido de desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Influência política de um dos réus. Argumentos corroborados pelo Juiz a quo. Procedência. Comarca mais próxima, onde não persistem os motivos determinantes do desaforamento. Unanimidade.

«1 - As razões expostas pelo parquet foram corroboradas pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Passira, o qual declarou que a acusada Maria Aparecida Lucena goza de grande prestígio político na cidade de Passira, porquanto à época dos fatos integrou o quadro de servidores da prefeitura municipal desta cidade. ... (Continua)

3 - STJ Júri. Desaforamento. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Escolha da Comarca da Capital. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do Paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser prolatado. Em face de persistirem nas Comarcas circunvizinhas as mesmas causas que justificaram o desaforamento, a Corte «a quo, sem qualquer ilegalidade, entendeu pela escolha da Comarca da Capital.... (Continua)

4 - STJ Júri. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser prolatado. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Desaforamento. Júri. Dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. Réu com grande influência política na região. Determinação de julgamento em comarca mais afastada. CPP, art. 427.

«I. O julgamento poderá ser desaforado para comarca na qual não subsistam os motivos que determinaram o desaforamento, neste caso, as dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. II. Hipótese em que foi determinado o desaforamento do julgamento, colocando dúvidas acerca da imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença, por se tratar de réu com grande influência política na região. III. Em razão de persistirem nas comarcas circunvizinhas os mesmos motivos que justificam o deslocamento do julgamento, entendeu a Corte Estadual pela escolha de Comarca na mesma circunscrição, porém mais afastada, em total conformidade com o texto legal. IV. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Utilização de veículo oficial para fins particulares. Uso de influência política para benefício próprio e de terceiros. Incidência do disposto no Lei 8429/1992, art. 10, II e IX. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

7 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que o pronunciado exerce grande influência política na região. Réu que é filho de vereador. Deferimento. Decisão unânime.

8 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que os pronunciados exercem grande influência política e econômica na região. Réu que é ex-vereado e militar reformado. Deferimento. Decisão unânime.

9 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que os pronunciado exerce grande influência política na região. Réu com função de confiança na prefeitura. Relevância da opinião do Juiz singular que preside a causa. Comarca da capital. Providencia necessária. Deferimento. Decisão unânime.

10 - STF Habeas corpus. Desaforamento. Medida excepcional. Ato judicial que se funda na influência política e social do réu. Alegada parcialidade dos jurados. Demonstração dos requisitos autorizadores da medida (CPP, art. 424). Inocorrência de constrangimento ilegal. Decisão do relator, que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

11 - STJ Júri. Desaforamento. «Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Forte influência política na região. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Providência necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 427.

«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Desaforamento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O tribunal de origem registrou, com base em evidências concretas, que a imparcialidade dos jurados pode ser comprometida devido à significativa influência política e econômica exercida por alguns dos acusados no Município, pois existe um forte temor da população com relação ao grupo. Assim, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Aplicação do RISTF, art. 21, § 1º. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. «operação xeque-mate. Município de cabedelo/pb. Prisão preventiva. Variedade de crimes. Diversidade de agentes. Organização criminosa estruturada. Influência política. Segregação cautelar imposta por conveniência da instrução criminal e para a garantia da ordem pública.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático, proferido com base no RISTF, art. 21, § 1º, conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação ao CPP, art. 70, CPP, art. 74 e CPP, art. 427. Tribunal de Justiça que deferiu pedido de desaforamento. Recurso da defesa. Acórdão recorrido mantido. Reforma do desaforamento que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça deferiu o pedido de desaforamento com base nos elementos dos autos, grande influência política do acusado (ex-prefeito de cidade com pequena população) e homicídio bárbaro de procurador municipal em razão de suposta apuração de irregularidades na administração do município, motivo pelo qual a revisão da decisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados configurada. Preterição das comarcas mais próximas. Possibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Corrupção passiva e crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013) . Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional com base no caso concreto. Alegação de excesso de prazo não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Influência política e supressão de documentação no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Habeas corpus não conhecido. Ausente ilegalidade que justifique a concessão de ofício do writ.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos. Inocorrência. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. Presunção. Descabimento. Desaforamento. Réu. Influência econômica e empresarial. Dúvida sobre parcialidade dos jurados. Suficiência. Recurso improvido.

1 - Não deve ser conhecido o agravo regimental na parte em que o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 34, XVIII, «a, do RISTJ. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes à licitação, formação de quadrilha e crimes de responsabilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Ameaça à testemunha. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados configurada. Deslocamento da competência. Comarca distante. Preterição das mais próximas. Possibilidade.

1 - Consoante o disposto pelo CPP, art. 427, é autorizado o desaforamento do Tribunal do Júri quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos crimes. Modus operandi complexo e sofisticado. Capacidade de influência política que permanece. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Aplicação do RISTF, art. 21, § 1º. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Ex-ocupante do cargo de prefeito do município de embu-guaçu/SP. Prisão preventiva. Variedade de crimes. Diversidade de agentes. Organização criminosa estruturada. Influência política. Segregação cautelar imposta por conveniência da instrução criminal e para a garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares impostas. Risco de reiteração delitiva. Sentença condenatória superveniente. Mantida a segregação cautelar sob os mesmos fundamentos. Excesso de prazo. Inocorrência. Nega provimento.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático, proferido com base no RISTF, art. 21, § 1º, conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

22 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento para a comarca da capital. Falta de fundamentação. Ocorrência. Paciente influente somente no município dos fatos. Transferência para a comarca mais próxima. Imparcialidade dos jurados não ameaçada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 70. CPP, art. 424.

I. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu pedido de desaforamento do julgamento do paciente, denunciados pela suposta prática de homicídio qualificado, para a comarca da capital, sob o fundamento de sua influência política no Município. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas. Emprego de arma e participação de funcionário público. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Conveniência da instrução criminal. Risco à segurança das testemunhas. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ameaça a testemunha. Perturbação processual. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

25 - STJ Recurso Ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Alegação de que o acusado não teria tentado atrapalhar a colheita da prova. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decisão de pronúncia, com amparo no CPP, art. 413, § 3º, manteve a prisão cautelar sub judice por conveniência da instrução criminal. O Juízo singular destacou a necessidade de manutenção da prisão preventiva para resguardar a higidez da instrução processual, tendo em vista a notícia de que o Réu tentou se valer de amizades e influência política para prejudicar as investigações. Mencionou que a tentativa de obstrução da justiça teria se dado por meio de diversas pessoas, tais como policiais civis e militar, empresário, deputado estadual, prefeita, entre outros, o que justifica a segregação cautelar. ... (Continua)

26 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5-2. Ausência de indicação do «ato de ofício como elementar do tipo de corrupção passiva. Inocorrência. Exaustiva descrição do alegado «ato de oficio (tanto sob o ângulo do funcionário público que pratica diretamente os verbos nucleares do tipo como dos parlamentares que determinam essa forma de agir ou a ela aderem voluntaria e conscientemente). Aptidão das condutas narradas a serem enquadradas. Sob o prisma descritivo. Na causa de aumento do § 1º do CP, art. 317).

«5-2. Igualmente, a descrição do necessário vínculo entre as atividades dos agentes estatais (tanto sob o ângulo do funcionário público que pratica diretamente os verbos nucleares do tipo, bem como dos parlamentares que determinam essa forma de agir ou a ela aderem voluntaria e conscientemente) e a solicitação, aceitação ou recebimento de vantagem indevida revela aptidão dos fatos a serem enquadrados - sob o prisma descritivo - na causa de aumento do § 1º do art. 317, CP). Descrição da prática do «ato de ofício tanto pela ótica do chefe do setor que possibilitava as fraudes, quanto sob o ângulo dos responsáveis (parlamentares) por indicá-lo àquela posição e por lá mantê-lo por meio de sua influência política. Precedentes (AP 307 (caso «Collor) e AP 470 («Mensalão).... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Afastamento da causa especial de aumento de pena. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes da autoria e materialidade do delito, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, advocacia administrativa e usurpação de função pública. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Possibilidade real de reiteração criminosa. Garantia da instrução criminal. Exercício de influência política e econômica. CP, art. CP, art. 288, CP, art. 299,

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o paciente fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos em vários municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o alto potencial de interferência política dos investigados, e alta capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado ao PCC. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos crimes. Modus operandi complexo e sofisticado. Capacidade de influência política que permanece. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar humanitária. Pandemia de covid-19 - Ausência dos pressupostos. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifou-se). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Acesso a dados contidos no celular do acusado. Senha para o desbloqueio do aparelho. Suposta coação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Quebra do sigilo autorizada judicialmente. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão cautelar se encontra de acordo com os preceitos contidos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, mostrando-se suficientemente fundamentada com base nos fatos constantes dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 288 e 312 (por sete vezes). Medidas cautelares pessoais. Afastamento do cargo. Proibição de acesso a lugar. Caráter cronológico. Certo distanciamento no tempo. Motivação. Existência. Recurso improvido.

«1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. As cautelares alternativas compareceram no sistema processual penal para colmatar uma lacuna legal, concernente a situações em que se verificava a necessidade de prevenir danos para a marcha processual e para o agrupamento social, sem se lançar mão da medida extrema, privativa de liberdade. Sensível a tal quadro, é que esta Corte proscrevia a prisão preventiva, providência tão incisiva, quando o seu fundamento distava no tempo. Na espécie, contudo, a situação é bem diferente. O magistrado, de modo parcimonioso, rechaçou uma das medidas cautelares, por entendê-la desnecessária. Por outro lado, conquanto, realmente, houvesse um certo espaço de tempo entre o ocaso da investigação e o decreto constritivo, as medidas não foram tão dráticas, até mesmo porque, assegurando-se a higidez das investigações e prevenindo-se a reiteração delitiva, assegurou-se, paralelamente, a percepção de proventos, registrando-se que de punição antecipada não se cuidava. Apesar de realmente haver um distanciamento no tempo, de maneira concreta, elementos reais de preocupação relativamente aos objetivos da Lei 12.403/2011 foram apontados. O risco de reiteração de condutas típicas análogas, além da necessidade de se precaver da indevida utilização da influência política nas apurações nos diversos nichos estatais foram sublinhadas. Atestou-se de que forma e modo, na atualidade, seria imperiosa a fixação das restrições aplicadas. Assim, o Tribunal de origem, mesmo que de modo um tanto quanto sucinto, bem sufragou a decisão de primeiro grau, que não se mostra na contramão dos princípios constitucionais inscritos no CF/88, art. 5º, LVII, e artigo 93, IX. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados configurada. Deslocamento da competência. Comarca distante. Preterição das mais próximas. Possibilidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra administração pública. Associação criminosa. Peculato (por dezenove vezes). Inserção de dados falsos em sistema de informação. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Medidas cautelares pessoais. Afastamento do cargo. Proibição de acesso a lugar. Caráter cronológico. Certo distanciamento no tempo. Motivação. Existência. Recurso improvido.

«1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. As cautelares alternativas compareceram no sistema processual penal para colmatar uma lacuna legal, concernente a situações em que se verificava a necessidade de prevenir danos para a marcha processual e para o agrupamento social, sem se lançar mão da medida extrema, privativa de liberdade. Sensível a tal quadro, é que esta Corte proscrevia a prisão preventiva, providência tão incisiva, quando o seu fundamento distava no tempo. Na espécie, contudo, a situação é bem diferente. O magistrado, de modo parcimonioso, rechaçou uma das medidas cautelares, por entendê-la desnecessária. Por outro lado, conquanto, realmente, houvesse um certo espaço de tempo entre o ocaso da investigação e o decreto constritivo, as medidas não foram tão dráticas, até mesmo porque, assegurando-se a higidez das investigações e prevenindo-se a reiteração delitiva, assegurou-se, paralelamente, a percepção de proventos, registrando-se que de punição antecipada não se cuidava. Apesar de realmente haver um distanciamento no tempo, de maneira concreta, elementos reais de preocupação relativamente aos objetivos da Lei 12.403/2011 foram apontados. O risco de reiteração de condutas típicas análogas, além da necessidade de se precaver da indevida utilização da influência política nas apurações nos diversos nichos estatais foram sublinhadas. Atestou-se de que forma e modo, na atualidade, seria imperiosa a fixação das restrições aplicadas. Assim, o Tribunal de origem, mesmo que de modo um tanto quanto sucinto, bem sufragou a decisão de primeiro grau, que não se mostra na contramão dos princípios constitucionais inscritos no CF/88, art. 5º, LVII, e artigo 93, IX. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes previstos no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II e nos arts. 299, 312 e 313, todos d CP. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Comprometimento da instrução processual. Necessidade de resguardar a ordem pública, a ordem econômica e a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Discussão sobre autoria incabível pela via do writ. Medida cautelar relativa a cargo eletivo. Fundamentação idônea. Agravante tido como suposto líder do esquema criminoso. Excesso de prazo não configurado. Ação complexa. Trâmite regular. Agravo regimental desprovido.

1 - No proc edimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Usurpação de função pública. Revogação das medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Proporcionalidade da medida. Excesso de prazo para formação de culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Mitigação da regra. Delitos que se protraem no tempo. Desdobramento dos atos iniciais. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Organização criminosa. Operação xeque-mate. Alegação de ausência de indícios mínimos de autoria, de ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva e ausência de contemporaneidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Operação xeque mate. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de influência sobre as testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade. Habitualidade e continuidade. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido .

42 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido .

43 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido .

44 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido .

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Tese de excesso de prazo. Ausência de desídia da autoridade judicial. Regular movimentação processual. Alegação de ausência da materialidade delitiva para a prisão preventiva. Questão que demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório. Inviabilidade da via recursal eleita. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, evidenciado pelo modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada e homicídio duplamente qualificado. Pedido de prisão domiciliar. Requisitos legais não comprovados. Custódia preventiva. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Fundamentação válida. Recurso não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015). ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Extorsão em concurso de agentes. Falsidade ideológica. Concussão. Operação. Saruê. Pedido de liberdade provisória. Identidade de fundamentos para a prisão preventiva e demais medidas cautelares aplicadas. Suficiência das providências mais brandas. Constrangimento ilegal configurado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, ratificando a liminar, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Agravo. Decisão terminativa. Pensão por responsabilidade civil do estado. Três salários mínimos. Caráter alimentício. Sentença mantida por este Tribunal de Justiça. Valor à época da fixação no juízo monocrático. Vedação da indexação ao salário mínimo. Recurso de agravo improvido.

«1. Agravante requer a alteração do julgado para que seja determinado o valor da condenação vinculado ao salário mínimo vigente ao tempo da publicação do acórdão, respeitando-se a coisa julgada. Alega que o Relator do acórdão fez menção expressa, nas notas taquigráficas, ao montante de três salários mínimos no total de R$ 900,00 (novecentos reais), ou seja, considerou razoável a quantia em vigor à data deste julgamento. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Estelionato contra a União. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Vetorias negativadas da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Alteração do quantum de aumento da primeira fase. Redimensionamento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não preenchimento dos requisitos do CP, CP, art. 44. Constrangimento ilegal não verificado. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Art. 159 do RISTJ agravo regimental desprovido.

«1 - É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, ambos Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... (Continua)